Execução de Título Extrajudicial 5001676-90.2021.4.03.6126 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5001676-90.2021.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MARIA REMEGILDA DA SILVA SENTENÇA TIPO B EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001676-90.2021.4.03.6126 Vistos etc. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a satisfação da importância de R$ 46.891,60, na data do ajuizamento, contra MARIA REMEGILDA DA SILVA GUERREIRO, ao argumento do inadimplemento de cédula de crédito bancário. Juntou documentos. Houve tentativa de citação pessoal do requerido no endereço indicado na petição inicial, mas a executada não foi localizada (id 57571375). O oficial de justiça instruiu a certidão com cópia da certidão de óbito da executada, falecida aos 22/07/2020 (id 57571377). Por decisão proferida no id 69982211 houve suspensão do processo pelo prazo de 30 dias, a fim de que a exequente providenciasse ao saneamento do polo passivo, indicando representante legal do “de cujus” ou então requerimento de inventário, mas não houve atendimento da determinação, mas tão somente requerimento de dilação do prazo. Deferida a dilação de prazo, novamente a exequente deixo de atender à determinação de regularização do polo passivo. É O RELATÓRIO. DECIDO. Consta da certidão de óbito acostada ao id 57571377 o óbito da executada em 22/07/2020. O processo não reúne condições de prosseguimento, em razão do óbito da executada, não tendo a CEF diligenciado no sentido de incluir, no polo passivo, o espólio, a teor do artigo 75, VII do CPC, nem tampouco requerer a abertura de inventário. Portanto, considerando que a CEF não regularizou o polo passivo, não se encontram presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do feito, motivo pelo qual há de ser extinto. Em consequência, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, incisos IV e § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o não aperfeiçoamento processual. Custas “ex lege”. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. P. e Int. Santo André, 11 de janeiro de 2022.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

Publicado Despacho em 29/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição intercorrente

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/04/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

Publicado Despacho em 10/03/2022.

Todas as movimentações(59)