Procedimento do Juizado Especial Cível 5002678-83.2020.4.03.6109 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5002678-83.2020.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/05/2025, 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 23:37

Publicação

24/03/2025, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: OSMANIO FERNANDES PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: EDSON LUIS DE CAMPOS BICUDO JUNIOR - SP375053, RENAN BONSI CHRISTOFOLETTI - SP347910 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO z PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002678-83.2020.4.03.6109 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Vistos etc. Tendo em vista que a parte credora, devidamente intimada, não efetuou o levantamento dos valores que foram depositados em conta judicial, aguarde-se sobrestado. Fica a parte credora advertida de que os valores depositados à disposição para levantamento sem o devido saque, decorrido o respectivo prazo prescricional para levantamento, poderão ser declarados abandonados, na forma do art. 1.275, III, do Código Civil, observado o que foi decidido na ADI 5755 – STF. Verificado o levantamento, arquive-se. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

19/03/2025, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

18/03/2025, 17:28

Mero expediente

18/03/2025, 17:28

Conclusão (para despacho)

18/03/2025, 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2025, 09:23

Publicação

27/01/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: OSMANIO FERNANDES PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: EDSON LUIS DE CAMPOS BICUDO JUNIOR - SP375053, RENAN BONSI CHRISTOFOLETTI - SP347910 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da PORTARIA PIRA-JEF-01VG nº 161, de 19 de agosto de 2024, deste Juizado, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: I - Ciência à parte autora do depósito dos valores referentes à requisição de pagamento expedida junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, cuja pesquisa pode ser realizada pelo link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. O levantamento poderá ser efetivado pessoalmente pelo beneficiário da conta, junto às respectivas instituições bancárias, atendendo-se ao disposto em normas para saque, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. No caso de levantamento pelo advogado (a) da parte autora, deverá ser apresentada ao banco certidão de advogado constituído com cópia da procuração válida, que deverá ser solicitada por petição no processo. Deverá também ser recolhida custas da certidão por meio de GRU (ORDEM SERVIÇO DFORSP Nº 41/2022 - DFJEF/GACO e RESOLUÇÃO PRES Nº 138.), conforme segue: Guia: GRU: Código de recolhimento: 18710-0 UG/Gestão: 090017 / 00001 Valor do Principal: R$ 8,00 Saliento ainda, a existência de pedido especifico no sistema PJE para esta finalidade especifica " Pedido de expedição de certidão - Advogado constituído nos autos" que viabiliza celeridade no atendimento, bem como que o prazo de validade da certidão é de 30 dias. II - Ficam as partes cientes de que caso não realize o referido levantamento no prazo de 30 dias, os autos serão remetidos ao arquivo sobrestados e, decorrido o respectivo prazo prescricional, os valores poderão ser declarados abandonados, na forma do art. 1.275, III, do Código Civil e do que foi decidido na ADI 5755 – STF III - E ainda, que no caso de informação do levantamento os autos serão arquivados. PIRACICABA, 7 de janeiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002678-83.2020.4.03.6109 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba

08/01/2025, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

07/01/2025, 17:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2024, 03:05

Publicação

29/11/2024, 20:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: OSMANIO FERNANDES PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: EDSON LUIS DE CAMPOS BICUDO JUNIOR - SP375053, RENAN BONSI CHRISTOFOLETTI - SP347910 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria nº 07, de 23 de fevereiro de 2017, deste Juizado, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: "CIÊNCIA as partes da transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) e do protocolo(s) junto ao TRF, pelo sistema PrecWeb, cujo acompanhamento da tramitação pode ser realizado pelo link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag " PIRACICABA, 27 de novembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002678-83.2020.4.03.6109 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba

