Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5011319-87.2020.4.03.6100 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5011319-87.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/05/2026, 18:13

Ato ordinatório

19/05/2026, 10:24

Publicação

15/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA - PR78873 EXECUTADO: UEBER DO NASCIMENTO TORRES, WMO INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS E ELETRONICOS EIRELI - EPP, SUELI APARECIDA COELHO DO NASCIMENTO, WILSON MOREIRA TORRES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDERSON MARCELO FRAGA ATO ORDINATÓRIO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) n. 5011319-87.2020.4.03.6100 Pólo Ativo EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Pólo Passivo EXECUTADO: UEBER DO NASCIMENTO TORRES, WMO INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS E ELETRONICOS EIRELI - EPP, SUELI APARECIDA COELHO DO NASCIMENTO, WILSON MOREIRA TORRES Outros Participantes Valor da Causa: R$ 520.000,00 Data da Distribuição: 24/06/2020 15:36:03 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto no inciso V do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP nº 1, de 31 de janeiro de 2024, ficam as partes intimadas a se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca de eventual prosseguimento do feito. No silêncio ou em caso de simples pedido de prorrogação de prazo, arquivem-se os autos. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5011319-87.2020.4.03.6100

14/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/05/2026, 12:05

Trânsito em julgado

13/05/2026, 12:04

Publicação

07/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA - PR78873 EXECUTADO: UEBER DO NASCIMENTO TORRES, WMO INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS E ELETRONICOS EIRELI - EPP, SUELI APARECIDA COELHO DO NASCIMENTO, WILSON MOREIRA TORRES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDERSON MARCELO FRAGA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5011319-87.2020.4.03.6100 Trata-se de cumprimento de sentença proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face UEBER DO NASCIMENTO TORRES - CPF: 047.887.369-77, WMO INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS E ELETRONICOS EIRELI - EPP - CNPJ: 02.336.414/0001-11, SUELI APARECIDA COELHO DO NASCIMENTO - CPF: 117.949.348-63 e WILSON MOREIRA TORRES - CPF: 530.607.688-20. A Caixa Econômica Federal informou, no ID 439104274, a realização de acordo com os executados SUELI APARECIDA COELHO DO NASCIMENTO - CPF: 117.949.348-63 e WILSON MOREIRA TORRES - CPF: 530.607.688-20, pelo que requereu a extinção do feito. É o relatório. Decido. Diante da comprovação do acordo formalizado entre as partes, conforme documento de ID 439104274 e não oposição da executada (ID 476804091), JULGO EXTINTO O PROCESSO, com amparo no art. 924, II, do Código de Processo Civil, quanto aos executados SUELI APARECIDA COELHO DO NASCIMENTO - CPF: 117.949.348-63 e WILSON MOREIRA TORRES - CPF: 530.607.688-20. Custas pelos executados (ID 439104274, fl. 03). Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a noticia de acordo. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, aguarde-se em arquivo eventual manifestação de interesse da exequente quanto aos executados UEBER DO NASCIMENTO TORRES - CPF: 047.887.369-77 e WMO INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS E ELETRONICOS EIRELI - EPP - CNPJ: 02.336.414/0001-11. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO ALBERTO SARNO Juiz Federal

01/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

31/03/2026, 13:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/03/2026, 09:20

Conclusão (para despacho)

12/12/2025, 18:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA - PR78873 EXECUTADO: UEBER DO NASCIMENTO TORRES, WMO INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS E ELETRONICOS EIRELI - EPP, SUELI APARECIDA COELHO DO NASCIMENTO, WILSON MOREIRA TORRES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDERSON MARCELO FRAGA DESPACHO ID. 439104274: Preliminarmente, PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5011319-87.2020.4.03.6100 intime-se a parte contrária para manifestação sobre o acordo noticiado, no prazo de 10 (dez) dias. Após, venham os autos conclusos. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO ALBERTO SARNO Juiz Federal

11/11/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA - PR78873 EXECUTADO: UEBER DO NASCIMENTO TORRES, WMO INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS E ELETRONICOS EIRELI - EPP, SUELI APARECIDA COELHO DO NASCIMENTO, WILSON MOREIRA TORRES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDERSON MARCELO FRAGA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5011319-87.2020.4.03.6100 Trata-se de cumprimento de sentença proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face UEBER DO NASCIMENTO TORRES - CPF: 047.887.369-77, WMO INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS E ELETRONICOS EIRELI - EPP - CNPJ: 02.336.414/0001-11, SUELI APARECIDA COELHO DO NASCIMENTO - CPF: 117.949.348-63 e WILSON MOREIRA TORRES - CPF: 530.607.688-20. A Caixa Econômica Federal informou, no ID 439104274, a realização de acordo com os executados SUELI APARECIDA COELHO DO NASCIMENTO - CPF: 117.949.348-63 e WILSON MOREIRA TORRES - CPF: 530.607.688-20, pelo que requereu a extinção do feito. É o relatório. Decido. Diante da comprovação do acordo formalizado entre as partes, conforme documento de ID 439104274 e não oposição da executada (ID 476804091), JULGO EXTINTO O PROCESSO, com amparo no art. 924, II, do Código de Processo Civil, quanto aos executados SUELI APARECIDA COELHO DO NASCIMENTO - CPF: 117.949.348-63 e WILSON MOREIRA TORRES - CPF: 530.607.688-20. Custas pelos executados (ID 439104274, fl. 03). Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a noticia de acordo. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, aguarde-se em arquivo eventual manifestação de interesse da exequente quanto aos executados UEBER DO NASCIMENTO TORRES - CPF: 047.887.369-77 e WMO INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS E ELETRONICOS EIRELI - EPP - CNPJ: 02.336.414/0001-11. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO ALBERTO SARNO Juiz Federal

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 EXECUTADO: UEBER DO NASCIMENTO TORRES, WMO INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS E ELETRONICOS EIRELI - EPP, SUELI APARECIDA COELHO DO NASCIMENTO, WILSON MOREIRA TORRES Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO XAVIER - PR53198 D E S P A C H O ID 329571559: A CEF requer a realização de penhora de ativos financeiros em nome dos executados por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade de constrição conhecida como “teimosinha”, que consiste na reiteração automática de ordens de bloqueio, pelo prazo de trinta dias, ou até o atingimento integral do débito exequendo. Essa modalidade de reiteração automática de ordens é uma funcionalidade implementada no sistema SISBAJUD e consiste na realização de bloqueios diários e sucessivos realizados de forma automática, de modo a atingir, no prazo fixado, todos os valores que entram em contas ou aplicações financeiras vinculadas ao CPF/CPNJ do Executado. A utilização do SISBAJUD, na forma pretendida pela exequente, não é prevista legalmente. A par disso, a repetição programada da ordem, a meu ver, não se justifica, visto que ela impede a verificação da necessidade em face de eventual constrição realizada em primeiro movimento. Nesse contexto, colho fragmento da decisão proferida no AREsp n. 2.105.474: (...) Esta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que é possível a reiteração do pedido de penhora on line, desde que observado o princípio da razoabilidade. Nesse contexto, não se considera abusiva a reiteração da medida quando decorrido tempo suficiente, sem que tenham sido localizados bens suficientes para saldar o débito da empresa. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. MOTIVAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O eg. Tribunal de Justiça indeferiu o pedido da agravante, sob o fundamento, entre outros, de que não "(...) se vislumbra a razoabilidade da realização de nova diligência pelo sistema BACENJUD, porquanto, tendo sido infrutífera a última pesquisa realizada no mencionado sistema - juntamente com todas as outras diligências realizadas com auxílio do Juízo -, não foi carreada ao instrumento qualquer demonstração acerca de eventual modificação na situação econômica da Executada". A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens do executado depende de motivação do exequente, devendo-se observar, também, o princípio da razoabilidade. 3. Estando o v. acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.807.798/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 11/9/2019.) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA, NO CASO, DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 458 e 535, II do CPC/1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. É entendimento das Turmas que compõe a Primeira Seção desta Corte Superior de que é cabível a renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação da situação econômica da parte executada. Precedentes: AgInt no REsp. 1.479.999/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 28.6.2018; REsp. 1.653.002/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.4.2017. 3. No caso dos autos, o segundo pedido foi indeferido pelo Magistrado de piso, cuja decisão foi mantida pelo Tribunal Regional, mormente porquanto, da análise das circunstâncias fáticas da causa, constatou-se que não houve alteração da situação econômica do executado. Com efeito, verifica-se que a reversão da conclusão alcançada na instância ordinária não se revela possível em sede de Recurso Especial, dada a necessidade do revolvimento de fatos e provas, circunstância obstada pela Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp. 1.600.344/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.10.2016; AgRg no REsp. 1.406.895/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18.12.2013. 4. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1024444/BA, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 10/05/2019) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA NO SISTEMA BACEN-JUD. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO EXECUTADO. RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen-Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que não há indício de modificação da situação da executada e, por isso, nova diligência não seria oportuna nem mesmo razoável, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não conhecido." (REsp. 1.653.002/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 24.4.2017) "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA DE DINHEIRO. REPETIÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS VIA BACEN JUD. POSSIBILIDADE. 1. Discute-se nos autos sobre a possibilidade de reiteração do pedido de constrição online, considerando a existência de anterior tentativa de bloqueio infrutífera. 2. Na espécie, o Tribunal de origem negou o pedido do IBAMA de reiteração da penhora online, por entender que houve tentativa de bloqueio infrutífera há mais de dois anos. Asseverou, ademais, que o recorrente não trouxe qualquer comprovação de alteração da situação econômica do agravante. 3. Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1199967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.2.2011. 4. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.471.065/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/10/2014, g.n.). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA DE DINHEIRO. BACEN JUD. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. REITERAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. 1. Controverte-se a respeito da decisão colegiada do Tribunal de origem, que afirmou que a pesquisa eletrônica da existência de dinheiro, por meio do sistema Bacen Jud, somente pode ser feita uma única vez, mesmo que o resultado tenha sido infrutífero, sob o argumento de que o Poder Judiciário não pode fazer papel de diligenciador da Fazenda Pública credora. 2. Conforme decidido pela Corte Especial (REsp 1.112.943/MA, julgado sob o rito dos recursos repetitivos), com a vigência da Lei 11.382/2006, não mais se exige a comprovação de exaurimento das diligências administrativas para penhora por meio do Bacen Jud. 3. A lei (art. 655-A do CPC) não limitou o uso do Bacen Jud a uma única vez. Por se tratar de instrumento destinado a promover a satisfação da pretensão creditória, ele pode servir também para qualquer outra diligência (e.g., expedição de ofício ao Detran ou aos Cartórios de Imóveis), isto é, tantas vezes quanto necessário. 4. Aplicação, por analogia, do art. 15, II, da Lei 6.830/1980, segundo o qual a viabilização da penhora (mediante substituição ou reforço) pode ser feita a qualquer tempo. 5. No atual estágio da legislação processual e material, o emprego do aludido programa informatizado é privativo do Poder Judiciário, pois os representantes judiciais da Fazenda Pública não possuem autorização legal para, a um só tempo, acessar informações relativas ao patrimônio dos devedores e, ex officio, determinar a respectiva constrição. 6. Desse modo, sendo a referida atribuição privativa de um determinado órgão (na espécie, o jurisdicional), é de manifesta improcedência a afirmação de que o pleito fazendário representa uma tentativa de transformar a autoridade judiciária em mero agente diligenciador da parte processual. 7. A utilização do Bacen Jud, em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano, sem que tenha havido alteração no processo. 8. Naturalmente, isso não impede que, antes da renovação da pesquisa via Bacen Jud, a Fazenda Pública credora promova as diligências ao seu alcance, para localização de outros bens. Porém, conduta dessa natureza (comprovação do exaurimento de outras diligências) não pode ser exigida como requisito para fins de exame judicial do pedido iterativo da tentativa de penhora por meio do Bacen Jud, pois isso seria equiparável a, de maneira oblíqua, fazer retornar orientação jurisprudencial ultrapassada. 9. Recurso Especial provido" (STJ, REsp 1.199.967/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/02/2011, g.n.). Considerando a orientação jurisprudencial, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5011319-87.2020.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro a consulta ao sistema SISBAJUD em nome dos executados Ueber do Nascimento Torres, WMO Industria e Comercio de Equipamentos Eletricos e Eletronicos EIRELI - EPP e Wilson Moreira Torres (intimados no ID 298775633) e Sueli Aparecida Coelho do Nascimento (ID 317611405), com fulcro no artigo 854 do Código de Processo Civil e no parágrafo único do artigo 1º da Resolução 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, determinando, em ordem única, o bloqueio dos valores encontrados até o limite do débito em execução (R$68.436,09 - ID 253533150): Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, esta será intimada na pessoa de seu advogado constituído nos autos. Incumbirá a parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Caso sejam arguidas as hipóteses acima, dê-se vista à exequente, no prazo de 5 dias, e, após, venham os autos conclusos. Rejeitadas ou não apresentadas manifestações da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada para este Juízo. Realizado o pagamento da dívida por outro meio, determino, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade. Constatada a insuficiência da constrição quanto ao montante executado, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento do feito. No silêncio ou havendo pedido de dilação, aguarde-se no arquivo sobrestado eventual manifestação da parte exequente, a quem compete dar regular prosseguimento ao feito. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

