Procedimento Comum Cível 5023026-52.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5023026-52.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/09/2022, 16:35

Trânsito em julgado

30/09/2022, 15:09

Publicação

29/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC EXECUTADO: LEONARDO DABBUR Advogados do(a) EXECUTADO: ANA PAULA MEDEIROS COSTA BARUEL - SP347639-A, BRUNO BARUEL ROCHA - SP206581 SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5023026-52.2020.4.03.6100 Vistos etc. ID 247361320: Considerando o integral cumprimento da obrigação, mediante o pagamento da GRU, referente à verba sucumbencial, JULGO EXTINTO o feito, nos termos dos artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.I. São Paulo, 26 de julho de 2022. 7990

28/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

27/07/2022, 17:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/07/2022, 16:51

Conclusão (para julgamento)

26/07/2022, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC EXECUTADO: LEONARDO DABBUR Advogados do(a) EXECUTADO: ANA PAULA MEDEIROS COSTA BARUEL - SP347639-A, BRUNO BARUEL ROCHA - SP206581 D E S P A C H O Ciência à parte requerida acerca dos documentos de ID’s 247361319 a 247361320. Prazo: 10 (dez) dias. No silêncio, venham os autos conclusos para sentença. Int. 6102 SãO PAULO, 30 de junho de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5023026-52.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo

04/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

01/07/2022, 15:05

Mero expediente

30/06/2022, 22:30

Conclusão (para julgamento)

29/06/2022, 15:01

Publicação

18/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC EXECUTADO: LEONARDO DABBUR Advogados do(a) EXECUTADO: ANA PAULA MEDEIROS COSTA BARUEL - SP347639-A, BRUNO BARUEL ROCHA - SP206581 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 11 de março de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5023026-52.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo

