Execução Fiscal 5010369-24.2019.4.03.6000 - TRF3

Execução Fiscal 5010369-24.2019.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

15/05/2024, 15:23

Ato ordinatório

21/06/2022, 21:28

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

15/03/2022, 12:44

Por decisão judicial

15/03/2022, 12:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: MANOEL RODRIGUES Advogado do(a) EXECUTADO: VIVIANE ANDREIA RODRIGUES - MS21672 DESPACHO Conforme a manifestação do exequente no ID 150072646, retornem os autos ao arquivo provisório até o cumprimento integral do acordo ou a provocação das partes. Campo Grande, data e assinatura digitais. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5010369-24.2019.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande

09/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

08/03/2022, 23:13

Mero expediente

08/03/2022, 23:13

Conclusão (para despacho)

04/03/2022, 17:11

Publicação

08/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: MANOEL RODRIGUES Advogado do(a) EXECUTADO: VIVIANE ANDREIA RODRIGUES - MS21672 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPO GRANDE, 3 de fevereiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5010369-24.2019.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande

07/02/2022, 00:00

Mero expediente

03/02/2022, 15:56

Publicação

13/10/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2021, 07:00

Documentos

Despacho

•09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: MANOEL RODRIGUES Advogado do(a) EXECUTADO: VIVIANE ANDREIA RODRIGUES - MS21672 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5010369-24.2019.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo exequente em face da Decisão ID 91711897, na qual foi acolhido o pleito de desbloqueio do valor de R$ 6.288,66, realizado em conta bancária do executado junto ao Itaú Unibanco S.A, decorrente de pagamento do benefício de aposentadoria do INSS e do empréstimo realizado, necessários a subsistência do devedor. Requer o embargante que seja saneada omissão/erro de fato na decisão, sob a alegação de que o STJ tem admitido a penhorabilidade de até 30% do salário e, seguindo orientação adotada em diversas Cortes do país, tem flexibilizado a regra do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, permitindo que seja penhorado parte da remuneração do devedor, desde que não prejudique a sua subsistência e de sua família, de modo a compatibilizar o princípio da dignidade da pessoa humana e, também, o direito à satisfação da dívida. Por isso pleiteia a manutenção do bloqueio de 30% do valor referido valor. O executado ofertou contrarrazões (ID 111695146) defendendo a manutenção da Decisão nos termos em que proferida. É o breve relato. D E C I D O. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes Embargos de Declaração. No mérito, porém, não vislumbro a existência de qualquer omissão ou erro de fato na decisão, suscetível de ser corrigido por meio dos Embargos de Declaração. Com efeito, a decisão foi proferida com amparo na impenhorabilidade do valor então existente na conta bancária do devedor perante o Itaú Unibanco S.A, sobretudo considerando a comprovação de que o montante ali encontrado decorre de verba de caráter alimentício (aposentadoria) e de consignação realizada no próprio benefício previdenciário para recuperar seu instrumento de trabalho, danificado em razão de acidente de veículo, o que implica dizer que a manutenção do valor bloqueado prejudica em muito a subsistência do executado e de sua família. A propósito, no caso presente é de ser observado que além do caráter alimentar do montante bloqueado, o débito também encontra-se parcelado e as prestações estão sendo pagas mensalmente, conforme demonstrado nos autos, fato que bem demonstra não se tratar de "encorajar a cultura do inadimplemento e do enriquecimento ilícito", como aduziu o embargante. Ademais, nunca é demais lembrar que a situação verificada nos autos não permite relativizar a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, porquanto tal flexibilização somente é de ser admitida em casos excepcionais com a possibilidade - e não obrigatoriedade - da constrição de 30% da verba de caráter alimentar. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, porém REJEITO-OS por não vislumbrar omissão ou erro material na decisão embargada que reclame correção. Prossiga-se com o cumprimento das determinações constantes da Decisão ID 91711897. Intimem-se. Campo Grande, data e assinatura digitais.