28/11/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

27/11/2024, 18:14

Documentos

Despacho

•19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: OSMANIO FERNANDES PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: EDSON LUIS DE CAMPOS BICUDO JUNIOR - SP375053, RENAN BONSI CHRISTOFOLETTI - SP347910 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da PORTARIA PIRA-JEF-01VG nº 161, de 19 de agosto de 2024, deste Juizado, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: I - Ciência à parte autora do depósito dos valores referentes à requisição de pagamento expedida junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, cuja pesquisa pode ser realizada pelo link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. O levantamento poderá ser efetivado pessoalmente pelo beneficiário da conta, junto às respectivas instituições bancárias, atendendo-se ao disposto em normas para saque, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. No caso de levantamento pelo advogado (a) da parte autora, deverá ser apresentada ao banco certidão de advogado constituído com cópia da procuração válida, que deverá ser solicitada por petição no processo. Deverá também ser recolhida custas da certidão por meio de GRU (ORDEM SERVIÇO DFORSP Nº 41/2022 - DFJEF/GACO e RESOLUÇÃO PRES Nº 138.), conforme segue: Guia: GRU: Código de recolhimento: 18710-0 UG/Gestão: 090017 / 00001 Valor do Principal: R$ 8,00 Saliento ainda, a existência de pedido especifico no sistema PJE para esta finalidade especifica " Pedido de expedição de certidão - Advogado constituído nos autos" que viabiliza celeridade no atendimento, bem como que o prazo de validade da certidão é de 30 dias. II - Ficam as partes cientes de que caso não realize o referido levantamento no prazo de 30 dias, os autos serão remetidos ao arquivo sobrestados e, decorrido o respectivo prazo prescricional, os valores poderão ser declarados abandonados, na forma do art. 1.275, III, do Código Civil e do que foi decidido na ADI 5755 – STF III - E ainda, que no caso de informação do levantamento os autos serão arquivados. PIRACICABA, 7 de janeiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002678-83.2020.4.03.6109 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: OSMANIO FERNANDES PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: EDSON LUIS DE CAMPOS BICUDO JUNIOR - SP375053, RENAN BONSI CHRISTOFOLETTI - SP347910 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002678-83.2020.4.03.6109 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Vistos em inspeção. Considerando o parecer de liquidação ofertado pelo Setor de Contadoria, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias, observado o disposto nos artigos 52, IX e 42, caput, da Lei n. 9099/95. Caso o valor liquidado exceda o montante para expedição de requisição de pequeno valor, deverá a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre eventual renúncia ao excedente para fins de expedição de RPV; havendo manifestação contrária à renúncia ou no silêncio, o crédito será pago por meio de precatório. Havendo o requerimento de reserva da verba honorária contratual, com fundamento no art. 22, §4.º, da Lei 8.906/44 (Art. 22), fica desde já autorizado o pedido, desde que juntado aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. Deverá ser requisitado o pagamento dos honorários contratuais quando da expedição do ofício requisitório, limitados ao patamar de 30% (trinta por cento) dos atrasados, nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP. Não apresentada a impugnação, cumpra-se, desde logo, o disposto no art. 535, § 3º do CPC, expedindo-se as requisições de pagamento cabíveis (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor) em favor do(s) exequente(s). Havendo impugnação sobre aspectos fáticos dos cálculos, encaminhem-se os autos ao Setor de Contadoria para manifestação e, após, venham conclusos para deliberação. Caso a controvérsia seja somente sobre questões de direito, tornem os autos imediatamente à conclusão. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5002678-83.2020.4.03.6109. AUTOR: OSMANIO FERNANDES PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: EDSON LUIS DE CAMPOS BICUDO JUNIOR - SP375053, RENAN BONSI CHRISTOFOLETTI - SP347910 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002678-83.2020.4.03.6109 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Trata-se de ação proposta em face do INSS, objetivando a concessão de benefício de aposentadoria. No curso do processamento, sobreveio manifestação do INSS apresentando proposta de acordo. Intimada, a parte autora manifestou concordância à proposta efetuada pelo réu. Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que foram preenchidos os requisitos previstos no art. 98 do CPC. No mais, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus devidos e legais efeitos e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Considerando que são incabíveis recursos da sentença homologatória de acordo (art. 41, caput da Lei n. 9099/95), certifique-se o trânsito em julgado. Oficie-se ao INSS para o cumprimento da presente sentença, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa a ser oportunamente fixada, em caso de atraso. Sem custas (art. 54 da Lei 9.099/95). Sem honorários. Comprovada a implantação do benefício, remetam-se os autos à CECALC, para elaboração de cálculos de liquidação do título executivo. P.R.I. SÚMULA DATA DO AJUIZAMENTO: 31/07/2020 12:11:22 Nome: OSMANIO FERNANDES PEREIRA Endereço: Rua da Alegria, 57, Santa Terezinha, PIRACICABA - SP - CEP: 13408-018 PRESTAÇÃO DEFERIDA: Concessão de Aposentadoria por incapacidade permanente RMI: A calcular RMA: A calcular DIB: 08/11/2023 DIP: 01/12/2023 ATRASADOS: A calcular PIRACICABA, data da assinatura eletrônica.

