Procedimento Comum Cível 5001704-10.2020.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001704-10.2020.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/08/2023, 18:15

Trânsito em julgado

18/07/2023, 16:32

Publicação

30/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CHRYSTOPHER ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA SUCESSOR: SOLANGE DOS SANTOS PEREIRA Advogados do(a) SUCESSOR: MARIA TERESA LOPES FIGUEIRA PALMEIRA LEITE - SP171664, NILO PALMEIRA LEITE JUNIOR - SP151719 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA TERESA LOPES FIGUEIRA PALMEIRA LEITE - SP171664, NILO PALMEIRA LEITE JUNIOR - SP151719 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A EM INSPEÇÃO Em face da satisfação da obrigação fixada no título judicial, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro nos artigos 924, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento destes autos com as cautelas de estilo. P. R. I. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001704-10.2020.4.03.6121

29/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2023, 18:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/05/2023, 19:05

Conclusão (para despacho)

18/05/2023, 18:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CHRYSTOPHER ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA SUCESSOR: SOLANGE DOS SANTOS PEREIRA Advogados do(a) SUCESSOR: MARIA TERESA LOPES FIGUEIRA PALMEIRA LEITE - SP171664, NILO PALMEIRA LEITE JUNIOR - SP151719 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001704-10.2020.4.03.6121 Indefiro o pedido ID 285909498, uma vez que a referida resolução foi editada para solucionar um problema imposto pela pandemia que foi a impossibilidade do comparecimento presencial dos jurisdicionados junto às Instituições Financeiras para levantamento dos valores oriundos dos ofícios requisitórios, situação que já não persiste mais. Diante da comprovação dos depósitos judiciais, manifestem-se as partes se há alguma objeção à extinção da execução. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS JUÍZA FEDERAL

09/05/2023, 00:00

Mero expediente

05/05/2023, 13:58

Conclusão (para despacho)

05/05/2023, 12:05

Publicação

23/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CHRYSTOPHER ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA SUCESSOR: SOLANGE DOS SANTOS PEREIRA Advogados do(a) SUCESSOR: MARIA TERESA LOPES FIGUEIRA PALMEIRA LEITE - SP171664, NILO PALMEIRA LEITE JUNIOR - SP151719 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA TERESA LOPES FIGUEIRA PALMEIRA LEITE - SP171664, NILO PALMEIRA LEITE JUNIOR - SP151719 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Com arrimo na Portaria n.º 04/2009 deste Juízo e o disposto no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil/2015 e o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, manifestem-se as partes acerca da expedição do(s) Ofício(s) Requisitório(s). Taubaté, data da assinatura. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001704-10.2020.4.03.6121

11/01/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CHRYSTOPHER ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA SUCESSOR: SOLANGE DOS SANTOS PEREIRA Advogados do(a) SUCESSOR: MARIA TERESA LOPES FIGUEIRA PALMEIRA LEITE - SP171664, NILO PALMEIRA LEITE JUNIOR - SP151719 Advogados do(a) AUTOR: MARIA TERESA LOPES FIGUEIRA PALMEIRA LEITE - SP171664, NILO PALMEIRA LEITE JUNIOR - SP151719 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001704-10.2020.4.03.6121 Trata-se de liquidação de título judicial que condenou a União a conceder a reforma do autor com soldo na remuneração que recebia quando na ativa com os valores devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios. Homologada a habilitação de Solange dos Santos Pereira, genitora. por conta do óbito do autor (id 247075240). A União apresentou os cálculos de liquidação (ID 260906141), apurando o valor total devido de R$ 40.399,04, atualizado até 08/2022, sendo R$ 38.475,28 para a parte autora (principal) e R$ 1.923,76 a título de honorários sucumbenciais. A parte exequente concordou com os cálculos ID 264791192. Diante da ausência de controvérsia quanto aos valores apurados pelo INSS e não vislumbrando qualquer vício, porquanto não extrapola os critérios definidos no título judicial, HOMOLOGO os cálculos ID 260906141. Sem condenação em honorários de sucumbência, haja vista que não houve impugnação com fulcro no artigo 85, §7º, do CPC. Decorrido o prazo para manifestação, expeçam-se os ofícios requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da 3.ª Região e requisitem-se os pagamentos. Após, intimem-se as partes do teor do requisitório, nos termos do artigo 11 da Resolução n.º 458 de 2017, alterada pela Resolução n.º 670/2020 do Conselho da Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal. Providencie a Secretaria a mudança da classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Int. Taubaté, data da assinatura. ELIANA RITA MAIA DI PIERRO Juíza Federal Substituta

