Petição Cível 5001492-26.2022.4.03.6183 - TRF3

Petição Cível 5001492-26.2022.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/01/2025, 09:47

Trânsito em julgado

28/11/2024, 19:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2024, 03:09

Publicação

17/10/2024, 20:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: HELENA FRANCA DE ALMEIDA CURADOR: PEDRO VAZ FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: SUEIDH MORAES DINIZ VALDIVIA - SP162082, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Tendo em vista que o réu comprovou o cumprimento da obrigação de fazer e considerando o depósito do montante objeto de RPV/Precatório, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (art. 49, §1º, da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001492-26.2022.4.03.6183 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

15/10/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

14/10/2024, 18:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/10/2024, 17:15

Conclusão (para julgamento)

01/08/2024, 17:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2024, 07:01

Publicação

11/06/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HELENA FRANCA DE ALMEIDA CURADOR: PEDRO VAZ FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: SUEIDH MORAES DINIZ VALDIVIA - SP162082, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência à parte autora da liberação dos valores. O levantamento referente à requisição de pagamento expedida poderá ser efetivado em qualquer agência do Banco do Brasil no Estado de São Paulo: a) pessoalmente pelo(s) beneficiário(s) ou representante legal da parte autora, atendendo-se ao disposto em normas bancárias para saque, munido(s) dos seguintes documentos originais, acompanhados de 2 cópias simples de cada: de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 60 dias, bem como 2 (duas) cópias do Ofício que autorizou a liberação dos valores (ID 324857671). b) pessoalmente pelo advogado, esclarecendo que, de acordo com normas bancárias, para que o advogado efetue levantamento de valores expedidos em favor do autor deverá apresentar cópia da certidão de advogado constituído no momento do levantamento. A referida certidão deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Juntada de petição - Pedido de expedição de certidão – Advogado Constituído nos autos”, mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita ou deverá ser instruída com a GRU (Res. 138/01, TRF3). A GRU pode ser gerada no site do TRF 3 (custas) – Tabela IV – certidões em geral, sendo o prazo para expedição da certidão de 5 dias úteis para disponibilização nos próprios autos e sua validade é de 30 dias corridos a partir da emissão. Note-se que é necessário que a versão impressa da certidão de advogado constituído contenha em suas margens todos os dados necessários para a verificação de sua autenticidade, a qual deve ser apresentada ao banco em conjunto com uma cópia simples da procuração. Além disso, saliento que tendo em vista o retorno do funcionamento dos bancos e a alteração do Comunicado CORE/GACO 5706960, publicada em 10/11/2021, não serão mais efetuadas transferências por este Juízo, salvo por determinação judicial diversa, devendo os valores ser levantados pessoalmente pelas partes ou seus patronos. Comunique-se eletronicamente a Vara Estadual (ID 249850859) do teor desta decisão, instruindo a comunicação com o termo de curatela/guarda e a resposta do banco. Após, prossiga-se o feito em seus ulteriores atos. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 6 de junho de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001492-26.2022.4.03.6183 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Expedida/certificada (Outros documentos)

07/06/2024, 06:57

Mero expediente

07/06/2024, 06:57

Petição (Petição (outras))

17/05/2024, 10:09

Conclusão (para despacho)

