Apelação / Remessa Necessária 0001055-68.2012.4.03.6006 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0001055-68.2012.4.03.6006 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

19/09/2024, 19:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDIMARA FERNANDES MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: WILIMAR BENITES RODRIGUES - MS7642 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EXEQUENTE: EDIMARA FERNANDES MARTINS em face do(a) EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fulcro no artigo 534 do Código de Processo Civil. Intimada a parte exequente quanto à juntada, no id. 290117298, do(s) comprovante(s) de depósito do(s) valor(es) requisitado(s), foi requerida a transferência dos valores relativos a honorários contratuais e à cessão do crédito (ids. 290349596 e 290791147). Deferidos os pedidos, foi a agência bancária intimada para o cumprimento (ids. 290220705 e 298203150). É o relatório do necessário. Decido. Considerando constar dos autos a comprovação do depósito do(s) valor(es) requisitados, que satisfazem totalmente o quantum em execução, e não havendo oposição da parte credora e nem dos cessionários, DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Existindo nos autos bloqueio de valor/penhora de bens, expeça-se o necessário para o levantamento da constrição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Naviraí, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001055-68.2012.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí Cuida-se de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública movido por

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDIMARA FERNANDES MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: WILIMAR BENITES RODRIGUES - MS7642 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: NILZA ROMERO, DARWIN LUIZ MARMONTEL PIRES RIBEIRO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WILIMAR BENITES RODRIGUES - MS7642 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: AMANDA DE SOUSA DE SABOYA - CE24229 INFORMAÇÃO DE SECRETARIA Por ordem do MM. Juiz Federal desta Vara, informo que ficam as partes cientificadas do DEPÓSITO dos valores requisitados. NAVIRAí, 5 de junho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001055-68.2012.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDIMARA FERNANDES MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: WILIMAR BENITES RODRIGUES - MS7642 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: NILZA ROMERO, DARWIN LUIZ MARMONTEL PIRES RIBEIRO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WILIMAR BENITES RODRIGUES - MS7642 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: AMANDA DE SOUSA DE SABOYA - CE24229 D E S P A C H O O valor devido neste feito foi requisitado na modalidade de PRECATÓRIO, cadastrado em 24/06/2021, sob o nº 20210055301, com protocolo nº 20210152465. Posteriormente, a parte autora noticiou a CESSÃO DE CRÉDITO do percentual correspondente a 60% (sessenta por cento), em favor de DARWIN LUIZ MARMONTEL PIRES RIBEIRO, CPF 226.217.148-38, medida esta que foi tratada no despacho de id. 244694690, comunicada ao E. TRF da 3ª Região (id. 244952735), que confirmou a anotação para depósito à disposição do juízo, conforme documentos de id. 259405425 e seguintes. Por sua vez, no id. 246308820, o procurador constituído no feito juntou contrato de honorários advocatícios, no percentual de 40% (quarenta por cento) e requereu que, quando do depósito, para o levantamento do valor seja expedido documento hábil em nome da pessoa jurídica VILLA E RODRIGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ 34331740/0001-22. Isto posto, e por ora, intimem-se os beneficiários dos percentuais retro mencionados para que, desejando, informem conta bancária de própria titularidade, a fim de que, quando se der o depósito do valor requisitado, estes lhes sejam disponibilizados por intermédio de transferência bancária. Sem prejuízo da determinação supra, considerando que o presente feito seguirá aguardando, unicamente, o pagamento dos valores requisitados, determino o SOBRESTAMENTO dos autos até que seja noticiado o depósito. Cumpra-se. Intimem-se Naviraí/MS, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001055-68.2012.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDIMARA FERNANDES MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: WILIMAR BENITES RODRIGUES - MS7642 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: NILZA ROMERO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WILIMAR BENITES RODRIGUES - MS7642 D E S P A C H O Petição de ID 241722946: A cessão de créditos em precatórios judiciais foi autorizada pela Emenda Constitucional nº 62/2009, que incluiu os parágrafos 13 e 14 ao artigo 100 da Constituição Federal. No âmbito da Justiça Federal, a questão está regulamentada por meio da Resolução nº 458/2017, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 670, de 10 de novembro de 2020, do Conselho da Justiça Federal. Cumpre, portanto, ao juízo da execução, analisados os requisitos para o negócio jurídico, apenas a homologação do ato. Outrossim, importa anotar que, conforme jurisprudência do STJ, para a cessão de crédito em precatório, em regra, não há obrigatoriedade de formalização por escritura pública (Cessão de precatório em tramitação no TJDFT. Instrumento particular. Possibilidade. Escritura pública. Interpretação restritiva. Exigência restrita à hipótese do art. 4º, V, da Lei Distrital n. 52/1997. RMS 67005/ DF Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 2021/0237523-0/T1 – Primeira Turma, data do julgamento 16/11/2021, publicação/fonte DJe 19/11/2021). Assim sendo, não se vislumbrando nos documentos acostados nos identificadores 241723747 e 240143428, nada que contrarie a autonomia e a vontade das partes, HOMOLOGO, para que produza os efeitos legais, a CESSÃO DE CRÉDITO do percentual correspondente a 60% (sessenta por cento) do OFÍCIO REQUISITÓRIO nº 20210055301, Protocolo da requisição: 20210152465, em favor de DARWIN LUIZ MARMONTEL PIRES RIBEIRO, CPF 226.217.148-38. Por conseguinte, oficie-se ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a fim de que o valor do precatório retro mencionado, relativo ao quantum principal, seja colocado à ordem deste Juízo, para posterior liberação ao cessionário. Por celeridade, cópia deste despacho servirá como OFÍCIO. Outrossim, proceda-se a inclusão do cessionário e de seu(s) representante(s) processual(is) no cadastro destes autos, na condição de terceiro interessado. Cientifique-se a entidade devedora. Cumpra-se. Intimem-se. Naviraí, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001055-68.2012.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDIMARA FERNANDES MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: WILIMAR BENITES RODRIGUES - MS7642 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: NILZA ROMERO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WILIMAR BENITES RODRIGUES - MS7642 A T O O R D I N A T Ó R I O Em cumprimento à determinação contida nestes autos, intima-se a parte autora quanto ao depósito dos valores requisitados referentes aos honorários sucumbenciais, conforme juntada no ID anterior. Naviraí/MS, na data da assinatura eletrônica. Adelaine Aparecida Soares Técnica Judiciária RF 6318 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001055-68.2012.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí

03/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDIMARA FERNANDES MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: WILIMAR BENITES RODRIGUES - MS7642 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do art. 152, §1º, do Código de Processo Civil, da Portaria nº 7, de 02 de Fevereiro de 2017 (Art. 3º, V), desta Vara Federal e da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, expeço o seguinte ato ordinatório: Ciência às partes de que o(s) ofícios(s) requisitório(s) cadastrado(s) foi(ram) protocolizado(s) no E. TRF da 3ª Região, conforme extrato(s) anexo(s). Naviraí/MS, na data da assinatura eletrônica. Dorian Cristiane Gerke Técnica Judiciária - RF 6436 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001055-68.2012.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí

28/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDIMARA FERNANDES MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: WILIMAR BENITES RODRIGUES - MS7642 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do art. 152, §1º, do Código de Processo Civil, da Portaria nº 7, de 02 de Fevereiro de 2017 (Art. 3º, V), desta Vara Federal e da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, expeço o seguinte ato ordinatório: Ciência às partes de que o(s) ofícios(s) requisitório(s) cadastrado(s) foi(ram) protocolizado(s) no E. TRF da 3ª Região, conforme extrato(s) anexo(s). Do que, para constar, lavrei a presente. Naviraí/MS, na data da assinatura eletrônica. Dorian Cristiane Gerke Técnica Judiciária - RF 6436 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001055-68.2012.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí

17/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDIMARA FERNANDES MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: WILIMAR BENITES RODRIGUES - MS7642 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: NILZA ROMERO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WILIMAR BENITES RODRIGUES - MS7642 INFORMAÇÃO DE SECRETARIA Por ordem do MM. Juiz Federal desta Vara, informo que ficam as partes cientificadas do prazo de cinco dias para manifestação sobre o teor da(s) requisição(ões) de pagamento expedidas nos presentes autos. NAVIRAí, 23 de abril de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001055-68.2012.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí

26/04/2021, 00:00

Baixa Definitiva

26/06/2019, 15:56

Trânsito em julgado

26/06/2019, 12:10

Recebimento

24/06/2019, 16:26

Entrega em carga/vista

12/06/2019, 17:39

Publicação

11/06/2019, 08:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2019, 08:34

Documentos

Sentença

•23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDIMARA FERNANDES MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: WILIMAR BENITES RODRIGUES - MS7642 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: NILZA ROMERO, DARWIN LUIZ MARMONTEL PIRES RIBEIRO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WILIMAR BENITES RODRIGUES - MS7642 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: AMANDA DE SOUSA DE SABOYA - CE24229 D E S P A C H O O valor devido neste feito foi requisitado na modalidade de PRECATÓRIO, cadastrado em 24/06/2021, sob o nº 20210055301, com protocolo nº 20210152465. Posteriormente, a parte autora noticiou a CESSÃO DE CRÉDITO do percentual correspondente a 60% (sessenta por cento), em favor de DARWIN LUIZ MARMONTEL PIRES RIBEIRO, CPF 226.217.148-38, medida esta que foi tratada no despacho de id. 244694690, comunicada ao E. TRF da 3ª Região (id. 244952735), que confirmou a anotação para depósito à disposição do juízo, conforme documentos de id. 259405425 e seguintes. Por sua vez, no id. 246308820, o procurador constituído no feito juntou contrato de honorários advocatícios, no percentual de 40% (quarenta por cento) e requereu que, quando do depósito, para o levantamento do valor seja expedido documento hábil em nome da pessoa jurídica VILLA E RODRIGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ 34331740/0001-22. Isto posto, e por ora, intimem-se os beneficiários dos percentuais retro mencionados para que, desejando, informem conta bancária de própria titularidade, a fim de que, quando se der o depósito do valor requisitado, estes lhes sejam disponibilizados por intermédio de transferência bancária. Sem prejuízo da determinação supra, considerando que o presente feito seguirá aguardando, unicamente, o pagamento dos valores requisitados, determino o SOBRESTAMENTO dos autos até que seja noticiado o depósito. Cumpra-se. Intimem-se Naviraí/MS, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001055-68.2012.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDIMARA FERNANDES MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: WILIMAR BENITES RODRIGUES - MS7642 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: NILZA ROMERO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WILIMAR BENITES RODRIGUES - MS7642 D E S P A C H O Petição de ID 241722946: A cessão de créditos em precatórios judiciais foi autorizada pela Emenda Constitucional nº 62/2009, que incluiu os parágrafos 13 e 14 ao artigo 100 da Constituição Federal. No âmbito da Justiça Federal, a questão está regulamentada por meio da Resolução nº 458/2017, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 670, de 10 de novembro de 2020, do Conselho da Justiça Federal. Cumpre, portanto, ao juízo da execução, analisados os requisitos para o negócio jurídico, apenas a homologação do ato. Outrossim, importa anotar que, conforme jurisprudência do STJ, para a cessão de crédito em precatório, em regra, não há obrigatoriedade de formalização por escritura pública (Cessão de precatório em tramitação no TJDFT. Instrumento particular. Possibilidade. Escritura pública. Interpretação restritiva. Exigência restrita à hipótese do art. 4º, V, da Lei Distrital n. 52/1997. RMS 67005/ DF Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 2021/0237523-0/T1 – Primeira Turma, data do julgamento 16/11/2021, publicação/fonte DJe 19/11/2021). Assim sendo, não se vislumbrando nos documentos acostados nos identificadores 241723747 e 240143428, nada que contrarie a autonomia e a vontade das partes, HOMOLOGO, para que produza os efeitos legais, a CESSÃO DE CRÉDITO do percentual correspondente a 60% (sessenta por cento) do OFÍCIO REQUISITÓRIO nº 20210055301, Protocolo da requisição: 20210152465, em favor de DARWIN LUIZ MARMONTEL PIRES RIBEIRO, CPF 226.217.148-38. Por conseguinte, oficie-se ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a fim de que o valor do precatório retro mencionado, relativo ao quantum principal, seja colocado à ordem deste Juízo, para posterior liberação ao cessionário. Por celeridade, cópia deste despacho servirá como OFÍCIO. Outrossim, proceda-se a inclusão do cessionário e de seu(s) representante(s) processual(is) no cadastro destes autos, na condição de terceiro interessado. Cientifique-se a entidade devedora. Cumpra-se. Intimem-se. Naviraí, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001055-68.2012.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí

10/03/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Recebimento

Entrega em carga/vista

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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