Procedimento Comum Cível 5001850-04.2017.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001850-04.2017.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARCO ANTONIO RODRIGUES ADVOGADO do(a) APELANTE: LEANDRA MERIGHE - SP170860-N APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) APELADO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A DECISÃO ID’s: 275877453 e 275877455: Tendo em vista a satisfação da obrigação, julgo extinto o processo com exame do mérito, ficando prejudicada a apelação interposta pelo autor (ID 259308849). Int. Decorrido o prazo recursal, com as cautelas regimentais, promova-se a devida baixa. São Paulo, data registrada no sistema. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001850-04.2017.4.03.6106 RELATOR: HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR

27/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/06/2022, 10:17

Publicação

27/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARCO ANTONIO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: LEANDRA MERIGHE - SP170860 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF A T O O R D I N A T Ó R I O Informo à ré (Caixa Econômica Federal) que o feito encontra-se com vista para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto no Id. nº. 248033749, pelo autor. Datado e assinado eletronicamente. Marco Antonio Veschi Salomão Analista Judiciário RF 2290 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001850-04.2017.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

26/04/2022, 00:00

Expedida/certificada

25/04/2022, 13:12

Petição (Apelação)

18/04/2022, 17:54

Publicação

11/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCO ANTONIO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: LEANDRA MERIGHE - SP170860 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001850-04.2017.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de embargos de declaração opostos por Marco Antonio Rodrigues em face de Caixa Econômica Federal em relação à sentença ID 170416657, em que se alegam obscuridade (apresentação do contrato em comento) e omissão (exame do pleito indenizatório). Dada vista à embargada, rechaçou o pleito. Decido. Conheço destes embargos declaratórios, visto que presentes os pressupostos recursais, inclusive, a tempestividade. Somente há de se falar em alteração do decidido na sentença quando houver o juiz de corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou retificações de erro de cálculo, ou quando opostos embargos de declaração (artigo 494, I e II, do Código de Processo Civil). Estes, por sua vez, demandam a existência, na sentença, de obscuridade, contradição ou omissão (artigo 1.022, I e II, do mesmo texto legal). Têm por finalidade aclarar ou completar a decisão embargada, não possuindo caráter substitutivo, mas sim integrativo, o que implica a impossibilidade de admiti-los, salvo excepcionalmente, com caráter infringente. Ora, busca a embargante a modificação do julgado, pois entendo que as questões foram devidamente analisadas. Como não se visa à declaração de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, os embargos devem ser desacolhidos. Posto isso, julgo improcedentes os embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. Roberto Cristiano Tamantini Juiz Federal

10/03/2022, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/03/2022, 15:25

Conclusão (para julgamento)

22/02/2022, 14:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCO ANTONIO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: LEANDRA MERIGHE - SP170860 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001850-04.2017.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Intime-se a embargada (CEF) para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, nos termos do artigo 1023, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Após, voltem conclusos. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal

