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Cumprimento de sentençaRegistro de AeronaveLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/10/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

12ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 25ª Vara Federal Cível de São Paulo

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

CNPJ

Autor

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Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 15/09/2022

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC em 14/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO DABBUR em 22/08/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

Publicado Sentença em 29/07/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LEONARDO DABBUR em 18/07/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

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