Procedimento Comum Cível 5019937-84.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5019937-84.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/07/2025, 18:33

Trânsito em julgado

22/07/2025, 18:33

Publicação

19/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: E. V. X. D. O. REPRESENTANTE: JANAIA XAVIER DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO ZILBERMAN VAINER - SP220728, LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA - SP220739, EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença que a E. V. X. D. O. move em face da UNIÃO FEDERAL, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Oportunamente, arquivem-se os autos. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5019937-84.2021.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo

16/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/05/2025, 11:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/05/2025, 11:56

Conclusão (para julgamento)

13/05/2025, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: E. V. X. D. O. REPRESENTANTE: JANAIA XAVIER DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO ZILBERMAN VAINER - SP220728, LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA - SP220739, EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil e do disposto na Portaria nº 41/2016 deste Juízo, intimo a parte exequente para ciência do pagamento do valor requisitado, o qual se encontra liberado para saque, independentemente de alvará de levantamento ou ofício de transferência, bem como para manifestar-se, no prazo de 15 dias, quanto à satisfação de seu crédito. RF 2385 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5019937-84.2021.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: E. V. X. D. O. REPRESENTANTE: JANAIA XAVIER DE OLIVEIRA REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: JANAIA XAVIER DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO ZILBERMAN VAINER - SP220728 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA - SP220739 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 14 de fevereiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5019937-84.2021.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo

17/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/02/2025, 15:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: E. V. X. D. O. REPRESENTANTE: JANAIA XAVIER DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: BRUNO ZILBERMAN VAINER - SP220728, LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA - SP220739, REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Ciência às partes acerca da redistribuição dos autos a este Juízo em razão da extinção da 25ª Vara Cível Federal. Considerando o início do Cumprimento de Sentença, promova a Secretaria as devidas retificações. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019937-84.2021.4.03.6100 Intime-se a União Federal para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Não havendo impugnação, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para pagamento dos valores executados. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

24/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

23/10/2024, 16:51

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

23/10/2024, 16:49

Documentos

Sentença

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: E. V. X. D. O. REPRESENTANTE: JANAIA XAVIER DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: BRUNO ZILBERMAN VAINER - SP220728-A, LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA - SP220739-A, APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019937-84.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por E. V. X. D. O. contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, em ação ajuizada para a concessão de benefício previdenciário. Decido. O recurso não merece admissão. É firme a orientação jurisprudencial a dizer que não cabe o recurso especial para reapreciação dos critérios adotados pelas instâncias originárias para o arbitramento de honorários advocatícios. Ressalva-se, contudo, a hipótese de os honorários terem sido fixados em montante irrisório ou exorbitante, quando então é dado ao Tribunal ad quem revolver o substrato fático do litígio para adequação da verba honorária à razoabilidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1022, II, E 489, § 1º, AMBOS DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOSPREVISTOS NO ART. 85 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/1973. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. QUANTIA SUPOSTAMENTE IRRISÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza omissão (cf. AgRg no AREsp 434.846/PB, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/03/2014), pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional (cf. AgRg no AREsp 315.629/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21/03/2014; AgRg no AREsp 453.623/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 21/03/2014). 2. A Corte Especial pacificou o entendimento segundo o qual, nas ações em que for vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais máximos e mínimos, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. Precedentes. 3. A revisão dos valores fixados a título de verba de advogado pressupõe, via de regra, a verificação das provas produzidas nos autos e sua valoração, o que é vedado a este Superior Tribunal de Justiça a teor do verbete da Súmulanº 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. Somente em hipóteses excepcionais, quando salta aos olhos a inobservância das balizas legais para o arbitramento da verba - por ser ínfima ou por ser exagerada, é que se permite a intervenção desta Corte de Justiça, eis que para aferir se há exorbitância ou insignificância, em casos tais, haveria mero juízo de razoabilidade. Precedentes. 5. Na hipótese, além de os honorários não terem sido fixados em patamar excessivo ou irrisório, não foram abstraídos pela Corte de Origem os aspectos fáticos necessários para uma nova apreciação da verba honorária, motivo pela qual não cabe a pretendida revisão em sede de recurso especial. 6. Agravo interno não provido. (AAINTARESP 1425331, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE: 29/11/2019) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. ART. 219 DO CPC/2015. CITAÇÃO VÁLIDA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a anulação de ato administrativo que homologou o pedido de exoneração feito por servidor público federal, em virtude de doença mental que o acometia ao tempo da manifestação volitiva. Na sentença, julgou-se procedente o pedido do autor, bem como determinou a sua reintegração ao cargo anterior, concedendo-lhe a aposentadoria por invalidez, computando o seu tempo de serviço, desde a publicação do ato que o exonerou, fixando-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir os honorários advocatícios para 5% do valor da condenação. No STJ, o recurso especial do autor não foi conhecido, por aplicação da Súmula n. 7/STJ, e o recurso da União foi provido para considerar a citação válida como termo inicial para a produção dos efeitos financeiros discutidos. II - Acerca da suposta violação do art. 219 do CPC/1973, a Primeira Seção, no dia 26/2/2014, ao julgar o REsp n. 1.369.165/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consolidou o entendimento de que "a citação válida informa o litígio, constituiu em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa." III - Na violação do art. 20, §§ 3° e 4° do CPC/1973, não é possível, por meio de recurso especial, a revisão do critério de justiça e equidade utilizado pelas instâncias ordinárias para fixação da verba advocatícia, por depender tal providência da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto. IV - Excetuadas as hipóteses em que o valor afigura-se manifestamente ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica na espécie, a majoração ou redução dos honorários advocatícios atrai a incidência da Súmula n# 7/STJ. V - Na alegada divergência jurisprudencial, a incidência do Óbice Sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados. VI - Correta, portanto, a decisão agravada que deu provimento ao recurso especial da União considerando a citação válida como termo inicial para a produção dos efeitos financeiros discutidos e, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conheceu do recurso especial da parte ora agravante. VII - Agravo interno improvido. (AIEDRESP 1570286, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJE: 26/11/2019) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 27 de junho de 2023.