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CHRYSTOPHER ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: NILO PALMEIRA LEITE JUNIOR - SP151719-A, MARIA TERESA LOPES FIGUEIRA PALMEIRA LEITE - SP171664-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, CHRYSTOPHER ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA Advogados do(a) APELADO: MARIA TERESA LOPES FIGUEIRA PALMEIRA LEITE - SP171664-A, NILO PALMEIRA LEITE JUNIOR - SP151719-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001704-10.2020.4.03.6121 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: CHRYSTOPHER ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: NILO PALMEIRA LEITE JUNIOR - SP151719-A, MARIA TERESA LOPES FIGUEIRA PALMEIRA LEITE - SP171664-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, CHRYSTOPHER ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA Advogados do(a) APELADO: MARIA TERESA LOPES FIGUEIRA PALMEIRA LEITE - SP171664-A, NILO PALMEIRA LEITE JUNIOR - SP151719-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CHRYSTOPHER ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: NILO PALMEIRA LEITE JUNIOR - SP151719-A, MARIA TERESA LOPES FIGUEIRA PALMEIRA LEITE - SP171664-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, CHRYSTOPHER ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA Advogados do(a) APELADO: MARIA TERESA LOPES FIGUEIRA PALMEIRA LEITE - SP171664-A, NILO PALMEIRA LEITE JUNIOR - SP151719-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Da reforma O Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980) regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas. Cumpre ressaltar que a lei alcança não apenas os militares de carreira, mas também os "incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar, ou durante as prorrogações daqueles prazos". O artigo 104 do referido Estatuto assim dispõe, quanto a reforma do militar na forma pretendida pelo autor: Art. 104. A passagem do militar à situação de inatividade, mediante reforma, se efetua: I - a pedido; e II - ex officio. [...] Art. 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que: [...] II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; III - estiver agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável; [...] Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de: [...] III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; [...] VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. § 1º Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação. § 2º Os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida à regulamentação específica de cada Força Singular. Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço. Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. A reforma ex officio poderá ser aplicada na hipótese de incapacidade definitiva, podendo ocorrer em consequência de acidente em serviço, consoante o disposto no artigo 108, inciso III, do Estatuto dos Militares. Ressalte-se que a lei não exige a incapacidade total e permanente para toda e qualquer atividade laboral para a obtenção da reforma fundada no inciso III, ao contrário da hipótese prevista no inciso VI, que trata da ausência de relação de causa e efeito entre a doença e o serviço militar, nos termos do artigo 111, inciso II, do diploma legal: Art. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reforma do: I - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e II - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. No caso dos autos, a União sustenta que o licenciamento do autor foi legal, não possuindo direito à reintegração ou reforma. De acordo com a jurisprudência do E. STJ, no julgamento dos embargos de divergência em recurso especial nº 1.123.371, ocorrido em 19/09/2018, restou decidido que os militares temporários somente terão direito à reforma ex officio se forem considerados incapazes para o serviço militar, quando a incapacidade for adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108, da Lei nº 6.880/1980: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO E SEM ESTABILIDADE ASSEGURADA. INCAPACIDADE APENAS PARA AS ATIVIDADES MILITARES E SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REFORMA EX OFFICIO. CABIMENTO DA DESINCORPORAÇÃO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Cinge-se a controvérsia em debate acerca da necessidade ou não do militar temporário acometido de moléstia incapacitante apenas o serviço militar de comprovar a existência do nexo de causalidade entre a moléstia/doença e o serviço castrense a fim de fazer jus à reforma ex officio. 2. O militar temporário é aquele que permanece na ativa por prazo determinado e enquanto for da conveniência do Administrador, destinando-se a completar as Armas e Quadros de Oficiais e as diversas Qualificações Militares de Praças, nos moldes do art. 3º, II, da Lei 6.391/1976, de sorte que, o término do tempo de serviço implica no seu licenciamento quando, a critério da Administração, não houver conveniência na permanência daquele servidor nos quadros das Forças Armadas (ex vi do art. 121, II e § 3º, da Lei 6.880/1980), a evidenciar um ato discricionário da Administração Militar, que, contudo, encontra-se adstrito a determinados limites, entre eles a existência de higidez física do militar a ser desligado, não sendo cabível o término do vínculo, por iniciativa da Administração, quando o militar se encontrar incapacitado para o exercício das atividades relacionadas ao serviço militar, hipótese em que deve ser mantido nas fileiras castrenses até sua recuperação ou, não sendo possível, eventual reforma. 3. No caso do militar temporário contar com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço e preencher os demais requisitos legais autorizadores, ele adquirirá a estabilidade no serviço militar (art. 50, IV, "a", da Lei 6.880/1980), não podendo ser livremente licenciado ex offício. No entanto, antes de alcançada a estabilidade, o militar não estável poderá ser licenciado ex officio, sem direito a qualquer remuneração posterior. 4. A reforma e o licenciamento são duas formas de exclusão do serviço ativo das Forças Armadas que constam do art. 94 da Lei 6.880/1980, podendo ambos ocorrer a pedido ou ex officio (arts. 104 e 121 da Lei 6.880/1980). O licenciamento ex officio é ato que se inclui no âmbito do poder discricionário da Administração Militar e pode ocorrer por conclusão de tempo de serviço, por conveniência do serviço ou a bem da disciplina, nos termos do art. 121, § 3º, da Lei 6.880/1980. A reforma, por sua vez, será concedida ex officio se o militar alcançar a idade prevista em lei ou se enquadrar em uma daquelas hipóteses consignadas no art. 106 da Lei 6.880/1980, entre as quais, for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas (inciso II), entre as seguintes causas possíveis previstas nos incisos do art. 108 da Lei 6.880/1980 ("I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, COM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO A CONDIÇÕES INERENTES AO SERVIÇO; V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO"). 5. Desse modo, a incapacidade definitiva para o serviço militar pode sobrevir, entre outras causas, de doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço, conforme inciso IV do art. 108 da Lei 6.880/1980. Outrossim, quando o acidente ou doença, moléstia ou enfermidade não tiver relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, IV, da Lei 6.880/1980), a Lei faz distinção entre o militar com estabilidade assegurada e o militar temporário, sem estabilidade. 6. Portanto, os militares com estabilidade assegurada terão direito à reforma ex officio ainda que o resultado do acidente ou moléstia seja meramente incapacitante. Já os militares temporários e sem estabilidade, apenas se forem considerados INVÁLIDOS tanto para o serviço do Exército como para as demais atividades laborativas civis. 7. Assim, a legislação de regência faz distinção entre incapacidade definitiva para o serviço ativo do Exército (conceito que não abrange incapacidade para todas as demais atividades laborais civis) e invalidez (conceito que abrange a incapacidade para o serviço ativo do Exército e para todas as demais atividades laborais civis). É o que se extrai da interpretação conjunta dos arts. 108, VI, 109, 110 e 111, I e II, da Lei 6.880/1980. 8. A reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar, bem como quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar, que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total). 9. Precedentes: AgRg no AREsp 833.930/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 08/03/2016; AgRg no REsp 1331404/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 14/09/2015; AgRg no REsp 1.384.817/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 14/10/2014; AgRg no AREsp 608.427/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 25/11/2014; AgRg no Ag 1300497/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 14/09/2010. 