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: OSMANIO FERNANDES PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: EDSON LUIS DE CAMPOS BICUDO JUNIOR - SP375053, RENAN BONSI CHRISTOFOLETTI - SP347910 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria nº 07, de 23 de fevereiro de 2017, com as alterações promovidas pela Portaria 47 de 05 de fevereiro de 2021, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: “Considerando o retorno dos autos e o quanto decidido pela Turma Recursal, fica a parte autora intimada da perícia médica designada nos autos, cuja data e horário se encontram disponíveis no sistema virtual de consulta processual. 08/11/2023 às 14h20 - DANIEL ANTUNES RUBIM - Ortopedista A perícia será realizada na sede deste Juizado, situado à Av. Mário Dedini, nº 234, Bairro Vila Rezende, Piracicaba/SP: a) a parte autora deverá obedecer ao horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência mínima de 15 minutos ao horário agendado; b) a pessoa a ser submetida à perícia deverá comparecer ao exame munida de documento de identificação pessoal e de toda documentação médica disponível sobre a sua condição de saúde (exames, receitas, comprovantes de internação, cópias de prontuários etc.), sob pena de preclusão da prova; c) caso não possa comparecer à perícia na data designada, deverá a parte autora comunicar a este Juízo, no prazo de 5 dias de antecedência, apresentando justificativa adequada e devidamente comprovada, sob pena de preclusão da prova; d) situações de não comparecimento, não contempladas no item anterior, deverão ser imediatamente comunicadas a este Juízo, independentemente de intimação, e serão oportunamente analisadas. A omissão em justificar o não comparecimento implicará em encerramento da fase probatória e imediata conclusão para sentença. Intimem-se.” Piracicaba, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002678-83.2020.4.03.6109 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: OSMANIO FERNANDES PEREIRA Advogados do(a) RECORRENTE: EDSON LUIS DE CAMPOS BICUDO JUNIOR - SP375053, RENAN BONSI CHRISTOFOLETTI - SP347910 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002678-83.2020.4.03.6109 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: OSMANIO FERNANDES PEREIRA Advogados do(a) RECORRENTE: EDSON LUIS DE CAMPOS BICUDO JUNIOR - SP375053, RENAN BONSI CHRISTOFOLETTI - SP347910 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão proferido por esta Turma Recursal. 2. Alegação de existência de vício no acórdão, e, ainda, prequestionamento da matéria para fins de interposição de recurso(s) nos tribunais superiores. Reitera alegação de inexistência de interesse de agir, em razão de ausência de pedido de prorrogação. 3. É o sucinto relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002678-83.2020.4.03.6109 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: OSMANIO FERNANDES PEREIRA Advogados do(a) RECORRENTE: EDSON LUIS DE CAMPOS BICUDO JUNIOR - SP375053, RENAN BONSI CHRISTOFOLETTI - SP347910 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 4. Destinação dos embargos declaratórios para aclarar eventual obscuridade, resolver eventual contradição ou suprir eventual omissão do julgado, consoante o art. 535 do CPC, de modo que, não ocorrendo qualquer das hipóteses que ensejam a oposição deles, a inconformidade do(a) embargante ressoa como manifesta contrariedade à orientação jurídica adotada no acórdão, o que consubstancia evidente caráter infringente, a que não se presta a via ora eleita. 5. No caso dos autos, é de se rechaçar os pretendidos efeitos infringentes. 6. O Autor requereu o restabelecimento do benefício cessado em 08/06/2020. Comprovou que realizou o pedido por telefone na data citada. Embora o Juízo de origem tenha entendido ser o pedido intempestivo, eis que não realizado ao menos 15 (quinze) dias antes, há que se atentar que na época estávamos numa fase mais restritiva da pandemia Covid 19. Assim, entendo que restou caracterizada a resistência à lide, e por consequente, o interesse de agir. 7. Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, prestigiando a Súmula n.º 356, firmou posição no sentido de considerar prequestionada a matéria constitucional objeto do recurso extraordinário pela mera oposição de embargos declaratórios, ainda que o juízo “a quo” se recuse a suprir a omissão. (Ver: STJ, 2ª Seção, REsp 383.492/MA, Relatora Ministra Eliana Calmon, julgado em 11/02/2003, votação unânime, DJ de 11/05/2007). Essa orientação jurisprudencial foi expressamente encampada pelo artigo 1.025 do CPC/15 ao dispor que, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”. 8. A rediscussão do julgado buscada pela parte Embargante não se confunde com as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração acima elencadas, razão pela qual sua rejeição é medida processual que se impõe. 