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: E. V. X. D. O. REPRESENTANTE: JANAIA XAVIER DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: BRUNO ZILBERMAN VAINER - SP220728-A, LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA - SP220739-A, APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019937-84.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: E. V. X. D. O. REPRESENTANTE: JANAIA XAVIER DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: BRUNO ZILBERMAN VAINER - SP220728-A, LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA - SP220739-A, APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: E. V. X. D. O. REPRESENTANTE: JANAIA XAVIER DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: BRUNO ZILBERMAN VAINER - SP220728-A, LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA - SP220739-A, APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A ementa do acórdão embargado tem o seguinte teor: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO REQUERENTE. REGISTRO NA ANVISA. IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO. 1. A questão posta nos autos diz respeito à concessão gratuita de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde – SUS. 2. O direito à saúde é direito fundamental de dupla face, protegido no ordenamento jurídico brasileiro na condição de direito individual, enquanto corolário do direito à vida, e sob uma perspectiva coletiva, enquanto direito social, segundo os art. 5º, caput, 6º, caput, e art. 196 da Constituição Federal. 3. Ainda que no campo da definição de políticas públicas, seja possível priorizar a tutela das necessidades coletivas, não se pode, com esse raciocínio, deixar de promover a guarda dos direitos fundamentais individuais, especialmente no que concerne ao chamado mínimo existencial, quando não houver, por parte do Poder Público, o devido suprimento às necessidades básicas do indivíduo. Para além do aspecto coletivo, cabe ao Estado, obedecidas as balizas legais e constitucionais, oportunizar o acesso a tratamentos médicos, mesmo em âmbito individual, como direito subjetivo de cada indivíduo. 4. Não se cogita, igualmente, de indevida ingerência do Poder Judiciário na gestão de políticas públicas, visto que, em situações excepcionais, é cabível controle judicial para determinar que a Administração Pública cumpra determinada obrigação de fazer, cuja inadimplência possa comprometer a real eficácia dos direitos fundamentais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. 5. No julgamento do REsp 1.657.156/RJ, pelo C. Superior Tribunal de Justiça, foi fixada a seguinte tese, acerca do fornecimento de medicamentos não distribuídos gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde – SUS: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. 6. No caso em comento, a insuficiência de recursos do requerente para arcar com o tratamento pretendido foi demonstrada por documentos juntados à petição inicial (ID 264593267). Sobre este aspecto, acrescenta-se, inclusive, terem-lhe sido deferidos os benefícios da gratuidade de justiça. Verifica-se também, em consulta ao Portal da ANVISA (http://portal.anvisa.gov.br/consulta-produtos-registrados), que o medicamento Qarziba (Dinutuximab Beta) encontra-se atualmente registrado pela Agência Reguladora, sob o número 176780001 (processo nº 25351.744915/2020-23). 7. Os relatórios médicos apresentados (ID 264593266) atestaram o diagnóstico do paciente e confirmaram a indispensabilidade do fármaco para a melhora da condição de saúde deste, uma vez que já foi empreendido, sem sucesso, tratamento quimioterápico e radioterápico. Houve também transplante de medula óssea e ressecção cirúrgica, com posterior recidiva. 8. A hipótese em tela satisfaz os requisitos exigidos pela jurisprudência para concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde - SUS. 9. Apelação provida. Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do atual Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, e, ainda, corrigir erro material. Com efeito, considera-se omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou ainda que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º, a saber: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. O caráter infringente dos embargos, por sua vez, somente é admitido a título excepcional, quando da eliminação da contradição ou da omissão decorrer, logicamente, a modificação do julgamento embargado. Nesse sentido, colaciono abaixo o precedente desta E. Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido a salvo de omissão, contradição ou obscuridade. 2. É desnecessária a manifestação expressa do julgador acerca dos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, para fins de prequestionamento da matéria. 3. Ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o conhecimento do recurso, que se verifique a existência de quaisquer dos vícios descritos no art. 535 do Código de Processo Civil. 4. Embargos rejeitados. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI 0017356-61.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 03/03/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/03/2016) Entendeu-se, justamente com amparo em precedente do Superior Tribunal de Justiça, que o proveito econômico inestimável próprio das demandas que buscam resguardar o direito à saúde justifica o arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do §8º do art. 85 do Código de Processo Civil. Inexiste, pois, omissão a ser corrigida, já que existente mera irresignação das partes com a solução dada por esta E. Turma. Ademais, é também entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016 - Informativo de Jurisprudência nº 0585). Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do atual Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, e, ainda, corrigir erro material. 2. O caráter infringente dos embargos, por sua vez, somente é admitido a título excepcional, quando da eliminação da contradição ou da omissão decorrer, logicamente, a modificação do julgamento embargado. 3. Entendeu-se, justamente com amparo em precedente do Superior Tribunal de Justiça, que o proveito econômico inestimável próprio das demandas que buscam resguardar o direito à saúde justifica o arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do §8º do art. 85 do Código de Processo Civil. 4. É entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016 - Informativo de Jurisprudência nº 0585). 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019937-84.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Trata-se de embargos de declaração opostos por E. V. X. D. O., acórdão que reformou a sentença recorrida, para condenar a União Federal ao fornecimento de medicamento Qarziba (Dinutuximab Beta) para tratamento de neuroblastoma. Insurge-se o embargante, com pretensão modificativa, requerendo que a fixação dos honorários advocatícios conforme §3º do art. 85 do Código de Processo Civil, e não por apreciação equitativa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019937-84.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: E. V. X. D. O. REPRESENTANTE: JANAIA XAVIER DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: BRUNO ZILBERMAN VAINER - SP220728-A, LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA - SP220739-A, APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019937-84.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: E. V. X. D. O. REPRESENTANTE: JANAIA XAVIER DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: BRUNO ZILBERMAN VAINER - SP220728-A, LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA - SP220739-A, APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: E. V. X. D. O. REPRESENTANTE: JANAIA XAVIER DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: BRUNO ZILBERMAN VAINER - SP220728-A, LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA - SP220739-A, APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A questão posta nos autos diz respeito à concessão gratuita de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde – SUS. O direito à saúde é direito fundamental de dupla face, protegido no ordenamento jurídico brasileiro na condição de direito individual, enquanto corolário do direito à vida, e sob uma perspectiva coletiva, enquanto direito social, segundo os art. 5º, caput, art. 6º, caput, e art. 196 da Constituição Federal. Assim, ainda que no campo da definição de políticas públicas, seja possível priorizar a tutela das necessidades coletivas, não se pode, com esse raciocínio, deixar de promover a guarda dos direitos fundamentais individuais, especialmente no que concerne ao chamado mínimo existencial, quando não houver, por parte do Poder Público, o devido suprimento às necessidades básicas do indivíduo. Isto é, para além do aspecto coletivo, cabe ao Estado, obedecidas as balizas legais e constitucionais, oportunizar o acesso a tratamentos médicos, mesmo em âmbito individual, como direito subjetivo de cada indivíduo. Não se cogita, igualmente, de indevida ingerência do Poder Judiciário na gestão de políticas públicas, visto que, em situações excepcionais, é cabível controle judicial para determinar que a Administração Pública cumpra determinada obrigação de fazer, cuja inadimplência possa comprometer a real eficácia dos direitos fundamentais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. A esse respeito, observa-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MANIFESTA NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DO PODER PÚBLICO. NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de suma importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente relevantes. 3. Tratando-se de direito essencial, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. 4. In casu, não há impedimento jurídico para que a ação, que visa a assegurar o fornecimento de medicamentos, seja dirigida contra a União, tendo em vista a consolidada jurisprudência do STJ: "o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" (REsp 771.537/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3.10.2005). 5. Está devidamente comprovada a necessidade emergencial do uso do medicamento sob enfoque. A utilização desse remédio pela autora terá duração até o final da sua gestação, por se tratar de substância mais segura para o bebê. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas e a fixação de multa diária para o descumprimento de determinação judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 7. Recurso Especial não provido. (REsp 1488639/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 16/12/2014) Com efeito, no julgamento do REsp 1.657.156/RJ, pelo C. Superior Tribunal de Justiça, foi fixada a seguinte tese, acerca do fornecimento de medicamentos não distribuídos gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde – SUS: TESE FIXADA: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Modula-se os efeitos do presente repetitivo de forma que os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 4/5/2018. (EDcl no REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 21/09/2018) No caso em comento, a insuficiência de recursos do requerente para arcar com o tratamento pretendido foi demonstrada por documentos juntados à petição inicial (ID 264593267). Sobre este aspecto, acrescenta-se, inclusive, terem-lhe sido deferidos os benefícios da gratuidade de justiça. Ademais, verifica-se, em consulta ao Portal da ANVISA (http://portal.anvisa.gov.br/consulta-produtos-registrados), que o medicamento Qarziba (Dinutuximab Beta) encontra-se atualmente registrado pela Agência Reguladora, sob o número 176780001 (processo nº 25351.744915/2020-23). Os relatórios médicos apresentados (ID 264593266) atestaram o diagnóstico do paciente e confirmaram a indispensabilidade do fármaco para a melhora da condição de saúde deste, uma vez que já foi empreendido, sem sucesso, tratamento quimioterápico e radioterápico. Houve também transplante de medula óssea e ressecção cirúrgica, com posterior recidiva. Posto isto, tem-se que a hipótese em tela satisfaz os requisitos exigidos pela jurisprudência para concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde - SUS. Ante a inversão sucumbencial, fixa-se honorários advocatícios por apreciação equitativa, em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do atual Código de Processo Civil. Anote-se o recente entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça a este respeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. EXCEPCIONALIDADE. DIREITO À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONFIGURADA. ARBITRAMENTO COM BASE NA EQUIDADE. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente, importa destacar que é irrefragável o entendimento consolidado nesta Corte Superior de que a fixação da verba honorária por equidade, prevista no art. 85, § 8º, do CPC/2015, deve ser aplicada somente de forma subsidiária e excepcional, havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou em que o valor da causa for muito baixo. 2. A propósito, no que diz respeito às ações onde se almeja o fornecimento de medicamento gratuitamente, o Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de que, nessas hipóteses, admite-se o arbitramento da verba honorária sucumbencial por equidade, uma vez que o já mencionado proveito econômico é quase sempre inestimável. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1543880/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 17/03/2020) Em face do exposto, dou provimento à apelação. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO REQUERENTE. REGISTRO NA ANVISA. IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO. 1. A questão posta nos autos diz respeito à concessão gratuita de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde – SUS. 2. O direito à saúde é direito fundamental de dupla face, protegido no ordenamento jurídico brasileiro na condição de direito individual, enquanto corolário do direito à vida, e sob uma perspectiva coletiva, enquanto direito social, segundo os art. 5º, caput, 6º, caput, e art. 196 da Constituição Federal. 3. Ainda que no campo da definição de políticas públicas, seja possível priorizar a tutela das necessidades coletivas, não se pode, com esse raciocínio, deixar de promover a guarda dos direitos fundamentais individuais, especialmente no que concerne ao chamado mínimo existencial, quando não houver, por parte do Poder Público, o devido suprimento às necessidades básicas do indivíduo. Para além do aspecto coletivo, cabe ao Estado, obedecidas as balizas legais e constitucionais, oportunizar o acesso a tratamentos médicos, mesmo em âmbito individual, como direito subjetivo de cada indivíduo. 4. Não se cogita, igualmente, de indevida ingerência do Poder Judiciário na gestão de políticas públicas, visto que, em situações excepcionais, é cabível controle judicial para determinar que a Administração Pública cumpra determinada obrigação de fazer, cuja inadimplência possa comprometer a real eficácia dos direitos fundamentais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. 5. No julgamento do REsp 1.657.156/RJ, pelo C. Superior Tribunal de Justiça, foi fixada a seguinte tese, acerca do fornecimento de medicamentos não distribuídos gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde – SUS: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. 6. No caso em comento, a insuficiência de recursos do requerente para arcar com o tratamento pretendido foi demonstrada por documentos juntados à petição inicial (ID 264593267). Sobre este aspecto, acrescenta-se, inclusive, terem-lhe sido deferidos os benefícios da gratuidade de justiça. Verifica-se também, em consulta ao Portal da ANVISA (http://portal.anvisa.gov.br/consulta-produtos-registrados), que o medicamento Qarziba (Dinutuximab Beta) encontra-se atualmente registrado pela Agência Reguladora, sob o número 176780001 (processo nº 25351.744915/2020-23). 7. Os relatórios médicos apresentados (ID 264593266) atestaram o diagnóstico do paciente e confirmaram a indispensabilidade do fármaco para a melhora da condição de saúde deste, uma vez que já foi empreendido, sem sucesso, tratamento quimioterápico e radioterápico. Houve também transplante de medula óssea e ressecção cirúrgica, com posterior recidiva. 8. A hipótese em tela satisfaz os requisitos exigidos pela jurisprudência para concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde - SUS. 9. Apelação provida. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019937-84.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Trata-se de apelação interposta por E. V. X. D. O., contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos em ação por procedimento comum ajuizada em face da União Federal, objetivando o fornecimento do medicamento Qarziba (Dinutuximab Beta), às custas do Poder Público, para tratamento de neuroblastoma. Em suas razões recursais, o demandante aduz que satisfaz todos os requisitos elencados pela jurisprudência para concessão gratuita de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde – SUS. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019937-84.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: E. V. X. D. O. REPRESENTANTE: JANAIA XAVIER DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA - SP220739, BRUNO ZILBERMAN VAINER - SP220728, REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019937-84.2021.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação, em trâmite pelo procedimento comum, proposta por E. V. X. O., representado por sua genitora JANAIA XAVIER DE OLIVEIRA, em face da UNIÃO FEDERAL, visando a obter provimento jurisdicional que lhe assegure o imediato fornecimento do medicamento denominado DINUTUXIMAB BETA (QARZIBA), em conformidade com a prescrição médica juntada no Id 58452207. Narra o autor, em suma, ser portador de Neuroblastoma, um tipo de câncer que se desenvolve principalmente em crianças com menos de cinco anos de idade. Afirma que, após o diagnóstico, foi submetido a tratamento quimioterápico, realizou transplante de medula óssea e foi submetido a diversos tratamentos. Contudo, alega que, mesmo após diversas terapias, a doença continua recidivando. Afirma que, diante desse quadro, a médica que lhe assiste receitou o medicamento DINUTUXIMAB BETA (QARZIBA), cujo custo médio é de R$ 1.432.992,00 (um milhão, quatrocentos e trinta e dois mil, novecentos e noventa e dois reais). Destaca que referido medicamento, embora seja registrado na Anvisa, não é fornecido pelo SUS. Aduz que o medicamento é indispensável à sua sobrevivência e que não possui recursos financeiros para adquiri-lo, por ser de custo elevado, pelo que requer o fornecimento pela ré. Com a inicial vieram documentos. A apreciação do pedido de tutela provisória de urgência foi postergada para após a vinda das manifestações das partes e do parecer técnico do NAT-JUS (Id 58493479). A União apresentou manifestação prévia no Id 64557482, bem como contestou o feito no Id 70021740. Asseverou, no mérito, que “[o] medicamento dinutuximab é para o tratamento de neuroblastoma de alto risco em doentes com idades entre os 12 meses e os 17 anos, que tenham recebido anteriormente quimioterapia de indução e tenham obtido pelo menos uma resposta parcial, seguida de terapêutica mieloablativa e transplante autólogo de células estaminais (ASCT). É administrado em associação com o fator estimulante da colónia de granulócitosmacrófagos (GM-CSF), interleucina-2 (IL-2) e isotretinoína. Esse medicamento não pertence à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME e não faz parte de nenhum programa de medicamentos de Assistência Farmacêutica no Sistema Único de Saúde – SUS estruturado pelo Ministério da Saúde e, portanto, o Sistema não definiu que o mesmo seja financiado por meio de mecanismos regulares. A forma farmacêutica disponível é solução para perfusão de 17,5 mg em 5 mL. https://www.accessdata.fda.gov/drugsatfda_docs/nda/2015/125516Orig1s000Lbl.pdf”. Argumenta, ainda, que “[é] importante informar que para o paciente ter acesso ao tratamento oncológico pelo SUS, o mesmo deverá estar matriculado em estabelecimento de saúde habilitado pelo SUS na área de Alta Complexidade em Oncologia, na região onde reside e estar sendo acompanhado pela equipe médica, que prescreverá o tratamento conforme protocolos clínicos previamente padronizados”. O autor, por sua vez, juntou aos autos os esclarecimentos prestados pela médica que o acompanha (Id 64627960). Juntada da Nota Técnica elaborada pelo NAT-JUS/SP (Id 70098997). O pedido formulado em sede de tutela de urgência restou indeferido pela decisão de ID 70099828. Contra essa decisão foi interposto o agravo de instrumento n. 5019048-97.2021.4.03.0000 (ID 77045995), tendo o E. TRF da 3ª Região deferido o pedido para antecipação da tutela recursal (ID 84036130). Réplica no ID 84408005, oportunidade em que o autor informou não ter provas a produzir. O Parquet Federal, em parecer de ID 91716722, opinou pela procedência da ação. A UNIÃO procedeu ao depósito judicial do valor para aquisição da medicação pela via particular (ID 170353646). O E. TRF da 3ª Região deu provimento ao recurso interposto (ID 246582657). O autor acostou aos autos documentação referente à aquisição do medicamento (ID 240526349). O MPF manifestou ciência acerca do processamento do feito (ID 245166826). A UNIÃO pugnou pela produção de prova pericial (ID 246004299), ao passo que o autor manifestou desinteresse na instrução probatória, tendo ainda informado que iniciou o segundo ciclo, sem intercorrências, “está bem e sem evidências clínicas e radiológicas da doenças” (ID 246045382). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Embora o processo estivesse concluso para a prolação de decisão saneadora, a lide comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, CPC, uma vez que se trata de matéria de direito e de fato, este, porém, já comprovado pelos documentos juntados aos autos, motivo pelo qual indefiro o pedido para abertura de instrução probatória. Verifico que foram preenchidas as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes e à presença do interesse processual. Estão igualmente satisfeitos os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. A pretensão do autor foi examinada de modo exauriente quando analisado o pedido antecipatório (Id 70099828), de modo que ora os reproduzo porque não infirmados. Conforme registrei naquela oportunidade, a questão trazida a juízo é delicada. Trata-se de “escolha trágica”, já que o atendimento do pleito, ainda que encerre questão humanitária, implica prejuízo a milhões de pessoas que dependem do SUS, que tem orçamento limitado e mesmo insuficiente para enfrentar os desafios de saúde que tem o dever de enfrentar. Sob essa ótica é que deve o Poder Judiciário atuar de modo técnico (não emocional, mesmo diante de um drama humano) para definir se a decisão administrativa (negativa de fornecimento de medicamento) é razoável diante das normas constitucionais e legais que disciplinam a matéria ou se ela é afrontosa a essas normas. Sendo razoável diante do direito posto, deve ser prestigiada; ao contrário, se ilegal, deve ser afastada. Pois bem. O medicamento pleiteado, DINUTUXIMAB BETA (QARZIBA), está registrado na Anvisa desde 19/04/2021 - sob nº 176780001 (documento em anexo), mas não está catalogado pelo SUS, o que significa dizer que não foi padronizado para disponibilização gratuita e universal aos pacientes, mas somente que ele poderá ser adquirido mediante pagamento no comércio varejista. O medicamento em questão é considerado de alto custo. O tema – obrigação de fornecimento pelo Estado, por decisão judicial, de medicamento de alto custo não constante das listas do SUS – tem sido objeto de decisões das Cortes Superiores. A esse respeito, cumpre destacar que o E. Supremo Tribunal Federal já decidiu que “a lista do SUS não é o parâmetro único a ser considerado na avaliação da necessidade do fornecimento de um medicamento de um caso concreto, que depende de avaliação médica” (STF, ARE 977190 AgR/MG, Segunda Turma, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 22/11/2016). Vale dizer, ao Estado pode ser imposta a obrigação de fornecimento de medicamento pleiteado mesmo não estando ele incluído nas listas do SUS, desde que observados certos requisitos. