Procedimento Comum Cível 5002897-18.2019.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002897-18.2019.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/05/2022, 17:35

Trânsito em julgado

20/05/2022, 17:35

Publicação

11/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: SP NSB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: LEANDRO BOCCHI DE MORAES - SP274333 S E N T E N Ç A Julgo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, em face da satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I. São Bernardo do Campo, 09 de março de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002897-18.2019.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

10/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

09/03/2022, 12:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/03/2022, 11:06

Conclusão (para julgamento)

07/03/2022, 18:34

Expedida/certificada

25/02/2022, 13:41

Mero expediente

24/02/2022, 19:32

Conclusão (para despacho)

17/02/2022, 18:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SP NSB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO BOCCHI DE MORAES - SP274333 REU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT D E S P A C H O Providencie a Secretaria a alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença, bem como a inversão dos polos da ação. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002897-18.2019.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Intime-se a parte executada para pagamento, em 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa, fixada em 10% (dez por cento) sobre o montante da cobrança. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 14 de janeiro de 2022.

18/01/2022, 00:00

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

17/01/2022, 13:34

Mero expediente

14/01/2022, 16:54

Documentos

Sentença

•10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SP NSB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT Advogado do(a) APELANTE: LEANDRO BOCCHI DE MORAES - SP274333-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, SP NSB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Advogado do(a) APELADO: LEANDRO BOCCHI DE MORAES - SP274333-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002897-18.2019.4.03.6114 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: SP NSB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT Advogado do(a) APELANTE: LEANDRO BOCCHI DE MORAES - SP274333-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, SP NSB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Advogado do(a) APELADO: LEANDRO BOCCHI DE MORAES - SP274333-A R E L A T Ó R I O APELANTE: SP NSB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT Advogado do(a) APELANTE: LEANDRO BOCCHI DE MORAES - SP274333-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, SP NSB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Advogado do(a) APELADO: LEANDRO BOCCHI DE MORAES - SP274333-A V O T O Senhores Desembargadores, discute-se validade de multas aplicadas com base no artigo 36, I, da Resolução ANTT 4.799/2015 ("evadir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas"), e artigo 20, I, da Resolução ANTT 2.885/2008 (relativa à ofensa ao artigo 7º: "registrar, no documento comprobatório de embarque, o valor do Vale-Pedágio obrigatório e o número de ordem do seu comprovante de compra ou anexar o comprovante da compra disponibilizado pela operadora de rodovia sob pedágio ou pela empresa fornecedora do Vale-Pedágio"), tratando-se, como visto, não de infração de trânsito, mas infração administrativa às normas da Agência Nacional de Transportes Terrestres. Improcede, assim, desde logo, a tese da autora de que houve nulidade nas autuações, pois não se aplica o regime do Código de Trânsito Brasileiro, como a exigência de dupla notificação, nos termos dos artigos 281 e 282, dada a natureza jurídica distinta das infrações praticadas. Também infundadas as demais insurgências, como a de que as notificações não detalham de forma satisfatória as infrações, existindo inconsistências e incertezas sobre os fatos, inclusive com duas autuações lavradas no mesmo dia e hora (“Já a segunda (notificação de multa nº 29411530000164118) e terceira (notificação de multa nº 29411530000164218) notificações constam o mesmo motivo, e, além disso, estas multas foram aplicadas no mesmo dia e horário, ou seja, na data de 11.04.2017 às 22h43min”). Neste particular, não houve duplicidade de infração sobre mesmo fato, pois foram autuados dois veículos distintos - placas EJY-4192 e EXO-0607 - que transitavam juntos no mesmo local, dia e horário, daí porque as autuações coincidentes (ID 159379463, f. 02/03). Quanto à inexistência de foto do veículo infrator, registrando o momento da infração praticada, a tentativa de abordagem ou perseguição policial, há que se considerar que não configuram requisitos formais da