Apelação / Remessa Necessária 0010568-82.2010.4.03.6183 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0010568-82.2010.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALDO APARECIDO ROSSINI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA INES DOS SANTOS CAPUCHO GUIMARAES - SP222588 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VERIDIANA PEREZ PINHEIRO E CAMPOS - SP152087 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUHAN THOMAZ DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SAULO JOSE CAPUCHO GUIMARAES - SP250291 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LIBRA SECURITIZADORA S/A, HOMMA CAPITAL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO LIBRA SECURITIZADORA S/A: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO HOMMA CAPITAL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA: ANA CAROLINA BORGES RAMOS - PR123100 DESPACHO Aguarde-se por 15 (quinze) dias a nomeação de novo patrono. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010568-82.2010.4.03.6183 Intime-se. SãO PAULO, 19 de junho de 2026.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALDO APARECIDO ROSSINI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA INES DOS SANTOS CAPUCHO GUIMARAES - SP222588 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VERIDIANA PEREZ PINHEIRO E CAMPOS - SP152087 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUHAN THOMAZ DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SAULO JOSE CAPUCHO GUIMARAES - SP250291 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LIBRA SECURITIZADORA S/A, HOMMA CAPITAL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO LIBRA SECURITIZADORA S/A: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO HOMMA CAPITAL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA: ANA CAROLINA BORGES RAMOS - PR123100 DESPACHO Considerando que o documento juntado id. 578164312 não está legível, PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010568-82.2010.4.03.6183 defiro o prazo de 10 dias para juntada de cópia integral do AR, comprovando que o autor recebeu a comunicação da renúncia (informando o endereço da diligência com a identificação do recebedor). Após, tornem os autos conclusos.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALDO APARECIDO ROSSINI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA INES DOS SANTOS CAPUCHO GUIMARAES - SP222588 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VERIDIANA PEREZ PINHEIRO E CAMPOS - SP152087 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUHAN THOMAZ DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SAULO JOSE CAPUCHO GUIMARAES - SP250291 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LIBRA SECURITIZADORA S/A, HOMMA CAPITAL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO LIBRA SECURITIZADORA S/A: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO HOMMA CAPITAL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA: ANA CAROLINA BORGES RAMOS - PR123100 DESPACHO Id. 575833310: Comprovem os advogados MARIA INÊS DOS SANTOS C. GUIMARÃES e SAULO JOSÉ CAPUCHO GUIMARÃES que o autor recebeu a comunicação da renúncia por Aviso de Recebimento, no prazo de 15 dias, do contrário, continuarão representando o autor nos autos, conforme artigo 112 do Código de Processo Civil. Id. 576095544: Considerando a informação de que a cessionária ajuizará ação própria para decidir a questão dos valores a serem levantados, após a regularização da representação processual do autor, o feito deverá ser suspenso. Int. SãO PAULO, 17 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010568-82.2010.4.03.6183

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALDO APARECIDO ROSSINI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA INES DOS SANTOS CAPUCHO GUIMARAES - SP222588 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VERIDIANA PEREZ PINHEIRO E CAMPOS - SP152087 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUHAN THOMAZ DE ALMEIDA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LIBRA SECURITIZADORA S/A REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO LIBRA SECURITIZADORA S/A: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A DESPACHO Entendo que a questão do valor a ser levantado pelo cedente e pela cessionária deve ser dirimida em conjunto, por acordo. No caso de discussão entre cedente e cessionária sobre tais valores, a questão deve ser efetuada nas vias ordinárias, onde se observem os princípios do devido processo legal e do contraditório. Assim, concedo o prazo de 15 dias para que o cedente e a cessionária informem se celebraram acordo sobre a questão ou ajuizaram ação própria. Para tanto, fixo o prazo de 15 dias. Após, voltem-me conclusos. Int. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010568-82.2010.4.03.6183

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALDO APARECIDO ROSSINI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA INES DOS SANTOS CAPUCHO GUIMARAES - SP222588 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VERIDIANA PEREZ PINHEIRO E CAMPOS - SP152087 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUHAN THOMAZ DE ALMEIDA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LIBRA SECURITIZADORA S/A REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO LIBRA SECURITIZADORA S/A: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - PR61386-A DESPACHO Preliminarmente, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do informado pela contadoria judicial no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010568-82.2010.4.03.6183 Intime-se.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALDO APARECIDO ROSSINI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA INES DOS SANTOS CAPUCHO GUIMARAES - SP222588 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VERIDIANA PEREZ PINHEIRO E CAMPOS - SP152087 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUHAN THOMAZ DE ALMEIDA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LIBRA SECURITIZADORA S/A REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO LIBRA SECURITIZADORA S/A: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A DESPACHO Ante ao alegado pelas partes id's.473024371 e 468563386, remetam-se os autos à contadoria para que informe o valor a ser transferido. Após, tornem os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010568-82.2010.4.03.6183