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1657156/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento, observados os usos autorizados pela agência. (STJ, REsp n. 1657156/RJ – TEMA REPETITIVO 106, Primeira Sessão, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 25/04/2018). Sobre tema correlato, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.471/RN (Rel. Min. Marco Aurélio), com repercussão geral reconhecida, apreciou a questão relativa à obrigatoriedade de o Estado fornecer medicamento de alto custo (Tema 6) que não esteja na lista de remédios distribuídos pelo SUS. No referido julgamento, ocorrido em 11 de março de 2020, restou decidido que, em regra, o Poder Público NÃO PODE ser obrigado, por meio de decisão judicial, a fornecer medicamento de alto custo que não esteja incluído nas listas do SUS, isso sob o fundamento de que a decisão beneficiaria a poucos, mas prejudicaria toda a coletividade que depende do orçamento do SUS, comprometendo, dessa maneira, os princípios da Universalidade e da Igualdade que informam o sistema. A Tese da repercussão geral ainda não foi fixada pela Suprema Corte, o que, como decidido naquela assentada, ocorrerá em julgamento posterior (ora em andamento). Todavia, há uma proposta de tese que está sendo analisada pela Corte a qual torna possível, excepcionalmente, o reconhecimento da obrigatoriedade estatal, por meio de decisão judicial, de fornecimento de medicamento de alto custo não incluído nas listas do SUS, desde que observados três requisitos, a saber: i) imprescindibilidade do medicamento (adequação e necessidade), ii) impossibilidade de substituição do fármaco, e iii) incapacidade do enfermo ou da família solidária (artigos 1694/1710 do Código Civil) de arcar com os custos de aquisição. Como disse, o julgamento para fixação da tese ainda está em andamento no plenário virtual da Corte Suprema, mas não tendo havido decisão de suspensão dos feitos que tramitam em primeira instância, passo à análise do presente caso. Quanto aos requisitos fixados, reconheço a presença daquele relativo à incapacidade econômica do autor ou de sua família para a aquisição do fármaco pleiteado. O medicamento é de alto custo e o autor é pessoa de parcas posses, pelo que o tenho como economicamente hipossuficiente. Passo, então, à análise dos esclarecimentos fornecidos pela médica assistente do autor, pela União, bem como pela Nota Técnica NAT-JUS/SP, a fim de aquilatar a presença dos dois outros requisitos, quais sejam, a imprescindibilidade do fármaco para o tratamento da doença de que padece o autor, considerando o grau e o estágio da morbidade, e a impossibilidade de sua substituição por outro fornecido universalmente pelo SUS. De acordo com o relatório médico, subscrito pela Dra. Eliana Caran, CRM 146.19839.137, o autor é portador de “neuroblastoma” e se encontra em tratamento desde 2018. Confira-se: “O Ezequiel era uma criança saudável até 2018 quando a família percebeu que ele apresentava aumento do abdome. Procurou serviço médico e após exames de imagem e biópsia do tumor foi diagnosticado com neuroblastoma. Trata-se de tumor comum na infância cuja terapêutica é realizada com quimioterapia e cirurgia, sendo a radioterapia indicada em casos de neoplasia resistente ao tratamento habitual. O tumor era irressecável e apresentava sinais de agressividade (tipo histológico desfavorável). Realizou quimioterapia com o protocolo Brasileiro para pacientes com neuroblastoma de Alto Risco (ciclofosfamida/topotecam, doxorrubicina/carboplatina e etoposide). O tumor não apresentou resposta a quimioterapia e ainda não era possível a cirurgia pelo tamanho da lesão e porque envolvia vasos, sendo indicada Radioterapia. O Ezequiel mantinha excelente estado geral, mas, o tumor foi refratário, mantendo o mesmo tamanho apesar da quimioterapia utilizada e da radioterapia. O paciente foi submetido a transplante de medula óssea e após o transplante recebeu 6 ciclos previstos de isotretinoina conforme o protocolo terapêutico. Em julho de 2020, foi possível retirar o tumor na cirurgia e pelo exame de anatomo patológico ainda haviam células viáveis. Iniciamos quimioterapia com Irinotecan e Vincristina realizando 5 ciclos. Após esse segundo tratamento apareceu nova lesão no abdome, sendo novamente submetido a radioterapia local e quimioterapia com Cisplatina e Etoposide. Atualmente a criança ainda recebe quimioterapia, mas o seu prognóstico é muito ruim pois a doença continua recidivando apesar do tratamento quimioterápico, radioterápico e transplante. Atualmente, o Ezequiel segue em excelente estado geral em tratamento quimioterápico para controle da doença.”. (Id 64627964). Ao final colhe-se do relatório médico a seguinte conclusão: “No caso do Ezequiel que apresenta um tumor que já recidivou e tem a histologia desfavorável a recorrência do tumor é muito provável. Os pacientes com recidiva após transplante apresentam prognóstico sombrio. A utilização de imunoterapia (anti GD2) solicitada poderia aumentar as chances de cura do Ezequiel de menos de 40% para mais de 60%. Portanto, esse medicamento é muito importante para aumentar a possibilidade de cura do Ezequiel.”. (Id 64627964, item 2). Como se verifica, o quadro do autor é grave, mas nem mesmo sua médica faz afirmação peremptória sobre a eficácia e imprescindibilidade do fármaco demandado, limitando-se a afirmar, quanto à eficácia, que seu uso "poderia aumentar as chances de cura do Ezequiel de menos de 40% para mais de 60%, e, quanto à imprescindibilidade, que "esse medicamento é muito importante para aumentar a possibilidade de cura do Ezequiel.” Mas, mesmo que houvesse uma afirmação consistente sobre a imprescindibilidade do medicamento para o tratamento do autor com bom prognóstico, ao que se pode observar pelos dados disponíveis e examinados nesta fase processual, a eficácia do medicamento pleiteado é controversa. Ao mesmo tempo em que o FDA (EUA) teria aprovado seu uso, o Reino Unido teria recusado a aprovação ante à ausência de evidência científica, conforme apontado na Nota Técnica NAT-JUS/SP, elaborada nos autos do processo nº 5024279-75.2020.4.01.6100, que também tramita nesta 25ª Vara Federal: "Os medicamentos foram aprovados pela agência estado-unidense FDA - Food and Drug Administration. O Reino Unido, por meio do NICE, emitiu parecer não favorável à adoção do dinutuximab pela ausência de evidência científica robusta e seu alto valor, impedindo uma margem razoável de custo-benefício." Bem por isso, a União Federal destacou que: "(i) o medicamento postulado pela parte autora não se encontra incorporado ao SUS, não tendo sido submetido ao crivo das autoridades competentes para tanto (CONITEC), sobretudo no que concerne a sua segurança e eficácia e (ii) há alternativas terapêuticas no âmbito do SUS para o trato da moléstia que acomete a parte autora." (Id 64557482). Por sua vez, na Nota Técnica NAT-JUS/SP (Id 70098997), produzida pela Coordenadoria de Assistência à Saúde – SGP 4.2, Diretoria de Assistência e Promoção à Saúde – SGP 4, Secretaria de Gestão de Pessoas – SGP, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, consta a seguinte conclusão: “O parecer é contrário ao uso do medicamento dinutuximab pela ausência de forte evidência científica a seu favor, o alto custo do medicamento e ausência de aprovação pela ANVISA e de discussão pela CONITEC.”. Ainda consta na Nota Técnica NAT-JUS/SP (Id 70098997) a informação de que: “Não é possível determinar com certeza o benefício do medicamento em questão, sendo necessárias mais publicações de qualidade sobre a droga em questão. Chama atenção que após 10 anos da primeira publicação de qualidade e relevância, outra não tenha se repetido.”. Não obstante o equívoco acerca da ausência de registro do medicamento na ANVISA, até mesmo porque se trata de algo bem recente, as informações trazidas pela Nota Técnica citada colocam sob forte dúvida a efetividade real, a contribuição prática concreta, que o medicamento de elevado custo financeiro poderia ter no tratamento do autor. Assim, resta ausente o requisito da imprescindibilidade, ante à falta de evidência da eficácia do fármaco e, logo, de sua superioridade em relação às tecnologias já ofertadas pelo SUS para o tratamento da doença de que, infelizmente, padece o autor. Com efeito, a existência de similar no SUS não pode ser examinada apenas à luz da semelhança em si das alternativas terapêuticas, mas sim sob o viés de que a concessão compulsória de tratamento distinto daquele previsto na política sanitária tenha claro, evidente, benefício clínico. Faz-se necessário comprovar que outra possibilidade terapêutica se revela superior a ponto de demonstrar que a opção oferecida pelo Poder Público é claramente insatisfatória quando cotejada com a eficácia do medicamento perseguido em juízo. No caso em tela, apesar do penoso quadro de saúde do autor, forçoso é convir que não se demonstrou efetivamente o benefício que poderia ser alcançado pelo fármaco postulado. Isso porque, atento à circunstância de que o Estado não tem o dever de prestar todo e qualquer atendimento à saúde, mas sim o de implementar políticas que sejam eficazes na redução do risco de doença e de outros agravos e que possibilite a todos o acesso universal e igualitário, as informações constantes dos autos comprovam que no âmbito do Sistema Único de Saúde é fornecido tratamento voltado para os cuidados das pessoas com neuroblastoma, a saber: isotretinoína. Tem-se, pois, que diante da conclusão de que o uso do fármaco "não traria uma melhora em sobrevida, qualidade de vida e melhora funcional" resta ausente o requisito da imprescindibilidade. Em arremate, com base na Lei 12732, de 22 de novembro de 2012, que estabelece que "o paciente com neoplasia maligna receberá gratuitamente, no Sistema Único de Saúde (SUS), todos os tratamentos necessários, na forma desta lei" (art. 1º), restou estabelecido o procedimento padrão segundo o qual o PACIENTE ONCOLÓGICO DO SUS receberá tratamento integral nas UNACON ou nos CACON (que incluem até mesmo procedimentos de Alta Complexidade),onde lhe será dado todo o suporte, até mesmo com medicamentos não constantes da RENAME, desde que indicados dentro desse tratamento integral, obviamente que por médico dessas organizações oncológicas. Essa é a política adotada pelo SUS para o tratamento oncológico, que conta com boa rede hospitalar e quadro técnico de ponta, pelo que não pode ser afastada, salvo se presentes os requisitos apontados pelo E. STJ e pelo C. STF para o fornecimento em caráter excepcional, o que não se verifica no presente caso. No caso dos autos, a recomendação do medicamento demandado foi feita por médico particular, o que significa dizer que a parte autora não se interessou pelo tratamento integral oferecido pelo SUS por meio de suas unidades oncológicas, aliás de alta respeitabilidade. Ela prefere um tratamento híbrido, que escapa às diretrizes do SUS, com potencial de desorganizar a política oncológica do SUS, que como sabemos é de ampla abrangência. Desse modo, embasado no parecer apresentado pelo NATJUS, bem como no relatório médico trazido pela parte autora, tenho que não ficou provada a imprescindibilidade do medicamento para o quadro clínico específico do autor, a ponto de se reputar ilegal a decisão administrativa de fornecimento do fármaco, tampouco a inexistência de linhas de tratamento oferecidas pelo SUS. Ante todo o exposto, a denegação do pedido se impõe. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. A presente sentença, enquanto não transitar em julgado, não afeta a eficácia do provimento antecipatório, tendo em vista a decisão proferida pela E. Corte recursal. Custas ex lege. No tocante à verba honorária, o C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema n. 1.076, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados, sendo obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Por seu turno, a mesma Corte conta com inúmeros precedentes no sentido de que nas ações em que se busca o fornecimento de medicamentos de forma gratuita, os honorários sucumbenciais podem ser arbitrados por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico, em regra, é inestimável. (AgInt no REsp 1881171/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 09/03/2021; AgInt no REsp 1886469/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021; AgInt nos EDcl no REsp 1870490/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020) Vale dizer, nos processos envolvendo o direito à saúde, não há uma condenação pecuniária específica, mas uma determinação de fornecimento de medicamentos, tratamentos ou outros insumos, prestações que não possuem um proveito econômico stricto sensu, o que autoriza o arbitramento dos honorários de forma equitativa. Por conseguinte, condeno a parte autora pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. A incidência de correção monetária e juros de mora deverá observar o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF n. 134/10 e posteriores alterações, ficando suspensa a exigibilidade da referida verba tendo em vista o deferimento do benefício da gratuidade da justiça. P.I. 6102 SãO PAULO, 13 de junho de 2022.