15/05/2024, 13:23

Documentos

Sentença

•15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HELENA FRANCA DE ALMEIDA CURADOR: PEDRO VAZ FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: SUEIDH MORAES DINIZ VALDIVIA - SP162082, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência à parte autora da liberação dos valores. O levantamento referente à requisição de pagamento expedida poderá ser efetivado em qualquer agência do Banco do Brasil no Estado de São Paulo: a) pessoalmente pelo(s) beneficiário(s) ou representante legal da parte autora, atendendo-se ao disposto em normas bancárias para saque, munido(s) dos seguintes documentos originais, acompanhados de 2 cópias simples de cada: de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 60 dias, bem como 2 (duas) cópias do Ofício que autorizou a liberação dos valores (ID 324857671). b) pessoalmente pelo advogado, esclarecendo que, de acordo com normas bancárias, para que o advogado efetue levantamento de valores expedidos em favor do autor deverá apresentar cópia da certidão de advogado constituído no momento do levantamento. A referida certidão deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Juntada de petição - Pedido de expedição de certidão – Advogado Constituído nos autos”, mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita ou deverá ser instruída com a GRU (Res. 138/01, TRF3). A GRU pode ser gerada no site do TRF 3 (custas) – Tabela IV – certidões em geral, sendo o prazo para expedição da certidão de 5 dias úteis para disponibilização nos próprios autos e sua validade é de 30 dias corridos a partir da emissão. Note-se que é necessário que a versão impressa da certidão de advogado constituído contenha em suas margens todos os dados necessários para a verificação de sua autenticidade, a qual deve ser apresentada ao banco em conjunto com uma cópia simples da procuração. Além disso, saliento que tendo em vista o retorno do funcionamento dos bancos e a alteração do Comunicado CORE/GACO 5706960, publicada em 10/11/2021, não serão mais efetuadas transferências por este Juízo, salvo por determinação judicial diversa, devendo os valores ser levantados pessoalmente pelas partes ou seus patronos. Comunique-se eletronicamente a Vara Estadual (ID 249850859) do teor desta decisão, instruindo a comunicação com o termo de curatela/guarda e a resposta do banco. Após, prossiga-se o feito em seus ulteriores atos. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 6 de junho de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001492-26.2022.4.03.6183 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HELENA FRANCA DE ALMEIDA CURADOR: PEDRO VAZ FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: SUEIDH MORAES DINIZ VALDIVIA - SP162082, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Primeiramente, ciência às partes do registro da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. O beneficiário do crédito poderá acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag? para obter maiores informações sobre a requisição expedida. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias. Nos termos da Resolução Conjunta PRES/GACO n.º1, de 08/06/2022, a ciência do representante judicial do ente público acerca do conteúdo da requisição de pagamento ocorrerá mediante exame de relatório objeto de registro no expediente SEI 0019002-21.2022.4.03.8000. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, não cabe, nesse momento processual, rediscussão da quantia da condenação, servindo o procedimento acima somente para possibilitar a conferência do preenchimento dos ofícios requisitórios pelas partes. Por oportuno, diante da apresentação da curatela, oficie-se à instituição bancária detentora da conta judicial para que libere os valores diretamente ao(à) curador(a), PEDRO VAZ FERREIRA - CPF: 329.477.958-57, que ficará responsável, sob as penas da lei, pela destinação destes valores em benefício do(a) representado(a). Com a resposta do banco, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001492-26.2022.4.03.6183 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo intime-se a parte autora. Após, comunique-se eletronicamente à vara estadual o teor desta decisão (id. 249850859), instruindo a comunicação com o termo de curatela e a resposta do banco. Então, remetam-se os autos para prolação da sentença de extinção da execução. Ciência ao Ministério Público Federal. Cumpra-se. SãO PAULO, 11 de abril de 2024.