24/10/2024, 00:00

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UEBER DO NASCIMENTO TORRES, WMO INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS E ELETRONICOS EIRELI - EPP, SUELI APARECIDA COELHO DO NASCIMENTO, WILSON MOREIRA TORRES Advogado do(a) APELANTE: CARLOS ALBERTO XAVIER - PR53198-A Advogado do(a) APELANTE: CARLOS ALBERTO XAVIER - PR53198-A Advogado do(a) APELANTE: CARLOS ALBERTO XAVIER - PR53198-A Advogado do(a) APELANTE: CARLOS ALBERTO XAVIER - PR53198-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011319-87.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. Primeiro porque os dispositivos constitucionais apontados como violados não foram objeto de debate neste Tribunal, o que obsta o seu conhecimento pela Corte Superior, configurada que está inovação recursal e ausência de prequestionamento da matéria, incidindo, pois, a vedação expressa no verbete da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". O STF não admite o prequestionamento implícito, sendo necessário, para a admissão do extraordinário, que os dispositivos constitucionais alegadamente violados tenham sido discutidos no órgão de origem. Nesse sentido: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Pronúncia. Indícios de materialidade e de autoria do delito. Redistribuição do recurso em sentido estrito efetivada na forma do regimento interno da corte de origem. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 da Corte. Ofensa reflexa à Constituição. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula nº 279/STF. Negativa de prestação jurisdicional (CF, art. 93, IX). Não ocorrência. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF 2. A Corte já se pronunciou reiteradamente a respeito da não admissão da tese do chamado prequestionamento implícito. Precedentes. 3. O tema jurídico tratado está vinculado à interpretação e à aplicação das normas de distribuição e prevenção previstas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Cuida-se, portanto, de matéria relativa à organização administrativa daquela Corte, o que configura ato interna corporis, insuscetível de impugnação por meio do recurso extraordinário. 4. Ausência de violação do art. 93, inciso IX, pois a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão dos ora agravantes. 5. Conclusão em sentido diverso daquele do acórdão recorrido demandaria, na espécie, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via eleita, segundo o enunciado da Súmula nº 279/STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1048616 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 29/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-245 DIVULG 25-10-2017 PUBLIC 26-10-2017) Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Tributário. ICMS. Base de cálculo. Inclusão. TUST. TUSD. Súmula 166/STJ. Necessidade de reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional. Afronta reflexa. 1. O art. 93, IX, da CF/88, apontado como violado, carece do necessário prequestionamento. A Corte não admite prequestionamento implícito. 2. Para superar o entendimento da instância de origem e acolher as alegações de que as fases de geração, transmissão, distribuição e fornecimento de energia elétrica são desenvolvidas por pessoas jurídicas distintas; de que os valores questionados se inserem na base de cálculo da exação, e de que não incidiria a Súmula 166/STJ no caso dos autos, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional pertinente (Lei nº 10.848/04, Resoluções da ANEEL e LC nº 87/96). Assim, a alegada ofensa ao texto constitucional seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o recurso extraordinário. 3. Nego provimento ao agravo regimental. Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (RE 1016986 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 31/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 26-04-2017 PUBLIC 27-04-2017) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 16.6.2016. DISCUSSÃO SOBRE DIREITO AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 67/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS INVOCADAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INADMISSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. As questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário não foram prequestionadas, em que pese a interposição de embargos de declaração. Óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. O Supremo Tribunal Federal não admite o prequestionamento implícito. Precedentes. 2. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. 3. Ao julgar o AI-QO-RG 791.292, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13.08.2010, o Plenário desta Corte assentou a repercussão geral do tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Verba honorária majorada em ¼ (um quarto), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo. (ARE 926722 AgR, Relator Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 17/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 04-05-2017 PUBLIC 05-05-2017) Além desse aspecto, o acórdão impugnado foi decidido sob o enfoque da legislação infraconstitucional. Possível aferir, portanto, que as alegadas ofensas à Constituição teriam ocorrido, em tese, apenas de forma indireta ou reflexa. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento no sentido do descabimento do recurso extraordinário em situações nas quais a verificação da alegada ofensa ao texto constitucional depende de cotejo com a legislação infraconstitucional. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - Conforme assentado no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Tema 339 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o art. 93, IX, da Lei Maior exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. III - Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV- Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC). (STF, ARE 1.199.925 AgR, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 05-08-2019 PUBLIC 06-08-2019) (destaquei) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/1958. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. III - Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV- Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC). (STF, ARE 1.202.642 AgR, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 05-08-2019 PUBLIC 06-08-2019) (destaquei) Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Feriado estadual. 4. Súmulas 282 e 356 do STF. 5. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280 do STF. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental. Sem fixação de verba honorária. (ARE 1179482 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 13/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2020 PUBLIC 03-02-2020) No mesmo sentido: - STF, ARE 676.563 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 27/11/2012, publicado em 11/12/2012; - STF, ARE 1.140.415 ED-AgR, Rel. Min. Carmem Lúcia, Segunda Turma, julgado em 14/06/2019, publicado em 1º/08/2019. Por fim, não cabe recurso extraordinário quanto a eventual violação aos dispositivos infraconstitucionais colacionados pela parte recorrente, pois tal pretensão foge à competência do Supremo Tribunal Federal. Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Int. São Paulo, 22 de março de 2022.