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: E. V. X. D. O. REPRESENTANTE: JANAIA XAVIER DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA - SP220739, BRUNO ZILBERMAN VAINER - SP220728, REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Id 170353647: A União juntou aos autos comprovante de depósito realizado no valor de R$ 2.614.750,00 (dois milhões, seiscentos e quatorze mil e setecentos e cinquenta reais) suficiente para a aquisição do medicamento Dinutiximab Beta (Qarziba), na quantidade prescrita no Id 58452207, bem como para os custos referentes à importação. Ocorre que os prazos dos orçamentos juntados no processo – referentes ao custo da medicação e da importação – se encontram expirados. Dessa forma, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019937-84.2021.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a parte autora para que junte aos autos as propostas atualizadas, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo nelas constarem os dados bancários das respectivas empresas para a transferência do valor depositado nos autos diretamente a elas. Cumprida a determinação acima, defiro, desde já, a transferência do valor depositado nos autos - suficiente para a aquisição do medicamento e para a cobertura dos custos com a importação, conforme orçamento a ser juntado pela parte autora -, para a conta informada pelas empresas fornecedoras. Expeça-se, urgentemente, ofício ao PAB desta Justiça Federal para a providência. Em 5 dias corridos do levantamento do valor, independentemente de novas intimações, a autora deverá apresentar nota fiscal referente à aquisição do medicamento, que deverá ser emitida em nome do Fundo Nacional de Saúde - CNPJ 00.530.493/0001-71. Além do mais, fica a parte autora intimada a juntar aos autos relatório elaborado pelo médico que a acompanha, com a descrição completa acerca da evolução do tratamento a que vem se submetendo com o medicamento objeto desta demanda, e também com as informações e datas prescritas para a continuidade do tratamento, se necessário. Ultimadas as determinações supra, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, confirme a União se a petição de Id 170511579 pertence aos presentes autos, uma vez que o seu teor não condiz com o andamento do feito. Não havendo requerimento visando à produção de qualquer prova, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Dê-se ciência ao MPF acerca do processado. Intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário, com a máxima urgência. SÃO PAULO, 7 de dezembro de 2021.