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALDO APARECIDO ROSSINI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA INES DOS SANTOS CAPUCHO GUIMARAES - SP222588 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VERIDIANA PEREZ PINHEIRO E CAMPOS - SP152087 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUHAN THOMAZ DE ALMEIDA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LIBRA SECURITIZADORA S/A REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO LIBRA SECURITIZADORA S/A: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A DESPACHO Id. 468563386 - Manifeste-se a parte exequente no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010568-82.2010.4.03.6183 Intime-se.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALDO APARECIDO ROSSINI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA INES DOS SANTOS CAPUCHO GUIMARAES - SP222588 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VERIDIANA PEREZ PINHEIRO E CAMPOS - SP152087 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUHAN THOMAZ DE ALMEIDA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LIBRA SECURITIZADORA S/A REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO LIBRA SECURITIZADORA S/A: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A DESPACHO A petição id. 425955644 não atende ao solicitado pelo exequente Id's. 413998273 e 432976423, logo concedo à cessionária o prazo de !5(quinze) dias para que apresente o valor devido. Após, tornem os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010568-82.2010.4.03.6183 Intime-se.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALDO APARECIDO ROSSINI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA INES DOS SANTOS CAPUCHO GUIMARAES - SP222588 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VERIDIANA PEREZ PINHEIRO E CAMPOS - SP152087 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUHAN THOMAZ DE ALMEIDA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Id. 425955644 - Dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. Cadastre-se o advogado substabelecido. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010568-82.2010.4.03.6183 Intime-se.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALDO APARECIDO ROSSINI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA INES DOS SANTOS CAPUCHO GUIMARAES - SP222588 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VERIDIANA PEREZ PINHEIRO E CAMPOS - SP152087 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Concedo à cessionária o prazo de !5(quinze) dias, como requerido. Após, tornem os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010568-82.2010.4.03.6183

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALDO APARECIDO ROSSINI Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA INES DOS SANTOS CAPUCHO GUIMARAES - SP222588, VERIDIANA PEREZ PINHEIRO E CAMPOS - SP152087 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Id.373898596 - Manifeste-se a cessionária no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010568-82.2010.4.03.6183 Intime-se.

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALDO APARECIDO ROSSINI Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA INES DOS SANTOS CAPUCHO GUIMARAES - SP222588, VERIDIANA PEREZ PINHEIRO E CAMPOS - SP152087 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Diante do trânsito em julgado da decisão proferida no agravo de instrumento que deferiu a cessão de crédito, informe a parte cessionária as informações bancárias para transferência dos valores, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010568-82.2010.4.03.6183

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALDO APARECIDO ROSSINI Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA INES DOS SANTOS CAPUCHO GUIMARAES - SP222588, VERIDIANA PEREZ PINHEIRO E CAMPOS - SP152087 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LIBRA SECURITIZADORA S/A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010568-82.2010.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em inspeção. Informe a parte autora, no prazo de 15 dias, sobre o julgamento do Agravo de Instrumento, apresentando, se for o caso, a respectiva certidão de trânsito em julgado. No silêncio ou no caso de não julgamento do recurso, retornem os autos ao arquivo sobrestado. Intime-se. SãO PAULO, 26 de maio de 2025.

29/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/08/2024, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALDO APARECIDO ROSSINI Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA INES DOS SANTOS CAPUCHO GUIMARAES - SP222588, VERIDIANA PEREZ PINHEIRO E CAMPOS - SP152087 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência da juntada do comprovante de transferência. Após. aguarde-se no arquivo o julgamento e trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 5003246-54.2024.4.03.0000, devendo a cessionária informar nos autos. Intimem-se as partes. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010568-82.2010.4.03.6183

19/07/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALDO APARECIDO ROSSINI Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA INES DOS SANTOS CAPUCHO GUIMARAES - SP222588, VERIDIANA PEREZ PINHEIRO E CAMPOS - SP152087 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LIBRA SECURITIZADORA S/A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010568-82.2010.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo INDEFIRO o requerimento relacionado à cessão de crédito relativos ao ofício precatório, com fulcro no artigo 114 da Lei nº 8.213/91, que considera nulo de pleno direito a "venda ou cessão" do benefício da Previdência Social. Confira-se, a respeito, o seguinte julgado do e.TRF-3: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DIREITO INTERTEMPORAL. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTÍCIA. CESSÃO DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 114 DA LEI 8.213/91. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De início, impõe-se a aplicação do enunciado 1, aprovado pelo Plenário do Eg. STJ, na sessão de 09/03/2016: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 2. A vedação à cessão de créditos decorrentes de benefícios previdenciários é expressa na redação do artigo 114, da Lei n.º 8.213/91. 3. A agravante pretende receber os valores devidos à segurada com base em contrato de cessão de créditos celebrado entre as partes. Ocorre que, a cessão dos créditos relativos a benefício previdenciário, como visto, é vedada pela legislação vigente. 4. Agravo de instrumento improvido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006453-30.2016.4.03.0000/SP - Publicado em 30/05/2016) Assim, decorrido o prazo para eventuais recursos, voltem-me os conclusos. Int.

30/01/2024, 00:00

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