Embargos à Execução Fiscal 0007708-19.2007.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0007708-19.2007.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/09/2024, 13:45

Publicação

13/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO Advogado(s) do reclamante: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado(s) do reclamado: DUILIO JOSE SANCHEZ OLIVEIRA Sentenciado em Inspeção. PROCESSO nº 0007708-19.2007.4.03.6182 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Ante o pagamento de honorários advocatícios, julgo extinta, por sentença, a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, em havendo penhora, torno-a insubsistente. Oportunamente, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. P.I.

10/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

09/05/2024, 19:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/05/2024, 19:12

Conclusão (para julgamento)

06/05/2024, 12:56

Julgamento em Diligência

06/05/2024, 12:55

Conclusão (para despacho)

06/05/2024, 12:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EMBARGADO: DUILIO JOSE SANCHEZ OLIVEIRA - SP197056 DESPACHO Ante o pagamento realizado em ID 303111819, requeira o exequente o que de direito. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0007708-19.2007.4.03.6182 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos

25/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

24/04/2024, 12:20

Registro Processual (Retificada a autuação)

22/04/2024, 19:50

Mero expediente

22/04/2024, 16:13

Conclusão (para despacho)

08/04/2024, 16:02

Documentos

Sentença

•10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EMBARGADO: DUILIO JOSE SANCHEZ OLIVEIRA - SP197056 D E S P A C H O Proceda-se à transferência eletrônica do valor depositado em favor do exequente por meio da conta corrente indicada, nos termos do artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil, com retenção de imposto de renda, à alíquota de 3% (três por cento), uma vez que, em relação ao imposto de renda retido na fonte, decorrente de pagamentos por precatório ou requisição de pequeno valor, aplica-se a regra inserta no artigo 27 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que prevê: Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. 1º Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. Nos mesmos termos, o artigo 33 da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal: Art. 33. Observado o enquadramento das requisições nas situações previstas nos artigos seguintes, a retenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, será efetuada na alíquota de 3% sobre o montante pago, sem nenhuma dedução, no momento do pagamento do requisitório ao beneficiário ou a seu representante legal. § 1º A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. Diante da inércia da executada na complementação do depósito judicial, requeira o exequente o que de direito. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0007708-19.2007.4.03.6182 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos

05/05/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Registro Processual (Retificada a autuação)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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