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: HELENA FRANCA DE ALMEIDA Advogado do(a) RECORRIDO: SUEIDH MORAES DINIZ VALDIVIA - SP162082-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001492-26.2022.4.03.6183 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: HELENA FRANCA DE ALMEIDA Advogado do(a) RECORRIDO: SUEIDH MORAES DINIZ VALDIVIA - SP162082-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. São Paulo, 29 de agosto de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001492-26.2022.4.03.6183 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: HELENA FRANCA DE ALMEIDA Advogado do(a) RECORRIDO: SUEIDH MORAES DINIZ VALDIVIA - SP162082-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. São Paulo, 29 de agosto de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001492-26.2022.4.03.6183 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: HELENA FRANCA DE ALMEIDA Advogado do(a) RECORRIDO: SUEIDH MORAES DINIZ VALDIVIA - SP162082-A OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. 1. Pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade (DER 23/01/2020). 2. Sentença lançada nos seguintes termos: 3. Em sede de embargos de declaração restou decidido: " Neste ponto, cumpre anotar que o ônus probatório de irregularidade do vinculo trabalhista era da Autarquia Previdenciária, que poderia ter diligenciado administrativamente para verificação de suposta irregularidade. O simples requerimento nos autos para que se oficiasse o empregador para informar se houve prestação dos serviços apresentou-se irrelevante, diante dos dados existentes no próprio CNIs, com apontamento de último recolhimento em 01/2019, bem como anotação em CTPS. Na realidade, a alteração solicitada pela parte embargante traz em seu bojo cunho eminentemente infringente, já que pretende a alteração meritória do julgado. O inconformismo não pode ser trazido a juízo através de embargos, meio judicial inidôneo para a consecução do fim colimado. Dessa maneira, não estando presentes quaisquer das hipóteses do artigo 1022 do Código de Processo Civil, não merecem ser acolhidos os embargos. Dispositivo. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001492-26.2022.4.03.6183 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, e, no mérito, a eles NEGO PROVIMENTO, nos termos da fundamentação." 4. Recurso da parte ré, em que alega: 5. Consta do laudo pericial: 6. Não obstante a relevância das razões apresentadas pelo (a) recorrente, o fato é que todas as questões suscitadas pelas partes foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ressalto que, em se tratando de segurada empregada, compete ao empregador efetuar o desconto e repasse das contribuições contribuições previdenciárias devidas pelo empregado. Assim, o eventual atraso do empregador não acarreta nenhum efeito na esfera previdenciária da segurada. 7. RECURSO DA PARTE RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO 8. Recorrente vencida condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Na hipótese de ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do artigo 98 do CPC. MAÍRA FELIPE LOURENÇO JUÍZA FEDERAL RELATORA São Paulo, 29 de agosto de 2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado, nos termos do voto da juíza federal relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Federais Maíra Felipe Lourenço, Ivana Barba Pacheco e Caio Moyses de Lima., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HELENA FRANCA DE ALMEIDA CURADOR: PEDRO VAZ FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: SUEIDH MORAES DINIZ VALDIVIA - SP162082, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001492-26.2022.4.03.6183 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de ação ajuizada por HELENA FRANCA DE ALMEIDA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que a parte autora objetiva a concessão de benefício por incapacidade temporária ou permanente, com o adicional de 25%, a partir de 24/01/2019. O INSS contestou. É o relatório. Decido. Verifico que a parte autora reside em São Paulo, capital, razão pela qual não prospera a alegação do INSS de incompetência deste juízo. Não procede a alegação de que se trata de benefício acidentário, do que também emerge a competência deste juízo. Está caracterizado o interesse processual, uma vez que foi formulado requerimento administrativo, sendo certo que não há que se falar em acumulação ilícita de benefícios. Ademais, a teor do que dispõe o artigo 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01, a competência do Juizado Especial Federal é fixada levando-se em conta as prestações vencidas, somadas a doze parcelas vincendas, o que, no caso em tela, não excede o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Portanto, considero que as partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Deixo consignada a desnecessidade de apresentação de esclarecimentos ou de realização de novos exames periciais, tendo em vista a completude do arcabouço probatório produzido. Em outras palavras, o feito encontra-se maduro para julgamento. Passo à análise do mérito. Conforme prevê a Lei 8.213/91, o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Excetua-se situação em que o segurado, ao se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, já fosse portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício (artigo 59 c/c artigo 25, inciso I). O benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida (doze meses), será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (artigo 42 c/c artigo 25, inciso I). O direito à percepção do benefício por incapacidade temporária depende, assim, da concorrência de três requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência, se for o caso, e a incapacidade laborativa total e temporária. Já o benefício por incapacidade permanente exige os mesmos requisitos, tratando-se, porém, de incapacidade total e permanente. Finalmente, o auxílio-acidente é devido ao segurado empregado, avulso ou segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido (artigo 18, §1º c/c artigo 86 da Lei nº 8.213/91). Especificamente no que se refere ao caso dos autos, fora realizada prova pericial com o fim de apuração da incapacidade invocada pela parte autora. O perito constatou, em manifestação complementar, que a autora apresenta incapacidade total e permanente para o labor, com início em 24/01/2019. Registro a análise dos resultados e a conclusão da referida perícia (ID 265852389): “Tem dificuldade motora à direita e afasia de expressão. Apresenta dependência de terceiros para as atividades de vida independente. Desta forma, está incapacitada para o trabalho de forma total e permanente, com incapacidade para vida independente desde 24/01/2019, data do AVC. Apresenta documento de curatela / interdição, emitido em 05/05/2022, no qual nomeia como curador definitivo PEDRO VAZ FERREIRA. Conclusão 1- Apresenta incapacidade total e permanente para atividades profissionais, com incapacidade para atividades de vida independente desde 24/01/2019. 2- Apresenta incapacidade para os atos da vida civil desde 24/01/2019.” Na medida em que o perito reconheceu a incapacidade total e permanente da parte autora para o trabalho, a partir de 24/01/2019, a parte autora preenche o requisito de incapacidade para a concessão de benefício por incapacidade permanente, desde o primeiro requerimento administrativo feito após a data de início da incapacidade (DII), ou seja, de 23/01/2020 em diante (ID 269221669). Na data fixada pelo perito como de início da incapacidade (24/01/2019), a autora preenchia os requisitos carência e qualidade de segurada, pois, conforme extrato CNIS anexado aos autos, manteve vínculo de emprego doméstico 01/10/2017 a 01/2019. Assim, a parte autora faz jus à concessão do benefício por incapacidade permanente a partir de 23/01/2020. Também merece acolhida o pedido de acréscimo de 25% de que trata do art. 45 da Lei nº 8.213/91, desde a mesma data 23/01/2020, considerando a conclusão do perito a respeito de que a parte autora demanda auxílio permanente de terceiro. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, com resolução do mérito, e condeno o INSS a: a) conceder o benefício de incapacidade permanente, com o acréscimo de 25% de que trata o art. 45 da Lei n° 8.213/91, a partir de 23/01/2020, com RMI de R$ 1.039,00 e RMA de R$ 1.212,00 (atualizada até 10/2022); b) pagar à autora as parcelas atrasadas devidas no valor R$ 45.322,86, atualizado até 11/2022. Considerando os termos da presente sentença, bem como o caráter alimentar do benefício, concedo a tutela de urgência e ordeno a implantação do benefício em até 15 (quinze) dias. Não há reexame necessário (Lei 10.259/2001, art. 13) nem condenação em verba de sucumbência (Lei 9.099/95, art. 55). Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente. ESPÉCIE DO NB: CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE COM ACRÉSCIMO DE 25% PREVISTO NO ART. 45 DA LEI Nº 8.213/91. RMI: R$ 1.039,00 RMA: R$ 1.212,00 DIB: 23/01/2020 ATRASADOS: R$ 45.322,86 DATA DO CÁLCULO: 24/11/2022 SãO PAULO, 24 de novembro de 2022.