11/04/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: LEONARDO DABBUR Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA MEDEIROS COSTA BARUEL - SP347639-A, BRUNO BARUEL ROCHA - SP206581 REU: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5023026-52.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação, em trâmite pelo procedimento comum, ajuizada por LEONARDO DABBUR em face da AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC, visando a obter provimento jurisdicional “para que seja autorizado ao Autor a realização de treinamento de solo de modelo C650 por PLA habilitado no tipo, bem como que seja realizado o voo de proficiência na aeronave PT-OVU, por INSPAC da ANAC ou examinador credenciado designado, para concessão inicial da habilitação de tipo C650;”. Narra o autor, em suma, ser piloto de aeronaves, detentor da respectiva licença de Piloto de Linha Aérea (“PLA”), regularmente habilitado para a pilotagem de aeronaves a jato e com ampla experiência de voo. Afirma que presta serviços de pilotagem à empresa LINK MGT ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES EIRELI, que recentemente adquiriu aeronave de modelo PT-OVU - Citation VII (“C650”), da fabricante CESSNA AIRCRAFT, devidamente registrada no Registro Aeronáutico Brasileiro. Alega que, para a condução desse tipo de aeronave, a ré impõe a observância de determinados requisitos dentre os quais a realização de exame de proficiência em simulador de voo (“FSTD”), nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (“RBAC”) nº 61, denominada “habilitação de tipo”. Por essa razão, aduz que a empresa investiu em treinamento a ser realizado pelo autor no “Centro de Treinamento da FlightSafety Textron Aviation Training”, que consiste em ambiente capacitação para pilotagem de aeronaves do modelo em comento, autorizado por seu fabricante, localizado nos Estados Unidos da América ("EUA”). Contudo, em razão da pandemia de COVID-19, o seu ingresso no território americano foi impedido, mesmo após sucessivas tratativas. Diante disso, alega que “passou a diligenciar junto a Ré para pleitear outras formas de preenchimento dos requisitos dispostos no RBAC nº 61 para pilotagem da aeronave mencionada, de modo que o Autor pudesse exercer suas atividades regularmente. Todavia, a Ré apresentou resposta negativa ao pleito, e, após a apresentação de recurso, manteve seu posicionamento contrário à habilitação do Autor, sob o fundamento de que os treinamentos iniciais não são alvo de qualquer flexibilização”. Sustenta que a Resolução nº 564, de 9 de junho de 2020, “permite em caráter excepcional a utilização de pilotos que não atendam aos requisitos de experiência recente durante a pandemia de Covid-19” e que “a Resolução nº 586, de 15 de setembro de 2020 autoriza condições especiais para a realização de treinamentos e exames previstos no RBAC nº 61 para revalidação de habilitação de tipo e admitiu que a renovação das habilitações de tipo ocorressem na forma do parágrafo 61.215 (c) do RBAC nº 61”. Sustenta que “o que ora se pleiteia é que o treinamento seja realizado na própria aeronave modelo C560, acompanhado de avaliador qualificado, em solo brasileiro, de modo a afastar a necessidade de que as simulações sejam realizadas em Centro de Treinamento estrangeiro, ao qual o Autor está impedido de acessar por tempo indeterminado em razão da pandemia ocasionada pela Covid-19”. Sustenta, ainda, que o “periculum in mora deriva do fato de que a pandemia associada a Covid-19 não possui previsão para sua contenção, havendo total imprevisibilidade quanto a liberação do Autor para acesso ao território americano e, estando impedido de obter a habilitação de tipo pretendida, o Autor não poderá prestar serviços à sua tomadora que, por razões de segurança com relação ao contágio, tem se utilizado com ainda mais frequência do transporte aéreo, sujeitando-se ao risco de perder o seu emprego e, consequentemente, comprometer sua subsistência”. Com a inicial vieram documentos. Determinado o recolhimento das custas processuais (ID 41745204). Houve emenda à inicial (ID 41787120). A apreciação do pedido de tutela provisória de urgência foi postergada para após a vinda da contestação, a ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias, dada a urgência da medida pleiteada, conforme decisão de ID 41861351. Citada, a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC apresentou contestação (ID 42849451). Alega, em suma, que o autor ainda não é detentor da habilitação de tipo C650 e, para obtenção de habilitação do tipo, é necessário, atualmente, treinamento em Centro de Treinamento certificado ou validado pela ANAC, previsto nos parágrafos 61.213 (a)(2)(ii) e (a)(3)(ii), do RBAC nº 61. Destaca que para a concessão de habilitação de tipo, ao contrário do que ocorre com as licenças de piloto privado, piloto comercial e habilitação de