Tutela Cautelar Antecedente 5006515-33.2021.4.03.6103 - TRF3

Tutela Cautelar Antecedente 5006515-33.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: EMBRAER S.A. Advogado do(a) APELADO: JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER - SP72400-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006515-33.2021.4.03.6103 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Recebo o recurso de apelação no duplo efeito, com fulcro no art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. São Paulo, 13 de dezembro de 2022. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

14/12/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/11/2022, 18:53

Publicação

18/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EMBRAER S.A. Advogado do(a) AUTOR: JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER - SP72400 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do disposto no parágrafo 4º do artigo 203, combinado com o disposto no parágrafo 1º do artigo 1.010, do Código de Processo Civil. São José dos Campos, 16 de agosto de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006515-33.2021.4.03.6103

17/08/2022, 00:00

Petição (Apelação)

16/08/2022, 10:40

Publicação

08/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EMBRAER S.A. Advogado do(a) AUTOR: JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER - SP72400 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006515-33.2021.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de autos de embargos de declaração opostos por EMBRAER S/A, em face da sentença proferida nestes autos, alegando que o julgado foi omisso com relação a não aplicação da remessa necessária. É o relatório. DECIDO. Conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos. O art. 1.022 do Código de Processo Civil prescreve serem cabíveis embargos de declaração para sanar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material existentes no julgado embargado. A sentença fez constar ao final uma determinação de arquivamento dos autos, sendo então subentendida a dispensa da remessa necessária. De toda forma, tendo em vista a possibilidade de avocação a que alude o artigo 496, § 1º, parte final, do CPC, não há problema em consignar explicitamente a dispensa, dado que a condenação da União nos ônus da sucumbência não ultrapassa 1000 salários mínimos (§ 3º, I, do mesmo artigo). Em face do exposto, dou provimento aos presentes embargos de declaração, pare esclarecer que a sentença proferida não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

05/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

04/08/2022, 14:36

Acolhimento de Embargos de Declaração

04/08/2022, 14:15

Conclusão (para julgamento)

02/08/2022, 16:12

Petição (Embargos de declaração)