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UEBER DO NASCIMENTO TORRES, WMO INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS E ELETRONICOS EIRELI - EPP, SUELI APARECIDA COELHO DO NASCIMENTO, WILSON MOREIRA TORRES Advogado do(a) APELANTE: CARLOS ALBERTO XAVIER - PR53198-A Advogado do(a) APELANTE: CARLOS ALBERTO XAVIER - PR53198-A Advogado do(a) APELANTE: CARLOS ALBERTO XAVIER - PR53198-A Advogado do(a) APELANTE: CARLOS ALBERTO XAVIER - PR53198-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011319-87.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: UEBER DO NASCIMENTO TORRES, WMO INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS E ELETRONICOS EIRELI - EPP, SUELI APARECIDA COELHO DO NASCIMENTO, WILSON MOREIRA TORRES Advogado do(a) APELANTE: CARLOS ALBERTO XAVIER - PR53198-A Advogado do(a) APELANTE: CARLOS ALBERTO XAVIER - PR53198-A Advogado do(a) APELANTE: CARLOS ALBERTO XAVIER - PR53198-A Advogado do(a) APELANTE: CARLOS ALBERTO XAVIER - PR53198-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UEBER DO NASCIMENTO TORRES, WMO INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS E ELETRONICOS EIRELI - EPP, SUELI APARECIDA COELHO DO NASCIMENTO, WILSON MOREIRA TORRES Advogado do(a) APELANTE: CARLOS ALBERTO XAVIER - PR53198-A Advogado do(a) APELANTE: CARLOS ALBERTO XAVIER - PR53198-A Advogado do(a) APELANTE: CARLOS ALBERTO XAVIER - PR53198-A Advogado do(a) APELANTE: CARLOS ALBERTO XAVIER - PR53198-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O julgamento dos presentes embargos de declaração far-se-á com espeque no artigo 1024 do novo Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir eventual erro material, contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo 1022 do Código de Processo Civil). Com efeito, não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. Por certo tem a parte o direito de ter seus pontos de argumentação apreciados pelo julgador. Não tem o direito, entretanto, de ter este rebate feito como requerido. Falta razão ao se pretender que se aprecie questão que já se mostra de pronto afastada com a adoção de posicionamento que se antagoniza logicamente com aquele deduzido em recurso. A exigência do art. 93, IX, da CF, não impõe que o julgador manifeste-se, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos pela parte. Tendo o julgado decidido, de forma fundamentada, a controvérsia posta nos autos, não há como tachá-lo de omisso ou contraditório ou obscuro. Aliás, está pacificado o entendimento de que o julgador, tendo encontrado motivação suficiente para decidir desta ou daquela maneira, não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pela parte para decidir a demanda. Nesse sentido, a jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRUZADOS NOVOS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, tão-somente, em face de obscuridade, contradição e omissão. 2. O princípio da exigibilidade da fundamentação das decisões não impõe que o julgador se manifeste sobre todas as razões apresentadas pelas partes, se apenas uma delas for suficiente ao deslinde da controvérsia. 3. O prequestionamento prescinde de referência expressa no acórdão guerreado ao número e à letra de norma legal (Precedentes do Pleno do STF e da Corte Especial do STJ)." (TRF - 3ª Região, 3ª Turma, EDAMS 125637/SP, Rel. Juiz Baptista Pereira, j. 24/04/2002, rejeitados os embargos, v.u., DJU 26/06/2002, p. 446); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - AUSENTES - PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, não merecem ser conhecidos os embargos de declaração. 2. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração, atribuindo-se-lhes indevidamente, efeitos infringentes. 3. Não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas sim que a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso. 4. Embargos de declaração não conhecidos." (TRF - 3ª Região, 6ª Turma, EDAMS 91422/SP, Rel. Juiz Mairan Maia, j. 05/12/2001, não conhecidos os embargos, v.u., DJU 15/01/2002, p. 842); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA PURAMENTE DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 34 DO CTN. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 07 E 05 DO STJ. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS EM CONTRARRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA. INVIÁVEL ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO. ADIAMENTO. NOVA INCLUSÃO EM PAUTA. DESNECESSIDADE. RECURSO JULGADO NAS SESSÕES SUBSEQUENTES. 1. A matéria constante dos autos é puramente de direito, restrita à interpretação do artigo 34 do CTN, pelo que não há falar em aplicação das Súmulas 07 e 05 do STJ. 2. O magistrado não está obrigado a se manifestar acerca de todos os argumentos esposados nas contrarrazões do recurso especial, quando já encontrou fundamento suficiente para resolver a controvérsia. 3. Ausência de omissão no julgado embargado. Na verdade, a pretensão dos aclaratórios é o rejulgamento do feito, contudo inviável diante da via eleita. 4. Não é nulo o julgamento que, tendo sido incluído em pauta, foi apreciado na segunda sessão subseqüente, mormente quando o pedido de adiamento foi feito pela parte que ora embarga. Despicienda nova inclusão em pauta já que o processo não foi dela retirado. Precedentes: (EDcl na Rcl 1785 DF, Ministro Teori Albino Zavascki, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 28/11/2005; Resp. 996.117/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ 01/06/2009 EDcl no REsp 774161/SC; Ministro Castro Meira, DJ 28.4.2006; EDcl no REsp 324.361/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 6.3.2006; EDcl no REsp 331.503/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 1/9/03; REsp 703429/MS, Ministro Nilson Naves, DJ 25/06/2007; EDcl no REsp 618169/SC, Ministra Laurita Vaz, DJ 14/08/2006). 5. Embargos rejeitados." (STJ, 1ª Seção, EDcl no REsp 1111202/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21/08/09). Ademais, não cabe acolher os embargos de declaração, quando nítido, como no caso vertente, que foram opostos com caráter infringente, objetivando o reexame da causa, com invasão e supressão da competência que, para tal efeito, foi reservada às instâncias superiores, pela via recursal própria e específica, nos termos da pacífica jurisprudência da Suprema Corte, do Superior Tribunal de Justiça, deste Tribunal Federal e desta Turma (v.g. - EDRE nº 255.121, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 28.03.03, p. 75; EDRE nº 267.817, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJU de 25.04.03, p. 64; EDACC nº 35.006, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJU de 06.10.02, p. 200; RESP nº 474.204, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU de 04.08.03, p. 316; EDAMS nº 92.03.066937-0, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA, DJU de 15.01.02, p. 842; e EDAC nº 1999.03.99069900-0, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, DJU de 10.10.01, p. 674). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011319-87.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de embargos de declaração opostos por UEBER DO NASCIMENTO TORRES em face de acórdão em que foi dado provimento ao recurso interposto por YB Produções de Som E Imagem LTDA. – EPP para afastar sua condenação em honorários advocatícios e nego provimento ao recurso da União. Em suas razões recursais, alega, a União, que tinha elementos suficientes para inscrição do crédito em dívida ativa, mas não teria responsabilidade pela anotação de suspensão provocado pelo contribuinte que ingressou com tal medida. Assevera que, não existindo notícia de causa de suspensão da exigibilidade das dívidas, cumpriria à autoridade administrativa realizar o lançamento dos créditos, requerendo provimento dos embargos opostos. Já Município de Santana de Parnaíba, em seu recurso, alega a necessidade de condenação da União nos ônus de sucumbência recursal. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011319-87.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. II - A matéria objeto dos presentes embargos de declaração traz questão que foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, não apresentando o acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão. III - Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. IV - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UEBER DO NASCIMENTO TORRES, WMO INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS E ELETRONICOS EIRELI - EPP, SUELI APARECIDA COELHO DO NASCIMENTO, WILSON MOREIRA TORRES Advogado do(a) APELANTE: CARLOS ALBERTO XAVIER - PR53198-A Advogado do(a) APELANTE: CARLOS ALBERTO XAVIER - PR53198-A Advogado do(a) APELANTE: CARLOS ALBERTO XAVIER - PR53198-A Advogado do(a) APELANTE: CARLOS ALBERTO XAVIER - PR53198-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011319-87.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: UEBER DO NASCIMENTO TORRES, WMO INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS E ELETRONICOS EIRELI - EPP, SUELI APARECIDA COELHO DO NASCIMENTO, WILSON MOREIRA TORRES Advogado do(a) APELANTE: CARLOS ALBERTO XAVIER - PR53198-A Advogado do(a) APELANTE: CARLOS ALBERTO XAVIER - PR53198-A Advogado do(a) APELANTE: CARLOS ALBERTO XAVIER - PR53198-A Advogado do(a) APELANTE: CARLOS ALBERTO XAVIER - PR53198-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UEBER DO NASCIMENTO TORRES, WMO INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS E ELETRONICOS EIRELI - EPP, SUELI APARECIDA COELHO DO NASCIMENTO, WILSON MOREIRA TORRES Advogado do(a) APELANTE: CARLOS ALBERTO XAVIER - PR53198-A Advogado do(a) APELANTE: CARLOS ALBERTO XAVIER - PR53198-A Advogado do(a) APELANTE: CARLOS ALBERTO XAVIER - PR53198-A Advogado do(a) APELANTE: CARLOS ALBERTO XAVIER - PR53198-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Código de Defesa do Consumidor, Contrato de Adesão, Teoria da Imprevisão Anoto ser firme a jurisprudência dos egrégios Supremo Tribunal Federal (ADI 2591) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) pela aplicabilidade dos princípios do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário. O mesmo Superior Tribunal de Justiça, por outro lado, entende que nos contratos bancários é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula nº 381). Todavia, disso não decorre automática e imperativamente a nulidade de toda e qualquer cláusula tida como prejudicial ao interesse financeiro do consumidor, que firma livremente um contrato com instituição financeira. Mesmo nos casos em que se verifica o prejuízo financeiro, a nulidade pressupõe que o contrato ou cláusula contratual tenha imposto desvantagem exagerada ao consumidor (artigo 51, inciso IV, do CDC), ofendendo os princípios fundamentais do sistema jurídico, restringindo direitos ou obrigações inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio, ou se mostrando excessivamente onerosa para o consumidor, considerada a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso (artigo 51, parágrafo 1º, do CDC). Também não implica nulidade contratual a natureza adesiva dos ajustes. Com efeito, sendo a elaboração unilateral das cláusulas contratuais inerente ao contrato de adesão e encontrando-se esta espécie contratual expressamente autorizada pelo Código de Defesa do Consumidor (artigo 54), seria ilógico que a unilateralidade pudesse ser tomada, em abstrato, como causa suficiente ao reconhecimento da nulidade ou abusividade do ajuste. Cumpriria ao mutuário, portanto, demonstrar as causas concretas e específicas do suposto abuso ou nulidade das cláusulas dos contratos em testilha. Caberia, ainda, ao autor, pretendendo a aplicação da teoria da imprevisão, demonstrar os fatos supervenientes à contratação que teriam tornado excessivamente oneroso o seu cumprimento, conforme o artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. A suposta onerosidade excessiva pode decorrer do próprio conteúdo das cláusulas contratuais, não de fatos externos e posteriores à contratação, a autorizar a aplicação do referido dispositivo legal. Ressalto, neste ponto, que os contratos em exame foram firmados livremente pelos interessados e não diferem dos contratos de adesão referentes a serviços essenciais, tais como o fornecimento de água, eletricidade, telefonia e outros imprescindíveis à dignidade da vida em ambiente urbano. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011319-87.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta por WMO INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS E ELETRONICOS EIRELI – EPP e outros contra sentença em que foi julgado improcedente o pedido formulado na inicial, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Alegam os apelantes, por primeiro, ausência de regular intimação para purgar a mora, aduzindo que não teriam sido esgotadas as tentativas de intimação e que esta não teria se realizado pessoalmente. Asseveram que o procedimento expropriatório previsto na Lei nº 9.514/97 estaria eivado de inconstitucionalidade, afirmando, ainda, que desrespeito aos procedimentos previsto no artigo 26 da referida legislação, com violação do devido processo legal, ampla defesa, contraditório e inafastabilidade da jurisdição, reiterando que teria sido violado o direito de purgar a mora. Argumentam que teria havido abusividade e ilegalidade pelo credor, visto que o valor do débito cobrado seria maior do que o contratado pela parte autora, aduzindo que o a capitalização de juros e taxas remuneratórias teriam se dado sobre o valor de R$ 25.031,50 (vinte e cinco mil, trinta e um reais e cinquenta centavos), enquanto a parcela original seria menor, de R$ 24.979,56 (vinte e quatro mil, novecentos e setenta e nove reais e cinquenta e seis centavos). Arguem a necessidade de redução do valor fixado a título de honorários advocatícios. Requerem a reforma da sentença, com inversão do ônus de sucumbência, ou, subsidiariamente, a redução do valor fixado a título de honorários advocatícios. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011319-87.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de contratos de empréstimo bancário cujo objeto, embora útil, não se revela imprescindível aos contratantes. Foram firmados, portanto, por vontade própria e não por inexigibilidade de outra conduta, decorrente da essencialidade - inexistente para o caso dos autos - de seu objeto. Por fim, entendo que a invocação, apenas na ocasião do cumprimento da obrigação, de suposta nulidade de cláusulas livremente aceitas no momento da celebração do acordo e da tomada do financiamento, viola a boa-fé contratual objetiva, por sua vertente do princípio do ne venire contra factum proprium. É de se ressaltar que em matéria de contratos impera o princípio pacta sunt servanda, notadamente quando as cláusulas contratuais observam legislação meticulosa e quase sempre cogente. Também por essa razão, não se pode olvidar o princípio rebus sic standibus, por definição, requer a demonstração de que não subsistem as circunstâncias fáticas que sustentavam o contrato e que justificam o pedido de revisão contratual. Observe-se que, conquanto a parte aponte diferença entre o valor original do contrato e o valor cobrado seria abusiva ou que teria ao menos adimplido com o valor que alega ser o original. Da consolidação da propriedade fiduciária e do leilão As razões pelas quais se considera regular a consolidação da propriedade pelo rito da Lei 9.514/97 são semelhantes àquelas que fundamentam a regularidade da execução extrajudicial pelo Decreto-lei 70/66. Ademais, o artigo 39, I da Lei 9.514/97 faz expressa referência aos artigos 29 a 41 do Decreto-lei 70/66, com a ressalva de que a posição do mutuário na alienação fiduciária em garantia é mais precária que na hipoteca. Por essa razão, no âmbito do SFH e do SFI, as discussões em torno da execução extrajudicial pelos referidos diplomas legais se confundem. Ainda que respeitável a tese da inconstitucionalidade do rito previsto pelo Decreto-lei 70/66, salvo em casos limites, a presunção é de constitucionalidade das normas integrantes do ordenamento jurídico. O procedimento próprio previsto pelo decreto-lei em questão garante ao devedor a defesa de seus interesses ao prever a notificação para a purgação da mora (artigo 31, § 1º), não sendo incomum, mesmo nessa fase, que o credor proceda à renegociação das dívidas de seus mutuários, ainda que não tenha o dever de assim proceder. No mesmo sentido é o artigo 26, caput e §§ 1º, 2º e 3º da Lei 9.514/97. Não é negado ao devedor o direito de postular perante o Poder Judiciário a revisão do contrato e a consignação em pagamento antes do inadimplemento, ou, mesmo com a execução em curso, o direito de apontar irregularidades na observância do procedimento em questão que tenham inviabilizado a sua oportunidade de purgar a mora. Em razão disso, entendo que o referido decreto-lei é compatível com as normas constitucionais que tratam do devido processo legal. Ademais, a matéria é objeto de ampla e pacífica jurisprudência nesta Corte, em consonância com o entendimento ainda dominante no Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o Decreto-lei 70/66 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Expressam este raciocínio os seguintes julgados do Pretório Excelso: “EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Execução extrajudicial. Decreto-Lei nº 70/66. Recepção pela Constituição Federal de 1988. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.” (STF, AI 678256 AgR / SP - SÃO PAULO, AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Julgamento: 02/03/2010) “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. "Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Decreto-Lei no 70/66. Recepção pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. 3. Ofensa ao artigo 5º, I, XXXV. LIV e LV, da Carta Magna. Inocorrência. 4. Agravo regimental a que se nega provimento ".” (AI-Agr 600876/DF, Relator Min. GILMAR MENDES, DJ 23/02/2007, p. 30). "EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI N° 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. Compatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados. Recurso conhecido e provido." (RE 223075/DF, Relator Min. ILMAR GALVÃO, DJ 06/11/1998, p. 22). Convém anotar que este relator não desconhece o teor dos Recursos Extraordinários 556.520 e 627.106. No entanto, há que se considerar que ainda não foram proferidos todos os votos no julgamento daqueles recursos, e, portanto, ainda não há decisão com trânsito em julgado sobre a matéria, sendo de todo descabido inferir que o STF alterou seu entendimento quanto à constitucionalidade de dispositivos do Decreto-lei 70/66. No tocante ao regramento do Decreto-lei 70/66, é corriqueira a alegação de irregularidade na execução em virtude da escolha unilateral do agente fiduciário pela mutuante, a qual, todavia, não se baseia em previsão legal ou contratual, contrariando o disposto nos artigos 29, 30, caput, inciso I e §§ 1º e 2º do Decreto-lei 70/66. Cite-se, ademais, que esta interpretação foi reforçada pela recente edição da Súmula 586 do STJ: A exigência de acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário aplica-se, exclusivamente, aos contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH). (Súmula 586, STJ) A exigência de intimação pessoal se restringe ao momento de purgação da mora, não se aplicando às demais fases do procedimento. Mesmo nesta hipótese, quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, é possível a notificação por edital, nos termos do artigo 31, § 2º do Decreto-lei 70/66 e artigo 26, § 4º da Lei 9.514/97. Desde a aprovação da Lei 13.465/17, se houver suspeita motivada de ocultação, há ainda a possibilidade de intimação por hora certa por meio de qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho ou funcionário da portaria (art. 26, § 3º-A e § 3º-B da Lei 9.514/97). A partir da mesma Lei 13.465/17, quanto às datas, horários e locais de realização dos leilões, há apenas previsão de comunicação do devedor por meio do envio de correspondência aos endereços constantes do contrato mensagem por endereço eletrônico (art. 27, § 2º-A da Lei 9.514/97), não se cogitando a necessidade de intimação pessoal. É de se salientar que o pedido de suspensão ou anulação de atos relativos ao procedimento de execução extrajudicial com base em irregularidades procedimentais deve ser acompanhado da demonstração pelo devedor de que foi frustrada a sua intenção de purgar a mora, a qual permitiria o prosseguimento regular da relação obrigacional. Em outras palavras, cabe ao devedor que pretende anular a execução extrajudicial comprovar que efetivamente tem condições de purgar a mora. Nesse sentido aponta a jurisprudência desta Corte: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em sendo o contrato de financiamento título executivo extrajudicial, e estando o mutuário em mora, deve ser aplicada a norma do artigo 585, §1°, do Código de Processo Civil, que dispõe que "a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução". 2.Ademais, o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70/66 é constitucional, uma vez que a garantia do devido processo legal, consagrada no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal não deve ser entendida como exigência de processo judicial, conforme entendimento da Primeira Turma deste Tribunal Regional Federal da Terceira Região. 3. Agravo legal não provido.” (TRF3, AI 00197720220154030000, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 564707, Primeira Turma, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/12/2015) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557, § 1º, CPC. JULGAMENTO MONOCRÁTICO AUTORIZADO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. IMÓVEL ARREMATADO. DECRETO-LEI N. 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Para que seja cabível a decisão monocrática, segundo o art. 557, § 1º, do CPC, não há necessidade de a jurisprudência dos Tribunais ser unânime ou de existir súmula dos Tribunais Superiores a respeito. A existência de jurisprudência dominante nos Tribunais, ou nos Tribunais Superiores já seria suficiente. Além disso, o juízo de admissibilidade do recurso em segunda instância é feito pelo relator, sendo expresso o art. 557, caput, do CPC quanto a possibilidade de ser negado seguimento a recurso manifestamente inadmissível. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a atual Constituição recepcionou o Decreto-lei n° 70/66, que autoriza a execução extrajudicial de contrato de financiamento vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação- SFH. 3. Na execução do Decreto-Lei nº 70/66 é obrigatória a observância estrita do devido processo legal. Para a realização do leilão extrajudicial decorrente de inadimplência de contrato é necessária a prévia notificação pessoal do mutuário devedor (DL 70/66, art. 31, §1º), em conformidade com as formalidades legais exigidas, uma vez que é a única oportunidade dada ao executado para purgar a mora, sendo ato essencial à realização do leilão, sob pena de invalidade. 4. A providência da notificação pessoal, prevista no § 1º do artigo 31 do Decreto-Lei nº 70/66, tem a finalidade única de comunicar os devedores quanto à purgação da mora, não havendo qualquer previsão legal no sentido da necessidade de intimação pessoal dos mesmos nas demais fases do procedimento. A notificação para purgar a mora pode ser realizada por edital, se frustrada a notificação por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, devendo o oficial, nesse caso, deixar certificado que o devedor se encontra em lugar incerto e não sabido, nos termos do art. 31, § 2º, do DL 70/66. (AC 200461000053151, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1100299, JUIZA RAMZA TARTUCE, QUINTA TURMA, TRF3, DJF3 DATA:07/10/2008). 