11/02/2022, 00:00

Mero expediente

09/02/2022, 17:36

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCO ANTONIO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: LEANDRA MERIGHE - SP170860 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Sentença Tipo A S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001850-04.2017.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de ação proposta por Marco Antonio Rodrigues em face da Caixa Econômica Federal, pelo procedimento comum, objetivando a suspensão da Execução de Título Extrajudicial nº 0001431-06.2016.403.6106, que a ré move em face do autor, ao argumento de que houve renegociação da dívida, mas o Banco estaria se negando a efetivar o contrato. A título de provimento definitivo, pede o autor a declaração de extinção do contrato de empréstimo rural, em razão da novação, declarando válido o contrato de renegociação de dívida entabulado pelas partes em agosto de 2016 e a condenação da requerida em indenização por danos morais e materiais. Busca, ainda, o autor a devolução de valores de eventuais produtos incluídos no contrato. A tutela de urgência foi indeferida e foi acolhida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à lide, mas sem inversão do ônus probante. Ainda, foi determinado que o autor aditasse a petição inicial indicando à causa valor compatível com o conteúdo econômico da demanda, providenciando, inclusive, o recolhimento das custas processuais complementares. Outrossim, foi o autor instado a apresentar cópias legíveis dos documentos ID 3959634 (páginas 6/12), ID 3959640 (páginas 1/3 e 7/10) e ID 3959656 (página 23). Por fim, foi determinado que fosse certificada a distribuição por dependência nos autos nº 000143106.2016.403.6106. Foram opostos embargos de declaração. Mesmo sem citação, a Caixa, em sede de contestação, refutou a tese da exordial, com documentos. Adveio decisão: “1) Verifico que a CEF no ID nº 4464971 apresenta voluntariamente CONTESTAÇÃO, sendo certo que ainda não houve determinação para sua citação, mantenho, no entanto, referida peça processual, que poderá ser reiterada pela CEF, no momento oportuno. 2) ID nº 4335687. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da Parte Autora contra a decisão ID nº 3985248, na parte em determinou a emenda à inicial para adequar o valor da causa com o conteúdo econômico da demanda, providenciando inclusive o recolhimento das custas processuais complementares. DECIDO 2.1) A própria Parte Autora em sua inicial diz que a presente ação é uma NOVAÇÃO, DESCONSTITUTIVA, inclusive afirma: "...O principal efeito da novação consiste na extinção da obrigação primitiva, que é substituída por outra, constituída exatamente para provocar a referida extinção". 2.2) Pediu, dentre outros pedidos, a suspensão do andamento da execução (processo principal), a desconstituição do débito primitivo (que está sendo executado), além dos danos materiais e morais, no importe de R$ 50.000,00. 2.3) Portanto, nos termos do art. 292, VIII, do CPC, o qual transcrevo: "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal." O valor da causa deverá ser o do pedido principal, qual seja, o valor que está sendo executado pela CEF nos autos da execução nº 0001431-06.2016.403.6106, devidamente atualizado na data da propositura desta ação (deverá comprovar o valor atualizado apresentado pela CEF naqueles autos). 2.4) Portanto, determino que a Parte Autora cumpra a decisão constante no ID nº 3985248, INTEGRALMENTE, inclusive apresentando as cópias legíveis determinada, além de dar à causa o valor correto e promover o recolhimento das custas complementares, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Intimem-se”. Foi acostada cópia de decisão exarada na Execução 000143106.2016.4.03.6106 suspendendo o feito. O autor atribuiu novo valor da causa e recolheu as custas complementares, apontando a serventia a suficiência. Trouxe o autor os documentos apontados pelo Juízo. Foi lançada nova decisão: “Verifico que parte autora cumpriu integralmente a determinação inserta no ID nº 9310678. Defiro em parte a emenda a inicial e determino que o valor da causa, seja o valor do pedido principal, conforme determinado no ID nº 9310678 e atualizado - ID nº 9774641, mais o valor dos danos materiais e morais, requerido nesse autos. Providencia a secretaria a alteração do valor da causa. Cite-se a CEF, para caso queira apresentar defesa, no prazo legal, ou reiterar a defesa já apresentada no ID nº 4464971. Após, com ou sem manifestação abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se”. A Caixa reiterou a defesa apresentada. Houve réplica. Apresentou o autor documentos. Registra-se despacho: “Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso seja requerida a produção de prova testemunhal (art. 357, §4º, do CPC), deverá