tipificação da infração e aplicação da penalidade, cuja irregularidade foi constatada em flagrante pelo agente fiscal. Não se trata, como visto, de exigir prova negativa da autora, mas sim demonstração de que, num caso, a conduta foi de cooperação e atendimento à fiscalização sem obstrução e, noutro, que houve o registro no documento de embarque do valor do vale-pedágio obrigatório. A existência de abordagem policial não é essencial à configuração da infração, desde que a conduta do transportador tenha sido a de frustrar a eficácia da fiscalização. No que se refere à descrição detalhada do veículo, prevalece na jurisprudência da Corte o entendimento contrário ao exposto, bastando o necessário à identificação do veículo e da infração, cabendo citar, neste sentido, precedente da Corte, ressaltando que: “Nas notificações constam a identificação do veículo (placa de identificação e RENAVAM), o código da infração, a data, o horário e o local (município, rodovia e quilometragem). Os elementos são suficientes ao exercício da defesa. Não há violação ao princípio da legalidade” (ApCiv 5002765-43.2019.4.03.6119, Rel. Des. Fed. FABIO PRIETO, e - DJF3 de 15/09/2020). Sem que o administrado produza demonstração razoável e idônea de que houve ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade na prática do ato pelo agente público, capaz de comprometer ou inverter a presunção legal de legitimidade e veracidade, esta prevalece no sentido de respaldar o ato administrativo e inviabilizar a alegação de que não ocorreu, na espécie, a infração imputada. Neste sentido tem decidido esta Turma: ApCiv 5001216-57.2018.4.03.6143, Rel. Des. Fed. NELTON DOS SANTOS, julgado em 07/05/2021: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUTOS DE INFRAÇÃO. RESOLUÇÃO ANTT 3.056/2009. VALIDADE DAS PENALIDADES APLICADAS. MULTA ADMINISTRATIVA E NÃO DE TRÂNSITO. APELAÇÃO PROVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. A Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT é uma agência reguladora, dotada de poder de polícia e atribuição fiscalizatória, podendo, no âmbito de seu poder regulamentar, tipificar condutas passíveis de punição (precedente do STJ). 2. Destaca-se que a ANTT possui, em sua esfera de atuação, a incumbência de realizar a fiscalização do serviço de transporte rodoviário. Desse modo, não se confunde a multa aplicada pela ANTT, por violações previstas na Resolução ANTT n.º 3.056/2009, com multa por infração de trânsito prevista no Código de Trânsito Brasileiro. Assim, por não se tratar, na espécie, de multa decorrente de infração de trânsito, mas sim de infrações aos dispositivos elencados na Resolução ANTT nº 3.056/2009, não se aplicam o Código de Trânsito Brasileiro e as normas do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN no processo administrativo perante a referida agência reguladora, que possui normas específicas (precedentes deste Tribunal). 3. Por outro lado, os atos administrativos, dentre os quais se inserem os autos de infração sobre o qual versa esta demanda, são dotados de presunção de legitimidade e legalidade. Assim, até prova em sentido contrário, todo ato administrativo é praticado com estrita observância aos princípios regentes da Administração Pública. Por conseguinte, para que se declare a ilegitimidade de um ato administrativo, incumbe ao administrado o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e a não ocorrência dos fatos narrados como verídicos nos autos administrativos, o que não ocorreu no presente caso (precedentes deste Tribunal). Neste contexto, deve ser reformada a sentença, por inexistir nulidade nos autos de infração aplicados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, com base na Resolução ANTT 3.056/2009. 4. Devem ser invertidos os ônus sucumbenciais fixados na sentença de ID de n.º 87787508, páginas 01-06, devendo a autora, ora apelada, responder pelo pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. 5. Recurso de apelação provido." Quanto à alegação de vício em uma notificação, a autora apenas reiterou genericamente o pedido que foi assim rejeitado pela sentença, demonstrando, assim, a improcedência da reforma preconizada: "Relativamente à alegação de que não foi notificado da infração 3716037 (ID 31880208), consta dos autos que o autor foi notificado no endereço da Rua João Vidal de Cerqueira, 51, Quadra B, Lote 1, Vila Teresa, São Paulo (fl. 6). Embora se trate de endereço distinto daquele que consta no cadastro CNPJ do autor, há assinatura de recebedor em 12/08/2015, sem insurgência concreta do autor sobre esse ponto, que se limitou a negar de forma genérica a ausência de sua notificação." Houve, contudo, acolhimento do pedido no tocante ao auto de infração por violação do artigo 20, I, da Resolução ANTT 2.885/2008, referente ao descumprimento do artigo 7º, II, respectivo. A sentença assim decidiu, a propósito: "Em relação ao