Apelação Cível 0003371-63.1998.4.03.6000 - TRF3

Apelação Cível 0003371-63.1998.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/06/2022, 18:01

Publicação

13/05/2022, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2022, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003371-63.1998.4.03.6000/MS 1998.60.00.003371-8/MS RELATOR: Desembargador Federal NINO TOLDO APELANTE: MIGUEL ALVES BASTOS NETO e outros(as) : MIRIAN LUZIA CARVALHO DE MOURA BASTOS ADVOGADO: MS007821 CESAR PALUMBO FERNANDES APELANTE: JANILDA DOMINGAS MOACCAR ORRO ADVOGADO: SP150124 EDER WILSON GOMES e outro(a) APELADO(A): Caixa Economica Federal - CEF ADVOGADO: MS008962 PAULA COELHO BARBOSA TENUTA e outro(a) No. ORIG.: 00033716319984036000 2 Vr CAMPO GRANDE/MS DECISÃO EMGEA Empresa Gestora de Ativos e os apelantes Miguel Alves Bastos e Mirian Luzia Carvalho de Moura Bastos, noticiam que as partes se compuseram mediante transação, requerendo a homologação do acordo e a extinção do feito (fls. 926/935). Intimada a Caixa Econômica Federal não se opôs à extinção do feito (fls. 941). Posto isso, homologo o acordo celebrado entre a EMGEA Empresa Gestora de Ativos, Miguel Alves Bastos e Mirian Luzia Carvalho de Moura Bastos, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos art. 487, III, "b" e "c", do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Decorrido o prazo para eventuais recursos, certifique-se o trânsito e julgado, encaminhando-se os autos à origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 03 de maio de 2022. NINO TOLDO Desembargador Federal

12/05/2022, 00:00

Homologação de Transação

09/05/2022, 11:31

Conclusão (para julgamento)

15/03/2022, 15:36

Petição (Petição (outras))

14/03/2022, 15:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2022, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003371-63.1998.4.03.6000/MS 1998.60.00.003371-8/MS RELATOR: Desembargador Federal NINO TOLDO APELANTE: MIGUEL ALVES BASTOS NETO e outros(as) : MIRIAN LUZIA CARVALHO DE MOURA BASTOS ADVOGADO: MS007821 CESAR PALUMBO FERNANDES APELANTE: JANILDA DOMINGAS MOACCAR ORRO ADVOGADO: SP150124 EDER WILSON GOMES e outro(a) APELADO(A): Caixa Economica Federal - CEF ADVOGADO: MS008962 PAULA COELHO BARBOSA TENUTA e outro(a) No. ORIG.: 00033716319984036000 2 Vr CAMPO GRANDE/MS DESPACHO Fls. 926/935: dê-se vista à Caixa Econômica Federal para que se manifeste. Prazo: 10 (dez) dias. São Paulo, 24 de fevereiro de 2022. NINO TOLDO Desembargador Federal

10/03/2022, 00:00

Recebimento

04/03/2022, 15:20

Mero expediente

04/03/2022, 11:48

Conclusão (para julgamento)

21/02/2022, 14:19

Publicação

21/01/2022, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2022, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003371-63.1998.4.03.6000/MS 1998.60.00.003371-8/MS RELATOR: Desembargador Federal NINO TOLDO APELANTE: MIGUEL ALVES BASTOS NETO e outros(as) : MIRIAN LUZIA CARVALHO DE MOURA BASTOS ADVOGADO: MS007821 CESAR PALUMBO FERNANDES APELANTE: JANILDA DOMINGAS MOACCAR ORRO ADVOGADO: SP150124 EDER WILSON GOMES e outro(a) APELADO(A): Caixa Economica Federal - CEF ADVOGADO: MS008962 PAULA COELHO BARBOSA TENUTA e outro(a) No. ORIG.: 00033716319984036000 2 Vr CAMPO GRANDE/MS DESPACHO 1. Considerando que não houve comprovação da comunicação de renúncia de mandato, nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil/2015, com relação à apelante Janilda Domingas Moaccar Orro (fls. 895/898), o advogado Eder Wilson Gomes, OAB/MS nº 10.187 continua a representá-la nos autos. 2. Intimem-se as partes acerca deste despacho e do acórdão de fls. 905/905v 3. Providencie-se o necessário. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. São Paulo, 30 de julho de 2021. NINO TOLDO Desembargador Federal

20/01/2022, 00:00

Documentos

Judicial I - TRF

•12/05/2022, 00:00

Judicial I - TRF

•10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003371-63.1998.4.03.6000/MS 1998.60.00.003371-8/MS RELATOR: Desembargador Federal NINO TOLDO APELANTE: MIGUEL ALVES BASTOS NETO e outros(as) : MIRIAN LUZIA CARVALHO DE MOURA BASTOS ADVOGADO: MS007821 CESAR PALUMBO FERNANDES APELANTE: JANILDA DOMINGAS MOACCAR ORRO ADVOGADO: SP150124 EDER WILSON GOMES e outro(a) APELADO(A): Caixa Economica Federal - CEF ADVOGADO: MS008962 PAULA COELHO BARBOSA TENUTA e outro(a) No. ORIG.: 00033716319984036000 2 Vr CAMPO GRANDE/MS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. LEGITIMIDADE. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES/CP). COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES). TABELA PRICE. LEGALIDADE. TAXA REFERENCIAL. SEGURO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. 1. No julgamento dos recursos aplicar-se-á o CPC/73. 2. Inexistência de violação aos arts. 130 e 131 do CPC/73 e 6º, VIII, do CDC, na medida em que os elementos de prova já existentes nos autos se mostram suficientes para o deslinde da causa. Agravo retido desprovido. 3. A autora JANILDA DOMINGAS é parte ativa ilegítima para a causa, na medida em que vendeu o imóvel objeto desta ação para os coautores MIGUEL e MIRIAN, de forma que seu contrato já não está mais em vigor, encontrando-se quitado. 4. O laudo pericial produzido nos autos é bastante claro no sentido de que o plano de reajuste pactuado (PES/CP) foi observado durante todo o período de evolução contratual. Inexistência de pagamentos a maior. 5. O Coeficiente de Equiparação Salarial - CES foi instituído pela Resolução n º 36/69, do Conselho de Administração do BNH, com o objetivo de evitar ou neutralizar a desproporção entre os índices de reajuste do saldo devedor e aqueles aplicados às prestações. Legitimidade. 6. O Superior Tribunal de Justiça já assentou seu entendimento acerca da legitimidade da cobrança de contribuição do mutuário ao FUNDHAB 7. Taxas de seguro mantidas constantes ao longo do contrato. 8. A utilização da Tabela Price, por si só, não configura anatocismo. 9. "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação". (Súmula 450/STJ). 10. Sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil/1973 firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na linha de que o art. 6º, "e", da Lei 4.380/64 não estabelece limitação de incidência de juros remuneratórios a 10% ao ano. 11. Pacificada a questão acerca da validade da aplicação da TR aos contratos de mútuo celebrados no âmbito do SFH que prevejam a correção do saldo devedor pela taxa básica da poupança, tal como ocorre no caso ora analisado. 12. Agravo retido e apelação desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 22 de outubro de 2020. NINO TOLDO Desembargador Federal

20/01/2022, 00:00

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