ser apresentado, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, o respectivo rol, com a qualificação das testemunhas, nos termos do art. 450, do CPC. Defiro a juntada da petição e documentos pela Parte Autora, IDs nºs. 22768690/22768692/22768693. Manifeste-se a CEF, EXPRESSAMENTE, acerca das alegações, em especial o motivo pelo qual não constava conta de depósito no contrato e o motivo do depósito posterior na poupança, inclusive em valor inferior ao contratado, mantendo a conta bloqueada, já que alega que o autor poderia fazer o que quisesse com o dinheiro. Intimem-se”. Manifestou-se o autor, determinando que os autos viessem para sentença. O julgamento foi convertido em diligência conforme segue: “Vistos em inspeção. ID 9774649 e 11518098: Chamo o feito à ordem, observando que a guia de recolhimento refere-se a outro processo. Assim, providencie o autor o recolhimento correto, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Regularizado o feito, certifique-se quanto à suficiência e tornem conclusos. Em caso contrário, venham para extinção. Intime-se”. Foi recolhido o múnus, certificando a serventia. É o relatório do essencial. II – FUNDAMENTAÇÃO Diz o autor que celebrou com a Caixa um contrato de empréstimo rural em 25/10/2013, com vencimento após um ano, mas, escoado este prazo, a avença foi prorrogada mediante, com vencimento em 25/10/2015. Informa que, em virtude da repentina mudança da economia do Brasil, atrasou o pagamento, mas sempre manifestou desejo em saldar a dívida, e por esta razão, iniciou-se uma negociação bilateral, envolvendo autor e Ré, na sede da Superintendência da Caixa Econômica Federal de São José do Rio Preto, QUE RESULTOU EM UMA RENEGOCIAÇÃO, a qual o Banco passou a negar, mas o Autor pretende ver declarada, conforme demonstram os e-mails trocados entre os envolvidos e demais provas acostadas aos autos. Registra que, em 10/11/2015 a Superintendência da Caixa, por meio de sua funcionária de nome ETHERLY MARTINELI, iniciou o processo de renegociação, o qual culminou com o acordo que se pretende demonstrar, posto que aquela data é o marco inicial da negociação que resultou com a aprovação de empréstimo consignado em folha de pagamento do Autor, empréstimo este aprovado e realizado com um único objetivo: PAGAR A DÍVIDA DO EMPRÉSTIMO RURAL, POIS O VALOR DO EMPRÉSTIMO SERIA O SINAL DO ACORDO, QUE NOVOU O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO RURAL. Aponta que jamais compareceu na Superintendência sem ser convocado pelos funcionários da Caixa Econômica Federal e jamais apresentou “propostas mirabolantes ou inaceitáveis”, mas, todas as vezes em que compareceu às reuniões, o Autor foi convocado pelos gerentes, com data e hora marcada, e muitas das propostas de acordo foram ofertadas pelo próprio Banco. Pontua que, para demonstrar a verdade dos fatos, trazemos à baila os documentos em anexo que demonstram que o Autor quitou por meio de negociações dezenas de contratos que mantinha com aquela Instituição Financeira, e apenas não saldou o presente contrato de empréstimo rural, porque o Banco Réu se recusou e se recusa a cumprir um acordo mantido com o autor, consistente em NOVAÇÃO DA DÍVIDA pela renegociação, conforme demonstram os documentos eletrônicos acostados. Assevera que, em 07/12/2017, pactou um acordo com o Banco Réu, liquidando um saldo de contrato CONSTRUCARD no. 243270191000041760 e que tal contrato também se encontrava em negociação, enquanto o Autor esperava pela minuta do contrato de renegociação da dívida rural, junto à Superintendência da Caixa Federal, conforme faz certo documento acostado datado de agosto/2017. Registra que a boa-fé contratual do Autor se mostra presente em seus atos, boa-fé esta que não se verifica por parte dos advogados do Banco, os quais vem tentando desmoralizar o autor, mesmo tendo ciência do acordo de renegociação, com relação ao contrato que executam, o qual só não foi efetivado uma vez que a Instituição Financeira se absteve de cumprir o acordo pactuada. Dia que o Advogado da Ré, nos autos da ação de execução, processo no. 000143106.2016.4.03.6106 afirmou que inexistem negociações em andamento entre o Banco Caixa Federal e o Autor, alterando assim a verdade dos fatos. Prova disto é a liquidação realizada mediante acordo extrajudicial, referente ao contrato de Construcard acima descrito. Aponta que juntamente com a negociação da liquidação do contrato de Construcard, foi discutido em reunião realizada em agosto de 2017, junto à Superintendência da Caixa, uma solução com relação ao cumprimento do acordo de renegociação extrajudicial que a Caixa vem se recusando a efetivar, qual seja, abater os valores consignados na execução e parcelar o saldo remanescente ou conceder um prazo de alguns meses para liquidação total do débito. Pontua