10. Haverá nexo de causalidade nos casos de ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública (inc. I do art. 108, da Lei 6.880/1980); b) enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações (inciso II do art. 108, da Lei 6.880/1980 ); c) acidente em serviço (inciso III do art. 108, da Lei 6.880/1980 ), e; d) doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço (inciso IV, do art. 108, da Lei 6.880/1980). 11. Portanto, nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar e o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação, nos termos do art. 94 da Lei 6.880/1980 c/c o art. 31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do seu Regulamento - Decreto n.º 57.654/1966. 12. Embargos de Divergência providos.” Grifo nosso (EREsp 1123371/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 12/03/2019) No caso dos autos, o autor é militar temporário. Dos documentos juntados ao processo, especialmente do laudo pericial verifica-se que o autor possui diagnóstico de transtorno depressivo recorrente (CID F33) e evoluiu com sintomatologia depressiva, encontrando-se total e temporariamente incapaz para qualquer atividade laborativa, seja militar ou civil (ID nº 182976838). Ademais, concluiu o Sr. Perito que o surgimento e o agravamento dos sintomas do autor possuem relação com as atividades que o autor desenvolvia dentro do BAVEX no Exército. É certo reconhecer, nesse passo, que não se encontrava o militar em condições de saúde iguais às verificadas no momento de sua admissão. Assim, mesmo na hipótese de militar temporário e não se ignorando que o licenciamento é ato discricionário da Administração, não poderia o autor ter sido dispensado do serviço castrense, sendo de rigor, portanto, conceder a reforma ao autor. Nesse sentido já decidiu o E. STJ: "RECURSO ESPECIAL (ART. 105, III, ALÍNEAS A E C DA CRFB). ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO DE MILITAR TEMPORÁRIO APÓS IMPLEMENTO DO TEMPO. PRETENSÃO DE REFORMA FUNDADA EM MOLÉSTIA QUE ECLODIU DURANTE O SERVIÇO ATIVO. DESPICIENDA A DEMONSTRAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA E A INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE CASTRENSE. PRECEDENTES DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, NO CASO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE RECONHECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO, TAL COMO CONCLUÍDO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DIVERSIDADE NO SUPORTE FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que o Militar, temporário ou de carreira, que por motivo de doença ou acidente em serviço se tornou definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas, faz jus à reforma, no mesmo grau hierárquico que ocupava enquanto na ativa, independentemente de seu tempo de serviço, sendo despiciendo, em tal situação, que a incapacidade guarde relação de causa e efeito com a atividade exercida (AgRg no REsp. 1.218.330/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 06.09.2011). 2. Entretanto, embora seja despicienda a demonstração do nexo de causalidade entre a incapacidade e o serviço militar, no caso dos autos, não há uma linha sequer no acórdão recorrido que conclua seja o recorrente incapaz para o serviço militar. Pelo contrário, fundado nas provas colhidas durante a instrução, o Tribunal de origem afirma que não há incapacidade laborativa, mas, sim, redução da capacidade para atividade esportiva - correr (fls. 465), bem como que ausente a invalidez (fls. 467). A par disso, infere-se que o julgado colacionado pelo recorrente não lhe socorre, tendo em vista a divergência existente em seu suporte fático. 3. Portanto, presente essa premissa fático-probatória, inafastável a aplicação do enunciado 7 da Súmula de jurisprudência desta Corte, ante a missão constitucional que lhe foi conferida. 4. Agravo Regimental desprovido...EMEN:" (AGRESP 201201337698, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:19/04/2013..DTPB:.) "ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. REFORMA. LEI N. 6.880/80, ART. 108, INCISO III (ESTATUTO DO MILITAR). 1. Estando comprovado nos autos, por laudos médicos, perícia oficial e pronunciamento da própria Junta de Saúde Militar o nexo de causalidade entre a invalidez permanente para o serviço militar e o acidente em serviço, o militar deve ser reformado e não licenciado do serviço ativo. 2. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que o militar, ainda que temporário, declarado incapaz para o serviço militar, tem direito à reforma ex officio no mesmo grau hierárquico que ocupava na ativa, por força do que dispõem os arts. 106, II e 108, III, c/c o art. 109 da Lei n. 6.880/80 (AgRg no REsp 1254227/RS, Min. Castro Meira). 3. O Atestado Sanitário de Origem, previsto no art. 108, § 1º da Lei n. 6.880/80 (Estatuto dos Militares), faz prova inconteste do acidente em serviço e o dano à saúde do militar, porém sua inexistência pode ser suprida por qualquer modalidade de prova admitida em direito. 4. Diante da farta documentação acostada aos autos, que comprovam o nexo de causalidade entre o acidente em serviço sofrido pelo Autor e a incapacidade definitivamente para o serviço militar, merece ser confirmada a r. sentença recorrida, que condenou a União a conceder a reforma militar ao Autor, com proventos de Primeiro Tenente do Exército, posto que ocupava quando na ativa, desde o seu indevido licenciamento, ocorrido em 20/06/2001. 5. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento." (AC 200134000217021, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:31/10/2012 PAGINA:683.) Por fim, deve ser afastada a possibilidade de encostamento, tendo em vista que, conforme entendimento desta C. Corte e do E. STJ, para aplicação do instituto do encostamento pressupõe-se, em princípio, a legalidade do ato de licenciamento do autor, o que não aconteceu no presente caso. “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. RELAÇÃO COM O SERVIÇO MILITAR. INDEVIDO O ATO DE LICENCIAMENTO. REINCORPORAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÁRIOS IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ I - Na origem, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001704-10.2020.4.03.6121 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de apelações interpostas pela União e por Chrystopher Alexandre dos Santos Pereira em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Alega a União, em síntese, ausência de direito à reintegração tendo em vista a legalidade do licenciamento do autor, bem como pelo termo assinado pelo próprio autor no sentido de desistir do tratamento médico oferecido pela Organização Militar. Por sua vez, a parte autora argumenta no sentido do seu direito à reforma, em razão de sua incapacidade laborativa possuir nexo de causalidade com as atividades militares prestadas no Exército. Com contrarrazões, aos autos subiram a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001704-10.2020.4.03.6121 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada contra a União Federal, em que o autor objetiva a nulidade do ato administrativo que o licenciou do Exército, a reincorporação para tratamento médico e subsequente reforma, bem como requer o pagamento de todos os direitos remuneratórios desde o ato de exclusão. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos apenas para determinar a reintegração do autor para fins de tratamento médico. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, afastado o direito à reforma. II - Ao decidir a controvérsia, o Tribunal local consignou (fls. 568-568): '' (...) Segundo as perícia judiciais, realizadas com especialistas em psiquiatria e neurologia (eventos 48, 49 e 71), (i) há relação de causa e efeito entre a moléstia e o serviço militar (evento 48, fl. 3), e (ii) a incapacidade é total e natureza temporária - ou seja, embora as enfermidades que acometem o autor ('Transtorno afetivo bipolar - CID 10 F31 e Enxaqueca - CID 10 G43') não gerem incapacidade para a prática de atos da vida civil (ou alienação mental), ensejam incapacidade total, temporária e multiprofissional para o trabalho. Essas circunstâncias, aliadas ao fato de se tratar de militar incorporado, tornam indevido o ato de licenciamento, afastando a possibilidade de incidência dos institutos do encostamento e da reforma militar. (...) Acresça-se que o autor tem a obrigação de atender a todas as orientações do corpo médico, tendo a Administração Militar o direito de (i) dar continuidade ao processo administrativo competente (adição, licenciamento ou reforma), após a recuperação da higidez física ou a compensação/estabilização da enfermidade, ou, ainda, (ii) novamente desligá-lo, se ele não se mostrar interessado no prosseguimento de tratamento médico adequado." III - Constata-se que a decisão recorrida decidiu a lide em consonância com a jurisprudência firmada por esta Corte Superior no sentido de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração para tratamento médico-hospitalar adequado. A propósito: REsp 1803145/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 01/07/2019; REsp 