Petição Cível 5007318-80.2021.4.03.6114 - TRF3

Petição Cível 5007318-80.2021.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

05/05/2026, 15:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSEFA DA CONCEICAO SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: LUANA ELOA MARTINS - SP313552 REU: IBREPE - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS AMICUS CURIAE: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se em arquivo eventual provocação da parte interessada. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007318-80.2021.4.03.6114

13/04/2026, 00:00

Mero expediente

10/04/2026, 17:11

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 14:06

Recebimento

08/04/2026, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSEFA DA CONCEICAO SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: LUANA ELOA MARTINS - SP313552-A APELADO: IBREPE - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007318-80.2021.4.03.6114 RELATOR: CARLOS EDUARDO DELGADO Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSEFA DA CONCEIÇÃO SILVA, contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a ré, ora apelada, "a fornecer à parte autora diploma de conclusão do Curso Superior de Pedagogia junto à instituição de ensino FAINAM - Faculdade de Interação Americana, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, além de reembolsar a quantia de R$ 150,00 paga para emissão do documento corrigida monetariamente a partir do pagamento segundo os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal". Em 15 de outubro de 2025, a parte apelante manifestou-se pela perda de objeto da presente Apelação e requereu a extinção do feito, com resolução do mérito, ante o cumprimento voluntário da obrigação por parte da UNIFESP, que emitiu e registrou o diploma da apelante, entregando-lhe a via original do documento (ID 339544426). Tendo em vista a fase processual em que se encontra o feito, recebo o pedido como desistência recursal, homologando-o, para que produza seus legais efeitos, nos termos do art. 998, caput, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, retornem os autos à Vara de Origem, com as cautelas de praxe. Intimem-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica. CARLOS DELGADO Desembargador Federal

12/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/04/2024, 14:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSEFA DA CONCEICAO SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUANA ELOA MARTINS - SP313552 REU: IBREPE - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS DESPACHO Dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as nossas homenagens. Int. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007318-80.2021.4.03.6114

02/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

01/02/2024, 12:56

Mero expediente

31/01/2024, 17:00

Conclusão (para despacho)

30/01/2024, 17:25

Petição (Apelação)