que, não obstante isso, para o espanto do autor, enquanto se negociava administrativamente o saldo do contrato construcard para fins de liquidação, os advogados da Caixa ingressaram com nova ação de execução judicial em face do autor, cujo objeto da ação de execução era o mesmo contrato Construcard no. 243270191000041760. (quitado em 07/12/2017) Aduz que os valores cobrados naquela execução não são condizentes com a realidade dos contratos, demonstrando o locupletamento ilícito e a má fé contratual, posto que os valores apresentados para liquidação no mês de dezembro de 2017 administrativamente pela Caixa Federal são de R$ 61.060,97, enquanto os valores cobrados na execução são superiores a R$ 70.000,00. Informa que é certo que após o vencimento do referido contrato rural, que se deu ao final de 2015, estando o Autor em mora, foi procurado pelo Banco Réu, para diversas reuniões na qual resultou em RENEGOCIAÇÃO, acordo este que foi cumprido apenas por uma das partes, o autor, posto que a Caixa, ora Ré, agindo de má-fé, ou por motivos desconhecidos do autor, se negou e se nega até a presente data a efetivar o contrato de renegociação. Assim, no acordo pactuado entre o autor e a Caixa, datado de julho do ano de 2016, ficou acertado que o autor faria crédito consignado no valor líquido de R$ 106.400,00 sobre uma dívida líquida de R$ 316.000,00, sendo que o saldo remanescente necessitaria de nova garantia real e seria dividido em 36 meses. Assevera que, ao final do ano de 2016, mais especificamente aos 16/12/2016, diante da dificuldade em assinar o acordo já pactuado com o Banco Réu, uma vez que o Banco Réu se recusava a instrumentalizar e apresentar a minuta do contrato ao autor, aliado ao fato de que os valores provenientes do empréstimo consignado encontravam-se em poder do Banco com bloqueio administrativo dos valores, aos quais o autor NÃO TEVE ACESSO, o Autor dirigiu-se à agencia da Maceno e exigiu transferência dos valores para conta judicial vinculada ao processo 0001431-06.2016.403.6106, da 2ª. Vara da Justiça Federal de São José do Rio Preto. Pontua que não se podia admitir que o autor fosse compelido a pagar os encargos do empréstimo consignado e continuar em mora na ação de execução, nos valores referentes a totalidade da dívida executada, e frise-se O BANCO RÉU LIBEROU O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO PERMITIU QUE O AUTOR TIVESSE ACESSO AO DINHEIRO, UMA VEZ QUE O DINHEIRO TINHA A FINALIDADE DE SER DADO EM PAGAMENTO DO SINAL DA RENEGOCIAÇÃO, o que seria, em seu entender, bis in idem de incidência de juros. Pondera que durante todo este período, o Autor continuou a manter contatos administrativos com os representantes do Banco, com o fim único e exclusivo de concretizar o acordo elaborado e cumprido pelo APENAS pelo Autor e q ue passou então a ter descontado em sua folha de pagamento mensalmente os encargos do empréstimo, não teve acesso aos valores liberados, e não conseguiu assinar o contrato de RENEGOCIAÇÃO proposto pelo Banco Réu. Frisa que DESEJA PAGAR O VALOR RENEGOCIADO, ABATIDO O SINAL DEPOSITADO EM JUÍZO, E NÃO O EXIGIDO PELO BANCO INDEVIDAMENTE e que o valor decorrente do empréstimo consignado em folha de pagamento do Autor foi devidamente depositado judicialmente, totalizando a quantia de R$ 106.400,00, referente ao sinal da Renegociação. Explana que os e-mails ora juntados demonstram a preocupação do Banco Réu com relação ao novo imóvel que seria dado em garantia hipotecária de 1º Grau, documentos estes que o Autor se comprometeu a regularizar e regularizou, inclusive baixando cláusula de usufruto, para poder outorgar a garantia à Renegociação e que os títulos dos e-mails enviados pelos gerentes ao autor são nomeados com o assunto: RENEGOCIAÇÃO. Portanto o contrato executado no processo 0001431-06.2016.403.6106, perante a Egrégia 2ª. Vara Federal está extinto, pois foi objeto de NOVAÇÃO, sendo inexigível, portanto. Em seu entender, a execução em tela, constitui fraude processual por parte do banco, posto que sabedor do acordo entre as partes, insiste na ação de execução, NEGANDO O ACORDO DE RENEGOCIAÇÃO. Consigna que se poderia argumentar que o autor não tem o contrato assinado, mas o que vincula as partes é a manifestação de vontade, ou seja, no momento que em o Banco apresentou a proposta baseada na entrada derivado do crédito consignado e o saldo dividido em 36 vezes, com nova garantia real e o Autor aceitou as condições, o negócio jurídico está perfeito, vinculando os proponentes, tanto é verdade que o autor imediatamente cumpriu sua parte e assinou o contrato de crédito consignado, mas Interessa para o Direito é a vontade declarada. Após a declaração da vontade a intenção será considerada e vincula as partes envolvidas. Conclui que o Banco Réu descumpriu sua obrigação se