voos por instrumentos, não é parte integrante do currículo de formação profissional básica do piloto de avião. Trata-se, na realidade, de qualificação adicional adquirida para a operação de equipamentos de maior complexidade, via de regra, para exercer atividade profissional. Afirma, ainda, que “do ponto de vista técnico, os CTAC usualmente ministram seus treinamentos formalizados com o uso de simuladores de voo, que possibilitam ao tripulante experimentar procedimentos críticos de emergência, com elevado grau de fidelidade aos vivenciados em voo, sem colocar em risco a si mesmo, terceiros a bordo ou em solo. O uso de simuladores aumenta o conhecimento pelo piloto em treinamento sobre a aeronave, bem como melhora a habilidade e condicionamento reflexo de suas ações. Durante treinamentos em voo real, esta prática é bastante restrita, já que grande parte dos sistemas de alerta e emergência das aeronaves não podem ser acionados em condições de voo normal”. Assevera que “o risco que a ANAC mais vislumbra não se refere ao treinamento em si, mas que o treinamento dos pilotos em aeronave não tenha o alcance que teria em um centro de treinamento, em especial os treinamentos de emergência, que se fazem necessários para que se qualifique e garanta a proficiência dos pilotos nas fases mais críticas do voo”. Sustenta, ainda, que, “(...) Considerando os impactos às atividades desenvolvidas pela ANAC diante da emergência de saúde pública, evidenciada pela classificação do COVID-19 como pandemia pela Organização Mundial de Saúde, e as dificuldade de retomada da normalidade pelo setor aéreo, esta Agência publicou, em 2 de julho de 2020, a Resolução nº 570, de 1º julho de 2020, a qual, considerando a manutenção das condições que fundamentaram a Decisão nº 42, de 17 de março de 2020, prorroga por 120 (cento e vinte) dias a validade de habilitações, certificados, autorizações. averbações, credenciamentos, treinamentos e exames com data de validade entre julho e setembro deste ano. No entanto, não foram contempladas flexibilizações de requisitos para a concessão de habilitações. Desta forma, não se vislumbram razões mínimas para que se afaste a obrigação de cumprimento do requisito conforme pleiteado. Trata-se risco não tolerável”. Para esses casos, de concessão de novas habilitações, alega que a orientação no momento tem sido a de aguardar a pandemia passar e as restrições de fronteiras se aliviarem, quando então poderá ser feito o treinamento para a concessão da nova habilitação sob as regras normais. Por fim, destaca que “a não concessão da isenção não impede os pilotos de realizarem nenhuma atividade que eles podiam realizar antes da pandemia”. O pedido formulado em sede de tutela de urgência restou indeferido pela decisão de ID 42909394 (ID 42909394). Contra essa decisão foi interposto o agravo de instrumento n. 5033982-94.2020.4.03.0000, tendo o E. TRF da 3ª Região indeferido o pedido para antecipação da tutela recursal (ID 44406077). Instadas, as partes deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentação de réplica e especificação de provas. Vieram dos autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, CPC, uma vez que se trata de matéria de direito e de fato, este, porém, já comprovado pelos documentos juntados aos autos. No mais, verifico que foram preenchidas as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes e à presença do interesse processual. Estão igualmente satisfeitos os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. Porque exauriente o exame da questão quando da apreciação do pedido de tutela de urgência (ID 42909394), adoto aqueles mesmos fundamentos para tornar definitiva a decisão neste feito. Pretende o autor obter provimento jurisdicional que lhe proporcione a realização de exames de habilitação para pilotagem de aeronave do tipo PT.OVU - Citation VII (C650), do fabricante CESNA AIR GRAFT, por meio de modalidade diversa daquela atualmente exigida pela Anac, qual seja, treinamento em ambiente capacitação para pilotagem de aeronaves do referido modelo em Centro de Treinamento reconhecido/autorizado pela Anac, localizado nos Estados Unidos da América, cuja modalidade, em caráter excepcional, deve consistir em "realização do treinamento de solo e treinamento de voo, na aeronave PT-OVU, em aeroporto situado em São Paulo, em data a ser agendada, por instrutor PLA habilitado no tipo, bem como a realização de exame de proficiência por INSPAC da ANAC ou examinador credenciado designado". A pretensão de substituição estaria, segundo entende o autor, sendo indevidamente recusada pela Anac, o que importa em injustificado cerceando do exercício pleno de sua profissão. Para abonar sua tese quanto à possibilidade de substituição das atividades habilitantes, argumenta o autor que em razão da pandemia de Covid-19, a Anac editou as Resoluções 564, de 09.06.2020, e 586, de 15.09.2020, a primeira para permitir, em caráter excepcional, a utilização de pilotos que não atendam aos requisitos de experiência recente durante a pandemia de Covid-19, e a segunda para autorizar condições especiais para a realização de treinamento e exames previstos no RBAC n.