25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HELENA FRANCA DE ALMEIDA CURADOR: PEDRO VAZ FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: SUEIDH MORAES DINIZ VALDIVIA - SP162082, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando que a parte autora comprovou o custeio da perícia médica judicial com a juntada do comprovante do pagamento dos honorários periciais no valor de R$200, 00 no ID 251154936, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001492-26.2022.4.03.6183 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo designo perícia médica judicial com o(a) perito(a) médico(a) judicial, Dr(a). Antonio Carlos de Pádua Milagres, a ser realizada no dia 14/06/2022, às 14h30, na Avenida Paulista, 1345 -1º subsolo – Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer à perícia médica munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e caso possua a carteira Nacional de Habilitação. Deverá apresentar ainda, caso possua, os exames de imagem (radiografia, tomografia computadorizada, ressonância magnética e outros). Em cumprimento à Portaria PRES/CORE nº 25, de 06/12/2021, o(a) autor(a) e/ou familiar da parte autora deverá comparecer ao Juizado Especial Federal de São Paulo, portando o comprovante de vacinação contra o COVID-19 ou teste negativo de COVID-19 realizado no prazo máximo de 72 horas. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão formular quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001 e no disposto no art. 6º, da Portaria SP-JEF-PRES nº.11, de 07 de novembro de 2019, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 25/11/2019. Tendo em vista a necessidade da adoção de medidas para o enfrentamento da situação de emergência em saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19): a) A parte autora deverá comparecer para a realização da perícia utilizando equipamento de proteção individual (máscara facial), com a recomendação de que seja trocada a cada 02 (duas) horas; b) A parte autora deverá comparecer sozinha no local da perícia médica e, caso haja necessidade, será permitido apenas 01 (um) acompanhante utilizando máscara de proteção facial; c) A parte autora deverá comunicar nos autos, preferencialmente com 1 (um) dia de antecedência da perícia médica ou social, com caso esteja com sintomas gripais (febre, tosse, falta de ar, coriza, dores no corpo) ou de ter apresentado diagnóstico de COVID-19 nos 15 dias que antecedem a perícia, para que a sua perícia médica possa ser reagendada sem necessidade de novo pedido; d) A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário agendado; e) A parte autora deverá juntar toda a documentação médica nos autos até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia; f) A parte autora fica ciente de que o(a) perito(a) médico(a), seguindo o protocolo sanitário para evitar possibilidade de contágio do COVID 19, usarão durante a perícia, os equipamentos de proteção individual (máscara facial, luvas descartáveis e outros que entender necessários. A parte autora que não comparecer à perícia médica ou social deverá justificar a sua ausência no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da perícia, sob pena de julgamento do processo nos termos em que se encontra. Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação das partes sobre o laudo pericial. Prazo: 5 (cinco) dias. Os honorários periciais serão levantados pelo(a) perito(a) judicial junto à CEF - PAB JEF São Paulo, após o decurso de prazo para a manifestação das partes sobre o laudo pericial/esclarecimentos e após despacho determinando o levantamento dos honorários periciais. Intimem-se as partes. SÃO PAULO, 23 de maio de 2022.