1593931/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 11/06/2019;REsp 1788348/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 29/05/2019; AgRg no REsp. 1.545.331/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 28.9.2015; AgInt no REsp 1469472 / PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017; AgInt no REsp 1366005 / RS, Rel. Min. NAPOLEAO MAIA NUNES FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 17/05/2017. IV - Aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. V - Ademais, ainda que assim não fosse, a interpretação de dispositivos legais que exija o reexame dos elementos fático-probatórios não é viável em sede de recurso especial, em vista do óbice contido no enunciado n. 7 (a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) da Súmula do STJ. VI - Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp 1422957/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 16/09/2019) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC/2015. "São possíveis embargos de declaração somente se o acórdão ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil (...) sendo incabível o recurso (ainda mais com efeitos infringentes) para: a) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos"(...); b) compelir o órgão julgador a responder a "questionários" postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão (...); c) fins meramente infringentes (...); d) resolver "contradição" que não seja "interna" (...) e) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos (...); " (TRF3, 1. SEÇÃO, RELATOR: JOHONSOM DI SALVO, AR Nº 2007.03.00.029798-0, JULGADO EM: 19.03.12, PUBLICADO NO DJU EM: 23.03.12). O magistrado deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários", analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos, tampouco rediscutir a matéria já discutida nos autos. As questões relativas ao art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, ao artigo 34, §4º, da Lei nº 4.375/64 e ao instituto do encostamento foram suficientemente abordadas. A rediscussão da matéria, com a modificação do resultado do acórdão, é incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. Rejeitados embargos com indevido caráter infringente.” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022612-26.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 29/01/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 31/01/2020) A remuneração deverá ser baseada no soldo equivalente à graduação que o autor recebia quando estava na ativa, sendo devidos os soldos atrasados a partir do licenciamento ex officio, observada a prescrição quinquenal, conforme jurisprudência do E. STJ: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. MILITAR. REINTEGRAÇÃO ÀS FILEIRAS DO EXÉRCITO. PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS ATRASADOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. É inviável analisar a tese quanto à violação à coisa julgada, quando alega que não ficou fixado no título executivo judicial o interregno de pagamento das parcelas vencidas, porquanto abraçar esse entendimento implica afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, visto que inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 618.910/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10.2.2015, DJe 18.2.2015; AgRg no AREsp 621.858/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10.2.2015, DJe 19.2.2015. 3. Conforme entendimento do STJ, o pagamento das parcelas pretéritas, retroativo à data do licenciamento, constitui consectário lógico do reconhecimento da ilegalidade do ato de exclusão do militar. Nesse sentido: REsp 1.241.486/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 18.10.2012, DJe 29.10.2012; AgRg no REsp 1.245.319/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 3.5.2012, DJe 10.5.2012. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 5. Agravo Regimental não provido.” (AgRg no REsp 1514078/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 01/07/2015) Da correção monetária e dos juros Em relação aos índices de correção monetária a serem aplicados ao caso, tendo em vista que o RE 870.947/SE, que teve sua repercussão geral reconhecida, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal analiso minuciosamente a questão levantada. "DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido." (STF, RE 870947, Relator(a): Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, Acórdão Eletrônico DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017) No tocante à repercussão geral, foram fixadas as seguintes teses: I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Após o julgamento em questão, o Superior Tribunal de Justiça, na mesma esteira, proferiu julgamento do REsp 1.492.221/PR, do REsp 1.495.144/RS e do REsp 1.495.146/MG, pelo regime dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, e o art. 256-N e seguintes do RISTJ, assentando as seguintes teses: 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. Considerando que a condenação em tela refere-se a servidores públicos, a incidência de correção monetária e de juros de mora deve observar os seguintes parâmetros: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. Dos honorários advocatícios No que concerne aos honorários advocatícios, o seu arbitramento pelo magistrado fundamenta-se no princípio da razoabilidade, devendo, como tal, pautar-se em uma apreciação equitativa dos critérios contidos no § 2.º do artigo 85 do Código de Processo Civil, evitando-se que sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo. Os honorários devem ser fixados em quantia que valorize a atividade profissional advocatícia, homenageando-se o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo visto de modo equitativo. Tendo em vista o provimento do recurso de apelação do autor, com o reconhecimento do seu direito à reforma, deverá a União arcar com o valor total de sucumbência, mantendo-se os valores fixados na sentença. Ademais, nos termos do artigo 85, §1º, do CPC, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios recursais no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cumulados com os valores fixados na sentença, observando-se os §§ 3º e 4º, do art. 85, do CPC, por se tratar de condenação da União. Diante do exposto, nego provimento à apelação da União e dou provimento à apelação do autor, para reconhecer o do autor direito à reforma com soldo baseado na remuneração que recebia quando na ativa, nos termos da fundamentação acima. É o voto. E M E N T A CIVIL. PROCESSO CIVIL. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. INCAPACIDADE ATIVIDADES LABORATIVAS. NEXO CAUSALIDADE COM ATIVIDADES MILITARES. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO DA ATIVA. APELAÇÃO AUTOR PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO NEGADA. 1. O Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980) regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas. Cumpre ressaltar que a lei alcança não apenas os militares de carreira, mas também os "incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar, ou durante as prorrogações daqueles prazos". 4. A reforma ex officio poderá ser aplicada na hipótese de incapacidade definitiva, podendo ocorrer em consequência de acidente em serviço, consoante o disposto no artigo 108, inciso III, do Estatuto dos Militares. Ressalte-se que a lei não exige a incapacidade total e permanente para toda e qualquer atividade laboral para a obtenção da reforma fundada no inciso III, ao contrário da hipótese prevista no inciso VI, que trata da ausência de relação de causa e efeito entre a doença e o serviço militar, nos termos do artigo 111, inciso II, do diploma legal. 5. De acordo com a jurisprudência do E. STJ, no julgamento dos embargos de divergência em recurso especial nº 1.123.371, ocorrido em 19/09/2018, restou decidido que os militares temporários somente terão direito à reforma ex officio se forem considerados incapazes para o serviço militar, quando a incapacidade for adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108, da Lei nº 6.880/1980. 6. Dos documentos juntados ao processo, especialmente do laudo pericial verifica-se que o autor possui diagnóstico de transtorno depressivo recorrente (CID F33) e evoluiu com sintomatologia depressiva, encontrando-se total e temporariamente incapaz para qualquer atividade laborativa, seja militar ou civil. 7. Ademais, concluiu o Sr. Perito que o surgimento e o agravamento dos sintomas do autor possuem relação com as atividades que o autor desenvolvia dentro do BAVEX no Exército. 8. É certo reconhecer, nesse passo, que não se encontrava o militar em condições de saúde iguais às verificadas no momento de sua admissão. 9. Assim, mesmo na hipótese de militar temporário e não se ignorando que o licenciamento é ato discricionário da Administração, não poderia o autor ter sido dispensado do serviço castrense, sendo de rigor, portanto, conceder a reforma ao autor. 