º 61 para revalidação de habilitação do tipo e para admitir que a renovação das habilitações do tipo ocorressem na forma do parágrafo 61.215 (c) do referido RBAC n.º 61. Em suma, o autor se insurge contra o ato administrativo consistente na negativa da Anac de autorização de substituição do treinamento previsto para a habilitação para pilotagem da aeronave do tipo PT.OVU, da fabricante Cesna, previsto para ser realizado nos Estados Unidos da América - cujo país restringiu o acesso de pessoas oriundas de determinados países, dentre os quais o Brasil, em razão da pandemia de Covid-19 - por outro tipo de treinamento, formulado e executado pela Anac. Aprecio, para o que assento as seguintes premissas: 1. "É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer" (CF, art. 5.º, XIII); 2. O autor é piloto experiente, vez que habilitado como piloto privado desde 2009 (licença 63475), tendo ainda habilitação como Piloto Comercial de Helicóptero, como Piloto de Linha Aérea (PLA) e Piloto Privado de Helicóptero (ID 41727007); 3. O autor NÃO POSSUI habilitação para pilotagem do tipo de aeronave para a qual pretende obter habilitação (PT.OVU), cujo requisito estabelecido pela Anac é a realização de treinamento junto a centro credenciado tanto pelo fabricante como pela Anac (vale dizer, não se trata de renovação de habilitação vencida). De início, assento que ao Poder Judiciário não compete expedir autorização (ato de índole administrativa), cabendo-lhe, tão somente, no seu mister de controle dos atos administrativos, verificar se esses guardam conformidade com a Constituição e as leis, prestigiando os que estiverem de acordo com o ordenamento e afastando aqueles que dele desborde. No caso, estão em confronto, de um lado, o direito do autor de exercer (plenamente) sua atividade profissional de piloto, com a habilitação para conduzir o tipo de aeronave recentemente adquirida por seu empregador e, de outro, o direito-dever da Administração de regular, segundo critérios técnicos, o exercício da profissão de piloto, dentre os quais o estabelecimento dos requisitos para habilitação para pilotagem de aeronave específica. Sem dúvida, o direito ao pleno exercício de profissão é relevante, mas deve ceder diante de imperativo de interesse público. Ocioso dizer que a atividade do autor é cercada de riscos sérios, cabendo, portanto, aos órgãos de controle - e somente a eles - estabelecer requisitos para determinada habilitação. No caso - em que a situação do autor não é de renovação de habilitação (o que faria incindir as normas regulamentares invocadas pelo autor), mas da própria habilitação, a Anac afirma que não vislumbra a mesma eficácia do treinamento substitutivo apontado pelo autor quanto comparado com o treinamento preconizado, asseverando que “o risco que a ANAC mais vislumbra não se refere ao treinamento em si, mas que o treinamento dos pilotos em aeronave não tenha o alcance que teria em um centro de treinamento, em especial os treinamentos de emergência, que se fazem necessários para que se qualifique e garanta a proficiência dos pilotos nas fases mais críticas do voo”. E se o órgão especializado enxerga a situação dessa forma, como inquinar de ilegal, abusivo ou desarrazoada sua conduta? Assim, a despeito da comprovada experiência do autor, com habilitação para a pilotagem de diversos tipos de aeronaves (situação inquestionável e de pleno conhecimento da Anac), não é possível ao Poder Judiciário dizer que sim, a Administração deve proporcionar a realização de treinamento diverso daquele que ela entende ser o mais eficaz, mesmo tendo o órgão regulador afirmado que o aventado treinamento substitutivo "não tem o alcance que teria em um centro de treinamento, em especial os treinamentos de emergência, que se fazem necessários para que se qualifique e garanta a proficiência dos pilotos nas fases mais críticas do voo”. Por essas razões, por não vislumbrar ilegalidade, abuso ou conduta caprichosa e desarrazoada da administração, tenho que o pleito do autor não comporta deferimento. No mesmo sentido, a decisão proferida pelo E. Desembargador Federal Toru Yamamoto nos autos do agravo de instrumento n. 5033982-94.2020.4.03.0000, vinculado à presente demanda: “Cuida-se, na origem, de ação ordinária com objetivo de obter provimento jurisdicional que “autorize, em caráter excepcional, a realização do treinamento de solo e treinamento de voo, na aeronave PT-OVU, em aeroporto situado em São Paulo, em data a ser agendada, por instrutor PLA habilitado no tipo, bem como a realização de exame de proficiência por INSPAC da ANAC ou