02/08/2022, 13:45

Publicação

26/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2022, 07:00

Documentos

Decisão

•14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EMBRAER S.A. Advogado do(a) AUTOR: JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER - SP72400 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006515-33.2021.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de tutela cautelar antecedente com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário objeto do Processo Administrativo nº 13884.000165/2004-67, com a apresentação do seguro garantia, de modo a assegurar o direito à renovação de certidões de regularidade fiscal. Alega a requerente, em síntese, que apurou um indébito tributário relativo a COFINS, competência de agosto de 2001, no valor de R$ 435.000,21 (quatrocentos e trinta e cinco mil reais e vinte e um centavos), tendo em vista o pagamento em duplicidade daquela competência, por meio da DARF e, posteriormente, por meio de compensação do valor constante no Auto de Infração nº 13884.004873/2002-13, com créditos de PIS, decorrentes da Ação Ordinária nº 98.0406488-0. Diz que formalizou Pedido de Compensação – DCOMP nº 37077.45595.170304.1.7.04-0906 em 17.3.2004, com o intuito de compensar tais valores com débitos de IRPJ – Lucro Real do 3º trimestre de 2000, no valor de R$ 198.135,98, vencidos em 31.10.2000. Tal compensação foi objeto do Processo Administrativo nº 13884.000165/2004-67. Afirma que o pedido de crédito de COFINS foi indeferido em 25.02.2008 e, portanto, não houve a homologação do pedido de compensação acima referido. Sustenta que, em face do indeferimento do pedido de crédito de COFINS, apresentou manifestação de inconformidade, que foi julgada improcedente pela 2ª Turma da DRJ/Campinas. Em face disso, informa que interpôs Recurso Voluntário perante a 3ª Seção de Julgamentos/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária do CARF, que negou provimento ao recurso. Informa que a discussão foi encerrada na via administrativa e, portanto, haverá o início do procedimento administrativo para a cobrança do débito, que impedirá a renovação de sua certidão fiscal que vencerá em 18.11.2021. Pretende nestes autos apresentas o seguro garantia para assegurar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, acrescentando que seu arrazoado não abrande a totalidade dos argumentos relativos à ilegalidade da dívida. Para justificar a suspensão da exigibilidade, sustenta, ainda, que: a) possui o direito creditório invocado, originado do pagamento em duplicidade dos valores devidos a título de COFINS (período de agosto de 2001); b) o direito ao indébito é legítimo e decorre do pagamento em duplicidade e da posterior compensação desses valores, com créditos de PIS decorrentes da aludida ação judicial; c) haveria flagrante nulidade do processo administrativo, em razão da violação do princípio da verdade material (argumento que diz que será desenvolvido quando do pedido principal); e d) a autoridade administrativa não se atentou aos termos das decisões judiciais apresentadas, considerando indevidamente não provado o direito alegado. A inicial veio instruída com documentos. O pedido de tutela cautelar antecedente foi deferido em parte, para admitir o “seguro garantia” em garantia dos débitos em discussão, determinando-se que tais débitos não constituem óbice à expedição de certidão positiva de débitos fiscais, com efeitos de negativa. A requerente fez juntar nova apólice, para atualizar o valor atualizado do débito para o mês corrente. A União contestou o feito, dizendo ter dado cumprimento à liminar deferida, acrescentando ter ocorrido a perda de objeto da ação, dado que houve a propositura da execução fiscal decorrente do débito, razão pela qual não haveria mais interesse processual na manutenção da tutela cautelar antecedente. No mérito, afirmou que falta ao seguro-garantia oferecido a indicação do número da execução fiscal e da inscrição em dívida ativa. Acrescenta que o oferecimento do seguro-garantia não acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Pede seja afastada sua condenação ao pagamento de honorários de advogado, na forma do artigo 19, § 1º, da Lei nº 10.522/2002. A autora manifestou-se em réplica, refutando as preliminares suscitadas. A autora também emendou a inicial para propor a demanda principal (ID 240778137), sustentando que realmente ocorreu o indébito, por força do pagamento em duplicidade dos valores exigidos, relativos à COFINS no período de agosto de 2001. Com o pagamento em duplicidade, surgiu o indébito que embasou seu pedido de compensação com débitos do IRPJ, cuja homologação teria sido injustamente recusada pela autoridade fiscal. Intimada, a União ofereceu nova manifestação em que reafirma a conclusão quanto à perda de objeto desta ação. Acrescenta que, pela leitura da CDA, não haveria duplicidade de cobrança, pois veicula cobrança de imposto (período de apuração ano base/exercício julho de 2000), além de multa de mora. Reportou-se às razões expostas pela Receita Federal para não homologar a compensação feita, acrescentando que é ônus da autora provar o real encontro de contas entre créditos e débitos tributários. Em nova manifestação, a autora afirmou que o crédito tributário objeto desta ação foi extinto, com o reconhecimento, pela União, da compensação praticada, tendo sido também cancelada a CDA decorrente. Assim, requer seja reconhecida a procedência do pedido, condenando-se a União ao pagamento de honorários de advogado. Intimada, a União reconheceu que houve extinção do débito por decisão administrativa, mas entende que isso só ocorreu por instrução deficiente do processo administrativo por parte da autora. Assim, entende que a autora deu causa à propositura da ação e deve arcar com os ônus da sucumbência. É o relatório. DECIDO. O exame dos autos revela não haver mais interesse processual a ser tutelado, já que o débito que se pretendia invalidar foi extinto na via administrativa. Assim, a providência jurisdicional aqui reclamada não é mais útil, nem necessária. É de inteira aplicação ao caso em exame o princípio da causalidade, que impõe carrear-se à parte que deu causa à propositura da demanda ou à instauração do incidente processual as despesas daí decorrentes, incluindo-se as custas processuais e os honorários de advogado. No caso em exame, ao lançar, inscrever em dívida ativa e executar um débito que já havia sido extinto por compensação regularmente feita pela autora, a União deu causa à propositura da ação, devendo arcar com os ônus respectivos. Veja-se que os documentos necessários à análise da regularidade e suficiência da compensação já tinham sido levados ao conhecimento da autoridade administrativa, razão pela qual a União é realmente sucumbente. Os honorários devem ser arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, consoante o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.076, RESP 1.850.512, Rel. Min. OG FERNANDES). O valor da causa será aquele atribuído inicialmente, dado que não houve modificação quando da propositura da demanda principal. Em face do exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito. Condeno a União a reembolsar as custas processuais despendidas pela autora, bem assim ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, corrigido monetariamente de acordo com os critérios fixados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 658/2020. A partir de 09.12.2021, incidirá, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). Decorrido o prazo legal para eventual recurso e nada mais requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I.. São José dos Campos, na data da assinatura.