9. Embargos de declaração do INSS rejeitados. 10. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA DE VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. MATÉRIA PREQUESTIONADA. EMBARGOS DO INSS REJEITADOS. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002678-83.2020.4.03.6109 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: OSMANIO FERNANDES PEREIRA Advogados do(a) RECORRENTE: EDSON LUIS DE CAMPOS BICUDO JUNIOR - SP375053, RENAN BONSI CHRISTOFOLETTI - SP347910 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002678-83.2020.4.03.6109 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: OSMANIO FERNANDES PEREIRA Advogados do(a) RECORRENTE: EDSON LUIS DE CAMPOS BICUDO JUNIOR - SP375053, RENAN BONSI CHRISTOFOLETTI - SP347910 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão proferido por esta Turma Recursal. 2. Sustenta vício por julgamento em desconformidade com o Tema 277 da TNU. 3. É o sucinto relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002678-83.2020.4.03.6109 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: OSMANIO FERNANDES PEREIRA Advogados do(a) RECORRENTE: EDSON LUIS DE CAMPOS BICUDO JUNIOR - SP375053, RENAN BONSI CHRISTOFOLETTI - SP347910 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 4. Por ora, determino vista à parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 1.023, § 5º, do CPC/15). 5. Conversão do julgamento em diligência nos termos supra. 6. Após, retornem os autos para pronto julgamento. 7. É como voto. São Paulo, 16 de novembro de 2022. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMA 277 TNU. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002678-83.2020.4.03.6109 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, converteu o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: OSMANIO FERNANDES PEREIRA Advogados do(a) RECORRENTE: EDSON LUIS DE CAMPOS BICUDO JUNIOR - SP375053, RENAN BONSI CHRISTOFOLETTI - SP347910 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002678-83.2020.4.03.6109 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: OSMANIO FERNANDES PEREIRA Advogados do(a) RECORRENTE: EDSON LUIS DE CAMPOS BICUDO JUNIOR - SP375053, RENAN BONSI CHRISTOFOLETTI - SP347910 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002678-83.2020.4.03.6109 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: OSMANIO FERNANDES PEREIRA Advogados do(a) RECORRENTE: EDSON LUIS DE CAMPOS BICUDO JUNIOR - SP375053, RENAN BONSI CHRISTOFOLETTI - SP347910 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. VOTO E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RESTABELECIMENTO ENTENDIMENTO DO STF. ANULAR A SENTENÇA. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002678-83.2020.4.03.6109 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP Trata-se de recurso interposto pela parte Autora em face da sentença que extinguiu o processo sem o julgamento do mérito, face a ausência de requerimento administrativo para prorrogação de seu benefício. 2. Embora se reconheça que em nosso ordenamento jurídico vige o princípio da plenitude do acesso ao Poder Judiciário, consagrado pela Constituição Federal no art. 5º, inc. XXXV, a exigência prévia de requerimento administrativo não vai de encontro à ubiqüidade da Justiça. Isto porque se trata de condição da ação, do necessário interesse em movimentar as engrenagens judiciárias para solucionar um confronto de interesses contrários, ou para que se obtenha um provimento para cuja prestação o Judiciário seja indispensável. Neste diapasão, cumpre distinguir os processos que vêm a julgamento pelas Turmas Recursais com a alegação da necessidade de prévio requerimento administrativo. 3. Observo que a autora já requereu administrativamente o benefício por incapacidade, e neste processo pede o restabelecimento do benefício cessado (com pedido administrativo às fls. 79 e fls. 91 do evento nº 002). Ademais, não impediu a contestação de mérito por parte da autarquia previdenciária. Neste sentido o RE nº 631.240 RG/MG: “A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II - A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III - Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV - Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V - Em todos os casos acima - itens (a), (b) e (c) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.”. (grifos meus). 4. Diante do exposto, anulo a sentença e determino a imediata devolução dos autos ao Juízo de origem. 5. Sem honorários advocatícios por falta de condenação. 6. É como voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma decidiu, por unanimidade, anular a sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/03/2022, 00:00

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