10. Por fim, deve ser afastada a possibilidade de encostamento, tendo em vista que, conforme entendimento desta C. Corte e do E. STJ, para aplicação do instituto do encostamento pressupõe-se, em princípio, a legalidade do ato de licenciamento do autor, o que não aconteceu no presente caso. 11. A remuneração deverá ser baseada no soldo equivalente à graduação que o autor recebia quando estava na ativa, sendo devidos os soldos atrasados a partir do licenciamento ex officio, observada a prescrição quinquenal, conforme jurisprudência do E. STJ. 12. Em relação aos índices de correção monetária a serem aplicados ao caso, tendo em vista que o RE 870.947/SE, que teve sua repercussão geral reconhecida, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal analiso minuciosamente a questão levantada. 13. Após o julgamento em questão, o Superior Tribunal de Justiça, na mesma esteira, proferiu julgamento do REsp 1.492.221/PR, do REsp 1.495.144/RS e do REsp 1.495.146/MG, pelo regime dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, e o art. 256-N e seguintes do RISTJ. 14. Considerando que a condenação em tela refere-se a servidores públicos, a incidência de correção monetária e de juros de mora deve observar os seguintes parâmetros: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 15. Apelação do autor a que se dá provimento. 16. Apelação da União a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da União e deu provimento à apelação do autor, para reconhecer o do autor direito à reforma com soldo baseado na remuneração que recebia quando na ativa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CHRYSTOPHER ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: MARIA TERESA LOPES FIGUEIRA PALMEIRA LEITE - SP171664, NILO PALMEIRA LEITE JUNIOR - SP151719 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO autor: “Chrystopher Alexandre dos Santos Pereira é portador de um transtorno psiquiátrico, ao que tudo indica dentro da categoria dos transtornos do humor (transtorno depressivo unipolar recorrente), com evolução há poucos anos. Sua evolução clínica até o momento é congruente com o diagnóstico de transtorno depressivo maior unipolar. Não está descartada a possibilidade de transtorno bipolar do humor, mas não há evidências categóricas até o momento. Ambas as possibilidades, entretanto, convergem para um raciocínio semelhante no que diz respeito à questão da capacidade para atos da vida civil. Clinicamente, conclui-se que Chrystopher é portador de um transtorno do humor fásico, com antecedente de sintomatologia psicótica intensa, o que é possível em todas as formas mais graves de transtorno do humor (tanto a depressão maior unipolar como a depressão bipolar podem cursar com sintomas psicóticos tais como alucinações e delírios, concomitante este que confere maior gravidade evolutiva e prognóstica). Entretanto, quando da realização da perícia em 04 de Setembro de 2020, Chrystopher não apresentava incapacidade para atos da vida civil. Entenda-se: Chrystopher tem compreensão dos fatos, compreensão do ambiente, e compreensão das decisões que pertencem a sua vida cotidiana. Chrystopher não é portador de deterioração cognitiva grave. Chrystopher tem boa compreensão dos fatos relativos a sua vida pessoal. Ou seja, cabe aqui a diferenciação entre sintomas depressivos, que correspondem a um transtorno do humor (o que é o caso de Chrystopher), e transtornos que cursam com deterioração cognitiva e perda progressiva das habilidades cognitivas (o que não é o caso). Entretanto, é fundamental compreender que transtornos do humor são com frequência fásicos, o que parece ser o caso de Chrystopher. Ou seja, nos transtornos fásicos, existem períodos de melhora clínica (parcial ou completa) ou até mesmo de remissão dos sintomas, e fases de ressurgimento ou agravamento dos sintomas. Daí a importância de um bom acompanhamento médico ao longo do tempo. Assim sendo, existe sim a possibilidade, em tempos vindouros, de que Chrystopher volte a apresentar, por exemplo, sintomas psicóticos, tais como delírios ou alucinações. Ou seja, e concluindo, existe sim a possibilidade de que Chrystopher volte a atravessar fases ou períodos nos quais torne-se incapacitado para realizar atos da vida civil. Infelizmente, não exitem instrumentos que nos permitam prever se novas fases psicóticas ocorrerão, e quais serão as durações e gravidades das mesmas. Não como prever isso. Existe um nível considerável de incerteza quanto ao "futuro" da maioria dos transtornos mentais, e no caso em questão dos transtornos do humor, tais como depressão unipolar e depressão bipolar. Assim sendo, não há como prever se Chrystopher voltará a apresentar períodos psicóticos, durante os quais não possa responder por decisões e atos da vida civil. Na ocasião da perícia, Chrystopher demonstrou boa compreensão dos fatos, e por isso não cabe a afirmação de que apresente atualmente incapacidade para atos da vida civil. Existe sim, atualmente, incapacidade laboral (para profissões militares ou civis), como escrevi na perícia original que está copiada abaixo.” O Expert ainda informou o seguinte: “Informo, baseado na anamnese colhida durante a presente perícia, e no exame do periciando, que Chrystopher Alexandre dos Santos Pereira vem em tratamento psiquiátrico ambulatorial desde o ano de 2018, e apresenta diagnóstico de transtorno depressivo recorrente - corresponde ao CID F33, evoluiu com sintomatologia depressiva significativa a partir de seu ingresso no BAVEX - Batalhão de Aviação do Exército, em Taubaté, no primeiro trimestre de 2018, e tem antecedente de episódios psicóticos, com predomínio de alucinações visuais e descontrole comportamental. O diagnóstico atual corresponde, a meu ver, ao de transtorno depressivo recorrente atualmente moderado, sem sintomas psicóticos atualmente, correspondendo ao CID F33.2. Há relato nos atestados apresentados de sintomatologia psicótica e surto psicótico com tentativa de suicídio, no ano de 2018. Portanto, há sim relação entre o surgimento e agravamento dos sintomas e o início das atividades dentro do Bavex. O próprio periciando informou que não deseja retornar a suas atividades nas forças armadas. Possivelmente as características do trabalho nas forças armadas podem ter apresentado para ele um nível de estresse e pressão que não suportou.” Assim, de acordo com as inferências do Sr. Perito Judicial, a agravação do quadro do autor ocorreu após o seu ingresso ao Exército, sendo possível que as características do trabalho nas Forças Armadas possam ter ocasionado no autor um nível de estresse e pressão insuportável. Assim, é possível dizer que a enfermidade do autor tem nexo de causalidade com as atividades militares. Outrossim, o laudo ainda informou que o autor apresenta incapacidade laboral total, para quaisquer atividades que pudessem lhe propiciar a subsistência. Contudo não se trata de incapacidade laboral permanente, uma vez que há possibilidade de recuperação e reabilitação para o trabalho. Conclui o Sr. Perito que o autor possui incapacidade total e temporária, sugerindo reavaliação da condição laboral após um ano a partir da data da perícia, que foi realizada em 04.09.2020 (fls. 43, ID 38252548). Dada vista à União sobre o laudo judicial, na data de 04.11.2020, foi apresentado pela Capitão Médica do Exército, Dra. Fernanda de Moura Souza e Lima, designada como assistente técnica da União, parecer favorável ao emitido pelo Psiquiatra Perito Judicial, de que a patologia atual, CID 10 F33.2, traz ao autor, atualmente, incapacidade laboral para profissões militares ou civis. Menciona ainda que o mesmo deverá ser reavaliado em nova perícia, em um ano, após a adesão plena e comprovada, de acordo com o laudo do Sr. Perito Judicial. (fls. 76, ID 42146351). De outra parte, observo que nos autos do Agravo de Instrumento nº 5022519-58.2020.4.03.0000, foi proferida decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que o autor fosse reintegrado como adido, para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias (fls. 77, ID 43106860). Assim, no presente caso, considerando que o autor, militar temporário do Exército, no momento de seu licenciamento, encontrava-se incapacitado total e temporariamente para o serviço militar e para a atividade civil, é de rigor, a determinação de sua reintegração à Instituição Militar, para continuação do tratamento, com o recebimento de soldos e demais vantagens remuneratórias, até a sua recuperação. Por fim, quanto ao pedido de Reforma, ao presente caso devem ser aplicados os seguintes dispositivos legais: artigos 106, 108, 109, 110 e 111 da Lei n.