Petição Cível 5000194-30.2022.4.03.6108 - TRF3

Petição Cível 5000194-30.2022.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/03/2024, 09:17

Trânsito em julgado

25/03/2024, 09:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/02/2024, 07:06

Publicação

29/02/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA APARECIDA ALVES REPRESENTANTE: MARIA DE LOURDES SILVA ALVES Advogados do(a) AUTOR: HEBER DE PAULA SANTOS - SP433488, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Diante das informações prestadas, considero satisfeita a obrigação e declaro extinta a fase de cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, determino que a secretaria providencie a baixa definitiva dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Bauru, na data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000194-30.2022.4.03.6108 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru

27/02/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

26/02/2024, 07:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/02/2024, 15:54

Conclusão (para julgamento)

01/02/2024, 08:21

Expedida/certificada (Outros documentos)

01/02/2024, 08:17

Petição (Petição (outras))

19/12/2023, 21:53

Publicação

27/11/2023, 20:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2023, 07:19

Expedida/certificada (Outros documentos)

24/11/2023, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA APARECIDA ALVES REPRESENTANTE: MARIA DE LOURDES SILVA ALVES Advogados do(a) AUTOR: HEBER DE PAULA SANTOS - SP433488, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos da Portaria nº 539601/2014, do Juizado Especial Federal Cível de Bauru, abro vista à parte autora e ao Ministério Público Federal para ciência, no prazo de 05 (cinco)) dias, sobre a transferência de valores ao juízo estadual da interdição. BAURU, 23 de novembro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000194-30.2022.4.03.6108 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru

24/11/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/10/2023, 11:22

Documentos

Sentença

•27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA APARECIDA ALVES REPRESENTANTE: MARIA DE LOURDES SILVA ALVES Advogados do(a) AUTOR: HEBER DE PAULA SANTOS - SP433488, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A autora é interditada judicialmente (Id. 241051366). Cumpre salientar que a gestão do patrimônio do interdito consubstancia incumbência estranha ao rol de competências materiais da Justiça Federal, taxativamente enumeradas no art. 109 da Constituição Federal. Nada obstante a superlativa importância de que se reveste o interesse na correta aplicação dos valores resultantes das prestações vencidas do benefício judicialmente concedido, compete ao juízo do processo de interdição (competência material e, pois, absoluta e inderrogável) a fiscalização de tais atos (arts.1753 a 1756 c.c.1774 e 1781 do Código Civil). Em face do exposto, determino que o valor relativo ao crédito do autor seja requisitado à ordem deste juízo e, após a disponibilização dos valores em instituição bancária, transferido o montante para uma conta judicial vinculada ao processo nº 453.01.2011.008056-9/000000-000 (1032/2011), à ordem do juízo da 2ª Vara da Comarca de Pirajuí-SP. Efetuado o crédito em instituição bancária, oficie-se à Caixa Econômica Federal ou ao Banco do Brasil, conforme o caso, para o cumprimento da providência, que deverá ser comunicada nos autos, no prazo de 20 dias. Com a notícia do cumprimento, oficie-se ao juízo da interdição, noticiando-lhe a transferência dos valores. Expeça-se também requisição de pequeno valor para o reembolso dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal (art. 12, § 1º, da Lei 10.259/2001, e da Orientação n.º 01/2006 do Exmo. Desembargador Federal Coordenador dos JEF’s da 3ª Região). Poderá a parte interessada acompanhar o pagamento diretamente no site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (<http://web.trf3.jus.br/consultas/internet/consultareqpag>). Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Cumpra-se. Bauru, na data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000194-30.2022.4.03.6108 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA APARECIDA ALVES REPRESENTANTE: MARIA DE LOURDES SILVA ALVES Advogados do(a) AUTOR: HEBER DE PAULA SANTOS - SP433488, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000194-30.2022.4.03.6108 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Trata-se de demanda, com requerimento incidental de tutela provisória de urgência, proposta por Maria Aparecida Alves, devidamente qualificada nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Nesta sede procedimental, a parte autora almeja a emissão de provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão de benefício assistencial. Houve a produção de prova pericial médica e de estudo socioeconômico, cujos laudos resultaram favoráveis à pretensão autoral. O Instituto Nacional do Seguro Social ofertou proposta de transação judicial (Id. 276787461), com a qual a parte autora e o Ministério Público Federal manifestaram integral concordância (Ids. 274720326 e 277476681). É a síntese do relatório. Decido. Tendo em vista a proposta formulada pelo Instituto Nacional do Seguro Social e aceita pela parte autora, homologo a transação judicial para que produza seus efeitos legais e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária. Considerando que as partes renunciaram ao direito de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado nesta data. Diante do caráter alimentar do benefício, com fundamento nos arts. 300 e 497 do Código de Processo Civil e no entendimento pacificado por meio da Súmula nº 729 do Supremo Tribunal Federal (“A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária”), concedo a tutela de urgência, razão pela qual, com amparo nos arts. 536, § 1º, e 537, do mesmo Código, determino a expedição de ofício à CEABDJ/INSS para cumprimento da sentença, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 50,00. O valor das parcelas atrasadas corresponde a R$ 8.658,30, atualizado até a competência 02/2023, de conformidade com a proposta de acordo ofertada pela autarquia previdenciária e o parecer contábil anexado ao feito, o qual fica acolhido na sua integralidade. Os cálculos seguiram as diretrizes do novo Manual de Orientação de Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF nº 784/2022), descontados eventuais valores já recebidos administrativamente e/ou inacumuláveis no período, bem como respeitada a prescrição quinquenal (art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932 e Súmula nº 85, do Superior Tribunal de Justiça). O Instituto-réu também responderá pelo reembolso ao Erário dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, e da Orientação nº 1/2006 do Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região. Expeça-se, oportunamente, ofício requisitório. É vedada a percepção simultânea de benefício de prestação continuada e verbas remuneratórias. Caso fique demonstrado o exercício do trabalho remunerado estando em gozo de benefício assistencial, será oficiado à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal para a apuração de eventual ilícito penal (art. 171, § 3º, do Código Penal), sem prejuízo da devolução dos valores recebidos indevidamente. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal. Bauru, na data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal Substituto