5. Apesar de não se poder exigir produção de prova negativa, a eventual alegação de falta da referida notificação pessoal ou certificação só se sustenta se a parte demonstrar interesse em efetivamente exercer o direito de purgar a mora - em toda sua extensão controversa. 6. Agravo legal a que se nega provimento.” (TRF3, AC 00092516620084036103, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1970693, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/04/2015) “PROCESSO CIVIL - SFH - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DECRETO-LEI 70/66 - CONSTITUCIONALIDADE - IRREGULARIDADES - AVISOS DE COBRANÇA - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA DATA E LOCAL DO LEILÃO. 1 - No que pese a aplicação aos contratos de financiamento imobiliário o Código de Defesa do Consumidor, as regras pertinentes ao financiamento devem ser aquelas próprias do sistema financeiro da habitação, com aplicação subsidiária daquelas relativas ao sistema financeiro nacional, ao qual estão submetidas as instituições financeiras de um modo geral. 2 - A constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66 está pacificada no Supremo Tribunal Federal por ser compatível com o devido processo legal, contraditório e inafastabilidade da jurisdição na medida em que resta intocável a possibilidade do executado, não somente participar da própria execução, mas também sujeitá-la ao controle jurisdicional. 3 - Emissão dos avisos de cobranças comprovados nos autos. 4 - Inocorrência de irregularidade no processo de execução extrajudicial se após tentativas, sem resultado, procedeu-se por edital a notificação da mutuária para purgação da mora e intimação das datas de realizações dos leilões públicos. 5 - Nos termos estabelecidos pelo parágrafo primeiro do art. 31 do DL 70 /66, a notificação pessoal do devedor, por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, é a forma normal de cientificação do devedor na execução extrajudicial do imóvel hipotecado. Todavia, frustrada essa forma de notificação, é cabível a notificação por edital, nos termos do parágrafo segundo do mesmo artigo, inclusive para a realização do leilão, que não se exige notificação pessoal (art. 32). 6 - O artigo 32, caput, do Decreto-Lei nº 70/66 não estabelece a necessidade de intimação pessoal do devedor a respeito da realização dos leilões do imóvel objeto do contrato de financiamento. 7 - Apelação desprovida.” (TRF3, AC 00284250720074036100,AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1412102, DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/12/2015) Em suma, não se cogita o reconhecimento da inconstitucionalidade da execução extrajudicial ou de descumprimento do procedimento previsto pelo Decreto-lei 70/66 e pela Lei 9.514/97 no caso em tela. Não se vislumbra qualquer incompatibilidade da consolidação prevista na Lei nº 9.514/97 com a Constituição Federal: “DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIARIO. LEI N. 9.514/97. CONSTITUCIONALIDADE. DECRETO-LEI 70/66. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei 9.514/97, que prevê a possibilidade de consolidação da propriedade nas mãos do agente fiduciário em decorrência do inadimplemento do mutuário. 2. Inaplicabilidade do Decreto-Lei nº 70/66, visto que o contrato de financiamento firmado pelas partes não prevê a adoção de tal procedimento, mas sim determina que o imóvel, em caso de inadimplemento, seja alienado fiduciariamente, na forma da Lei n. 9.514 /97. 3. Agravo regimental, recebido como agravo legal, não provido.” (AC 00203581920084036100, JUIZA CONVOCADA SILVIA ROCHA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, TRF3 CJ1 DATA:08/02/2012..FONTE_REPUBLICACAO:.) “PROCESSO CIVIL - AGRAVO LEGAL - ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC - DECISÃO TERMINATIVA - CABIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÚTUO HIPOTECÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - DECISÃO AMPARADA NA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ E DESTA CORTE - AGRAVO IMPROVIDO. I- O provimento hostilizado foi prolatado em precisa aplicação das normas de regência e está adequado ao entendimento jurisprudencial predominante, em cognição harmônica e pertinente a que é acolhida por esta Colenda Turma, encontrando-se a espécie bem amoldada ao permissivo contido no art. 557, caput, do CPC. II- Restou provado nos autos que o devedor fiduciante não atendeu à intimação para a purgação da mora (fl. 47), fato confirmado pela averbação procedida na matrícula do imóvel. Não há elementos que demonstrem a existência de vícios no procedimento de execução da garantia fiduciária. Nesse mister, vale ressaltar que já não pairam dúvidas acerca da legalidade desse procedimento e da constitucionalidade da Lei 9.514/97. Precedentes e. STJ. III- A ação que deu origem ao presente recurso somente foi proposta no mês de abril do ano curso, oito meses depois do início do processo de consolidação da propriedade do imóvel requerido pela Caixa Econômica Federal - CEF. Tendo em vista a inexistência de indícios de que tal procedimento desobedeceu ao regramento legal, não se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores do provimento acautelatório pretendido, devendo ser mantida a decisão de primeira instância. IV- O recorrente não trouxe qualquer elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada. Busca, em verdade, reabrir discussão sobre a matéria, não atacando os fundamentos da decisão lastreada em jurisprudência dominante desta Corte. V - Agravo improvido.” (AI 00139798720124030000, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/06/2012..FONTE_REPUBLICACAO:.) “PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. LEI 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. I - A impontualidade na obrigação de pagamento das prestações acarreta a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. Inteligência da Lei 9.514/97. II - Propriedade consolidada em nome da instituição financeira em razão da mora não purgada pelos mutuários. III. Ausência de comprovação de irregularidades apontadas no procedimento de consolidação da propriedade. Alegação de falta de intimação para purgação da mora que não se confirma. IV. Alegação de inconstitucionalidade que se afasta. Precedentes da Corte. V. Recurso desprovido.” (AC 00062155420104036100, DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/05/2012 FONTE_REPUBLICACAO:.). A mera existência de ação revisional não garante a suspensão da execução pelas regras do Decreto-lei 70/66, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, assentou que, para tanto, a discussão deve se fundar em jurisprudência consolidada do STF ou STJ (fumus boni iuris). Estes mesmos critérios valem para a proibição da inscrição/manutenção dos nomes dos mutuários em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, sendo necessário, ainda, o depósito da parcela incontroversa ou de caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. A execução ficará suspensa, bem como a possibilidade de incluir o nome dos mutuários em cadastro de proteção ao crédito, no entanto, se existir decisão, notadamente se constituir título executivo judicial, prevendo a revisão de cláusulas do contrato ou que reconheça a sua aplicação irregular. A suspensão nessas condições tem o intuito de garantir a eficácia da decisão e proteger a coisa julgada, quando for o caso. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CPC. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE QUE TRATA O DECRETO-LEI Nº 70/66. SUSPENSÃO. REQUISITOS. CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO OU INSCRIÇÃO. REQUISITOS. 1. Para efeitos do art. 543-C, do CPC: 1.1. Em se tratando de contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei nº 70/66, enquanto perdurar a demanda, poderá ser suspensa, uma vez preenchidos os requisitos para a concessão da tutela cautelar, independentemente de caução ou do depósito de valores incontroversos, desde que: a) exista discussão judicial contestando a existência integral ou parcial do débito; b) essa discussão esteja fundamentada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (fumus boni iuris). 1.2. Ainda que a controvérsia seja relativa a contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, "a proibição da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) houver ação fundada na existência integral ou parcial do débito; ii) ficar demonstrado que a alegação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz". 2. Aplicação ao caso concreto: 2.1. Recurso especial prejudicado, diante da desistência do autor na ação principal. (STJ, REsp 200801159861, RESP - RECURSO ESPECIAL - 1067237, SEGUNDA SEÇÃO, Relator LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE DATA:23/09/2009) A inadimplência do devedor que passa por dificuldades financeiras, quando não há qualquer pedido que possa implicar na revisão da dívida, não é fundamento suficiente para obstar o vencimento antecipado da dívida ou a consolidação da propriedade fiduciária, razão pela qual o prosseguimento da execução prevista na Lei 9.514/97 representa exercício regular de direito pelo credor, que não está obrigado a renegociar a dívida. Como se pode observar da análise dos autos, a parte autora não logrou purgar a mora, tanto menos demonstrou ter condições de quitar o débito em toda sua extensão. Há que se destacar, por fim, na hipótese de execução da dívida, que nada impede que a parte autora zele para que não ocorra arrematação por preço vil, protegendo seu patrimônio e evitando o enriquecimento ilícito da instituição credora. No caso dos autos, não houve arguição ou demonstração de conduta ilícita nesse sentido. Dos honorários advocatícios No que concerne aos honorários advocatícios, o seu arbitramento pelo magistrado fundamenta-se no princípio da razoabilidade, devendo, como tal, pautar-se em uma apreciação equitativa dos critérios contidos no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, evitando-se que sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo. Os honorários devem ser fixados em quantia que valorize a atividade profissional advocatícia, homenageando-se o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo visto de modo equitativo. No caso dos autos, não há qualquer excesso no valor fixado na sentença, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, devendo ser mantido. Por outro lado, nos termos do artigo 85, §1º, do CPC, condeno a parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais no valor de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, cumulativamente com os valores fixados na sentença. Isto posto, nego provimento à apelação, para manter a sentença, nos termos da fundamentação acima. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 - Os contratos em exame foram firmados livremente pelos interessados e não diferem dos contratos de adesão referentes a serviços essenciais, tais como o fornecimento de água, eletricidade, telefonia e outros imprescindíveis à dignidade da vida em ambiente urbano. Trata-se de contratos de empréstimo bancário cujo objeto, embora útil, não se revela imprescindível aos contratantes. Foram firmados, portanto, por vontade própria e não por inexigibilidade de outra conduta, decorrente da essencialidade - inexistente para o caso dos autos - de seu objeto. 2 - A invocação, apenas na ocasião do cumprimento da obrigação, de suposta nulidade de cláusulas livremente aceitas no momento da celebração do acordo e da tomada do financiamento, viola a boa-fé contratual objetiva, por sua vertente do princípio do ne venire contra factum proprium. É de se ressaltar que em matéria de contratos impera o princípio pacta sunt servanda, notadamente quando as cláusulas contratuais observam legislação meticulosa e quase sempre cogente. Também por essa razão, não se pode olvidar o princípio rebus sic standibus, por definição, requer a demonstração de que não subsistem as circunstâncias fáticas que sustentavam o contrato e que justificam o pedido de revisão contratual, observando-se que, conquanto a parte aponte diferença entre o valor original do contrato e o valor cobrado seria abusiva ou que teria ao menos adimplido com o valor que alega ser o original. 