recusando a concretizar o negócio derivado da novação, ganhou tempo e busca enriquecer-se ilicitamente às custas do Autor, com tal comportamento impõe ao autor perdas e danos que devem pelo Banco serem suportadas, pois nos termos do artigo 927 CC – Aquele que, por ato ilícito, causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Pois bem. Em que pese o esforço do autor, não há formalização de um contrato de consolidação, confissão ou renegociação de dívida, expressando, formalmente, a extinção da dívida e dando origem a uma nova. devidamente subscrito por duas testemunhas, no qual, cabalmente, as partes apuraram e consolidaram a dívida contraída do contratos anterior, em que o autor, devedor, tenha confessado essa dívida e as partes a tenham, bilateral e inequivocamente, renegociado, sob novos parâmetros, como prazo, número de parcelas, encargos, demonstrando inequívoca intenção de novar a dívida, figura estampada no artigo 360, I, do Código Civil: “Art. 360 Dá-se a novação: I – quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior”; Note-se que a novação é uma das formas de pagamento, inserto na Lei Civil sob o Título III, “Do Adimplemento e Extinção das Obrigações” e, nesse passo, a avença que consolida, confessa e renegocia uma dívida, devidamente assinada pelo devedor e duas testemunhas, não se confunde com o(s) contrato(s) de crédito(s) que lhe(s) deu(eram) origem, sendo, portanto, título executivo apto para dar suporte à competente ação de execução. Noutras palavras, tal instrumento usufrui de liquidez e certeza e é exigível, nos termos do artigo 784, III, do CPC, conforme já sufragado pelo STJ no verbete sumular nº 300: “O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial”. Veja-se: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 300/STJ. MATÉRIA DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 07/STJ. OCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. AFASTAMENTO DA SÚMULA 211/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não incide a Súmula 07 do STJ quando os fatos delineados pelas instâncias ordinárias se revelarem incontroversos, de modo a permitir, na via especial, uma nova valoração jurídica, com a correta aplicação do Direito ao caso concreto. 2. Se a matéria objeto de insurgência no recurso especial foi devidamente prequestionada, ainda que implicitamente, não há falar em aplicação da Súmula 211 do STJ. 3. Esta Corte Superior consagrou o entendimento de que o termo de confissão de dívida, desde que preenchidos os requisitos do artigo 585, II, do CPC (assinatura do devedor e de duas testemunhas), é título executivo extrajudicial, sendo irrelevante ter ocorrido ou não a novação, podendo, desse modo, embasar a execução, dada a liquidez, certeza e exigibilidade do instrumento. Aplicação da Súmula 300 do STJ. 4. Agravo regimental não provido”. (STJ - Número 2007.01.67248-7 - AGEDAG - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 927128 - Relator(a) VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) - TERCEIRA TURMA - Data 07/12/2010 - Data da publicação 17/12/2010 - Fonte da publicação DJE DATA:17/12/2010 - Grifei) Assim, desconstrói-se o alicerce basilar da tese autoral, de que houve novação. O consectário mais comezinho dessa assertiva é a atribuição do ônus desconstitutivo da dívida ao devedor (artigo 373, II, da Lei Processual) e, nesse segundo momento, surge a abordagem à Sumula 286 da Corte Superior, ou seja, conquanto a nova dívida extinga as anteriores – noutras palavras, o devedor deixa de dever aquilo para, em seu lugar, dever isto – é concebível, sob as formas apropriadas, discutir a consolidação daquelas dívidas, os resultados finais que deram origem ao novel débito. A propósito, a Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores”. É importante observar que o STJ chegou a dar balizas mais claras a respeito da convivência entre os verbetes 286 e 300: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO ATESTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO NEGÓCIO JURÍDICO ANTECEDENTE. SÚMULA 286 DO STJ. 1. Compete ao juiz o poder de iniciativa probatória para a determinação dos fatos postos pela parte como fundamento de sua demanda, nos termos do art. 130 do CPC. Precedentes. 2. De modo a melhor compatibilizar a aplicação dos enunciados sumulares 286 e 300/STJ, a jurisprudência da Segunda Seção vem assinalando que, ocorrendo nova pactuação da dívida bancária, quando a alteração resultante da convenção das partes dá-se tão somente em relação aos elementos acessórios da relação creditória, (tais como, por exemplo, prorrogação, encurtamento, ou supressão de algum prazo; mudança do lugar de cumprimento; questões relativas aos juros e à cláusula penal), não existindo dúvida acerca da permanência da obrigação e da manutenção dos elementos originais, reputa-se descaracterizado o instituto da novação, sendo certa a possibilidade de o Juízo proceder à revisão dos negócios jurídicos antecedentes da obrigação encartada no título extrajudicial. Inteligência das Súmulas 286 e 300 do STJ. Precedentes. 