13/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: E. V. X. D. O. REPRESENTANTE: JANAIA XAVIER DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA - SP220739, BRUNO ZILBERMAN VAINER - SP220728, REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Em 22/09/2021, foi deferido o pedido de tutela provisória de urgência para determinar à União o fornecimento do medicamento denominado Qarziba (Dinutuximab Beta) à parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias (Id 111543826). Ocorre que, apesar dos reconhecidos esforços da União, que por sua douta procuradoria, quer pelo Ministério da Saúde, a decisão acima referida ainda não foi efetivamente cumprida. A União, como é óbvio, precisa adquirir o medicamento, vez que não o tem em estoque e, para a aquisição deve observar procedimentos legais, o que torna o processo necessariamente mais lento. Diante de tal contexto, a União, por meio do Ministério da Saúde, vêm propondo, nos processos envolvendo o fornecimento de medicamentos, como alternativa para o cumprimento da decisão liminar, o depósito do valor correspondente à aquisição do fármaco pela via particular. Não obstante o fato de que, em alguns processos em que foi deferido o depósito judicial tenha havido problemas relacionados à prestação de contas, não há dúvidas de que a medida que melhor atende - com maior celeridade - a pretensão autoral e assegura o cumprimento da tutela deferida, com a pronta aquisição do medicamento, é o depósito do valor para a compra pela via particular. Portanto, no intuito de não concorrer para o agravamento da saúde do autor, ou mesmo de colocar a sua vida em risco, e considerando a relevância e mesmo supremacia do direito fundamental reconhecido, frente às regras de ordem orçamentárias, bem como, visando a assegurar o efetivo cumprimento da tutela do modo mais célere possível, e como forma alternativa de cumprimento da determinação judicial, faculto, como medida alternativa, repiso, a realização do depósito judicial do valor integral para aquisição do medicamento pela via particular. Para tanto, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019937-84.2021.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a parte autora para que junte, no prazo de 05 (cinco) dias, o orçamento atualizado do fármaco, devendo a proposta apresentada contemplar o desconto de trata o art. 2.º da Resolução CMED nº 03 de 02/03/2011, observando-se o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG). Cumprida a determinação acima, dê-se vista dos autos à União, bem como intime-se o Ministério da Saúde – por meio dos seguintes endereços eletrônicos: [email protected], [email protected] e [email protected] para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias. Concordando com o valor indicado no orçamento apresentado pela parte autora, deverá a União efetuar o depósito da quantia correspondente, no prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, deverá a parte autora apresentar o endereço para entrega do medicamento, indicando o responsável pelo recebimento, bem como atualizar os seus contatos nos autos. Intimem-se (as partes e o MPF) e cumpra-se, expedindo-se o necessário, com observância à urgência que o caso requer. SÃO PAULO, 28 de outubro de 2021.