3 - As razões pelas quais se considera regular a consolidação da propriedade pelo rito da Lei 9.514/97 são semelhantes àquelas que fundamentam a regularidade da execução extrajudicial pelo Decreto-lei 70/66. Ademais, o artigo 39, I da Lei 9.514/97 faz expressa referência aos artigos 29 a 41 do Decreto-lei 70/66. No âmbito do SFH e do SFI, as discussões em torno da execução extrajudicial pelos referidos diplomas legais se confundem em larga medida. 4 - O procedimento próprio previsto pelo Decreto-lei 70/66 garante ao devedor a defesa de seus interesses ao prever a notificação para a purgação da mora (artigo 31, § 1º), não sendo incomum, mesmo nessa fase, que o credor proceda à renegociação das dívidas de seus mutuários, ainda que não tenha o dever de assim proceder. No mesmo sentido é o artigo 26, caput e §§ 1º, 2º e 3º da Lei 9.514/97. 5 - Não é negado ao devedor o direito de postular perante o Poder Judiciário a revisão do contrato e a consignação em pagamento antes do inadimplemento, ou, mesmo com a execução em curso, o direito de apontar irregularidades na observância do procedimento em questão que tenham inviabilizado a sua oportunidade de purgar a mora. A matéria é objeto de ampla e pacífica jurisprudência nesta Corte, em consonância com o entendimento ainda dominante no Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o Decreto-lei 70/66 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 6 - No tocante ao regramento do Decreto-lei 70/66, é corriqueira a alegação de irregularidade na execução em virtude da escolha unilateral do agente fiduciário pela mutuante, a qual, todavia, não se baseia em previsão legal ou contratual. A exigência de notificação pessoal se restringe ao momento de purgação da mora, não se aplicando às demais fases do procedimento. Mesmo nesta hipótese, quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, é possível a notificação por edital, nos termos do artigo 31, § 2º do Decreto-lei 70/66 e artigo 26, § 4º da Lei 9.514/97. 7 - É de se salientar que o pedido de suspensão ou anulação de atos relativos ao procedimento de execução extrajudicial com base em irregularidades procedimentais deve ser acompanhado da demonstração pelo devedor de que foi frustrada a sua intenção de purgar a mora, a qual permitiria o prosseguimento regular da relação obrigacional. 8 - Em suma, não prosperam as alegações de inconstitucionalidade da execução extrajudicial e de descumprimento do procedimento previsto pelo Decreto-lei 70/66 e pela Lei 9.514/97. 9 - A inadimplência do devedor que passa por dificuldades financeiras, quando não há qualquer pedido que possa implicar na revisão da dívida, não é fundamento suficiente para obstar o vencimento antecipado da dívida ou a consolidação da propriedade fiduciária, razão pela qual o prosseguimento da execução prevista na Lei 9.514/97 representa exercício regular de direito pelo credor, que não está obrigado a renegociar a dívida. A parte autora não logrou purgar a mora, tanto menos demonstrou ter condições de quitar o débito em toda sua extensão. 10 - Há que se destacar, por fim, na hipótese de execução da dívida, que nada impede que a parte autora zele para que não ocorra arrematação por preço vil, protegendo seu patrimônio e evitando o enriquecimento ilícito da instituição credora. No caso dos autos, não houve arguição ou demonstração de conduta ilícita nesse sentido. 11 - No caso dos autos, não há qualquer excesso no valor fixado, em relação ao ônus de sucumbência, na sentença, fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, devendo ser mantido. 12 – Nos termos do artigo 85, §1º, do CPC, a parte apelante deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios recursais no valor de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, cumulativamente com os valores fixados na sentença. 13 - Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: UEBER DO NASCIMENTO TORRES, WMO INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS E ELETRONICOS EIRELI - EPP, SUELI APARECIDA COELHO DO NASCIMENTO, WILSON MOREIRA TORRES Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO XAVIER - PR53198 Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO XAVIER - PR53198 Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO XAVIER - PR53198 Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO XAVIER - PR53198 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011319-87.2020.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum proposta por WMO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS, UEBER DO NASCIMENTO TORRES, SUELI APARECIDA COELHO DO NASCIMENTO e WILSON MOREIRA TORRES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando à concessão de tutela de urgência para determinar a manutenção dos autores na posse do imóvel situado na Rua Arnaldo Alvernaz Nunes, nº 291, Jardim São José, São Paulo, SP, matrícula nº 190.005 do 8º Registro de Imóveis de São Paulo, bem como a averbação na matrícula nº 190.005 do 8º Registro de Imóveis de São Paulo, de que o imóvel é objeto da presente ação judicial, nos termos dos artigos 54 e 56 da Lei nº 13.097/2015. No mérito, requerem a) o reconhecimento da falta de notificação extrajudicial válida para a purgação da mora; b) a descaracterização da mora e c) a declaração de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel. Os autores relataram ter celebrado com a CEF a Cédula de Crédito Bancário nº 14.2997.606.0000100-65, no valor de R$ 800.000,00, oferecendo em garantia o imóvel situado na Rua Arnaldo Alvernaz Nunes, nº 291, Jardim São José, São Paulo, SP, matrícula nº 190.005 do 8º Registro de Imóveis de São Paulo. Afirmaram que, em razão da crise financeira, deixaram de pagar as prestações mensalmente devidas a partir de 12 de agosto de 2018 e, ao consultar a matrícula do bem, tiveram conhecimento de que a CEF havia consolidado a propriedade do imóvel em seu nome, em 20 de março de 2020. Alegaram que o procedimento de consolidação da propriedade do imóvel apresenta diversas violações à Lei nº 9.514/97 e não comprova a intimação válida dos devedores para purgação da mora, pois: a) não houve qualquer tentativa de intimação do coautor Ueber do Nascimento Torres, na qualidade de avalista; b) o Oficial do Registro de Imóveis procurou o avalista Wilson Moreira Torres no endereço de seu domicílio apenas uma vez; c) não há qualquer documento assinado pela pessoa com quem o Oficial do Registro de Imóveis afirma ter conversado, ao tentar realizar a intimação das partes no endereço do bem imóvel oferecido em garantia (Rua Arnaldo Alvernaz Nunes, 291, Jardim São José, São Paulo, SP), em 06 de julho de 2019 ou documento que comprove a diligência realizada; d) não houve a publicação de edital para intimação dos devedores no Estado de seu domicílio (Paraná); e) a empresa WMO Indústria e Comércio de Equipamentos Elétricos e Eletrônicos foi procurada apenas uma vez, no endereço informado (Rua Ilnah Pacheco Secundino de Oliveira, nº 324, CIC, Araucária, PR). Argumentaram que, no procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, a Caixa Econômica Federal informou que o valor original da parcela mensal era de R$ 25.031,50, quantia superior à efetivamente devida (R$ 24.979,56). Sustentaram que a falta de intimação válida dos autores para purgação da mora torna nula a consolidação da propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária e viola os direitos fundamentais de propriedade, previstos no artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal. Defenderam a existência de discussão a respeito da constitucionalidade do procedimento expropriatório, tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido a existência de repercussão geral da questão, nos autos do Recurso Extraordinário nº 860.631/SP. A tutela de urgência foi indeferida (ID 34413860). A CEF apresentou contestação em ID 38064998, na qual sustentou a regularidade do procedimento de execução extrajudicial realizado. É o relatório. Decido. A questão controvertida foi analisada ao tempo da apreciação da tutela de urgência (ID 34413860). Consoante outrora salientado, é amplamente majoritário o entendimento de que é constitucional a execução extrajudicial, prevista na Lei n° 9.514/97, não havendo violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e da inafastabilidade da jurisdição, à medida que o mutuário possui meios processuais de impugnar a execução extrajudicial, tanto é que os autores ajuizaram a presente ação, para denunciar supostas ilegalidades presentes no procedimento adotado pela ré. A esse respeito, o acórdão abaixo transcrito: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL: CONSTITUCIONALIDADE. INADIMPLÊNCIA CONFESSA. CONCEDIDA OPORTUNIDADE PARA A PURGA DA MORA. MORA NÃO PURGADA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE À CREDORA FIDUCIÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. [...] 4. A alienação fiduciária representa espécie de propriedade resolúvel, de modo que, conforme disposto pela própria Lei n. 9.514/97, inadimplida a obrigação pelo fiduciante a propriedade se consolida em mãos do credor fiduciário. 5. Afasta-se de plano a inconstitucionalidade da execução extrajudicial prevista pela Lei n. 9.514/97, à semelhança do que ocorre com a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei n. 70/66 de há muito declarada constitucional pelo STF. [...] 11. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - Apelação Cível - 0000343-14.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Helio Egydio De Matos Nogueira, julgado em 15/06/2020, e-DJF3 Judicial 1 19/06/2020) Ainda, embora se verifique que a constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial de imóvel é objeto de discussão no STF (Tema 982 de repercussão geral, RE 860631), até a presente data não houve julgamento do recurso extraordinário. Note-se, ainda, que em relação à constitucionalidade da execução extrajudicial hipotecária o STF reconheceu sua constitucionalidade com repercussão geral: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 249 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei nº 70/66", nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Luiz Fux (Presidente), Cármen Lúcia, Ayres Britto, Edson Fachin e Marco Aurélio. Não votou o Ministro Roberto Barroso, sucessor do Ministro Ayres Britto. Plenário, Sessão Virtual de 26.3.2021 a 7.4.2021. (RE 627.106) Desse modo, impõe-se o reconhecimento da constitucionalidade da via extrajudicial para consolidação e alienação da propriedade fiduciária. Os documentos juntados aos autos comprovam que a coautora WMO Indústria e Comércio de Equipamentos Elétricos celebrou com a Caixa Econômica Federal, em 17 de março de 2017, a Cédula de Crédito Bancário nº 14.2997.606.0000100-65, na qual os coautores Sueli Aparecida Coelho do Nascimento; Ueber do Nascimento Torres e Wilson Moreira Torres figuram na qualidade de avalistas (id nº 34309200, páginas 01/10). Ademais, ofereceu em garantia o imóvel localizado na Rua Arnaldo Alvernaz Nunes, nº 291, Jardim São José, Nossa Senhora do Ó, São Paulo, SP, objeto da matrícula nº 190.005 do 8º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo, cujos proprietários são os avalistas Wilson e Sueli (id nº 34309504, páginas 01/14). Os próprios autores afirmam que, em razão da crise financeira, deixaram de pagar as prestações devidas, a partir de 12 de agosto de 2018 e, ao consultar a matrícula do bem, tiveram conhecimento da consolidação da propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária. O artigo 26 da Lei nº 9.514/97 disciplina a constituição em mora do devedor fiduciante, nos termos a seguir: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação. § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. § 3º-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 3º-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência § 4º Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. § 8º O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. O artigo acima estabelece que, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. O parágrafo terceiro destaca que a intimação será feita pessoalmente ao fiduciante, seu representante legal ou procurador regularmente constituído, por meio de oficial do Registro de Imóveis, de oficial do Registro de Títulos e Documentos ou pelo correio, com aviso de recebimento. No caso dos autos, o 8º Oficial de Registro de Imóveis tentou realizar a intimação da devedora fiduciante (WMO Indústria e Comércio de Equipamentos Elétricos e Eletrônicos Ltda), no endereço informado no contrato (Rua Ilnah Pacheco Secundino de Oliveira, nº 324, Cidade Industrial, Curitiba, PR), por meio de carta, contudo o aviso de recebimento foi devolvido com a informação de que a empresa havia mudado de endereço (id nº 34309191, página 23). Foi enviada, também, correspondência ao endereço do responsável legal da empresa, Ueber do Nascimento Torres (Rua Emílio Voss, nº 156, Araucária, PR), mas o aviso de recebimento foi devolvido com a anotação de que se tratava de pessoa desconhecida (id nº 34309191, página 25). A cópia do procedimento de consolidação da propriedade revela, também, a realização de diligência para intimação da empresa devedora fiduciária no endereço do imóvel oferecido em garantia, porém consta da certidão lavrada pelo oficial do 8º Registro de Imóveis, a qual goza de fé pública, que a empresa era desconhecida pela locatária do bem, Sra Tânia (id nº 34309191, página 44). O artigo 26 da Lei nº 9.514/97 estabelece a necessidade de intimação, apenas, do devedor fiduciante para purgação da mora, inexistindo qualquer obrigatoriedade de intimação dos avalistas. Além disso, a necessidade de que o endereço seja diligenciado pessoalmente por duas vezes refere-se à específica hipótese de suspeita de ocultação, a ensejar a intimação por hora certa (art. 26, § 3º-A), o que não se verificou no caso dos autos, já que desde logo certificou-se que os autores não se encontravam nos endereços, inexistindo suspeita de ocultação. Nesse sentido, os acórdãos abaixo transcritos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS AVALISTAS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. [...] VIII - A inadimplência do devedor que passa por dificuldades financeiras, quando não há qualquer pedido que possa implicar na revisão da dívida, não é fundamento suficiente para obstar o vencimento antecipado da dívida ou a consolidação da propriedade fiduciária, razão pela qual o prosseguimento da execução prevista na Lei 9.514/97 representa exercício regular de direito pelo credor, que não está obrigado a renegociar a dívida. IX - No tocante à argumentação de ausência de intimação dos avalistas, não há qualquer previsão legal nesse sentido. A alienação fiduciária do imóvel representa garantia autônoma ao empréstimo concedido para o devedor/fiduciante, e o oferecimento de aval, por sua vez, confere um maior garantia ao credor, facultando-lhe a possibilidade de cobrar a dívida diretamente dos avalistas enquanto devedores solidários. X - Nestas circunstâncias, a argumentação da agravante pretende transformar o aval em empecilho processual para a consolidação da propriedade fiduciária, subvertendo por completo a lógica dos institutos, razão pela qual não há como acolher o pedido. Em tese, o interesse do avalista é que o devedor principal responda pela dívida, protegendo seu patrimônio e evitando o exercício de regresso. XI - Ainda que o avalista pretenda proteger o patrimônio do devedor, respondendo por sua dívida, não há qualquer óbice para que este regularize a dívida, notadamente quando, como no caso em tela, já tem plena ciência do processo de execução que corre contra aquele. Em qualquer das hipóteses, porém, a intimação dos avalistas não tem previsão legal e não é requisito de validade para o prosseguimento da execução extrajudicial por representar exercício regular de direito do credor. XII - No caso dos autos, o representante da pessoa jurídica, devedora principal, foi regularmente intimado, além de dois dos avalistas e a esposa de um deles. Não sendo imprescindível a intimação dos avalistas, tampouco se cogita da necessidade de intimação dos cônjuges dos mesmos. [...] XIV - Por fim, em momento algum os autores demonstraram concretamente que tem intenção ou condições materiais de regularizar a dívida, sendo este o critério para se avaliar o efetivo prejuízo (frustração da oportunidade de purgar a mora ou exercer direito de preferência) de eventual nulidade no procedimento que, por sua vez, não restou configurada na hipótese dos autos. [...] XVI - Apelação improvida”. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - Apelação Cível - 0000137-85.2017.4.03.6007, Rel. Desembargador Federal Giselle de Amaro e Franca, julgado em 16/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 17/06/2020). MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INTIMAÇÃO DO AVALISTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SEGURANÇA DENEGADA. I. Ao compulsar os autos, observa-se que não há qualquer previsão legal que ampare a argumentação da impetrante segundo a qual a intimação dos avalistas é requisito de validade para a consolidação da propriedade de imóvel oferecido como garantia. II. A alienação fiduciária do imóvel representa garantia autônoma ao empréstimo concedido para o devedor/fiduciante, e o oferecimento de aval, por sua vez, confere um maior garantia ao credor, facultando-lhe a possibilidade de cobrar a dívida diretamente dos avalistas enquanto devedores solidários. Nestas circunstâncias, a argumentação da agravante pretende transformar o aval em empecilho processual para a consolidação da propriedade fiduciária, subvertendo por completo a lógica dos institutos. III. Em tese, o interesse do avalista é que o devedor principal responda pela dívida, protegendo seu patrimônio e evitando o exercício de regresso. Ainda que o avalista pretenda proteger o patrimônio do devedor, respondendo por sua dívida, não há qualquer óbice para que este regularize a dívida, notadamente quando, como no caso em tela, já tem plena ciência do processo de execução que corre contra aquele. Em qualquer das hipóteses, porém, a intimação dos avalistas não tem previsão legal e não é requisito de validade para o prosseguimento da execução extrajudicial por representar exercício regular de direito do credor. IV. Segurança denegada”. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, MS - Mandado de Segurança - 5020596-31.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Valdeci dos Santos, julgado em 28/11/2019, Intimação via sistema 13/12/2019). Embora não fosse obrigatória a intimação dos avalistas para purgação da mora, os documentos que instruem o procedimento de consolidação da propriedade revelam diversas tentativas de intimação dos avalistas, proprietários do bem imóvel oferecido em garantia (Wilson e Sueli), nos endereços informados no contrato celebrado, conforme avisos de recebimento id nº 34309191, páginas 28, 31, 34 e 36 e diligências realizadas pelo oficial do 8º Registro de Imóveis de São Paulo (id nº 34309191, páginas 45/48) e pelo oficial do 4º Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Curitiba – PR (id nº 34309199, página 30), contudo eles não foram localizados nos endereços informados. Os documentos id nº 34309199, páginas 44/46, comprovam a publicação de editais de intimação da empresa WMO Indústria e Comércio de Equipamentos Elétricos para purgação da mora, ante a certificação, pelo 8º Registro de Imóveis de São Paulo, de que a empresa se encontrava em local incerto e não sabido (id nº 34309199). O artigo 47 do Código de Processo Civil estabelece que “para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa”. Tendo em vista que o imóvel oferecido em garantia encontra-se localizado na cidade de São Paulo e considerando a certidão de que o devedor encontrava-se em lugar incerto e não sabido, considero aplicável, por analogia, o disposto no artigo 47 do Código de Processo Civil, pelo que não observo qualquer ilegalidade na publicação dos editais por meio do Diário Eletrônico do Sistema de Registro de Imóveis – DSRE, vinculados ao Estado e à Comarca de São Paulo. Com relação à alegação de que a Caixa Econômica Federal cobra valor maior do que o efetivamente devido, eis que consta do procedimento de consolidação da propriedade que o valor original do débito é de R$25.031,05, quantia superior à prestação prevista no contrato celebrado (R$ 24.979,56), verifico que o próprio contrato prevê que as parcelas serão corrigidas de acordo com a Taxa Referencial - TR, conforme cláusula segunda, parágrafo primeiro (ID 34309200, pág. 03), não tendo a parte autora demonstrado a abusividade de tal previsão. Note-se, por fim, que, ainda que nula tivesse sido a intimação, os autores confessadamente tiveram ciência da consolidação da propriedade ao, ativamente, buscar a matrícula do imóvel e, igualmente, ao ajuizar esta demanda, demonstraram inequívoca ciência da movimentação da credora no intento de fazer valer a garantia ofertada diante do confessado estado de inadimplência. Desse modo, no mínimo, deveriam ter depositado em juízo o valor devido até a data da propositura desta demanda para que pudessem, assim, se fosse o caso, purgar a mora, como assentadamente decidido pelo TRF3: Tendo a ciência inequívoca do procedimento extrajudicial, e não negando a mora, caberia ao devedor purgá-la, ou ao menos depositar, em juízo, o valor do débito. Não é o que ocorre no caso dos autos, em que os agravantes pretendem, não o pagamento do débito, mas apenas a retomada do pagamento das prestações vincendas, o que não se reveste de plausibilidade jurídica. Precedentes. Agravo legal não provido. (TRF3, AI – AGRAVO DE INSTRUMENTO – 574808 / SP 0000757-13.2016.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira, julgado em 04.04.2017) Imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), mediante constituição de alienação fiduciária de coisa imóvel, na forma da Lei nº 9.514/1997. […] A providência da notificação pessoal, prevista no artigo 26 e parágrafos, da Lei 9.514/1997, tem a finalidade de possibilitar ao devedor a purgação da mora. E o devedor, ao menos com a propositura da ação originária, demonstra inequívoco conhecimento do débito, não se podendo dizer que a finalidade de tais diligências não foi atingida, não caracterizando qualquer prejuízo à parte, fato que elide a decretação de qualquer eventual nulidade, nos termos do artigo 250, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973. Tendo a ciência inequívoca do procedimento extrajudicial, e não negando a mora, caberia ao devedor purgá-la, ou ao menos depositar, em juízo, o valor do débito. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (TRF3, Processo AI – AGRAVO DE INSTRUMENTO – 578621/SP 0005210-51.2016.4.03.0000, Relatora Juíza Federal convocada Mônica Bonavina, julgamento em 19.07.2016) O imóvel foi financiado no âmbito do SFI – Sistema de Financiamento Imobiliário, mediante constituição de alienação fiduciária de coisa imóvel, na forma da Lei nº 9.514/1997. […] Se a única alegação dos devedores é a falta de intimação para purgação da mora, a estes caberia, tendo a ciência inequívoca do procedimento extrajudicial, e não negando a mora, purgá-la, ou ao menos depositar, em juízo, o valor do débito. Não é o que ocorre no caso dos autos, em que os agravantes pretendem, não o pagamento do débito, mas apenas a retomada do pagamento das prestações vincendas, com a incorporação das prestações vencidas ao saldo devedor, o que não se reveste de plausibilidade jurídica. Precedentes. Agravo legal não provido. (TRF3, AI – AGRAVO DE INSTRUMENTO – 513950/SP 0022536-29.2013.4.03.0000, Relator Juiz Federal convocado Márcio Mesquita, julgado em 11.02.2014) PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. DECISÃO TERMINATIVA. SFH. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O agravo em exame não reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do não acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto contra a r. decisão de primeiro grau. II - Conforme se constata dos autos, o imóvel descrito na petição inicial foi financiado pelos agravantes no âmbito do SFI - Sistema de Financiamento Imobiliário, mediante constituição de alienação fiduciária de coisa imóvel, na forma da Lei nº 9.514/1997. A propriedade do imóvel descrito na matrícula nº 129.523, Livro nº 2 - Registro Geral do Oitavo Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, consolidou-se em favor da fiduciária Caixa Econômica Federal, conforme consta da Av. 6, em 08/11/20111. III - Estando consolidado o registro, não é razoável a proibição da agravante de exercer o direito de dispor do bem, consequência direta do direito de propriedade que advém do registro. Com efeito, nos termos do artigo 252 da Lei nº 6.015/1973 "o registro, enquanto não cancelado, produz todos os seus efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido", sendo o cancelamento feito apenas em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, nos termos do artigo 250, inciso I do referido diploma legal. Ademais, a referida Lei de registros públicos prevê, para a hipótese dos autos, o registro da existência da ação, na forma do artigo 67, I, 21, para conhecimento de terceiros da possibilidade de anulação do registro. IV - A Lei 9.514/1997, em seu artigo 22, define a alienação fiduciária como "o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel". V - A garantia do devido processo legal, consagrada no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal de 1988, não deve ser entendida como exigência de processo judicial. Por outro lado, o devedor fiduciante não fica impedido de levar a questão ao conhecimento do Judiciário, ainda que já concretizada a consolidação da propriedade em mãos do credor fiduciário, caso em que eventual procedência do alegado resolver-se-ia em perdas e danos. Por óbvio, tal entendimento não exclui a possibilidade de medida judicial que obste a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, desde que haja indicação precisa, acompanhada de suporte probatório, do descumprimento de cláusulas contratuais, ou mesmo mediante contra-cautela, com o depósito à disposição do Juízo do valor exigido, o que não ocorre no caso dos autos. VI - Na hipótese em reexame, os autores não demonstraram que houve o descumprimento das formalidades previstas e tampouco carrearam prova inexistência de intimação para pagamento. Ao contrário, consta averbada na matrícula do imóvel que a consolidação da propriedade em nome da credora foi feita em razão do inadimplemento dos devedores-fiduciantes, AUREA FERRAZ DE CAMPOS e seu marido MÁRIO LUIZ DE CAMPOS, já qualificados, regularmente constituídos em mora à vista do requerimento datado de 28 de outubro de 2011. Ademais, a providência da notificação pessoal, prevista no artigo 26 e parágrafos da Lei 9.514/1997 tem a finalidade de possibilitar ao devedor a purgação da mora. E os devedores, ao menos com a propositura da ação anulatória, demonstram inequívoco conhecimento do débito, não se podendo dizer que a finalidade daquela diligência não fora atingida, inexistindo qualquer prejuízo à parte, fato que elide a decretação de eventual nulidade, nos termos do artigo 250, parágrafo único, do Código de Processo Civil. VII - Ressalte-se que, ainda que se ocorresse a falta de intimação dos devedores para purgação da mora, a estes caberia, tendo a ciência inequívoca do procedimento extrajudicial, e não negando a mora, purgá-la, ou ao menos depositar, em juízo, o valor do débito. No entanto, pela leitura da peça vestibular, nota-se que os autores pretendem, não o pagamento do débito, mas a retomada do pagamento das prestações vincendas, com a incorporação das prestações vencidas ao saldo devedor (fls. 50/51). Tal procedimento unilateral não se reveste de plausibilidade jurídica. VIII - Os recorrentes não trouxeram nenhum elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada, limitando-se a mera reiteração do quanto já expendido nos autos. Na verdade, os agravantes buscam reabrir discussão sobre a questão de mérito, não atacando os fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante. IX - Agravo improvido. (TRF3, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 510304, Rela. Desa. Fed. Cecília Mello, 04, julgamento em 26/08/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO – 5103CONSTITUCIONAL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO EM FAVOR DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1. O imóvel foi financiado no âmbito do SFI - Sistema de Financiamento Imobiliário, mediante constituição de alienação fiduciária de coisa imóvel, na forma da Lei nº 9.514/1997. 2. A propriedade do imóvel consolidou-se em favor da fiduciária Caixa Econômica Federal, na forma regulada pelo artigo 26, § 1º, da Lei n. 9.514/1997. Estando consolidado o registro não é possível que se impeça a agravada de exercer o direito de dispor do bem, que é consequência direta do direito de propriedade que lhe advém do registro. 3. A garantia do devido processo legal, consagrada no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal de 1988, não deve ser entendida como exigência de processo judicial. Por outro lado, o devedor fiduciante não fica impedido de levar a questão ao conhecimento do Judiciário, ainda que já concretizada a consolidação da propriedade em mãos do credor fiduciário, caso em que eventual procedência do alegado resolver-se-ia em perdas e danos. 4. Tal entendimento não exclui a possibilidade de medida judicial que obste a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, desde que haja indicação precisa, acompanhada de suporte probatório, do descumprimento de cláusulas contratuais, ou mesmo mediante contra-cautela, com o depósito à disposição do Juízo do valor exigido, o que não ocorre no caso dos autos. 5. Os agravantes não demonstraram que houve o descumprimento das formalidades previstas e tampouco trouxeram aos autos prova de que não houve intimação para pagamento, com discriminação do débito. Ao contrário, consta que a consolidação da propriedade em nome da credora foi feita à vista da regular notificação feita aos devedores e respectiva certidão do decurso do prazo sem purgação da mora. 6. A providência da notificação pessoal, prevista no artigo 26 e §§ da Lei 9.514/1997 tem a finalidade de possibilitar ao devedor a purgação da mora. E os devedores, ao menos com a propositura da ação anulatória, demonstram inequívoco conhecimento do débito, não se podendo dizer que a finalidade de tais diligências não foi atingida, não caracterizando qualquer prejuízo à parte, fato que elide a decretação de qualquer eventual nulidade, nos termos do artigo 250, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7. Se a única alegação dos devedores é a falta de intimação para purgação da mora, a estes caberia, tendo a ciência inequívoca do procedimento extrajudicial, e não negando a mora, purgá-la, ou ao menos depositar, em juízo, o valor do débito. 8. Não é o que ocorre no caso dos autos, em que os agravantes pretendem, não o pagamento do débito, mas apenas a retomada do pagamento das prestações vincendas, com a incorporação das prestações vencidas ao saldo devedor, o que não se reveste de plausibilidade jurídica. Precedentes. 9. Agravo legal não provido. (TRF3, AGRAVO DE INSTRUMENTO - 513950, Rel. Juiz Federal convocado Márcio Mesquita, julgamento em 11/02/2014) CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. 1. Ação anulatória promovida contra a Caixa Econômica Federal, em que se pretende a anulação da execução extrajudicial de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro Habitacional. 2. Constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70/66. A garantia do devido processo legal (artigo 5º, LIV, da Constituição Federal) não deve ser entendida como exigência de processo judicial. O devedor não fica impedido de levar a questão ao conhecimento do Judiciário, ainda que já realizado o leilão, caso em que eventual procedência do alegado resolver-se-ia em perdas e danos. Entendimento que não exclui a possibilidade de medida judicial que obste o prosseguimento do procedimento previsto no Decreto-lei nº 70/66, desde que haja indicação precisa, acompanhada de suporte probatório, do descumprimento de cláusulas contratuais, ou mesmo mediante contra-cautela, com o depósito à disposição do Juízo do valor exigido. 3. Não verifica-se qualquer irregularidade no curso do procedimento de execução extrajudicial, apta a infirmar a sua validade. Cabe ao autor o ônus da prova de suas alegações, notadamente considerando que, no caso dos autos, não houve nenhuma decisão determinando a inversão do ônus da prova. 4. Sendo o procedimento de execução extrajudicial levado a registro no cartório de registro de imóveis, caberia ao autor, ao alegar vícios nas suas intimações, comprovar suas alegações, trazendo aos autos cópia do procedimento. A simples juntada de cópia do procedimento bastaria à demonstração do alegado vício, vez que possibilitaria a verificação da existência ou não da notificação extrajudicial, via Cartório, exigida no artigo 31 do Decreto-Lei nº 70/66. 5. O simples fato de que os réus não trouxeram aos autos, com as contestações, cópias de tais procedimentos, não tem o condão, com a devida vênia, de se fazerem presumir verdadeiras as alegações da petição inicial quanto aos vícios alegados, notadamente se estes foram especificamente impugnados nas contestações, e considerando que não houve nenhuma determinação judicial para juntada de tais documentos. 6. Ainda que assim não se entenda, a providência da notificação pessoal, prevista no § 1º do artigo 31 do Decreto-lei nº 70/66, tem a finalidade única de comunicar os devedores quanto à purgação da mora, não havendo qualquer previsão legal no sentido da necessidade de intimação pessoal dos mesmos nas demais fases do procedimento.7. Resta claro que, através da publicação do edital, a parte autora tomou ciência acerca da realização do leilão extrajudicial, não se podendo dizer que a finalidade de tais diligências não foi atingida, não caracterizando qualquer prejuízo à parte, fato que elide a decretação de qualquer eventual nulidade, nos termos do artigo 250, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 8. Acresce-se que, se a única alegação dos mutuários é a falta de intimação para purgação da mora, a estes caberia, tendo a ciência inequívoca do procedimento extrajudicial, e não negando a mora, purgá-la, ou ao menos depositar, em juízo, o valor do débito. 9. Alegações genéricas de descumprimento dos termos contratuais e onerosidade excessiva das prestações, mesmo que hipoteticamente admitidas, não teriam o condão de anular a execução do imóvel. (TRF3, APELAÇÃO CÍVEL – 1387802, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, julgado em 09/06/09) Desse modo, não há fundamento para acolher-se a demanda. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. Custas pelos autores. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Tiago Bitencourt De David Juiz Federal Substituto

21/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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