3. Ao revés, havendo o real ânimo de novar e inovações substanciais no campo da autonomia da vontade das partes, registradas pelo acórdão da Corte local, não é cabível a revisão de cláusulas das pactuações anteriores, porquanto efetivamente configurado o instituto da novação, o que tem o condão de afastar a incidência da Súmula 286, máxime diante do teor da Súmula 300 do STJ. Desnecessária, nesse caso, a juntada dos contratos que deram origem à formalização da renegociação bem como do demonstrativo de cálculo correlato ao período integral do débito. Precedentes. 4. No caso sob análise, o Tribunal de origem, com ampla cognição fático-probatória, considerou descaracterizada a novação, razão pela qual determinou fossem juntados aos autos os contratos que deram origem à dívida, o que, não tendo sido observado pelo recorrente, ensejou a extinção do processo. Precedentes. 5. Recurso especial não provido”. (STJ - Número 2007.00.19544-1 - RESP - RECURSO ESPECIAL - 921046 - Relator(a) - LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA - Data 12/06/2012 - Data da publicação 25/06/2012 - Fonte da publicação DJE DATA:25/06/2012 - Grifei) Na seara da 3ª Região, vem se consolidando a supremacia da Súmula 286 em sentido amplo, mas obtemperandose que, com a solidez da Súmula 300, é do devedor o ônus probante. Trago julgado: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Nas ações em que se pleiteia a revisão de cláusulas de contratos de mútuo, em regra, incide o artigo 355, I, do novo CPC, permitindo-se o julgamento antecipado da lide, porquanto comumente as questões de mérito são unicamente de direito. Na hipótese de a questão de mérito envolver análise de fatos, é do autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, inteligência do artigo 373, I, do novo CPC/15. Cabe ao juiz da causa avaliar a pertinência do pedido de realização de perícia contábil, conforme artigos 370 e 464 do novo CPC, sem prejuízo da inversão do ônus da prova quando configurada a relação de consumo, o que não é a hipótese dos autos. O simples ajuizamento de ação revisional não é suficiente para o deferimento de produção de prova pericial. O juízo a respeito do ônus da prova envolve também o juízo a respeito das teses e dos pedidos formulados pelas partes, os pedidos feitos de forma genérica, tais como a arguição de que a CEF não cumpriu os termos da avença, sem apontar quais seriam as cláusulas violadas ou qualquer indício nesse sentido, representam, em regra, litigância protelatória por parte de devedores que entraram em situação de inadimplência. II - Nos termos da Súmula 286 do STJ, a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Ocorre, no entanto, que no âmbito dos embargos à execução, a aplicação do entendimento em questão deve ser harmonizado com a previsão do art. 917, § 3º do novo CPC, segundo a qual o executado, quando alegar em embargos à execução que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Nestas condições, quando o contrato de renegociação de dívida cumprir os requisitos para a configuração de título executivo extrajudicial, conforme teor da Súmula 300 do STJ, passa a ser ônus do embargante demonstrar as razões que configurariam o excesso de execução na evolução da dívida antes da renegociação, bem como apresentar os valores que entende corretos a partir destes fundamentos. III - A legislação sobre o anatocismo, ao mencionar "capitalização de juros" ou "juros sobre juros", não se refere a conceitos da matemática financeira, sendo de todo regular a utilização de taxa de juros efetiva com capitalização mensal, derivada de taxa de juros nominal com capitalização anual, ainda quando aquela seja ligeiramente superior a esta. Tampouco se refere a juros compostos ou a sistemas de amortização que deles se utilizem. Como conceito jurídico "capitalização de juros" pressupõe o inadimplemento e um montante de juros devidos, vencidos e não pagos e posteriormente incorporados ao capital para que incidam novos juros sobre ele. Não há no ordenamento jurídico brasileiro proibição absoluta de tal prática, sendo permitida mesmo pela Lei de Usura (artigo 4º do Decreto 22.626/33), com frequência anual, sendo este o critério de interpretação da Súmula 121 do STF. IV - Na esteira da Súmula 596 do STF, desde a MP 1.963-17/00, atual MP 2.170-36/01, admite-se como regra geral para o sistema financeiro nacional a possibilidade de se pactuar capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. V - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.251.331/RS, pelo rito dos recursos