Procedimento Comum Cível 5005295-47.2019.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005295-47.2019.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AGROMAIA INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA - SP182592, LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO - SP223795 DECISÃO 1. ID 327576804 - Tendo em vista a manifestação da parte exequente, suspendo o curso da presente execução, nos termos do art. 921, V, do CPC. 2. Arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. 3. Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005295-47.2019.4.03.6110

25/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

24/07/2024, 14:44

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

24/07/2024, 14:43

Conclusão (para decisão)

11/06/2024, 18:44

Expedida/certificada

29/05/2024, 16:48

Decisão Interlocutória de Mérito

29/05/2024, 16:47

Conclusão (para decisão)

27/05/2024, 16:27

Expedida/certificada

13/05/2024, 14:53

Decisão Interlocutória de Mérito

13/05/2024, 14:52

Conclusão (para decisão)

07/03/2024, 14:51

Expedida/certificada

27/02/2024, 20:23

Decisão Interlocutória de Mérito

18/12/2023, 09:57

Conclusão (para decisão)

18/12/2023, 08:18

Documentos

Decisão

•25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AGROMAIA INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA - SP182592, LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO - SP223795 DECISÃO / OFÍCIO ID 294485314: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005295-47.2019.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que determinou bloqueio de valores via SISBAJUD. Sustenta a executada, em síntese, que ajuizou pedido de recuperação judicial, autos nº 0002768-37.2014.8.26.0444, em tramitação perante a Vara Única do Foro de Pilar do Sul e que aderiu à modalidade de transação tributária prevista no art. 10-C da Lei nº 10.522/02, sendo que o valor bloqueado faz parte de seu faturamento e se destina ao pagamento das despesas para o funcionamento da empresa e andamento de seu processo de Recuperação Judicial. Junta documentos. Instada a se manifestar, a exequente requereu a manutenção da penhora (ID 295228365). É o relatório. Decido. 2. Quanto à alegação da parte executada de que houve a penhora do seu faturamento, cumpre esclarecer que não houve decisão para determinar a penhora nessa modalidade e a penhora realizada pelo Sistema Sisbajud recai sobre valores depositados em contas da parte devedora, em cumprimento ao disposto nos artigo 11 da Lei nº 6.830/80 e artigo 835, I, do Código de Processo Civil, não se confundindo com a penhora disciplinada no inciso X do artigo 835 do CPC, que exige a fixação de percentual do faturamento e nomeação de administrador judicial. 3. No que se refere ao pedido de suspensão da execução até o julgamento definitivo do Tema 769 pelo STJ, indefiro, pois a penhora determinada nos autos não pode ser entendida como penhora sobre faturamento, como acima explicitado. 4. Feitas as considerações acima, nos termos do art. 6º, § 7º-A, da Lei 11.101/05, sendo da competência do juízo da recuperação judicial “determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional”, determino a expedição de ofício ao juízo da recuperação judicial (Autos nº 0002768-37.2014.8.26.0444, em trâmite perante a Vara Única do Foro de Pilar do Sul/SP), para que decida se o valor de R$ 46.606,47, bloqueado em 10/07/2023 (ID 294522851), o valor de R$ 6.932,13, bloqueado em 12/07/2023 (ID 294522150), o valor de R$ 13.226,96, bloqueado em 14/07/2023, o valor de R$ 1.392,07, bloqueado em 18/07/2023 e o valor de R$ 5.686,40, bloqueado em 20/07/2023, em contas da parte executada, além daqueles que porventura venham a ser bloqueados, em consequência do determinado pela decisão ID 2939728390, conforme pesquisas ora anexadas, podem ser utilizados para o abatimento da dívida cobrada no presente feito (Valor atualizado para junho de 2023: R$ 863.575,52 – ID 290877485) ou devem ser desbloqueados porque essenciais à manutenção das atividades da empresa ou da recuperação judicial. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO AO JUÍZO DA VARA ÚNICA DO FORO DE PILAR DO SUL. 5. Com a resposta do juízo da recuperação judicial, imediatamente conclusos. 6. Intimem-se.