examinador credenciado designado, para a concessão da habilitação inicial de tipo C560”. O agravante se insurge contra o ato administrativo consistente na negativa da ANAC de autorização de substituição do treinamento previsto para a habilitação para pilotagem da aeronave do tipo PT.OVU, da fabricante Cesna, previsto para ser realizado nos Estados Unidos da América - cujo país restringiu o acesso de pessoas oriundas de determinados países, dentre os quais o Brasil, em razão da pandemia de Covid-19 - por outro tipo de treinamento, formulado e executado pela ANAC. O artigo 8º, da Lei nº 11.182/2005, dispõe que cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade. A expedição de Resoluções por parte da ANAC configura mero corolário do Poder Regulador, sob a vertente de Poder Normativo, inerente à Autarquia, fundamentado nos artigos 3º e 174 da Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 11.182/2005. Os atos administrativos da ANAC, no exercício de seu regular poder de polícia, gozam de presunção de legitimidade, que só pode ser elidida por prova inequívoca em contrário, de modo a rechaçar qualquer violação ao princípio da legalidade no tocante à atuação da ANAC em relação à emissão de seus atos normativos. Conforme se extrai do site da ANAC, in verbis: ‘Considerando a publicação, em 17/09/2020, da Resolução 586, de 15 de setembro de 2020, estão autorizados os treinamentos de solo e de voo em aeronave para revalidação de habilitação de tipo, nos termos do parágrafo 61.215(c) do RBAC 61, independentemente de haver CTAC no Brasil, homologado/validado pela ANAC, desde que o piloto se enquadre nas seguintes condições: - Os últimos treinamentos de solo e de voo para o tipo e o respectivo exame de proficiência (cheque), conduzidos em um CTAC, tenham sido concluídos com aproveitamento nos 18 (dezoito) meses calendários anteriores (entre mar 2019 e ago 2020); - Para habilitações com vencimento a partir de outubro de 2019 e que não se enquadrem na condição anterior, isto é, o último treinamento em CTAC e o respectivo cheque tenham sido concluídos antes de março de 2019, pode ser aplicada a autorização de que trata esta Resolução, desde que o treinamento e cheque em aeronave sejam concluídos, com aproveitamento, até o fim do mês de novembro de 2020. ATENÇÃO: Esta autorização somente é aplicável para revalidação de habilitação de tipo, não contemplando os treinamentos de voo e solo para concessões iniciais de tipo.’ Observa-se, no caso – que a situação do agravante não é de renovação de habilitação (o que faria incindir as normas regulamentares invocadas pelo agravante), mas da própria habilitação. A ANAC afirma que não vislumbra a mesma eficácia do treinamento substitutivo apontado quanto comparado com o treinamento preconizado, asseverando que ‘o risco que a ANAC mais vislumbra não se refere ao treinamento em si, mas que o treinamento dos pilotos em aeronave não tenha o alcance que teria em um centro de treinamento, em especial os treinamentos de emergência, que se fazem necessários para que se qualifique e garanta a proficiência dos pilotos nas fases mais críticas do voo’. Nesse sentido: ‘MANDADO DE SEGURANÇA - PILOTAGEM DE AERONAVE - REVALIDAÇÃO DE HABILITAÇÃO DE TIPO - PRÁTICAS EM SIMULADOR DE VOO - EXIGÊNCIA CONTIDA EM NORMA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL (ANAC)- EXISTÊNCIA, NO EXTERIOR, DE CENTRO DE TREINAMENTO DE AVIAÇÃO CIVIL (CTAC) CERTIFICADO PELA ANAC - PONDERAÇÃO DE INTERESSES - PROTEÇÃO E SEGURANÇA DA COLETIVIDADE. I - A exigência imposta pela ANAC de que o Impetrante, piloto de aeronaves, realize treinamento em um CTAC - Centro de Treinamento de Aviação Civil devidamente certificado para fins de obtenção da revalidação de sua "habilitação de tipo", encontra respaldo jurídico no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC, notadamente em seu item 61.215 (b). II - Presença de elementos probatórios indicativos de que a ANAC possui mais de um CTAC certificado para ministrar treinamento de revalidação de habilitação de tipo, localizados nos Estados Unidos da América, circunstância em momento algum vedada pela legislação de regência, não se justificando, portanto, a mitigação da exigência imposta pela Administração por conta do alegado alto custo da capacitação, notadamente em razão da relevância desta qualificação para que o Impetrante possa desempenhar, com segurança, sua atividade profissional, reduzindo, desta forma, os riscos para a sua própria vida, à de terceiros para quem presta seus serviços e, numa perspectiva mais ampla, para a sociedade. III - Na ponderação dos interesses do particular, que pugna pela garantia ao pleno exercício de sua atividade profissional, e da Administração, focada na regulação da aviação civil com implementação de medidas responsáveis e essenciais à qualificação profissional e redução dos perigos inerentes às operações de aeronavegabilidade, impõe-se o reconhecimento da prevalência do poder/dever do Estado na condução de ações voltadas à proteção e segurança da coletividade. IV - Recurso desprovido.’ (TRF-2 - AC: 00310374620184025101 RJ 0031037-46.2018.4.02.5101, Relator: SERGIO SCHWAITZER, Data de Julgamento: 12/07/2019, 7ª TURMA ESPECIALIZADA) Cabe lembrar que o controle do Poder Judiciário, no tocante aos procedimentos administrativos, restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar no mérito administrativo. E o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna, sem, contudo, adentrar o mérito administrativo: ‘DIREITO ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. ANAC. MULTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em perquirir se a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC dispõe de atribuição para regular e fiscalizar as atividades de aviação civil, bem como para aplicar sanções a eventuais infrações aos preceitos do Código Brasileiro de Aeronáutica. 2. A União é competente, por meio da ANAC, para regular e fiscalizar as atividades da aviação civil e de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária, conforme preceitua o artigo 2º, da Lei nº 11.182/2005. 3. O artigo 8º, da Lei nº 11.182/2005, dispõe que cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade. 4. A expedição de Resoluções por parte da ANAC configura mero corolário do Poder Regulador, sob a vertente de Poder Normativo, inerente à Autarquia, fundamentado nos artigos 3º e 174 da Constituição Federal de 1988 e na Lei n 11.182/2005. 5. Os atos administrativos da ANAC, no exercício de seu regular poder de polícia, gozam de presunção de legitimidade, que só pode ser elidida por prova inequívoca em contrário, de modo a rechaçar qualquer violação ao princípio da legalidade no tocante à atuação da ANAC em relação à emissão de seus atos normativos. 6. A Resolução ANAC nº 25/2008 define os parâmetros para a aplicação da pena de multa em tela, em seu Anexo III, Tabela III, item 6, prevendo a possibilidade de cominação de penalidade pecuniária no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), R$ 70.000,00 (setenta mil reais) ou R$ 100.000,00 (cem mil reais). 7. De acordo com o artigo 57, da Instrução Normativa ANAC nº 08/2008, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, a multa administrativa aplicada com fulcro na Resolução ANAC nº 25/2008 deve ser fixada em seu valor intermediário. 8. Tais critérios foram considerados pela ANAC quando da imposição da pena de multa, sendo certo que não houve agravantes, tampouco atenuantes, devendo, assim, ser aplicado ao caso o valor médio da tabela anexa à Resolução ANAC nº 25/2008, qual seja o valor de R$ 70.000,00 1 (setenta mil reais). 9. A sanção aplicada está dentro dos preceitos legais, não se podendo falar em violação ao princípio da proporcionalidade, razoabilidade ou devido processo legal, sendo defeso ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo, o que violaria o poder discricionário conferido à ANAC. 10. Apelação desprovida.’ (TRF-2 - AC: 00010292820144025101 RJ 0001029-28.2014.4.02.5101, Relator: VIGDOR TEITEL, Data de Julgamento: 29/05/2018, VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 05/06/2018) Na ponderação dos interesses do particular, que pugna pela garantia ao pleno exercício de sua atividade profissional, e da Administração, focada na regulação da aviação civil com implementação de medidas responsáveis e essenciais à qualificação profissional e redução dos perigos inerentes às operações de aeronavegabilidade, impõe-se o reconhecimento da prevalência do poder/dever do Estado na condução de ações voltadas à proteção e segurança da coletividade. Portanto, cabe à Administração, no caso à ANAC, proporcionar a realização de treinamento que entende ser o mais eficaz, uma vez que o órgão regulador afirma que o aventado treinamento substitutivo ‘não tem o alcance que teria em um centro de treinamento, em especial os treinamentos de emergência, que se fazem necessários para que se qualifique e garanta a proficiência dos pilotos nas fases mais críticas do voo’. (...)” Com tais considerações, o não acolhimento da pretensão autoral é medida que se impõe. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na fase cognitiva do procedimento, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo moderadamente em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. A incidência de correção monetária e juros de mora deverá observar o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF n. 134/10 e posteriores alterações. Comunique-se a prolação de sentença ao E. Desembargador Federal Relator do agravo de instrumento n. 5033982-94.2020.4.03.0000. P.I. 6102 SÃO PAULO, 2 de agosto de 2021.

05/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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