Execução Fiscal 5010139-79.2019.4.03.6000 - TRF3

Execução Fiscal 5010139-79.2019.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

16/02/2024, 15:51

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

16/01/2024, 12:59

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

15/01/2024, 14:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AERO RURAL OFICINA DE MANUTENCAO AERONAUTICA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS DUARTE - MS23630, RENAN LEMOS VILLELA - RS52572-A DESPACHO Suspendo o curso do processo, nos termos em que requerido pelo(a) exequente. Aguarde-se em arquivo provisório até nova provocação das partes. Caso a suspensão ocorra para busca do(a) devedor ou de bens, fica o credor desde já ciente da suspensão do feito nos termos do art. 40, caput e § 1º da Lei n. 6.830/80 e REsp 1.340.553/RS (submetido ao regime dos recursos repetitivos), bem como que, se decorrido o prazo de um ano e o exequente se mantiver inerte, os autos permanecerão arquivados com a incidência do art. 40, § 2º, da LEF. Intime(m)-se. Campo Grande, data e assinatura digitais. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5010139-79.2019.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande

15/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/01/2024, 13:55

Por decisão judicial

12/01/2024, 13:55

Conclusão (para despacho)

12/01/2024, 12:19

Expedida/certificada

08/01/2024, 15:10

Mero expediente

15/12/2023, 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AERO RURAL OFICINA DE MANUTENCAO AERONAUTICA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS DUARTE - MS23630, RENAN LEMOS VILLELA - SP346100-A D E S P A C H O A exequente requer a transferência dos valores bloqueado(s)/depositado(s) para conta única do Tesouro Nacional, nos termos da Lei nº 9.703/98, através de Guia DJE, bem como a transformação em pagamento definitivo, nos termos da petição ID 245857927. A executada, em manifestação ID 267605259, requer que o montante bloqueado nos autos seja utilizado para amortização do débito. Pelo exposto, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5010139-79.2019.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande defiro o pedido formulado pela União (Fazenda Nacional). Expeça-se o necessário. Serve o presente como ofício. Cumpra-se, preferencialmente, pelos meios eletrônicos. Após, intime-se o exequente para requerimentos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. Cumpra-se. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais.

21/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

20/09/2023, 11:35

Mero expediente

20/09/2023, 11:35

Conclusão (para despacho)

17/03/2022, 13:08

Documentos

Despacho

•15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AERO RURAL OFICINA DE MANUTENCAO AERONAUTICA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS DUARTE - MS23630 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5010139-79.2019.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de reiteração de pedido de desbloqueio formulado por AERO RURAL OFICINA DE MANUETENÇÃO AERONAUTICA LTDA.. A parte alega, em síntese, que a manutenção do bloqueio coloca em risco a subsistência da empresa executada e de seus funcionários, visto que o valor bloqueado deveria ser utilizado para o pagamento dos salários de seus funcionários, água, aluguel, etc. O bloqueio ofende o princípio da execução menos gravosa, previsto no art. 620 do CPC. Manifestação do exequente no ID 243845068, pela manutenção do bloqueio. É o breve relato. Decido. Trata-se de pedido de desbloqueio da quantia de R$ 21.770,61 (vinte e um mil, setecentos e setenta reais e sessenta e um centavos), penhorada através do sistema Bacen Jud (ID 57997526). Acerca do tema e conforme já consignado na decisão de ID 98526346, cujos fundamentos ora reitero, dada a similitude dos pedidos aduzidos pela devedora, registro que o processo de execução busca, primordialmente, a satisfação do crédito exigido, devendo se desenvolver no interesse do credor e, concomitantemente, da forma menos gravosa ao executado. É o que dispõem os artigos 797 e 805, do Código de Processo Civil: “Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.” Entretanto, cumpre ressaltar que tais disposições não foram inseridas em nosso ordenamento jurídico para o fim de blindar o patrimônio dos devedores, de modo a torna-lo inalcançável à tutela executiva judicial. De fato, em se tratando de medida considerada gravosa pela parte, caberá ao(à) executado(a) indicar outros meios eficazes de garantia e/ou adimplemento do débito, sob pena de ver mantidos os atos de execução efetivados. Nesse sentido dispõe expressamente a legislação processual civil vigente (CPC/15): “Art. 805 (...) Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Art. 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.” Ainda sobre o tema, à guisa de exemplo, transcrevo o julgado que segue, verbis: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora online de dinheiro via BacenJud. Pessoa jurídica. Pedido de desbloqueio. Excessiva onerosidade não demonstrada. Substituição da penhora impossível. Requisitos do art. 847 do NCPC não preenchidos. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2152662-22.2017.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2017; Data de Registro: 28/09/2017) (destaquei) Pois bem. A empresa executada pleiteia a liberação total dos ativos financeiros penhorados através do sistema Bacen Jud, porém, não apresenta em contrapartida opção de substituição da garantia efetivada nos autos a ser ponderada pela credora (v.g.: fiança bancária, seguro garantia ou quaisquer dos bens elencados no art. 11 da Lei n. 6.830/80). Desse modo, tenho que eventuais dificuldades financeiras enfrentadas pela devedora - relacionadas às despesas inerentes à atividade empresarial por ela desenvolvida, tais como o pagamento de funcionários/fornecedores/aluguel - não tem o condão de torná-la imune à responsabilidade pelo adimplemento dos tributos por ela devidos, sob pena de grave ofensa ao princípio da isonomia de tratamento conferido aos demais contribuintes na mesma situação. Com efeito, in casu, tenho que o deferimento do desbloqueio, tal como pleiteado, consistiria em permissão judicial para que o executivo fiscal prosseguisse em detrimento absoluto ao direito de satisfação do crédito do exequente, em evidente tratamento desproporcional entre as partes envolvidas no processo. ANTE O EXPOSTO: (I) Mantenho a decisão de ID 98526346 e indefiro o pedido de liberação formulado, nos termos da fundamentação supra. (II) Intime-se a parte executada, pela imprensa oficial. (III) Oportunamente, à exequente para requerimentos próprios ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Campo Grande, data e assinatura digitais.