08/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: MANOEL RODRIGUES Advogado do(a) EXECUTADO: VIVIANE ANDREIA RODRIGUES - MS21672 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5010369-24.2019.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de pedido de liberação de valores formulado por MANOEL RODRIGUES (ID 58376814). A parte alega, em síntese, que o saldo bloqueado é proveniente do recebimento de benefício previdenciário (aposentadoria) e de empréstimo consignado. Foi proferida decisão determinando a juntada do extrato completo da conta em que realizado o bloqueio junto ao Banco Itaú. Intimado, o exequente não se manifestou. Juntada do detalhamento de bloqueio no ID 55492263. É o breve relato. Decido. Compulsando os autos verifico que os bloqueios foram efetivados nas seguintes instituições financeiras (detalhamento de ID 55492263. ): a) bloqueio de R$ 100,00 junto ao Banco PAN; b) bloqueio de R$ 113,86 junto ao Banco Bradesco; c) bloqueio de R$ 17,27 junto a NU Pagamento; d) bloqueio de R$ 6.288,66 junto ao Banco Itaú. O documento de ID 58376818 comprova que o executado é aposentado por idade. Já o documento de ID 58376818 comprova o empréstimo realizado. Analisando o extrato bancário de ID 70200355 é possível constatar que o saldo bloqueado na conta do Itaú é decorrente de pagamento do INSS e do empréstimo realizado, necessário a subsistência do devedor. Logo, configurada está a hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC/15, segundo o qual: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” No que tange ao saldo bloqueado junto as demais instituições, a parte executada não trouxe aos autos qualquer documento que demonstrasse sua origem. ANTE O EXPOSTO: Defiro o pedido de desbloqueio da quantia de R$6.288,66 (seis mil, duzentos e oitenta e oito reais e sessenta e seis centavos), arrestada junto ao Banco Itaú, em favor da parte executada, o que faço com fulcro no art. 833, IV, do CPC/15. Para tanto, considerando a restrição de acesso físico a esta unidade judicial (Portaria Conjunta PRES/CORE n. 09/2020), bem como a possível restrição de acesso às agências bancárias em decorrência da pandemia ocasionada pelo vírus SARS-COV-2, causador da COVID-19, promova a Secretaria a devolução da quantia que restou liberada através de transferência bancária diretamente à mesma conta em que originalmente efetivado o bloqueio (conforme dados bancários consignados no documento ID 70200098). Mantenho a constrição sobre o saldo remanescente bloqueado (R$ 100,00 junto ao Banco PAN; R$ 113,86 junto ao Banco Bradesco; R$ 17,27 junto a NU Pagamento) e converto seu arresto em penhora (art. 854, parágrafo 5º do CPC/2015). Intime-se a executada, pela imprensa oficial, para, querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Na ausência de oposição de embargos e certificado o decurso de prazo, disponibilize-se o saldo bloqueado ao exequente, expedindo-se o necessário para tanto e, oportunamente, remetam-se os autos ao credor para requerimentos quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande, data e assinatura digitais.

03/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: MANOEL RODRIGUES Advogado do(a) EXECUTADO: VIVIANE ANDREIA RODRIGUES - MS21672 D E S P A C H O Diante do comparecimento espontâneo do executado (ID 58376814), considero suprida a falta de citação, nos termos do art. 239, § 1°, do CPC. Anote-se no sistema processual a prioridade de tramitação, conforme requerido pelo executado. Os Embargos à Execução devem ser distribuídos como ação autônoma com numeração de autos diversa da numeração do Executivo Fiscal, sendo que serão apensados à Execução. Desta forma, a petição inicial dos Embargos e seus respectivos documentos não podem ser protocolizados ou juntados diretamente na Execução Fiscal. Com efeito, os Embargos à Execução tramitam com os atos processuais adequados à futura prolação de sentença. Assim, para serem apreciados como Embargos à Execução, a petição inicial objeto do ID 58376814 e seus documentos deveriam ser distribuídos como ação própria, conforme acima mencionado. Contudo, analisando a referida petição e respectivos documentos, verifico que não se trata de Embargos à Execução, pois o que o executado pretende é a liberação dos valores bloqueados a título de arresto, via Sisbajud, sob a alegação de impenhorabilidade por tratar-se de verba originária de benefício previdenciário de aposentadoria, cuja conta bancária junto ao Banco Itaú foi criada pelo INSS para a percepção desse benefício. Desse modo, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5010369-24.2019.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande recebo aquele expediente e documentos como simples Petição Intercorrente. Intime-se o executado para juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, cópias dos extratos bancários de sua conta junto ao Banco Itaú S/A, relativos aos meses de abril/2021, Maio/2021 e Junho/2021, a fim de viabilizar a análise quanto aos alegados depósitos do benefício previdenciário. Uma vez cumprida tal determinação, intime-se o credor para manifestar, no prazo de 02 (dois) dias úteis, sobre o pedido de liberação dos valores arrestados nos autos (Petição Intercorrente ID 58376814 e respectivos Documentos). Após, retornem conclusos para decisão. Priorize-se. Campo Grande, data e assinatura digitais.

30/07/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

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