07/11/2023, 10:30

Publicação

26/10/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSEFA DA CONCEICAO SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUANA ELOA MARTINS - SP313552 REU: IBREPE - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS S E N T E N Ç A JOSEFA DA CONCEICAO SILVA, conforme qualificação nos autos, ajuizou a presente ação em face de IBREPE – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS alegando, em síntese, haver ingressado no Curso Superior Pedagogia junto à FAINAM - FACULDADE INTERAÇÃO AMERICANA, mantida pela Ré, concluindo-o e colando grau em 25 de novembro de 2020 Requereu junto à Ré seu diploma em 6 de março de 2021, recebendo a informação de que a instituição estaria em dificuldades financeiras e que, por isso, teria que pagar taxa de R$ 150,00 para registro perante a USP, com o que concordou. Por fim a Ré encerrou suas atividades, não lhe entregando o diploma de que necessita para aperfeiçoamento profissional, a impedir a menção ao fato de possuir formação superior. Requereu tutela de urgência e pede seja a Ré condenada ao fornecimento de diploma, sob pena de multa, bem como ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 10.000,00 e a restituição da taxa paga, além de arcar com custas e honorários advocatícios. Juntou documentos. O exame da medida initio litis foi postergado. Citada, a Ré silenciou. A União ingressou no feito como amicus curiae. A parte autora não formulou requerimento de provas, vindo os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Observa-se a revelia, por haver deixado a Ré transcorrer in albis o prazo de resposta, o que, todavia, apenas faz presumir verdadeiros os fatos alegados, cabendo ao Juízo a análise do direito, nos exatos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Conforme se pode colher em consulta ao e-MEC, a FACULDADE INTERAÇÃO AMERICANA foi credenciada pelo Decreto nº 97.961/89, sempre sob mantença da Ré, sendo ao final descredenciada pelo Despacho nº 74, de 23 de junho de 2021 do Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior, interessando destacar o art. 4º do aludido ato: Art. 4º Determinar a obrigatoriedade da FIA e de sua Mantenedora, o Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas - IBREPE, na pessoa de seus representantes legais, de promover os meios necessários com o objetivo de manter e guardar os documentos acadêmicos, bem como entregá-los aos alunos, preservando as atividades da secretaria acadêmica da IES, ora descredenciada, até que seja atendida a totalidade dos alunos no tocante ao recebimento de documentos acadêmicos; Sobre tal ponto, o art. 58 do Decreto 9.235/2017 estabelece o procedimento a ser seguido pela mantenedora de qualquer instituição de ensino descredenciada: Art. 58. Após o descredenciamento da instituição ou o encerramento da oferta de cursos, permanece com a mantenedora a responsabilidade pela guarda e gestão do acervo acadêmico. § 1º O representante legal da mantenedora responderá, nos termos da legislação civil e penal, pela guarda do acervo acadêmico da instituição, inclusive nas hipóteses de negligência ou de sua utilização fraudulenta. § 2º A responsabilidade pela guarda e gestão do acervo acadêmico pode ser transferida a outra IES devidamente credenciada, mediante termo de transferência e aceite por parte da IES receptora, na pessoa de seu representante legal, conforme regulamento a ser editado pelo Ministério da Educação. § 3º A IES receptora, na pessoa de seu representante legal, será integralmente responsável pela totalidade dos documentos e registros acadêmicos dos estudantes e cursos recebidos de outra IES. § 4º Na hipótese de comprovada impossibilidade de guarda e de gestão do acervo pelos representantes legais da mantenedora de IES descredenciada, o Ministério da Educação poderá editar ato autorizativo da transferência do acervo a IFES da mesma unidade federativa na qual funcionava a IES descredenciada, conforme regulamento a ser editado pelo Ministério da Educação. Em reforço, os arts. 39 e 40 da Portaria nº 315, de 4 de abril de 2018, do MEC, que dispõem: Art. 39. O dirigente da IES e o representante legal da mantenedora são pessoalmente responsáveis pela guarda e manutenção do respectivo acervo acadêmico, que deve ser mantido permanentemente organizado e em condições adequadas de conservação, fácil acesso e pronta consulta. § 1º O acervo acadêmico poderá ser averiguado a qualquer tempo pelos órgãos e agentes públicos, para fins de regulação, avaliação, supervisão e nas ações de monitoramento. § 2º Estará sujeita à avaliação institucional a adequada observância às normas previstas nesta Portaria. § 3º Os documentos em meio físico e em meio digital deverão estar disponíveis no endereço para o qual a IES foi credenciada. § 4º O representante legal da mantenedora responderá, nos termos da legislação civil e penal, pela guarda e manutenção do acervo acadêmico das instituições mantidas, inclusive nos casos de negligência ou de utilização fraudulenta. Art. 40. Após o descredenciamento, ou após a conclusão do curso pelos estudantes ou sua transferência, a instituição e sua mantenedora, por meio de seus representantes legais, terão prazo de até seis meses para a emissão de todos os documentos acadêmicos, o registro, quando for o caso, e a entrega aos egressos. Parágrafo único. Em qualquer caso, o representante legal deve manter atualizadas, junto ao MEC, as informações sobre a localização do acervo e quanto à responsabilidade pela emissão de documentos. Conclui-se, assim, constituir obrigação incontrastável da Ré, por seus representantes legais à época do descredenciamento, a emissão do diploma da parte autora. No tocante ao pedido indenizatório, a pretensão não procede. A configuração do dano moral ou material deve circunscrever-se a fatos ou atos que, realmente, gerem prejuízo ou provoquem grande sofrimento ou prolongado abalo psicológico, não podendo o instituto ser vulgarizado a ponto de propiciar à suposta vítima alguma vantagem financeira por ocorrência que, segundo o relatado na exordial, circunscreve-se apenas às possibilidades de uso que poderia ser dado ao diploma. A propósito: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. BLOQUEIO DE CARTÃOCRÉDITO/DÉBITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO.PRECEDENTE. 1. A responsabilidade civil da CEF pelos danos eventualmente causados aos seus clientes é de natureza objetiva, dependendo, para a sua configuração, da presença simultânea dos requisitos extraídos do art. 14 do CDC (defeito na prestação do serviço; dano patrimonial ou moral; nexo de causalidade), aplicável às instituições financeiras por força do art. 3o., parág. 2o. do Estatuto Consumerista. 2. Alega-se a ocorrência de verdadeiro defeito no serviço prestado pela CEF, consistente no cancelamento de cartão de crédito/débito, sem prévia notificação, e sem que tenha sido solicitado cancelamento ou troca. 3. O autor apenas relata que ao tentar utilizar o cartão, como normalmente procedia, recebeu resposta de que o mesmo era inválido, fato que, por si só, não gera danos materiais ou morais a serem indenizados, considerando que o usuário não foi atingido por qualquer tipo de humilhação ou mancha em sua dignidade, inexistindo qualquer prejuízo pelo fato de ter tido que se dirigir à agência bancária para realizar saques e pagamentos. 4. O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral. Embora a situação a que se sujeitou o apelante possa trazer desconforto - e normalmente o traz - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007318-80.2021.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. Precedente. 5. A indenização por danos materiais também não é devida, pois não há qualquer prova nos autos dos alegados prejuízos financeiros sofridos em virtude da conduta da ré. 6. Apelação provida para anular a sentença de origem e julgar improcedente o pedido autoral. (Tribunal Regional Federal da 5ª Região, AC nº 515744, 1ª Turma, Rel. Des. Fed. Manoel Erhardt, publicado no DJe de 29 de março de 2012, p. 143). Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e CONDENO a Ré, por seus representantes legais à época do descredenciamento da instituição de ensino, a fornecer à parte autora diploma de conclusão do Curso Superior de Pedagogia junto à instituição de ensino FAINAM – Faculdade de Interação Americana, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, além de reembolsar a quantia de R$ 150,00 paga para emissão do documento corrigida monetariamente a partir do pagamento segundo os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, arcando a Ré, ainda, com custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa atualizado. P.R.I.C São Bernardo do Campo, 14 de julho de 2023

18/07/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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