representativos de controvérsia, assentou a tese de que apenas para os contratos bancários celebrados até 30/04/08 era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC). Após a referida data deixou de ser regular a contratação e cobrança de tais tarifas. Referido entendimento não abrange, porém, a Tarifa de Cadastro que pode ser aplicada, desde que contratada. VI - Não merece reforma a sentença apelada, uma vez que está ancorada em recurso especial representativo de controvérsia. Com efeito, a Resolução CMN 3.518/07 diferencia expressamente o tratamento conferido a pessoas físicas e a pessoas jurídicas, em diversos dos seus artigos. VII - Em caráter excepcional, o STJ passou a admitir a revisão das taxas de juros em contratos de mútuo quando configurada a relação de consumo e quando a taxa de juros praticada comprovadamente discrepasse, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação (STJ, REsp 420.111/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Pádua Ribeiro, Rel. p. Acórdão Min. Ari Pargendler, DJ de 06.10.2003). Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. O patrono diligente tem ao seu alcance parâmetros objetivos e de fácil verificação para apontar a prática de abuso pela instituição financeira. Ao juiz da causa cabe analisar a pertinência de produção de prova pericial que propicie a comparação da taxa praticada pela instituição financeira com a taxa média praticada no mercado ou com as taxas praticadas por outras instituições financeiras, se coincidentes o produto, a praça e a época da firmatura do pacto. VIII - Caso em que não resta configurada uma relação de consumo, nem se vislumbra que os juros praticados pela CEF sejam sensivelmente superiores à média do mercado para justificar a revisão da dívida. A apelante limitou-se a questionar a validade das cláusulas contratadas, as quais são regulares, não se sustentando o argumento de ausência de previsão para a capitalização de juros em frequência anterior à anual. Ademais, não logrou demonstrar que a CEF deixou de aplicar as cláusulas contratadas ou que sua aplicação provocou grande desequilíbrio em virtude das alterações das condições fáticas em que foram contratadas, apresentando fundamentação insuficiente para a produção de prova pericial. IX - Apelação improvida”. (TRF3 - Número 5001637-74.2017.4.03.6113 – 50016377420174036113 - APELAÇÃO CÍVEL (ApCiv) - Relator(a) Juiz Federal Convocado NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA - 1ª Turma – Data 17/02/2020 - Data da publicação 20/02/2020 - Fonte da publicação - e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/02/2020 - Grifei) Assim, há que se conjugar a possibilidade de revisão das avenças originárias (Súmula 286) com a higidez executiva da confissão de dívida (Súmula 300) e a pedra angular, em tal convivência, é a prova de desconstituição que cabe ao devedor. Tem-se que o único motivo da satisfação da execução levada a cabo pela Caixa seria a renegociação, subsumindo-se esse diagrama à compreensão do STJ, de que teria havido efetiva novação, a saber, intensão inequívoca do autor (e, por conseguinte, da ré) de dar cabo ao contrato original com a manufatura de um novo contrato, sob novas bases, a ponto de se encerrar a ação judicial executiva. Em segundo lugar, a tese de aproveitamento das transações em torno dos contratos Construcard e Consignado perdem, completamente a força probatória, dando contornos genéricos às alegações, lembrando-se que é ônus do autor essa eventual vinculação. As condições estão estabelecidas nesses contratos, nos quais os crédito estão determinados, as cláusulas financeiras são expressas, estando acompanhado do respectivo demonstrativo de evolução da dívida. Embora celebrado para crédito em conta, não se pode atribuir relação entre a presente dívida e aquela decorrente de outros lançamentos bancários. Assim, a investida do autor no liame do contrato da cédula rural com as avenças posteriores ganhou ares de sofisma, e, na ausência de formal novação, não há sorte na procedência dos argumentos principais. Noutras palavras, o autor não provou a existência da novação. Enfim, não há caracterização de ato ilícito da Caixa em buscar a satisfação do seu crédito originário e, na ausência de ato ilícito, sem delongas, não há que se falar em indenização por danos materiais e morais dele decorrente. É o suficiente para rejeitar os pleitos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Arcará o autor com honorários advocatícios de 10% do valor da causa atualizado e custas processuais, já recolhidas. Traslade-se cópia para os Processos 000143106.2016.4.03.6106 e 0003859-58.2016.4.03.6106. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. Roberto Cristiano Tamantini Juiz Federal

03/12/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(51)