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AGROMAIA INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO - SP223795, FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA - SP182592 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL. D E C I S Ã O 1. IDs nn. 244890496, 245920553 e 246262149 - Apresentada estimativa de honorários periciais por meio do ID n. 244890496, contra a qual insurgiram-se as partes (IDs nn. 245920553 e 246262149), alegando incompatibilidade do valor estimado pelo perito com o trabalho a ser executado. 2. Por oportuno, analisando as manifestações IDs nn. 54414624 e 53923482, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005295-47.2019.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba defiro os quesitos apresentados pela União e indefiro os quesitos nn. 10 a 18 apresentados pela parte autora junto ao ID n. 54414624, posto tratarem de matéria de mérito que será analisada quando da prolação de sentença. 3. Esclareça-se que o § 3º do artigo 465 do CPC faculta às partes a manifestação sobre a proposta de honorários periciais, cabendo ao juiz, findo o prazo legal, arbitrar o valor devido a tal título, bem como a proceder à nova intimação da parte que houver requerido a perícia a comprovar o depósito pertinente, conforme previsão contida no artigo 95 do CPC, como abaixo transcritos: Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. (...) § 3º As partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor, intimando-se as partes para os fins do art. 95. (...) Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. § 1º O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente. 4. Entendo assistir parcial razão às partes quando afirmam que os honorários indicados pelo perito judicial são excessivos para o trabalho solicitado e incompatível com as exigências a seu regular desenvolvimento, no que tange ao tempo estimado para efetiva realização. Considerando-se o indeferimento constante do item "2" supra, deverão ser suprimidas do quadro demonstrativo de horas a serem despendidas pelo perito judicial, para realização da prova determinada (ID n. 244890496, p. 4), as horas indicadas para "Análise da jurisprudência que envolvem as verbas indenizatórias (Recursos Extraordinários e Normas da PGFN)" (40 horas - R$ 22.000,00). No mais, mostra-se desproporcional a necessidade de se despender 420 horas - aproximadamente 53 dias úteis, se consideradas 8 horas por dia útil - para a "Confirmação dos créditos apropriados pela Embargada no período de 11/2007 a 2012 (Análise das GFIP's, GPS etc)", apresentados pelo ID n. 21439770, pp. 2 a 913. Entendo que análise detalhada e atenta dos documentos apresentados pela parte autora, ainda que extensa e cansativa, não deverá demandar mais que 320 horas (= R$ 64.000,00), o equivalente a 40 (quarenta) dias úteis, do trabalho a ser realizado pelo perito técnico. Assim, a fim de equalizar os interesses envolvidos, bem como analisando as ponderações apresentadas, fixo os honorários periciais definitivos em R$ 102.900,00 (cento e dois mil novecentos reais) e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o depósito integral, pela parte autora, nos termos do item "4" da decisão ID n. 47114309. 5. Com o depósito, intime-se o Perito Judicial, por correspondência eletrônica ([email protected]) para que, em 15 (quinze) dias, informe se tem interesse na realização de transferência bancária de seus honorários, para conta de sua titularidade, como previsto pelo artigo 262 do Provimento CORE n. 01/2020. Caso haja interesse, deverá apresentar manifestação nestes autos, informando seus dados bancários, como: Banco, agência, conta corrente e CPF. Cumprida a determinação supra, expeça-se Ofício de Transferência ou Alvará de Levantamento, a depender da manifestação de interesse do perito judicial, no importe de 50% da quantia mencionada (= R$ 51.450,00), a título de adiantamento para cobertura das despesas iniciais da perícia. O restante somente será liberado após as partes se manifestarem sobre o laudo a ser apresentado. 6. O laudo deverá ser entregue em até 90 (noventa) dias, como determinado pela decisão ID n. 47114309, a partir da data em que o perito for intimado para início dos trabalhos. 7. Intimem-se, inclusive o perito nomeado. Cumpra-se.

01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: AGROMAIA INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO - SP223795, FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA - SP182592 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O 1. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005295-47.2019.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Defiro o pedido de prova pericial contábil apresentado pela parte autora (ID n. 32623873), nos termos do artigo 464, §1º, I, do CPC, uma vez que necessário ao deslinde da questão em litígio, a fim de se conferir a correção dos procedimentos e valores utilizados pela demandante para apurar os alegados créditos tributários, bem do procedimento de compensação tributária levado a efeito, cotejando os eventuais créditos e os débitos tributários utilizados, com exame meticuloso do procedimento, a fim de constatar se, efetivamente, não existem valores devidos a tal título. 2. Nomeio como perito judicial Luiz Faiacida [1], contador, que deverá apresentar o seu laudo, observando os requisitos apontados pelo no artigo 473 do CPC, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir do início dos trabalhos periciais. 3. Intime-se o Perito de sua nomeação, por correspondência eletrônica, e do prazo de 05 (cinco) dias para apresentar estimativa de honorários definitivos, pormenorizando e discriminando as despesas, bem como para que cumpra as exigências contidas no § 2º do artigo 465 do CPC. 4. Com a vinda da estimativa de honorários aos autos, dê-se vista às partes, para manifestação, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 3º do artigo 465 do CPC, ressaltando que os honorários periciais deverão ser suportados pela parte autora. 5. Defiro a indicação de Assistentes Técnicos e apresentação de quesitos, pelas partes, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no parágrafo 1º do artigo 465 do CPC. 6. No mais, dê-se ciência às partes da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 5006483-38.2020.4.03.0000, colacionado a estes autos por meio dos documentos ID 38800473. 7. Intimem-se. __________________________________________________ [1] LUIZ FAIACIDA [email protected]

04/05/2021, 00:00

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