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EMBRAER S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER - SP72400 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5006515-33.2021.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de tutela cautelar antecedente com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário objeto do Processo Administrativo nº 13884.000165/2004-67, com a apresentação do seguro garantia, de modo a assegurar o direito à renovação de certidões de regularidade fiscal. Alega a requerente, em síntese, que apurou um indébito tributário relativo a COFINS, competência de agosto de 2001, no valor de R$ 435.000,21 (quatrocentos e trinta e cinco mil reais e vinte e um centavos), tendo em vista o pagamento em duplicidade daquela competência, por meio da DARF e, posteriormente, por meio de compensação do valor constante no Auto de Infração nº 13884.004873/2002-13, com créditos de PIS, decorrentes da Ação Ordinária nº 98.0406488-0. Diz que formalizou Pedido de Compensação – DCOMP nº 37077.45595.170304.1.7.04-0906 em 17.3.2004, com o intuito de compensar tais valores com débitos de IRPJ – Lucro Real do 3º trimestre de 2000, no valor de R$ 198.135,98, vencidos em 31.10.2000. Tal compensação foi objeto do Processo Administrativo nº 13884.000165/2004-67. Afirma que o pedido de crédito de COFINS foi indeferido em 25.02.2008 e, portanto, não houve a homologação do pedido de compensação acima referido. Sustenta que, em face do indeferimento do pedido de crédito de COFINS, apresentou manifestação de inconformidade, que foi julgada improcedente pela 2ª Turma da DRJ/Campinas. Em face disso, informa que interpôs Recurso Voluntário perante a 3ª Seção de Julgamentos/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária do CARF, que negou provimento ao recurso. Informa que a discussão foi encerrada na via administrativa e, portanto, haverá o início do procedimento administrativo para a cobrança do débito, que impedirá a renovação de sua certidão fiscal que vencerá em 18.11.2021. Pretende nestes autos apresentas o seguro garantia para assegurar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, acrescentando que seu arrazoado não abrande a totalidade dos argumentos relativos à ilegalidade da dívida. Para justificar a suspensão da exigibilidade, sustenta, ainda, que: a) possui o direito creditório invocado, originado do pagamento em duplicidade dos valores devidos a título de COFINS (período de agosto de 2001); b) o direito ao indébito é legítimo e decorre do pagamento em duplicidade e da posterior compensação desses valores, com créditos de PIS decorrentes da aludida ação judicial; c) haveria flagrante nulidade do processo administrativo, em razão da violação do princípio da verdade material (argumento que diz que será desenvolvido quando do pedido principal); e d) a autoridade administrativa não se atentou aos termos das decisões judiciais apresentadas, considerando indevidamente não provado o direito alegado. A inicial veio instruída com documentos. É a síntese do necessário. DECIDO. Em um exame inicial dos fatos, próprio da análise do pedido de liminar, entendo presentes em parte os requisitos necessários à concessão da tutela cautelar antecedente. Sem embargo da convicção pessoal a respeito do assunto, é certo que a jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, tem admitido que o sujeito passivo da obrigação tributária, antecipando-se à propositura da execução fiscal, promova uma medida judicial (como uma cautelar antecedente, por exemplo) com a finalidade de oferecer bens em garantia e, com isso, obter uma certidão positiva de débitos fiscais, com efeitos de negativa. Nesses termos, ao apresentar os bens que, mais adiante, iria nomear à penhora, o sujeito pode se salvaguardar dos riscos da inadimplência e continuar a exercer suas atividades profissionais ou econômicas sem os constrangimentos gerados pela inércia do Fisco. Nesse sentido é o seguinte precedente do STJ, julgado na sistemática dos recursos especiais repetitivos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. (Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1057365/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 02/09/2009; EDcl nos EREsp 710.153/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009; REsp 1075360/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 23/06/2009; AgRg no REsp 898.412/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 13/02/2009; REsp 870.566/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 11/02/2009; REsp 746.789/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 24/11/2008; EREsp 574107/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA DJ 07.05.2007). 2. Dispõe o artigo 206 do CTN que: ‘tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa’ A caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo. 3. É viável a antecipação dos efeitos que seriam obtidos com a penhora no executivo fiscal, através de caução de eficácia semelhante. A percorrer-se entendimento diverso, o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco não se voltou judicialmente ainda. 