º 6.880/80 in verbis: “Art. 106. A reforma será aplicada ao militar que: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) I - atingir as seguintes idades-limite de permanência na reserva: a) para oficial-general, 75 (setenta e cinco) anos; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) b) para oficial superior, 72 (setenta e dois) anos; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) c) para Capitão-Tenente, Capitão e oficial subalterno, 68 (sessenta e oito) anos; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) d) para praças, 68 (sessenta e oito) anos; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) II - se de carreira, for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) II-A. se temporário: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) a) for julgado inválido; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) b) for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas, quando enquadrado no disposto nos incisos I e II do caput do art. 108 desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) III - estiver agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável; IV - for condenado à pena de reforma prevista no Código Penal Militar, por sentença transitada em julgado; V - sendo oficial, a tiver determinada em julgado do Superior Tribunal Militar, efetuado em conseqüência de Conselho de Justificação a que foi submetido; e VI - se Guarda-Marinha, Aspirante a Oficial ou praça com estabilidade assegurada, for a ela indicado ao Comandante de Força Singular respectiva, em julgamento de Conselho de Disciplina. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º O militar reformado na forma prevista nos incisos V ou VI do caput deste artigo só poderá readquirir a situação militar anterior: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) a) (revogada); (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) b) (revogada); (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - na hipótese prevista no inciso V do caput deste artigo, por outra sentença do Superior Tribunal Militar, nas condições nela estabelecidas; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - na hipótese prevista no inciso VI do caput deste artigo, por decisão do Comandante de Força Singular respectivo. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º O disposto nos incisos III e IV do caput deste artigo não se aplica ao militar temporário. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de: I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e (Redação dada pela Lei nº 12.670, de 2012) VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. Art. 109. O militar de carreira julgado incapaz definitivamente para a atividade militar por uma das hipóteses previstas nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei será reformado com qualquer tempo de serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 7.580, de 1986) § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. § 2º Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierárquico imediato: a) o de Primeiro-Tenente, para Guarda-Marinha, Aspirante-a-Oficial e Suboficial ou Subtenente; b) o de Segundo-Tenente, para Primeiro-Sargento, Segundo-Sargento e Terceiro-Sargento; e c) o de Terceiro-Sargento, para Cabo e demais praças constantes do Quadro a que se refere o artigo 16. § 3º Aos benefícios previstos neste artigo e seus parágrafos poderão ser acrescidos outros relativos à remuneração, estabelecidos em leis especiais, desde que o militar, ao ser reformado, já satisfaça às condições por elas exigidas. § 4º O direito do militar previsto no artigo 50, item II, independerá de qualquer dos benefícios referidos no caput e no § 1° deste artigo, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 152. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) § 5º Quando a praça fizer jus ao direito previsto no artigo 50, item II, e, conjuntamente, a um dos benefícios a que se refere o parágrafo anterior, aplicar-se-á somente o disposto no § 2º deste artigo. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) Art. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado: I) a remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; II – com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.” Não se tratando de incapacidade total e permanente para o desempenho de toda e qualquer atividade laboral, nem se tratando de praça estável, não é o caso de reforma, de acordo com os dispositivos legais acima mencionados. No caso dos autos, restou comprovado que o autor é militar temporário e não estável, que o acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, possui relação de causa e efeito com o serviço, bem como que a incapacidade do autor é total e temporária, o que pelo momento, lhe confere o direito à reintegração à Instituição Militar, para continuação do tratamento, com o recebimento de soldos e demais vantagens remuneratórias, até a sua recuperação. Outrossim, com fundamento no laudo judicial, deve o autor se reavaliado pela Organização militar no prazo de 1(um) ano a contar da data da realização da perícia judicial em 04.09.2020 (fls. 43, ID 38252548), para apuração sobre seu estado de saúde. III - DISPOSITIVO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001704-10.2020.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté Trata-se de Ação de Procedimento Comum, com pedido de antecipação do provimento jurisdicional, proposta por CHRYSTOPHER ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a sua reintegração aos quadros do Exército na condição de adido, para que lhe seja prestado tratamento médico até seu restabelecimento e, subsidiariamente a concessão da reforma do serviço militar, com o pagamento do soldo, devidamente atualizado monetariamente. Sustenta o autor que ingressou no serviço militar na data de 01.03.2018. Alega que pouco depois de incorporado na Força Terrestre começou a apresentar problemas psiquiátricos, que envolviam a depressão e tentativa de suicídio. Aduz que em 05.04.2018, cerca de um mês após ingresso nas fileiras do Exército, a médica integrante do Serviço de Saúde do Município de Taubaté (Dra. Márcia), encaminhou memorando ao Exército, relatando a necessidade de encaminhamento do autor para tratamento psiquiátrico, em razão de depressão e tentativa de suicídio (ingestão de veneno e corte do pulso). Afirma que no dia 06.04.2018, compareceu a um psiquiatra da rede municipal, que solicitou internação psiquiátrica urgente após duas tentativas de suicídio. Em 07.04.2018 o autor foi internado em unidade psiquiátrica na cidade de São José dos Campos, tendo se evadido do local da internação tempos depois. Foi submetido a tratamento psicológico e psiquiátrico junto ao Hospital Militar da guarnição de Taubaté e também junto a clínicas conveniadas com o Fusex. Em 06.04.2020, o requerente foi desincorporado das fileiras do Exército brasileiro em pleno tratamento médico psiquiátrico. Alega o autor que foi submetido a inspeção de saúde quando do ingresso na carreira militar, sendo julgado apto, tanto física, como psicologicamente para as atividades castrenses, mas a intensa submissão a pressão que sofreu no tempo que esteve em atividade militar desencadeou a patologia psiquiátrica que o acomete até hoje. Foi deferida a gratuidade de justiça. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência e designada a realização de perícia médica. O autor interpôs agravo de instrumento nº 5022519-58.2020.4.03.0000, requerendo o deferimento da antecipação de tutela para determinar que haja reintegração do autor às fileiras do Exército na condição de agregado. A União apresentou assistente técnica e quesitos. Foi realizada a perícia e juntado laudo pericial. O agravo foi decidido, deferindo os efeitos da tutela recursal, para determinar à União que promova a reintegração do agravante ao Exército Brasileiro, concedendo-lhe o tratamento médico devido e restabelecendo o pagamento dos soldos. A parte autora se manifestou sobre o laudo pericial, requerendo a procedência da ação. A União apresentou contestação, requerendo a improcedência da ação. Houve manifestação da União, requerendo a designação de nova perícia, alegando que não foi respeitado o prazo entre a sua intimação e a realização da perícia. Outrossim, apresentou quesitos complementares. Foi indeferido o pedido formulado pela União de nova perícia. Foi concedido o prazo de 15(quinze) dias para União apresentar esclarecimentos e quesitos complementares indicados pela Assistente Técnica. A União se manifestou apresentando quesitos complementares. O perito Judicial apresentou o laudo complementar. Foi juntado laudo complementar (ID 40519507), concluindo que o autor possui incapacidade laboral total temporária. A parte autora se manifestou sobre o laudo requerendo a procedência da ação. Foi apresentada manifestação da ré sobre o laudo pericial. O agravo de instrumento nº 5022519-58.2020.4.03.0000 foi provido e transitou em julgado. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Não procede a alegação apresentada pela União na contestação, pois o não exaurimento das vias administrativas não impede o acesso ao Judiciário, sob pena de afronta ao inciso XXXV, art. 5º, da Constituição Federal. O prévio percurso da via administrativa não é condição do exercício do direito de ação, nem requisito processual. Passo ao mérito. No caso em comento, verifico que o autor se insurge contra o ato que determinou o seu licenciamento das fileiras do Exército Brasileiro. Alega que o referido ato é ilegal, pois na ocasião, ainda se encontrava incapacitado para o serviço militar de modo temporário, merecendo, além do atendimento médico para recuperação de sua enfermidade, permanência no serviço militar com o pagamento de soldo e demais vantagens. Outrossim, requer o autor, na impossibilidade de recuperação, a concessão de reforma. Ressalto que o julgamento do caso deve ser realizado com fundamento na Lei vigente à época do fato gerador da concessão dos direitos militares ora pretendidos, em observância ao princípio tempus regit actum. Pois bem. Inicialmente, cumpre frisar que o Estatuto dos Militares - Lei n. 6.880/80 não fez distinção entre o militar temporário e o de carreira no que tange aos direitos de reintegração e de reforma. Assim diz o art. 50, inciso IV, alínea “e” da Lei 6.880/1980: “Art. 50. São direitos dos militares: IV - nas condições ou nas limitações impostas por legislação e regulamentação específicas, os seguintes: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários;” Nesses termos, a União Federal deve prestar todo o tratamento de saúde necessário para recuperação do militar, seja ele temporário ou permanente, consoante o disposto no art. 50, IV, ‘e’, da Lei n.º 6.880/80, inclusive com a realização de cirurgia, se necessário for. Nesse sentido, é o entendimento do e. STJ, cuja ementa transcrevo a seguir: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR DO EXÉRCITO. LICENCIAMENTO. DOENÇA ACOMETIDA DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. INCAPACIDADE PARCIAL. LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. De acordo com o entendimento formado por esta Corte, o militar temporário ou de carreira, em se tratando de debilidade física acometida durante o exercício da atividade castrense, não pode ser licenciado e tem direito a ser reintegrado para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. “(AGARESP 201400742440, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:25/06/2014..DTPB:.) Sobre o assunto, assim dispõem os artigos 82 e 84 do Estatuto Militar, in verbis: Art. 82 - O militar será agregado quando for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de: I - ter sido julgado incapaz temporariamente, após 1 (um) ano contínuo de tratamento; II - haver ultrapassado 1 (um) ano contínuo em licença para tratamento de saúde própria; III - haver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos em licença para tratar de interesse particular; III - haver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos em licença para tratar de interesse particular ou em licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a); (Redação dada pela Lei nº 11.447, de 2007) IV - haver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos em licença para tratar de saúde de pessoa da família; V - ter sido julgado incapaz definitivamente, enquanto tramita o processo de reforma; VI - ter sido considerado oficialmente extraviado; VII - ter-se esgotado o prazo que caracteriza o crime de deserção previsto no Código Penal Militar, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; VIII - como desertor, ter-se apresentado voluntariamente, ou ter sido capturado, e reincluído a fim de se ver processar; IX - se ver processar, após ficar exclusivamente à disposição da Justiça Comum; X - ter sido condenado à pena restritiva de liberdade superior a 6 (seis) meses, em sentença transitada em julgado, enquanto durar a execução, excluído o período de sua suspensão condicional, se concedida esta, ou até ser declarado indigno de pertencer às Forças Armadas ou com elas incompatível; XI - ter sido condenado à pena de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função prevista no Código Penal Militar; XII - ter passado à disposição de Ministério Civil, de órgão do Governo Federal, de Governo Estadual, de Território ou Distrito Federal, para exercer função de natureza civil; XIII - ter sido nomeado para qualquer cargo público civil temporário, não-eletivo, inclusive da administração indireta; e XIV - ter-se candidatado a cargo eletivo, desde que conte 5 (cinco) ou mais anos de serviço. § 1° A agregação de militar nos casos dos itens I, II, III e IV é contada a partir do primeiro dia após os respectivos prazos e enquanto durar o evento. § 2º A agregação de militar nos casos dos itens V, VI, VII, VIII, IX, X e XI é contada a partir da data indicada no ato que tornar público o respectivo evento. § 3º A agregação de militar nos casos dos itens XII e XIII é contada a partir da data de posse no novo cargo até o regresso à Força Armada a que pertence ou transferência ex officio para a reserva. § 4º A agregação de militar no caso do item XIV é contada a partir da data do registro como candidato até sua diplomação ou seu regresso à Força Armada a que pertence, se não houver sido eleito. Art. 82-A. Considera-se incapaz para o serviço ativo o militar que, temporária ou definitivamente, se encontrar física ou mentalmente inapto para o exercício de cargos, funções e atividades militares. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) (...) Art. 84. O militar agregado ficará adido, para efeito de alterações e remuneração, à organização militar que lhe for designada, continuando a figurar no respectivo registro, sem número, no lugar que até então ocupava. De outra parte, para fins de exame do direito à reintegração ao serviço militar para tratamento de saúde, é irrelevante perquirir se a incapacidade temporária do ex-militar tem, ou não, relação de causa e efeito com o serviço castrense, pois tal questão somente será relevante na hipótese de posterior reforma por incapacidade definitiva. Inteligência dos artigos 108 a 111 da Lei 6.880/80. Com efeito, nos termos da legislação castrense, o militar julgado incapaz temporariamente, tem direito à reintegração ao serviço ativo das Forças Armadas, bem como ser submetido a tratamento médico oferecido pelo Exército até que sobrevenha a capacidade para atividade laboral, sendo-lhe devidas as parcelas remuneratórias do período em que estiver licenciado. “ADMINISTRATIVO. PRECESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. INSPEÇÃO DE SAÚDE. DECLARAÇÃO DE APTIDÃO SEM RECOMENDAÇÕES. REFORMA EM DECORRÊNCIA DE MOLÉSTIA INCAPACITANTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. De acordo com a ata de inspeção de saúde, assinada pelo médico perito da guarnição em 13/03/2015, ficou atestado que o autor encontrava-se "Incapaz B1", significando isso que "necessita de 90 dias de afastamento total do serviço e instrução para realizar seu tratamento, a contar de 28/02/2015". 2. O autor foi licenciado do serviço militar temporário a contar de 27/03/2015. 3. A reforma do militar em decorrência de moléstia incapacitante somente é cabível nos casos de incapacidade total e definitiva, nos termos dos artigos 106, inciso II, 108, inciso V, e 109 da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares). 4. O ato de licenciamento do militar temporário apenas se mostra eivado de ilegalidade enquanto perdurar a incapacidade temporária decorrente de enfermidade de que tenha sido acometido. Precedentes. 5. No caso dos autos, o ato de licenciamento sequer respeitou o prazo de noventa dias determinado na ata de saúde de 13/03/2015, para que o autor fosse submetido a nova inspeção médica, sendo que desse parecer já constava a necessidade de o autor prosseguir com tratamento médico especializado. 6. Agravo legal improvido.” (AI 00151325320154030000, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/02/2016..FONTE_REPUBLICACAO:.) grifei. De outra parte, como é cediço, militar temporário é aquele que "presta o serviço militar por prazo determinado e destina-se a completar as Armas e os Quadros de Oficiais e as diversas Qualificações Militares de praças, conforme for regulamentado pelo Poder Executivo" (Lei nº 6.391/76, art. 3º, II), não tendo direito à estabilidade, em face dos caracteres de temporariedade e precariedade da atividade que desempenha. Tanto o licenciamento do serviço ativo quanto o reengajamento podem ser ‘ex officio’ e por conveniência da administração militar, nos termos do art. 121, da Lei n.º 6.880/80 (II, e § 3.º, “b”), que prescrevem: “O licenciamento do serviço ativo se efetua: (...) II- ‘ex officio’ § 3º. O licenciamento ‘ex officio’ será feito na forma da legislação que trata o serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada: b) por conveniência do serviço.” Assim, verifica-se que o reengajamento do militar temporário está subordinado à conveniência e oportunidade da Administração Militar, não incorrendo violação ao direito o seu licenciamento ‘ex officio’ antes do decêndio necessário para estabilidade, em face de sua situação precária e delimitada no tempo[1]. Ademais, comungo do entendimento de que o ato decisório do pedido de prorrogação do tempo de serviço dispensa motivação, pois deferi-lo ou não é ato discricionário da Administração[2]. Tratando-se, pois, de ato discricionário[3], não compete ao Poder Judiciário adentrar no exame do mérito administrativo, a não ser em caso de flagrante ilegalidade ou desvio de poder/finalidade. Nesse sentido, já decidiu o TRF/3.