24/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HELENA FRANCA DE ALMEIDA CURADOR: PEDRO VAZ FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: SUEIDH MORAES DINIZ VALDIVIA - SP162082, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Petição de 09/05/2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001492-26.2022.4.03.6183 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Cuida-se de ação judicial que objetiva à obtenção de benefício que exige a realização de perícia médica a ser determinada por este juízo. Contudo, atualmente a Justiça Federal não dispõe de orçamento para o custeio das perícias, o que levou o Conselho da Justiça Federal a suspender o pagamento dos honorários periciais nas ações ajuizadas em face do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do Ofício CJF n. 0306027, de 08/02/2022. É importante observar que as despesas referentes aos pagamentos de honorários periciais em ações previdenciárias nas quais a parte seja hipossuficiente e esteja amparada pelo benefício da justiça gratuita são custeadas com dotações orçamentárias da União Federal. Esse custeio, que é uma forma do Poder Executivo Federal garantir acesso à justiça aos hipossuficientes, encontra-se atualmente previsto na recém promulgada Lei nº. 14.331, de 04/05/2022. Entretanto, para que haja dotação orçamentária para pagamentos das perícias previstas na lei em questão, há necessidade de que o Ministério da Economia encaminhe projeto de lei de abertura de créditos adicionais ao Congresso Nacional para posterior descentralização dos recursos necessários. Assim, enquanto não houver efetiva dotação orçamentária, este Juizado não poderá designar novas perícias sem ter fonte de custeio para as ações em que o INSS é Réu. No entanto, considerando que a presente ação versa sobre benefício previdenciário e, portanto, de caráter alimentar, e inexistindo outra solução que permita resolver o problema do custeio no momento, deve ser possibilitado à parte autora recolher o valor dos honorários periciais, a fim de viabilizar a realização da perícia judicial e o julgamento do feito. Assim, intime-se a parte autora para que, se assim desejar, efetue o recolhimento dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias úteis, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para realizar uma perícia médica. Caso a parte autora queira agendamento de perícia médica na especialidade de oftalmologia, deverá efetuar o depósito judicial no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Observo que, em sendo a parte autora vencedora nesta demanda, o valor depositado ser-lhe-á integralmente devolvido após o trânsito em julgado da sentença. O depósito mencionado dos honorários periciais deverá ser realizado exclusivamente na Caixa Econômica Federal, com o preenchimento eletrônico da Guia de Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal - Juizado Especial Federal de São Paulo/SP, mediante acesso ao endereço eletrônico http://depositojudicial.caixa.gov.br (AG. 2766). Após esta operação, caberá, ainda, à parte requerente apresentar o comprovante nos autos do processo para ciência do juízo e designação da perícia. Na hipótese de impossibilidade de realização do depósito ou decorrido o prazo sem a comprovação do depósito, de modo a não criar qualquer prejuízo processual ao(à) jurisdicionado(a), o processo será suspenso, independente de despacho, até a regularização, pela União, da situação do custeio dos honorários periciais da assistência judiciária gratuita. Eventuais dúvidas podem ser sanadas por meio do balcão virtual ou presencialmente na Secretaria do Juizado, das 12h às 19h00. SÃO PAULO, 17 de maio de 2022.

18/05/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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