Apelação Cível 0044952-30.1990.4.03.6100 - TRF3

Apelação Cível 0044952-30.1990.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

18/10/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LBG BRASIL ADMINISTRACAO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: LEO KRAKOWIAK - SP26750 D E S P A C H O Ciência à União Federal acerca do cumprimento do ofício. Em nada mais sendo requerido, arquivem-se, conforme determinado no despacho de ID 265338062. Int. SãO PAULO, 15 de maio de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0044952-30.1990.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LBG BRASIL ADMINISTRACAO LTDA Advogado do(a) AUTOR: LEO KRAKOWIAK - SP26750 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0044952-30.1990.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo VISTOS EM INSPEÇÃO. Preliminarmente, invertam-se os pólos da demanda. Face à manifestação da FAZENDA NACIONAL de ID nº 250183629, exclua-se o INSS do pólo passivo da demanda. Com a resposta ao ofício de ID nº 250479619, expeça-se ofício de conversão em renda da União para o valor total depositado na Medida Cautelar n° 0042303-92.1990.4.03.6100, devendo a exequente fornecer o código da receita. Petição de ID nº 250387161 - Intime-se a parte autora/executada para pagamento, em 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa, fixada em 10% (dez por cento) sobre o montante da cobrança e os honorários, bem como os honorários da fase de execução, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor a ser executado. Int. SãO PAULO, 16 de maio de 2022.

18/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LBG BRASIL ADMINISTRACAO LTDA Advogado do(a) AUTOR: LEO KRAKOWIAK - SP26750 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Altere-se a classe judicial para Cumprimento de Sentença. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0044952-30.1990.4.03.6100 RELATOR: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença que em sede de ação que objetivava a declaração de inconstitucionalidade da exigência do recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários, instituída no artigo 3º, §2º, da Lei nº 7.787/89,, sobre o pró-labore, e a remuneração paga aos autônomos. O pedido foi julgado improcedente e fixada condenação em honorários advocatícios de 10% sobre o valor dado à causa (Cr$ 270.000,00, para 28/11/1990) (ID 244819747 - Pág. 55/57). O trânsito em julgado ocorreu em 04/02/2022 (ID 244819747 - Pág. 229). A parte autora requer na petição ID 245089465, a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para a transformação em pagamento definitivo em favor da União Federal dos montantes originalmente depositados na conta judicial nº 0265.005.23426-8 (doc. 02), atrelada à Medida Cautelar nº 0042303-92.1990.403.6100. O INSS, na petição ID 245616754, pede o redirecionamento da ação para a União Federal, nos termos da Lei n. 11.457, de 2007. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Primeiramente, determino a inclusão da União Federal - Fazenda Nacional no feito. Após, intime-se para que se manifeste acerca da petição ID 245616754 do INSS, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso concorde como o pedido de substituição formulado pela autarquia previdenciária, no mesmo prazo acima estipulado, manifeste-se acerca do pedido de transformação do depósito judicial em pagamento definitivo formulado no ID 245089465, fornecendo o código necessário para tanto. Sem prejuízo, oficie-se à CEF para que informe o saldo atualizado da conta n° 0265.005.23426-8, vinculada à Medica Cautelar n° 0042303-92.1990.4.03.6100, devendo na ocasião esclarecer se os valores foram de fato transferidos para outra conta judicial. Oportunamente, tornem conclusos para deliberação. Intime-se. SÃO PAULO, 24 de março de 2022.

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LBG BRASIL ADMINISTRACAO LTDA Advogado do(a) AUTOR: LEO KRAKOWIAK - SP26750 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes acerca da virtualização do feito, bem como da baixa dos autos da Superior Instância, para que requeiram o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se. Int. SãO PAULO, 8 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0044952-30.1990.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

10/03/2022, 00:00

Baixa Definitiva

14/02/2022, 13:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/02/2022, 13:24

Trânsito em julgado

07/02/2022, 10:35

Publicação

09/12/2021, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2021, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0044952-30.1990.4.03.6100/SP 93.03.105976-0/SP APELANTE: LLOYDS BANK PLC ADVOGADO: SP026750 LEO KRAKOWIAK e outros(as) APELADO(A): Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO : SP000011 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO ENTIDADE: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS No. ORIG.: 90.00.44952-9 7 Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo contribuinte contra decisão colegiada proferida por órgão fracionário deste E. Tribunal. A recorrente manifesta desistência do recurso excepcional interposto nos autos. É o relatório. Decido. Nos limites das atribuições desta Vice-Presidência, acolho o pedido de desistência do recurso extraordinário interposto pelo contribuinte e o HOMOLOGO, com fulcro no disposto no art. 998 do CPC. Decorrido o prazo legal, certifique a Subsecretaria o que de direito e, oportunamente, observadas as cautelas legais, promova o encaminhamento do feito ao juízo de origem, a quem compete decidir sobre o destino dos depósitos judiciais realizados nos autos. Intimem-se. São Paulo, 01 de dezembro de 2021. CONSUELO YOSHIDA Vice-Presidente

07/12/2021, 00:00

Recebimento

02/12/2021, 14:22

Desistência

02/12/2021, 12:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/12/2021, 12:24

Conclusão (para decisão)

22/11/2021, 13:05

Documentos

Despacho

•17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LBG BRASIL ADMINISTRACAO LTDA Advogado do(a) AUTOR: LEO KRAKOWIAK - SP26750 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Altere-se a classe judicial para Cumprimento de Sentença. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0044952-30.1990.4.03.6100 RELATOR: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença que em sede de ação que objetivava a declaração de inconstitucionalidade da exigência do recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários, instituída no artigo 3º, §2º, da Lei nº 7.787/89,, sobre o pró-labore, e a remuneração paga aos autônomos. O pedido foi julgado improcedente e fixada condenação em honorários advocatícios de 10% sobre o valor dado à causa (Cr$ 270.000,00, para 28/11/1990) (ID 244819747 - Pág. 55/57). O trânsito em julgado ocorreu em 04/02/2022 (ID 244819747 - Pág. 229). A parte autora requer na petição ID 245089465, a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para a transformação em pagamento definitivo em favor da União Federal dos montantes originalmente depositados na conta judicial nº 0265.005.23426-8 (doc. 02), atrelada à Medida Cautelar nº 0042303-92.1990.403.6100. O INSS, na petição ID 245616754, pede o redirecionamento da ação para a União Federal, nos termos da Lei n. 11.457, de 2007. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Primeiramente, determino a inclusão da União Federal - Fazenda Nacional no feito. Após, intime-se para que se manifeste acerca da petição ID 245616754 do INSS, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso concorde como o pedido de substituição formulado pela autarquia previdenciária, no mesmo prazo acima estipulado, manifeste-se acerca do pedido de transformação do depósito judicial em pagamento definitivo formulado no ID 245089465, fornecendo o código necessário para tanto. Sem prejuízo, oficie-se à CEF para que informe o saldo atualizado da conta n° 0265.005.23426-8, vinculada à Medica Cautelar n° 0042303-92.1990.4.03.6100, devendo na ocasião esclarecer se os valores foram de fato transferidos para outra conta judicial. Oportunamente, tornem conclusos para deliberação. Intime-se. SÃO PAULO, 24 de março de 2022.

28/03/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Desistência

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

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