4. Deveras, não pode ser imputado ao contribuinte solvente, isto é, aquele em condições de oferecer bens suficientes à garantia da dívida, prejuízo pela demora do Fisco em ajuizar a execução fiscal para a cobrança do débito tributário. Raciocínio inverso implicaria em que o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco ainda não se voltou judicialmente. 5. Mutatis mutandis o mecanismo assemelha-se ao previsto no revogado art. 570 do CPC, por força do qual era lícito ao devedor iniciar a execução. Isso porque as obrigações, como vínculos pessoais, nasceram para serem extintas pelo cumprimento, diferentemente dos direitos reais que visam à perpetuação da situação jurídica nele edificadas. 6. Outrossim, instigada a Fazenda pela caução oferecida, pode ela iniciar a execução, convertendo-se a garantia prestada por iniciativa do contribuinte na famigerada penhora que autoriza a expedição da certidão (...)” (REsp 1123669/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). Trata-se de orientação de aplicação obrigatória neste grau de jurisdição, conforme estabelece o artigo 927, III, do CPC. No TRF 3ª Região, esse entendimento está refletido na AC 00121345820094036100, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, e-DJF3 29.4.2011, p. 837, AC 00190873820094036100, Rel. Juiz Federal Convocado CLÁUDIO SANTOS, e-DJF3 02.03.2012, AI 00008946820114030000, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, e-DJF3 05.10.2011, p. 35, AI 00133774320054030000, Rel. Des. Fed. ALDA BASTO, e-DJF3 24.3.2011, p. 711, dentre tantos outros. Veja-se que não se trata de suspender a exigibilidade do crédito tributário, efeito que obstaria a própria propositura da execução fiscal, mas simplesmente assegurar a expedição da certidão de regularidade fiscal. Em todo caso, é evidente que cabe ao julgador formular um juízo, ainda que sumário, a respeito da idoneidade do bem oferecido em garantia para a satisfação do crédito futuro, inclusive quanto à observância da ordem de preferência estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80. No caso específico do seguro garantia, trata-se de providência que o art. 9º, II, da Lei nº 6.830/80 (com a redação da Lei nº 13.043/2014) admite expressamente, como uma das possíveis a serem oferecidas em garantia da execução. Se é possível ao executado que assim proceda, também deve ser admitida nesta “penhora antecipada” aqui requerida. No caso em exame, ao menos aparentemente, o seguro garantia oferecido pela parte autora foi emitido por instituição financeira idônea, por prazo determinado (28.10.2024 – documento de ID 149998516), em valor superior ao débito tributário (R$ 849.147,40), com cláusula que admite a aplicação dos mesmos encargos dos débitos tributários. Também não parece, neste exame sumário, que qualquer dos demais requisitos da Portaria PGFN nº 164/2014 tenham sido desconsiderados. Quanto à pretendida suspensão da exigibilidade do crédito, tenho que os elementos probatórios por ora produzidos não são suficientes para que a tutela cautelar seja deferida na extensão pretendida pela autora. Da mera análise dos documentos, não há elementos para concluir, com um mínimo de certeza, que realmente houve o citado pagamento em duplicidade. Aliás, o insucesso de sua tese, no âmbito dos recursos integrantes do processo administrativo-tributário, deu-se justamente pelo (suposto) fato de não ter conseguido fazer prova cabal do indébito. Os demais argumentos expostos pela autora seriam em parte decorrentes daquele pagamento dúplice, o que, ao menos por ora, também afasta a probabilidade do direito. As razões subsequentes sequer foram desenvolvidas na inicial, dado que a própria autora afirma que o fará quando da apresentação do pedido principal. Diante disso, a tutela cautelar deverá ser deferida apenas para o efeito de viabilizar a expedição da certidão positiva de débitos fiscais, com efeitos de negativa. Presente, assim, em parte, a probabilidade do direito, há também perigo de dano, tendo em vista que a falta de certidão de regularidade fiscal é fato potencialmente causador de graves prejuízos às atividades empresariais da requerente. Em face do exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela cautelar antecedente, para admitir o “seguro garantia” em garantia dos débitos aqui referidos, objeto do Processo Administrativo nº 13884.000165/2004-67. Oficie-se ao Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos, informando-o de que tal débito não constitui óbice à expedição de eventual certidão positiva de débitos fiscais, com efeitos de negativa. Deverá a requerente, no prazo de 30 (trinta) dias, formular o pedido principal, na forma prevista no artigo 305 do Código de Processo Civil, sob a pena de extinção. Não verifico a ocorrência de prevenção com os processos indicados na certidão de distribuição, tendo em vista serem os objetos distintos. Certifique-se quanto ao recolhimento das custas processuais, intimando-se a autora para regularização, se for o caso. Cite-se a União (Fazenda Nacional), na forma do artigo 306 do CPC. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

10/11/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Conclusão (para julgamento)

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