29/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: E. V. X. D. O. REPRESENTANTE: JANAIA XAVIER DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA - SP220739, BRUNO ZILBERMAN VAINER - SP220728, REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019937-84.2021.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado em sede de Ação Ordinária proposta por E. V. X. D. O., representado por sua genitora JANAIA XAVIER DE OLIVEIRA, em face da UNIÃO FEDERAL, visando a obter provimento jurisdicional que lhe assegure o imediato fornecimento do medicamento denominado DINUTUXIMAB BETA (QARZIBA), em conformidade com a prescrição médica juntada no Id 58452207. Narra o autor, em suma, ser portador de Neuroblastoma, um tipo de câncer que se desenvolve principalmente em crianças com menos de cinco anos de idade. Afirma que, após o diagnóstico, foi submetido a tratamento quimioterápico, realizou transplante de medula óssea e foi submetido a diversos tratamentos. Contudo, alega que, mesmo após diversas terapias, a doença continua recidivando. Afirma que, diante desse quadro, a médica que lhe assiste receitou o medicamento DINUTUXIMAB BETA (QARZIBA), cujo custo médio é de R$ 1.432.992,00 (um milhão, quatrocentos e trinta e dois mil, novecentos e noventa e dois reais). Destaca que referido medicamento, embora seja registrado na Anvisa, não é fornecido pelo SUS. Aduz que o medicamento é indispensável à sua sobrevivência e que não possui recursos financeiros para adquiri-lo, por ser de custo elevado, pelo que requer o fornecimento pela ré. Com a inicial vieram documentos. A apreciação do pedido de tutela provisória de urgência foi postergada para após a vinda das manifestações das partes e do parecer técnico do NAT-JUS (Id 58493479). A União apresentou manifestação prévia no Id 64557482, bem como contestou o feito no Id 70021740. O autor, por sua vez, juntou aos autos os esclarecimentos prestados pela médica que o acompanha (Id 64627960). Juntada da Nota Técnica elaborada pelo NAT-JUS/SP (Id 70098997). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A questão trazida a juízo é delicada. Trata-se de “escolha trágica”, já que o atendimento do pleito, ainda que encerre questão humanitária, implica prejuízo a milhões de pessoas que dependem do SUS, que tem orçamento limitado e mesmo insuficiente para enfrentar os desafios de saúde que tem o dever de enfrentar. Sob essa ótica é que deve o Poder Judiciário atuar de modo técnico (não emocional, mesmo diante de um drama humano) para definir se a decisão administrativa (negativa de fornecimento de medicamento) é razoável diante das normas constitucionais e legais que disciplinam a matéria ou se ela é afrontosa a essas normas. Sendo razoável diante do direito posto, deve ser prestigiada; ao contrário, se ilegal, deve ser afastada. Pois bem. O medicamento pleiteado, DINUTUXIMAB BETA (QARZIBA), está registrado na Anvisa desde 19/04/2021 - sob nº 176780001 (documento em anexo), mas não está catalogado pelo SUS, o que significa dizer que não foi padronizado para disponibilização gratuita e universal aos pacientes, mas somente que ele poderá ser adquirido mediante pagamento no comércio varejista. O medicamento em questão é considerado de alto custo. O tema – obrigação de fornecimento pelo Estado, por decisão judicial, de medicamento de alto custo não constante das listas do SUS – tem sido objeto de decisões das Cortes Superiores. A esse respeito, cumpre destacar que o E. Supremo Tribunal Federal já decidiu que “a lista do SUS não é o parâmetro único a ser considerado na avaliação da necessidade do fornecimento de um medicamento de um caso concreto, que depende de avaliação médica” (STF, ARE 977190 AgR/MG, Segunda Turma, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 22/11/2016). Vale dizer, ao Estado pode ser imposta a obrigação de fornecimento de medicamento pleiteado mesmo não estando ele incluído nas listas do SUS, desde que observados certos requisitos. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1657156/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. (STJ, REsp n. 1657156/RJ – TEMA REPETITIVO 106, Primeira Sessão, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 25/04/2018). Sobre tema correlato, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.471/RN (Rel. Min. Marco Aurélio), com repercussão geral reconhecida, apreciou a questão relativa à obrigatoriedade de o Estado fornecer medicamento de alto custo (Tema 6) que não esteja na lista de remédios distribuídos pelo SUS. No referido julgamento, ocorrido em 11 de março de 2020, restou decidido que, em regra, o Poder Público NÃO PODE ser obrigado, por meio de decisão judicial, a fornecer medicamento de alto custo que não esteja incluído nas listas do SUS, isso sob o fundamento de que a decisão beneficiaria a poucos, mas prejudicaria toda a coletividade que depende do orçamento do SUS, comprometendo, dessa maneira, os princípios da Universalidade e da Igualdade que informam o sistema. A Tese da repercussão geral ainda não foi fixada pela Suprema Corte, o que, como decidido naquela assentada, ocorrerá em julgamento posterior (ora em andamento). Todavia, há uma proposta de tese que está sendo analisada pela Corte a qual torna possível, excepcionalmente, o reconhecimento da obrigatoriedade estatal, por meio de decisão judicial, de fornecimento de medicamento de alto custo não incluído nas listas do SUS, desde que observados três requisitos, a saber: i) imprescindibilidade do medicamento (adequação e necessidade), ii) impossibilidade de substituição do fármaco, e iii) incapacidade do enfermo ou da família solidária (artigos 1694/1710 do Código Civil) de arcar com os custos de aquisição. Como disse, o julgamento para fixação da tese ainda está em andamento no plenário virtual da Corte Suprema, mas não tendo havido decisão de suspensão dos feitos que tramitam em primeira instância, passo à análise do presente caso. Quanto aos requisitos fixados, reconheço a presença daquele relativo à incapacidade econômica do autor ou de sua família para a aquisição do fármaco pleiteado. O medicamento é de alto custo e o autor é pessoa de parcas posses, pelo que o tenho como economicamente hipossuficiente. Passo, então, à análise dos esclarecimentos fornecidos pela médica assistente do autor, pela União, bem como pela Nota Técnica NAT-JUS/SP, a fim de aquilatar a presença dos dois outros requisitos, quais sejam, a imprescindibilidade do fármaco para o tratamento da doença de que padece o autor, considerando o grau e o estágio da morbidade, e a impossibilidade de sua substituição por outro fornecido universalmente pelo SUS. De acordo com o relatório médico, subscrito pela Dra. Eliana Caran, CRM 146.19839.137, o autor é portador de “neuroblastoma” e se encontra em tratamento desde 2018. Confira-se: “O Ezequiel era uma criança saudável até 2018 quando a família percebeu que ele apresentava aumento do abdome. Procurou serviço médico e após exames de imagem e biópsia do tumor foi diagnosticado com neuroblastoma. Trata-se de tumor comum na infância cuja terapêutica é realizada com quimioterapia e cirurgia, sendo a radioterapia indicada em casos de neoplasia resistente ao tratamento habitual. O tumor era irressecável e apresentava sinais de agressividade (tipo histológico desfavorável). Realizou quimioterapia com o protocolo Brasileiro para pacientes com neuroblastoma de Alto Risco (ciclofosfamida/topotecam, doxorrubicina/carboplatina e etoposide). O tumor não apresentou resposta a quimioterapia e ainda não era possível a cirurgia pelo tamanho da lesão e porque envolvia vasos, sendo indicada Radioterapia. O Ezequiel mantinha excelente estado geral, mas, o tumor foi refratário, mantendo o mesmo tamanho apesar da quimioterapia utilizada e da radioterapia. O paciente foi submetido a transplante de medula óssea e após o transplante recebeu 6 ciclos previstos de isotretinoina conforme o protocolo terapêutico. Em julho de 2020, foi possível retirar o tumor na cirurgia e pelo exame de anatomo patológico ainda haviam células viáveis. Iniciamos quimioterapia com Irinotecan e Vincristina realizando 5 ciclos. Após esse segundo tratamento apareceu nova lesão no abdome, sendo novamente submetido a radioterapia local e quimioterapia com Cisplatina e Etoposide. Atualmente a criança ainda recebe quimioterapia, mas o seu prognóstico é muito ruim pois a doença continua recidivando apesar do tratamento quimioterápico, radioterápico e transplante. Atualmente, o Ezequiel segue em excelente estado geral em tratamento quimioterápico para controle da doença.”. (Id 64627964). Ao final colhe-se do relatório médico a seguinte conclusão: “No caso do Ezequiel que apresenta um tumor que já recidivou e tem a histologia desfavorável a recorrência do tumor é muito provável. Os pacientes com recidiva após transplante apresentam prognóstico sombrio. A utilização de imunoterapia (anti GD2) solicitada poderia aumentar as chances de cura do Ezequiel de menos de 40% para mais de 60%. Portanto, esse medicamento é muito importante para aumentar a possibilidade de cura do Ezequiel.”. (Id 64627964, item 2). Como se verifica, o quadro do autor é grave, mas nem mesmo sua médica faz afirmação peremptória sobre a eficácia e imprescindibilidade do fármaco demandado, limitando-se a afirmar, quanto à eficácia, que seu uso "poderia aumentar as chances de cura do Ezequiel de menos de 40% para mais de 60%, e, quanto à imprescindibilidade, que "esse medicamento é muito importante para aumentar a possibilidade de cura do Ezequiel.” Mas, mesmo que houvesse uma afirmação consistente sobre a imprescindibilidade do medicamento para o tratamento do autor com bom prognóstico, ao que se pode observar pelos dados disponíveis e examinados nesta fase processual, a eficácia do medicamento pleiteado é controversa. Ao mesmo tempo em que o FDA (EUA) teria aprovado seu uso, o Reino Unido teria recusado a aprovação ante à ausência de evidência científica, conforme apontado na Nota Técnica NAT-JUS/SP, elaborada nos autos do processo nº 5024279-75.2020.4.01.6100, que também tramita nesta 25ª Vara Federal: "Os medicamentos foram aprovados pela agência estado-unidense FDA - Food and Drug Administration. O Reino Unido, por meio do NICE, emitiu parecer não favorável à adoção do dinutuximab pela ausência de evidência científica robusta e seu alto valor, impedindo uma margem razoável de custo-benefício." Bem por isso, a União Federal destacou que: "(i) o medicamento postulado pela parte autora não se encontra incorporado ao SUS, não tendo sido submetido ao crivo das autoridades competentes para tanto (CONITEC), sobretudo no que concerne a sua segurança e eficácia e (ii) há alternativas terapêuticas no âmbito do SUS para o trato da moléstia que acomete a parte autora." (Id 64557482). Por sua vez, na Nota Técnica NAT-JUS/SP (Id 70098997), produzida pela Coordenadoria de Assistência à Saúde – SGP 4.2, Diretoria de Assistência e Promoção à Saúde – SGP 4, Secretaria de Gestão de Pessoas – SGP, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, consta a seguinte conclusão: “O parecer é contrário ao uso do medicamento dinutuximab pela ausência de forte evidência científica a seu favor, o alto custo do medicamento e ausência de aprovação pela ANVISA e de discussão pela CONITEC.”. Ainda consta na Nota Técnica NAT-JUS/SP (Id 70098997) a informação de que: “Não é possível determinar com certeza o benefício do medicamento em questão, sendo necessárias mais publicações de qualidade sobre a droga em questão. Chama atenção que após 10 anos da primeira publicação de qualidade e relevância, outra não tenha se repetido.”. Não obstante o equívoco acerca da ausência de registro do medicamento na ANVISA, até mesmo porque se trata de algo bem recente, as informações trazidas pela Nota Técnica citada colocam sob forte dúvida a efetividade real, a contribuição prática concreta, que o medicamento de elevado custo financeiro poderia ter no tratamento do autor. Assim, resta ausente o requisito da imprescindibilidade, ante à falta de evidência da eficácia do fármaco e, logo, de sua superioridade em relação às tecnologias já ofertadas pelo SUS para o tratamento da doença de que, infelizmente, padece o autor. Com efeito, a existência de similar no SUS não pode ser examinada apenas à luz da semelhança em si das alternativas terapêuticas, mas sim sob o viés de que a concessão compulsória de tratamento distinto daquele previsto na política sanitária tenha claro, evidente, benefício clínico. Faz-se necessário comprovar que outra possibilidade terapêutica se revela superior a ponto de demonstrar que a opção oferecida pelo Poder Público é claramente insatisfatória quando cotejada com a eficácia do medicamento perseguido em juízo. No caso em tela, apesar do penoso quadro de saúde do autor, forçoso é convir que não se demonstrou efetivamente o benefício que poderia ser alcançado pelo fármaco postulado. Isso porque, atento à circunstância de que o Estado não tem o dever de prestar todo e qualquer atendimento à saúde, mas sim o de implementar políticas que sejam eficazes na redução do risco de doença e de outros agravos e que possibilite a todos o acesso universal e igualitário, as informações constantes dos autos comprovam que no âmbito do Sistema Único de Saúde é fornecido tratamento voltado para os cuidados das pessoas com neuroblastoma, a saber: isotretinoína. Tem-se, pois, que diante da conclusão de que o uso do fármaco "não traria uma melhora em sobrevida, qualidade de vida e melhora funcional" resta ausente o requisito da imprescindibilidade. Assim, ao menos nesta análise norteada pela cognição sumária, a tutela não comporta deferimento. Repito, a questão trazida a juízo é delicada, trágica, o que obriga o Judiciário a adotar uma postura técnica e racional. Nesse diapasão, se, por um lado, é inequívoco que o Estado tem responsabilidade para com a saúde de sua população, por outro há de se questionar qual o limite desse dever. Esse dever é ilimitado? Por óbvio que não é ilimitado. Até porque – tal qual ocorre conosco, pessoas físicas, famílias e empresas – todo bem ou serviço adquirido ou prestado pelo Estado depende de capacidade orçamentária (orçamento, no caso do Estado, definido pelo Poder Legislativo e executado pela Administração). Portanto, até mesmo por natural contingência de que tudo depende de orçamento, o dever do Estado para com a saúde não é e nem poderia ser ilimitado. E sendo um dever limitado, importante perquirir qual é esse limite, e quem o estabelece. Por óbvio, o limite é estabelecido por quem tenha essa atribuição constitucional para fazê-lo (Poderes Legislativo e Executivo), POR MEIO DE LEI (CF, art. 197). Dispõe a Constituição Federal: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade”. Como se vê, a Constituição Federal estabelece que o dever do Estado será garantido mediante políticas sociais e econômicas (que, como vimos, são estabelecidas não pelo Poder Judiciário) que: - visem à redução do risco de doença e de outros agravos; - que assegurem o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação; - que tenham como diretriz o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas. Noutro dizer, o dever do Estado – com prioridade para as atividades preventivas – está em assegurar um acesso UNIVERSAL (a todos) e IGUALITÁRIO (não extraordinário). Vale dizer, tem o Estado o dever de assegurar uma política de saúde BÁSICA e em igualdade de condições a todos. Embora fosse desejável, não tem o Estado o dever de assegurar condições de saúde ideais, mas básicas, extensível a todos. No caso dos autos, em que se pleiteia o fornecimento de um fármaco de custo elevado e ainda sem evidências científicas acerca de sua eficácia, não considero que seja inconstitucional/ilegal a opção do Estado em não disponibilizá-lo. Assim, nesta fase de cognição sumária, máxime com base no parecer apresentado pelo NAT-JUS/SP, tenho que não foram preenchidos os requisitos fixados pelo E. STF para que o Estado seja obrigado a fornecer o fármaco de modo excepcional, vez que não ficou plenamente provada a eficácia do medicamento para o quadro clínico específico do autor, a ponto de se reputar ilegal a decisão administrativa de negativa de fornecimento do fármaco. Noutro dizer, sendo razoável a decisão administrativa combatida e estando ela em consonância com o ordenamento jurídico, há que ser prestigiada pelo Poder Judiciário. Posto isso, INDEFIRO o pedido formulado em sede de tutela de urgência. Tendo em vista a contestação apresentada pela União, intime-se a parte autora para réplica, ocasião em que também deverá manifestar-se a respeito da necessidade de eventual produção de prova, justificando a pertinência para a resolução da demanda. Igualmente, intimem-se a ANS para se manifestar, expressamente, a respeito de provas, justificando sua pertinência para o deslinde da demanda, ficando consignada a advertência de que mero requerimento sem a indicação concreta da necessidade restará, desde já, indeferido. Ultimadas as determinações supra, não havendo requerimento visando à produção de qualquer prova, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Por sua vez, na hipótese de as partes requererem atividade probante, venham os conclusos para saneamento e análise da sua necessidade e pertinência. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SÃO PAULO, 12 de agosto de 2021.