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AERO RURAL OFICINA DE MANUTENCAO AERONAUTICA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS DUARTE - MS23630 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5010139-79.2019.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de pedido de liberação de valores formulado por AERO RURAL OFICINA DE MANUTENÇÃO AERONAUTICA LTDA em que alega a irregularidade do arresto antes da citação. Argumenta, ainda, a necessidade de utilização do montante bloqueado para pagamento de seus funcionários, bem como para adimplemento de suas despesas, a fim de dar continuidade às suas atividades empresariais ( ID 84411788). Detalhamento do bloqueio realizado no ID 57997526. A exequente requer a manutenção do bloqueio realizado ( ID 98419492). É o breve relato. Decido. Primeiramente, consigno que a ausência de citação da executada e de requerimento de arresto de valores não acarretam a irregularidade da constrição efetivada. Isso porque, em se tratando de executivo fiscal, cujo crédito possui presunção legal de certeza, liquidez e exigibilidade (art. 3º, LEF), pode o Juízo valer-se, ex officio, de medidas acautelatórias - tais como o bloqueio de ativos financeiros antes da citação da parte devedora e independentemente de requerimento do credor - para o fim de assegurar a eficácia do trâmite processual que visa ao recebimento do crédito exequendo. A viabilidade do procedimento adotado se dá em observância à força normativa dos princípios constitucionais da efetividade da tutela jurisdicional e da razoável duração do processo, bem como à legislação processual civil vigente (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88 e art. 139, incisos I, II, IV, CPC/15). Ressalto que, em tais circunstâncias, não deixa de ser resguardado ao devedor o exercício de seu direito de defesa e de oposição à constrição realizada, uma vez que sua intimação é realizada conforme previsão do § 2º, art. 854, do CPC/15, a fim de que se manifeste acerca de eventual impenhorabilidade ou excesso, como fez o peticionante. Saliento, ainda, que a possibilidade de arresto de valores antes da citação do devedor também foi acolhida pela Plenária do II Fórum Nacional de Execução Fiscal, em 17-03-16, quando da aprovação em seu Grupo II do enunciado que se transcreve abaixo, verbis: “Enunciado nº 1: Na execução fiscal, o art. 854 do CPC/2015 autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros antes da citação do executado, a título de arresto executivo.” Por tais razões, o bloqueio se deu em consonância com o atual entendimento deste Juízo, que acolhe a regularidade da utilização do sistema Bacen Jud – de ofício ou a requerimento do credor - como medida acautelatória prévia à citação e válida na persecução do crédito exequendo. Registro que o processo de execução busca, primordialmente, a satisfação do crédito exigido, devendo se desenvolver no interesse do credor e, concomitantemente, da forma menos gravosa ao executado. É o que dispõem os artigos 797 e 805, do Código de Processo Civil: “Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.” Contudo, cumpre ressaltar que a proteção contra a mencionada excessiva onerosidade não foi inserida em nosso ordenamento jurídico para o fim de blindar o patrimônio dos devedores, de modo a torná-lo inalcançável à tutela executiva judicial. De fato, em se tratando de medida considerada gravosa pela parte - como é o caso dos autos, em que a empresa devedora sustenta que a manutenção do bloqueio causará grande prejuízo ao seu funcionamento - caberá ao(à) executado(a) indicar outros meios eficazes de garantia e/ou adimplemento do débito, sob pena de ver mantidos os atos de execução efetivados. Nesse sentido dispõe expressamente a legislação processual civil vigente (CPC/15): “Art. 805 (...) Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Art. 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.” No caso concreto, vê-se que a empresa executada pleiteou a liberação total dos ativos financeiros penhorados através do sistema Bacen Jud, porém, não apresentou em contrapartida opção de substituição da garantia efetivada nos autos a ser ponderada pela credora (v.g.: fiança bancária, seguro garantia ou quaisquer dos bens elencados no art. 11 da Lei n. 6.830/80). Por oportuno, tenho que o deferimento do desbloqueio, tal como pleiteado, consistiria em permissão judicial para que o executivo fiscal prosseguisse em detrimento absoluto ao direito de satisfação do crédito do exequente, em evidente tratamento desproporcional entre as partes envolvidas no processo. Ainda, consigno que não se mostra possível a aplicação de plano da hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/15, uma vez que tal prerrogativa refere-se a salários recebidos pelo devedor, e não ao montante que a empresa supostamente destinaria ao pagamento de verba salarial de terceiros, sendo sua interpretação extensiva excepcionalíssima. ANTE O EXPOSTO: (I) Indefiro o pedido de liberação formulado, nos termos da fundamentação supra. (II) Converto o arresto em penhora. Intime-se a parte executada, pela imprensa oficial, para, querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias. (III) Na ausência de oposição de embargos e certificado o decurso de prazo, disponibilize-se o saldo bloqueado ao exequente, expedindo-se o necessário para tanto e, oportunamente, remetam-se os autos ao credor para requerimentos quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Campo Grande, data e assinatura digitais.

13/09/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(40)

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