auto de infração 2482206, no entanto, deve ser acolhida a pretensão anulatória, pois conforme previsão contida no art. 7º, II da Resolução ANTT 2.885/2008, a responsabilidade pelo registro do valor do Vale-Pedágio no documento comprobatório de embarque é do embarcador: Art. 7º Compete ao embarcador: I - adquirir e repassar ao transportador rodoviário de carga, no ato do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino, observando o disposto no parágrafo único do art. 3º desta Resolução; e II - registrar, no documento comprobatório de embarque, o valor do Vale-Pedágio obrigatório e o número de ordem do seu comprovante de compra ou anexar o comprovante da compra disponibilizado pela operadora de rodovia sob pedágio ou pela empresa fornecedora do Vale-Pedágio. O embarcador, por outro lado, é o proprietário da carga, o contratante do serviço de transporte de carga ou a empresa transportadora que subcontratar o serviço de transporte rodoviário de carga, como se pode ver pelo art. 6º da mesma Resolução: Art. 6º Considera-se embarcador o proprietário originário da carga contratante do serviço de transporte rodoviário de cargas. § 1º Equipara-se, ainda, ao embarcador o contratante do serviço de transporte rodoviário de cargas, que não seja o proprietário originário da carga ou a empresa transportadora que subcontratar serviço de transporte rodoviário de carga. § 2º Considera-se contratante do transporte rodoviário de cargas, nos termos deste artigo, o responsável pelo pagamento do frete, seja na origem ou no destino do percurso contratado. Inexistindo no retromencionado auto de infração a informação que o autor se enquadrava em pelo menos uma das hipóteses indicadas no art. 6º, a conclusão a que se chega é que ele não foi responsável pela infração. Deve-se ressaltar que essa informação seria facilmente obtenível pelo fiscal, bastando exigir do transportador a exibição do conhecimento de transporte." Todavia, o exame da documentação juntada (ID's 159379463 e 159379540) revela a regularidade da autuação, considerando que foi a autora autuada na condição específica de "embarcante", necessária e suficiente à aplicação da multa, na medida em que equiparado tal sujeito ao proprietário da carga, em caso de subcontratação de outro transportador, o que foi verificado, na espécie, segundo a fiscalização, pois admitiu a demandante não ser a proprietária do veículo transportador. Logo, não subsistem vícios apontados em relação aos autos de infração, confirmando-se, no cotejo das razões da autora face à legislação e jurisprudência, a improcedência do pedido formulado. Em razão da sucumbência exclusiva da autora, esta dever arcar com verba honorária na forma fixada na sentença, e acrescida do decaimento recursal, que se arbitra nos termos do § 11 do artigo 85, CPC, considerando os fatores que devem ser sopesados nesta avaliação, em mais 10% sobre o valor atualizado da causa. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002897-18.2019.4.03.6114 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de dupla apelação à sentença que anulou apenas o auto de infração 2482206 por irregularidade com vale-pedágio (artigo 20, I, da Resolução ANTT 2.885/2008), mantidos os demais autos de infração - 3204346, 3205517, 3205518, 3122643 e 3716037 -, por evasão à fiscalização de transporte rodoviário de carga (artigo 36, I, da Resolução ANTT 4.799/2015); fixada sucumbência recíproca de 10% do valor atualizado da causa, sendo 65% a cargo da autora e 35% a cargo da ANTT, nos termos do artigo 86 do CPC. Apelou a autora, alegando que: (1) há vícios nos autos de infração, pois não constam imagens dos fatos nem foram relatados de maneira detalhada para tornar inequívoco o ocorrido, bem como não houve abordagem dos motoristas no ato da infração; (2) “por se tratar de prova negativa - a demonstração da não ocorrência de um fato -, a mera alegação de que não houve a prática infracional da evasão da pesagem obrigatória transfere o ônus probatório à ANTT, a qual tem condições de comprovar se, de fato, houve ou não o correto cumprimento da lei”; (3) existe irregularidade na notificação de uma das autuações, o que gerou cerceamento de defesa; e (4) há precedentes que reconhecem obrigatoriedade do envio de duas notificações ao condutor sobre multas de trânsito. Apelou a ANTT, alegando que: (1) ao confessar que o veículo não era de sua propriedade, em que pesem as alegações levantadas na inicial, diante de fiscalização “in loco” realizada por agente público, a autora foi autuada por “subcontratar serviço de transporte de carga prestado por transportador autônomo”, na forma do artigo 1º, parágrafo 3º, II, da Lei 10.209/2001; (2) não há indicação de terceiro embarcador, não subsistindo dúvida de autoria e materialidade da infração; (3) segundo a Resolução ANTT 2.885/2008, a infração não exige como requisito a propriedade do veículo, sendo suficiente que o autuado seja o embarcador da carga; e (4) a condenação em honorários advocatícios foi excessiva, não respeitando parâmetros do artigo 85, § 3º, CPC. Houve contrarrazões de ambas as partes. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002897-18.2019.4.03.6114 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Ante o exposto, nego provimento à apelação da autora e dou provimento à apelação da ré para reformar a sentença, nos termos supracitados. É como voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT. LEI 10.233/2001. ARTIGO 36, I, DA RESOLUÇÃO ANTT 4.799/2015. ARTIGO 20, I, DA RESOLUÇÃO ANTT 2.885/2008. MULTA. ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUTUAÇÃO FUNDADA NA CONDIÇÃO DE EMBARCADOR. VALIDADE. SUCUMBÊNCIA. 1. Improcede a tese de que houve nulidade nas autuações, pois não se aplica o regime do Código de Trânsito Brasileiro, como a exigência de dupla notificação, nos termos dos artigos 281 e 282, dada a natureza jurídica distinta das infrações praticadas. 2. Não houve cumulação de autuação pelo mesmo fato, pois a segunda e terceira autuações, pela mesma infração, referem-se a veículos distintos, que trafegavam juntos no mesmo local e data, justificando, assim, os autos lavrados pela fiscalização. 3. Não é requisito formal da autuação nem da tipificação legal da conduta o registro fotográfico da infração ou a comprovação de abordagem ou perseguição policial, pois o relato policial da conduta em flagrante no sentido de ter o condutor do veículo frustrado a fiscalização enquadra-se na tipologia infracional, assim como a falta de registro no documento de embarque do valor do vale-pedágio obrigatório. 4. Os autos de infração contém as informações necessárias para identificar infrator e infração, permitindo o exercício de ampla defesa, sem qualquer nulidade ou cerceamento ao exercício de direito, prevalecendo, ademais, à míngua de comprovação, a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. 5. A alegação de vício em uma das notificações foi renovada de forma genérica, sem demonstrar a improcedência do pedido já decretada na sentença. 6. Infundada, outrossim, a nulidade ou ilegalidade da autuação, por violação ao artigo 20, I, da Resolução ANTT 2.885/2008, referente ao descumprimento do artigo 7º, II, respectivo, pois o exame da documentação revela que a autora foi autuada na condição específica de "embarcante", necessária e suficiente à aplicação da multa, na medida em que equiparado tal sujeito ao proprietário da carga, em caso de subcontratação de outro transportador, o que foi verificado, na espécie, segundo a fiscalização, pois admitiu a demandante não ser a proprietária do veículo transportador. 7. Apelação da autora desprovida, apelação da ré provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da autora e deu provimento à apelação da ré para reformar a sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SP NSB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT Advogado do(a) APELANTE: LEANDRO BOCCHI DE MORAES - SP274333-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, SP NSB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Advogado do(a) APELADO: LEANDRO BOCCHI DE MORAES - SP274333-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O O processo supra foi incluído em sessão de julgamentos, a qual será realizada por videoconferência, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Considerando a RESOLUÇÃO PRES Nº 343, DE 14 DE ABRIL DE 2020 que disciplina a utilização de ferramenta de videoconferência nas sessões de julgamento e audiências da Justiça Federal da 3.ª Região, esta sessão equivale à presencial para todos os efeitos legais. Ficam as partes intimadas de que tendo interesse em sustentar oralmente deverão comunicar, até 48 (quarenta e oito) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do endereço de correio eletrônico da subsecretaria processante constante em [email protected], contendo as seguintes informações: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão; II – o número do processo; e III – indicar o e-mail e o número de telefone celular possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento. A ferramenta a ser utilizada nessa sessão será "Videoconferência TRF3 Cisco", ou outra eventualmente escolhida pela Presidência da Turma, acessível pelo endereço eletrônico a ser informado pela Subsecretaria da Turma em resposta à solicitação. Observações: *Memoriais devem ser enviados diretamente aos emails corporativos dos Gabinetes. Os emails podem ser encontrados no site do TRF3 (www.trf3.jus.br). Sessão de Julgamento Data: 04/08/2021, às 14:00h Local: SESSÃO ELETRÔNICA POR VIDEOCONFERÊNCIA - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP São Paulo, 1 de julho de 2021. Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002897-18.2019.4.03.6114 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA

02/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SP NSB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO BOCCHI DE MORAES - SP274333 REU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002897-18.2019.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Trata-se de ação ordinária ajuizada por SP NSB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, devidamente qualificado na inicial, com pedido de tutela de urgência, em desfavor da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, objetivando a declaração de nulidade das multas comunicadas por meio das notificações 29411530000139218, 29411530000164118, 29411530000164218, 29411530007493218, AI 2482206 e Inscrição de notificação de 23.03.2016. Narra, em síntese, que fora autuada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT por supostas infrações que teria cometido. Alega, contudo, que as notificações emitidas apresentam vícios que implicam a invalidade dos referidos atos administrativos, vez que apresentam inúmeras lacunas, carecendo de informações essenciais sobre as condutas infracionais que lhes são imputadas. Ressalta, aliás, que em relação à infração consistente na ausência de registro do valor do vale-pedágio no documento comprobatório de embarque ele sequer é proprietário do caminhão indicado na notificação. Sustenta sua pretensão anulatória na ausência de motivação idônea nos atos administrativos sancionatórios, pontuando que não há sequer cópias dos processos administrativos e imagens relacionadas com as respectivas notificações e tão pouco um detalhamento da descrição da infração, afim de esclarecer os motivos pelos quais fora aplicada a penalidade ou ainda, como se teria dado esta suposta evasão do local da infração. Acrescentou que inexistiu fiscalização e que os atos também são nulos por não se fundamentarem no Código de Trânsito Brasileiro. Juntou documentos. Citada, a ANTT apresentou contestação arguindo a inaplicabilidade do CTB, pois as autuações não se referem à infração de trânsito, mas sim infrações relacionadas ao transporte terrestre de cargas. No mais, defendeu a legalidade das multas baseando-se na presunção de veracidade dos atos administrativos e no que concerne à infração aplicada por descumprimento das regras do vale-pedágio, a alegação de que não é o proprietário do veículo não procede, pois se trata de infração de responsabilidade do embarcador e não do proprietário. Na petição ID 31879930 a ANTT juntou cópia dos autos de infração impugnados neste feito. Houve réplica. As partes não requereram a produção de provas adicionais. É o relatório. Fundamento e decido. O feito foi processado com observância do princípio do devido processo legal. Os documentos juntados pelas partes são suficientes para o julgamento do mérito deste pedido, por isso procedo ao julgamento antecipado do mérito. Analisando-se os documentos que instruem os autos, verifica-se que as multas aplicadas foram lançadas por meio dos Auto de Infração n.º 3204346, 3205517, 3205518, 3122643, 2482206 e 3716037 (Manifestação 31879930 e anexos). No que concerne à imposição da multa pela autarquia ré, dispõe o artigo 24, da Lei n.º 10.233/2001: “Art. 24. Cabe à ANTT, em sua esfera de atuação, como atribuições gerais: (...) XVII - exercer, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no inciso VIII do art. 21 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, nas rodovias federais por ela administradas. (Incluído pela Lei nº 10.561, de 13.11.2002) XVIII - dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes. (Incluído pela Lei nº 12.996, de 2014)” O Código de Trânsito Brasileiro, por sua vez, estabelece, em seu artigo 21: “Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: (omissis) VIII - fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;” A multa imposta nos autos de infração números 3204346, 3205517, 3205518, 3122643, e 3716037 decorreram de infração ao artigo 36, inciso I, da Resolução ANTT n.º 4.799/2015, conforme documentos de ID 31879936, 31879939, 31879943, 31879948 e 31880208, que possuem a seguinte tipificação: “Art. 36. Constituem infrações, quando: I – o transportador, inscrito ou não no RNTRC, evadir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (omissis) A multa imposta nos auto de infração 2482206, de outro turno, decorreu de infração ao artigo 20, inciso I, da Resolução ANTT n.º 2.885/2008 que assim dispõe: Art. 20. São considerados infratores sujeitos a multa, de acordo com o disposto no art. 5º da Lei nº 10.209, de 2001: I - o embarcador que não observar as determinações contidas no art. 7º desta Resolução, ao qual será aplicada multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais), por veículo, a cada viagem; (omissis) Preliminarmente impende afastar a nulidade arguida pelo autor, que advoga a invalidade das sanções infligidas porque não fundamentadas no CTB. Os casos tratados nos presentes autos, com efeito, não constituem infrações de trânsito, mas sim infrações aos regulamentos de transportes terrestres, área sujeita ao poder de polícia da agência reguladora ré, consoante se pode notar pela dicção do art. 24, XVIII, da Lei n.