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA APARECIDA ALVES REPRESENTANTE: MARIA DE LOURDES SILVA ALVES Advogado do(a) AUTOR: HEBER DE PAULA SANTOS - SP433488, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A parte autora almeja a concessão de benefício assistencial. Atento ao princípio da adaptabilidade do procedimento, bem assim à natureza do direito material controvertido (direito fundamental de segunda dimensão, diretamente interferente com o mínimo existencial), reputo oportuna a antecipação da prova técnica, em cuja produção dever-se-á prestar reverência o decidido no Expediente SEI n.º 0030500-58.2015.4.03.8001 e ao constante na Portaria Conjunta PRF/3R-JEF/SP n.º 2213378/2016, com acréscimo do seguinte quesito: Na hipótese de se tratar de pessoa portadora de moléstia psiquiátrica ou neurológica, ou de qualquer outra que lhe retire o discernimento, é possível afirmar, diante do respectivo estágio de evolução, que a parte autora detém capacidade para os atos da vida civil, notadamente a administração de bens e recursos financeiros? Em caso negativo, delimitar a extensão das restrições que a acometem. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000194-30.2022.4.03.6108 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Diante do exposto, designo perícia médica para o dia 15/12/2022 às 15h00min - LUISA ALVES BASQUES - Psiquiatra, a se realizar na Sala de Perícias deste Juizado Especial Federal em Bauru-SP. O estudo socioeconômico será realizado no domicílio da parte autora. Ante o entabulado entre a presidência deste juizado especial federal e os peritos, arbitro os honorários do perito médico em R$ 225,00 e da assistente social em R$ 260,00. Faculto às partes, no prazo comum de 10 dias, a apresentação de quesitos complementares, bem como a indicação de seus assistentes técnicos. Abra-se vista ao Ministério Público Federal para apresentação de quesitos. A parte autora deverá comparecer munida de documento de identidade, exames médicos, radiografias e outros documentos referentes ao seu estado de saúde. A parte autora deverá chegar com antecedência de meia hora, bem como deverá apresentar os comprovantes de vacinação exigidos para adentrar aos prédios da Justiça Federal a teor da Portaria Conjunta PRES/CORE Nº 25, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021. É vedada a realização de perícia sem que o periciando apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com foto. Com a apresentação do laudo pericial médico, abra-se vista às partes para manifestação, no prazo de 10 dias, podendo o réu, no mesmo prazo, oferecer proposta de acordo. Caso seja formulada proposta de acordo, remetam-se os autos para a Central de Conciliação e aguarde-se a confecção dos cálculos. Havendo representação processual por profissional da advocacia, caber-lhe-á providenciar o comparecimento do periciando na data designada. A título de cautela, consigno que ausências imotivadas e não justificadas com antecedência razoável implicarão a extinção prematura e anômala do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/1995, ora aplicado por analogia (art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo [...].). Com relação ao agravo, manifeste-se o INSS. Intimem-se. Providencie-se o necessário. Bauru, na data da assinatura eletrônica.

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA APARECIDA ALVES REPRESENTANTE: MARIA DE LOURDES SILVA ALVES Advogado do(a) AUTOR: HEBER DE PAULA SANTOS - SP433488, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCESSO ELETRÔNICO - DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000194-30.2022.4.03.6108 Vistos. Maria Aparecida Alves (representada por sua curadora, Maria de Lourdes Silva) propôs ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social postulando, em sede de tutela de urgência, a ser futuramente confirmada em sentença de mérito, a concessão de benefícios assistencial, de prestação continuada, devido à pessoa deficiente. Alega que antes de ingressar com a ação, chegou a deduzir requerimento administrativo perante o INSS, o qual, em um primeiro momento chegou a ser deferido, tendo sido, contudo, a partir do dia 9 de setembro de 2021, suspenso em razão de ter sido constatado que a renda per capita do grupo familiar, no período compreendido entre 1º de setembro de 2018 até os dias atuais, ter sido superior a ¼ do salário mínimo. Atribuiu à demanda o valor de R$ 39.858,25. A requerente, através da decisão objeto do ID 241777037 foi instada, ante o valor dado à ação, a justificar o aforamento da demanda perante o juízo, tendo, contudo, deixado transcorrer in albis o seu prazo para manifestação. Vieram conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. O valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos. Logo, a causa insere-se entre aquelas descritas pelo artigo 3°, caput, da Lei n° 10.259, de 12 de julho de 2001, não incidindo as normas proibitivas dos §§ 1° e 2°, do mesmo artigo. Determina o artigo 3°, §3°, da Lei n° 10.259/01: “§3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.” Ademais, a lei elegeu expressamente o valor da causa e as hipóteses dos parágrafos do art. 3.º, da Lei n.º 10.259/2001 como critério para aferição da complexidade da causa para efeito de fixação da competência perante o Juizado Especial Federal. No mesmo sentido é a Súmula n.º 20 das Turmas Recursais da Terceira Região: “A competência dos Juizados Especiais Federais é determinada, unicamente, pelo valor da causa e não pela complexidade da matéria (art. 3º, da Lei nº 10.259/2001).” Isso posto reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e determino o encaminhamento do processo ao Juizado Especial Federal de Bauru/SP, promovendo-se, na sequência, a baixa do feito, por incompetência, no sistema PJe. Intime-se e cumpra-se. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

10/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(87)