24/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: E. V. X. D. O. REPRESENTANTE: JANAIA XAVIER DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA - SP220739, BRUNO ZILBERMAN VAINER - SP220728, REU: UNIÃO FEDERAL Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019937-84.2021.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta pelo menor impúbere E. V. X. D. O., representado por sua genitora JANAIA XAVIER DE OLIVEIRA, em face da UNIÃO FEDERAL, visando à obtenção de provimento que lhe assegure o imediato fornecimento do medicamento denominado DINUTUXIMAB BETA (QARZIBA), em conformidade com a prescrição médica. Narra o autor, em suma, ser portador de Neuroblastoma, um tipo de câncer que se desenvolve principalmente em crianças com menos de cinco anos de idade. Afirma que, após o diagnóstico, foi submetido a tratamento quimioterápico, realizou transplante de medula óssea e foi submetido a diversos tratamentos. Contudo, alega que, mesmo após diversas terapias, a doença continua recidivando. Afirma que, diante desse quadro, a médica que lhe assiste receitou o medicamento dinutuximab beta, cujo custo médio é de R$ 1.432.992,00 (um milhão, quatrocentos e trinta e dois mil, novecentos e noventa e dois reais). Destaca que referido medicamento, embora seja registrado na Anvisa, não é fornecido pelo SUS. Aduz que o medicamento é indispensável à sua sobrevivência e que não possui recursos financeiros para adquiri-lo, por ser de custo elevado, pelo que requer o fornecimento pela ré. É o relatório. Decido. Antes da análise do pedido de tutela de urgência, entendo imprescindível a prévia compreensão do quadro de saúde da parte autora, de suas efetivas necessidades, da imprescindibilidade do medicamento pretendido à sua integridade física e sua adequação, bem como a análise do que é ordinariamente oferecido pelo SUS em tais circunstâncias. Não obstante seja a saúde direito fundamental da pessoa humana, constante do rol de direitos sociais, art. 6º da Constituição, integrante da Seguridade Social, art. 194 da Carta, é incabível o fornecimento de medicamentos ou tratamentos de forma indiscriminada, visto que os recursos não são inesgotáveis, se prestam ao atendimento de necessidades concretas relativas à integridade física e psíquica da pessoa, pelos meios eficazes e com o melhor custo benefício. Dessa forma, aplicações desnecessárias, inadequadas ou desproporcionais podem levar ao prejuízo de toda a coletividade em favor de interesses individuais ilegítimos. Assim, pleitos dessa natureza não podem ser analisados sem perquirir se o pretendido pela parte autora lhe é efetivamente necessário, tem eficácia comprovada, está entre os medicamentos fornecidos pelo SUS ou é por um deles intercambiável. Dessa forma, ainda que os documentos médicos que instruem a inicial indiquem a necessidade do medicamento, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, entendo necessária a oitiva da parte contrária, bem como que devem ser prestados alguns esclarecimentos adicionais pela parte autora. Assim, de forma a adequar o risco de dano irreparável, sempre presente em casos relativos ao direito à saúde, à necessária segurança jurídica, determino que: (I) a parte autora, por meio de seu (sua) médico(a) esclareça, em cinco dias: 1. De qual doença padece a parte autora e qual sua condição física? 2. O medicamento requerido, conforme declaração de V. Sa. (DINUTUXIMAB BETA), é indispensável à manutenção da vida da parte autora? De que forma e quais as consequências se não fornecido? 2.1. Negativa a resposta ao item anterior, tais cuidados são indispensáveis à melhor qualidade de vida da parte autora? De que forma e quais as consequências se não ministrado? 2.2. Negativa a resposta ao item anterior, tal medicamento é útil à melhor qualidade de vida da parte autora? De que forma e quais as consequências se não fornecido? 3. Por quanto tempo se estima que a parte autora necessitará do medicamento em tela? 4. O medicamento requerido pela parte autora é fornecido pelo SUS? 4.1. Se negativa a resposta ao quesito anterior, é substituível por outros fornecido pelo SUS, com a mesma eficiência? Havendo outros fornecidos pelo SUS com eficiência semelhante, quais as eventuais consequências negativas à saúde da parte autora em razão do uso do medicamento intercambiável, que poderiam ser evitadas pelo pretendido? 5. O que seria mais custoso? E mais indicado? II) a ré, por meio de assistente técnico administrativo por ela designado, esclareça, em cinco dias: 1. Com base nos documentos acostados à inicial, é possível afirmar de qual doença padece a parte autora e qual sua condição física? 2. Com base nos documentos acostados à inicial, o medicamento, conforme declaração (DINUTUXIMAB BETA), é indispensável à manutenção da vida da parte autora? De que forma e quais as consequências se não fornecido? 2.1. Negativa a resposta ao item anterior, tal medicamento é indispensável à melhor qualidade de vida da parte autora? De que forma e quais as consequências se não fornecido? 2.2. Negativa a resposta ao item anterior, tal medicamento é útil à melhor qualidade de vida da parte autora? De que forma e quais as consequências se não fornecido? 3. Por quanto tempo se estima que a parte autora necessitará do medicamento em tela? 4. O medicamento requerido pela parte autora é fornecido pelo SUS? 4.1. Se negativa a resposta ao quesito anterior, é substituível por outros fornecidos pelo SUS, com a mesma eficiência? Havendo outros fornecidos pelo SUS com eficiência semelhante, quais as eventuais consequências negativas à saúde da parte autora em razão do uso do medicamento intercambiável, que poderiam ser evitadas pelo pretendido? 5. O que seria mais custoso ao Erário? E mais indicado? 6. O medicamento requerido é o mais indicado ao tratamento da parte autora, tendo-se em conta os critérios de disponibilidade pelo Poder Público, eficácia e preço? Se negativa a resposta, quais seriam indicados, sob os mesmos critérios, para o adequado tratamento? III) Aos especialistas do e-NATJUS: 1. O(s) medicamento(s) requerido(s) é(são) o(s) fármaco(s) normalmente utilizado(s) no tratamento da doença de que padece o(a) autor(a)? Há quanto tempo o medicamento foi incorporado à terapêutica da doença de que padece o(a) autor(a) e com que resultados? 2. O(s) medicamento(s) pleiteado(s) é(são) fornecido(s) pelo SUS? Houve estudo de sua inclusão nas listas do SUS? Ele(s) é(são) substituível(is) por outro(s) fornecido(s) pelo SUS, com eficiência equivalente? 3. Havendo outros medicamentos fornecidos pelo SUS com eficiência semelhante, quais as eventuais consequências negativas à saúde da autora em razão do uso do medicamento intercambiável, que poderiam ser evitadas pelo uso do fármaco pretendido? 4 Referido medicamento é considerado experimental? Possui registro na Anvisa? Se negativa a resposta, há pedido de registro em andamento na Anvisa? Há registro do medicamento em renomadas agências estrangeiras? Quais? Em favor da celeridade na prestação jurisdicional e aplicando analogicamente o disposto no art. 8º, § 2º da Lei 10.259/2001, determino a intimação do médico do(a) autor(a), por meio de correio eletrônico. Sem prejuízo, determino ao patrono do(a) autor(a) que diligencie junto ao médico assistente, para que responda aos quesitos ora formulados. Sem prejuízo, intime-se o médico da parte autora, para que apresente resposta aos quesitos formulados, em 5 (cinco) dias, com cópia dos documentos que instruem a inicial, assim como solicitem-se os esclarecimentos por meio de formulário próprio ao E-NATJUS. Intime-se com urgência a União Federal, para resposta aos quesitos apresentados, em cinco dias, com cópia dos documentos que instruem a inicial, independentemente do prazo regular para a apresentação da defesa. Após, com as respostas, ou no silêncio, tornem os autos conclusos imediatamente para decisão. Defiro os benefícios da Justiça gratuita. Anote-se. Cite-se e intimem-se, com urgência. São Paulo, data da assinatura do sistema.

29/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(20)