º 10.233/2001. No que concerne à alegação de nulidade das multas por falta de motivação adequada, também deve ela ser rechaçada, pois os atos administrativos sancionatórios contêm a descrição dos atos infracionais com o grau de detalhamento necessário a garantir a defesa do apenado. Consoante se pode ver dos autos de infração, neles estão expressos a data e local da respectiva ocorrência; o veículo envolvido, com seu número de placa e número RENAVAM; a descrição sucinta do ato; o nome do agente público que lavrou o auto; a rodovia em que transitava o veículo, entre outros dados. Não há necessidade de fotos, ou maior detalhamento dos veículos como cor, modelo ou qualquer outro dado secundário. Portanto, deve ser considerado suficientemente motivada as sanções aplicadas. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO – MULTA – ANTT – COMPETÊNCIA – LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – ÔNUS DA PROVA. 1. A supervisão administrativa do serviço de transportes é competência da ANTT (artigo 21, da Constituição Federal). 2. No caso concreto, a multa foi aplicada nos termos do artigo 34, VII, da Resolução ANTT nº. 3.056/2009. Nas notificações constam a identificação do veículo (placa de identificação e RENAVAM), o código da infração, a data, o horário e o local (município, rodovia e quilometragem). Os elementos são suficientes ao exercício da defesa. Não há violação ao princípio da legalidade. 3. O ato administrativo se presume legítimo. Cumpria à agravante provar o contrário (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). 4. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002765-43.2019.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, julgado em 09/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/09/2020) Relativamente à alegação de que não foi notificado da infração 3716037 (ID 31880208), consta dos autos que o autor foi notificado no endereço da Rua João Vidal de Cerqueira, 51, Quadra B, Lote 1, Vila Teresa, São Paulo (fl. 6). Embora se trate de endereço distinto daquele que consta no cadastro CNPJ do autor, há assinatura de recebedor em 12/08/2015, sem insurgência concreta do autor sobre esse ponto, que se limitou a negar de forma genérica a ausência de sua notificação. Em relação ao auto de infração 2482206, no entanto, deve ser acolhida a pretensão anulatória, pois conforme previsão contida no art. 7º, II da Resolução ANTT 2.885/2008, a responsabilidade pelo registro do valor do Vale-Pedágio no documento comprobatório de embarque é do embarcador: Art. 7º Compete ao embarcador: I - adquirir e repassar ao transportador rodoviário de carga, no ato do embarque, o Vale-Pedágio obrigatório, independentemente do frete, correspondente ao tipo de veículo, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino, observando o disposto no parágrafo único do art. 3º desta Resolução; e II - registrar, no documento comprobatório de embarque, o valor do Vale-Pedágio obrigatório e o número de ordem do seu comprovante de compra ou anexar o comprovante da compra disponibilizado pela operadora de rodovia sob pedágio ou pela empresa fornecedora do Vale-Pedágio. O embarcador, por outro lado, é o proprietário da carga, o contratante do serviço de transporte de carga ou a empresa transportadora que subcontratar o serviço de transporte rodoviário de carga, como se pode ver pelo art. 6º da mesma Resolução: Art. 6º Considera-se embarcador o proprietário originário da carga contratante do serviço de transporte rodoviário de cargas. § 1º Equipara-se, ainda, ao embarcador o contratante do serviço de transporte rodoviário de cargas, que não seja o proprietário originário da carga ou a empresa transportadora que subcontratar serviço de transporte rodoviário de carga. § 2º Considera-se contratante do transporte rodoviário de cargas, nos termos deste artigo, o responsável pelo pagamento do frete, seja na origem ou no destino do percurso contratado. Inexistindo no retromencionado auto de infração a informação que o autor se enquadrava em pelo menos uma das hipóteses indicadas no art. 6º, a conclusão a que se chega é que ele não foi responsável pela infração. Deve-se ressaltar que essa informação seria facilmente obtenível pelo fiscal, bastando exigir do transportador a exibição do conhecimento de transporte. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante da petição inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade do Auto de Infração 2482206 (ID 31880202). Ante a sucumbência recíproca, arcará as partes com o pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente corrigido, devendo o autor responder por 65% desse valor e a ANTT por 35%, nos termos do art. 86 do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 1 de março de 2021.

02/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Mero expediente

Todas as movimentações(52)