ª Região, consoante a ementa abaixo transcrita: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - LICENCIAMENTO EX OFFICIO - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE O ATO DE LICENCIAMENTO E A CONDIÇÃO SANITÁRIA DO AUTOR – NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES - NULIDADE AFASTADA. APELO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. O aproveitamento do autor no serviço ativo do Exército dependeria essencialmente da conveniência da Administração Pública, pois o art. 121 da Lei nº 6.880 de 03.12.1980, Estatuto dos Militares, reza que poderia dar-se o licenciamento ex officio do militar por conveniência do serviço e a bem da disciplina. A manutenção depende do interesse militar 2. É certo que segundo o art. 50, IV, "a", do Estatuto dos Militares, os militares somente terão direito à estabilidade quando contarem com 10 (dez) ou mais anos de tempo de serviço efetivo, mas não é o caso do autor, conforme bem explicitado na sentença, a qual demonstrou (fls. 221) que o apelado esteve no exército por 9 anos, 8 meses e 29 dias, já que esse foi o tempo "efetivo" de serviço conforme a regra do art. 136 da Lei n.º 6.880/80. 3. O exame da legislação militar evidencia que o ato de licenciamento do militar temporário é discricionário, não podendo se reconhecer qualquer violação ao "direito" do cidadão que é licenciado ex officio, havendo impossibilidade de ser reintegrado no serviço militar por ato da jurisdição civil sob pena de invasão de competência, sendo legítimo o ato do desligamento, inexistindo a nulidade do ato por falta de motivação. 4. Afastada a idéia da estabilidade, se o ato de licenciamento do militar, ora autor, foi realizado tendo em vista o poder discricionário da Administração, não se manifesta direito pessoal em desfavor da conveniência da administração. 5. Apelação e remessa oficial providas. Inversão de sucumbência impondo-se custas e honorários em favor do advogado da autarquia fixados em 10% do valor da causa (§ 4° do art. 20 do Código de Processo Civil). Contudo, sendo a parte sucumbente beneficiária da justiça gratuita, a execução restará suspensa pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50.” (TRF/3.ª REGIÃO, AC 1094992/SP, DJU 07/02/2007, p. 443, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO) DO CASO DOS AUTOS No caso dos autos, é fato incontroverso que o autor é militar temporário (fls. 05, ID 35559643). De acordo com o documento apresentado às fls. 05, ID 35559643 o autor ingressou no serviço militar na data de 01.03.2018. De acordo com os documentos apresentados entre as fls. 06, ID 35559962 e fls. 27, ID 35562909 e com o documento juntado às fls. 48, ID 39159593, o autor, aproximadamente um mês após a sua incorporação, começou a apresentar problemas psiquiátricos, que envolviam a distúrbios psiquiátricos e depressão, o que resultou em tentativa de suicídio (ingestão de veneno e corte do pulso). Desde então, foi submetido a tratamento psicológico e psiquiátrico junto ao Hospital Militar da guarnição de Taubaté e também junto a clínicas conveniadas ao FUSEX. De acordo com os documentos juntados às fls. 55, ID 39160456, no âmbito militar, o autor passou pelas seguintes inspeções de saúde: 1. Ata de Inspeção de Saúde 886 / 2018, de 19 de abril de 2018, Incapaz B1. Significa que o(a) inspecionado encontra-se incapaz temporariamente, podendo ser recuperado a curto prazo (até um ano). Não pode exercer atividade laborativas civis; 2. Ata de Inspeção de Saúde 9444 / 2018, de 7 de maio de 2018, Incapaz B2. Significa que o(a) inspecionado encontra-se incapaz temporariamente, podendo ser recuperado, porém sua recuperação exige um prazo longo (mais de um ano). Não pode exercer atividade laborativas civis; 3. Ata de Inspeção de Saúde 9597 / 2018, de 2 de julho de 2018, Incapaz B2. Não pode exercer atividade laborativas civis; 4. Ata de Inspeção de Saúde 9793 / 2018, de 29 de agosto de 2018, Incapaz B2. Não pode exercer atividade laborativas civis; 5. Ata de Inspeção de Saúde 9949 / 2018, de 8 de outubro de 2018, Incapaz B2. Não pode exercer atividade laborativas civis; 6. Ata de Inspeção de Saúde 3956 / 2018, de 30 de novembro de 2018, Incapaz B2. Não pode exercer atividade laborativas civis; 7. Ata de Inspeção de Saúde 10213 / 2019, de 16 de janeiro de 2019, Incapaz B2. Não pode exercer atividade laborativas civis; 8. Ata de Inspeção de Saúde 10467 / 2019, de 13 de março de 2019, Incapaz B2. Não pode exercer atividade laborativas civis; 9. Ata de Inspeção de Saúde 10604 / 2019, de 17 de abril de 2019, Incapaz B2. Não pode exercer atividade laborativas civis; 10. Ata de Inspeção de Saúde 14212 / 2019, de 7 de junho de 2019, Incapaz B2. Não pode exercer atividade laborativas civis; 11. Ata de Inspeção de Saúde 14246 / 2019, de 5 de julho de 2019, Incapaz B2. Não pode exercer atividade laborativas civis; 12. Ata de Inspeção de Saúde 20052 / 2019, de 30 de agosto de 2019, Incapaz B2. Não pode exercer atividade laborativas civis; 13. Ata de Inspeção de Saúde 20132 / 2019, de 24 de outubro de 2019, Incapaz B2. Não pode exercer atividade laborativas civis; 14. Ata de Inspeção de Saúde 20228 / 2019, de 16 de dezembro de 2019, Incapaz B2. Não pode exercer atividade laborativas civis; 15. Ata de Inspeção de Saúde 20313 / 2020, de 6 de fevereiro de 2020, Incapaz B2. Não pode exercer atividade laborativas civis; e 16. Ata de Inspeção de Saúde 20408 / 2020, de 19 de março de 2020, Incapaz B2. Pode exercer atividade laborativas civis. Após realizar a última inspeção de saúde, o autor foi desincorporado das fileiras do Exército na data de 06.04.2020 (fls. 05, ID 35559643). Foi realizada perícia judicial e no laudo juntado às fls. 71, ID 40519507, o Sr. Perito Judicial assim se manifestou quanto ao estado de saúde do Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, declarando resolvido o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, reconhecendo ao autor CHRYSTOPHER ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA - CPF: 499.974.658-14 o direito de ser reintegrado aos quadros do Exército Brasileiro na condição de adido, desde a data de seu licenciamento em 06.04.2020, com a continuação do tratamento médico-hospitalar e com o recebimento de soldos e demais vantagens remuneratórias, até o momento de sua recuperação. Condeno a ré a pagar ao autor os proventos demais vantagens remuneratórias desde a data do licenciamento ocorrido em 06.04.2020, corrigidos segundo critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região no momento da liquidação da sentença, respeitado o prazo prescricional. Tendo em vista que cada litigante é, em parte, vencedor e vencido, cada parte arcará com suas próprias despesas (art. 86 do CPC/2015). Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, em observância ao artigo 85, § 3.º, I, do CPC/2015 e conforme orientação contida na Súmula 111 do E. STJ, a ser suportada na proporção de 50% pela União e 50% pela parte autora, nos termos do artigo 86 do CPC/2015, observada a suspensão da execução e a contagem da prescrição, pelo prazo de cinco anos, nos termos do § 3.º do artigo 98 do CPC. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento dos atrasados. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo que em vista que o valor da condenação evidentemente não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos (inciso I do § 3.º do artigo 496 do CPC/2015). P. R. I. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal [1] Cf. TRF1 - AMS 1999.39.00.005726-4/PA, Primeira Turma, Juiz Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJ 16/07/2001; AMS 92.01.03602-7/BA, Primeira Turma Suplementar, Juiz José Henrique Guaracy Rebêlo, DJ 05/11/2001; AC 95.01.10201-7, Primeira Turma, Juiz Aloísio Palmeira Lima, DJ 16/10/2000; STJ - AR 702/DF, Terceira Seção, Min. Gilson Dipp, DJ 19/06/2000, e REsp 198.389/RJ, Quinta Turma, Min. Felix Fischer, DJ 14/02/2000. [2] “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PRAÇA DA AERONÁUTICA (CABO). ESTABILIDADE. LICENCIAMENTO. CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. I. Não se aplica ao servidor público militar a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal. II. A estabilidade da praça é adquirida com 10 (dez) anos de tempo de efetivo exercício (art. 50, da Lei n.º 6.880/80). III. O licenciamento do militar temporário depende dos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, sem necessidade de motivação da decisão. IV. Precedentes do STJ. V. Sentença confirmada. VI. Apelação a que se nega provimento. VII. Peças liberadas pelo Relator em 16.04.99 para publicação do acórdão.” (TRF1, AMS 94.01.13789-7/DF, 1ª Turma, Relator Juíza RICARDO MACHADO RABELO, DJ 2. de 17/05/1999, p. 09.) [3] Vê-se, portanto, que o ato de reengajamento do militar temporário é sujeito aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração, não possuindo, portanto, o autor direito de permanência nos quadros do Exército por tratar-se de mera expectativa de direito.

09/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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