Procedimento Comum Cível 0013818-08.2015.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0013818-08.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/04/2024, 15:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/04/2024, 15:05

Retificação de Classe Processual

15/04/2024, 15:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LEDIER STORER CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIEL SIQUEIRA DE FARIA - SP245289 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Dê-se ciência à parte autora da disponibilização da Requisição de Pequeno Valor (RPV) e Ofício Precatório (PRC), nos termos do artigo 49, parágrafo 1º, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Outrossim, saliento que o levantamento dos valores será realizado independentemente de alvará judicial, cabendo ao beneficiário ou seu procurador regularmente constituído, proceder ao saque diretamente junto à instituição financeira. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação e, em não havendo outros valores a serem pagos por meio de ofício Precatório e/ou Requisitório, remetam-se os autos ao arquivo findo. Int. SãO PAULO, 14 de março de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013818-08.2015.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo

18/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/03/2024, 11:15

Mero expediente

14/03/2024, 18:26

Conclusão (para despacho)

14/03/2024, 16:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/03/2024, 16:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/03/2024, 16:37

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

29/08/2023, 16:12

Por decisão judicial

29/08/2023, 16:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LEDIER STORER CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIEL SIQUEIRA DE FARIA - SP245289 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Dê-se ciência à parte autora da disponibilização, em conta corrente, à ordem do(s) beneficiário(s), da(s) importância(s) requisitada(s) para o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) e Ofício Precatório (PRC), nos termos do artigo 49, parágrafo 1º, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Outrossim, saliento que o levantamento dos valores será realizado independentemente de alvará judicial, cabendo ao beneficiário ou seu procurador regularmente constituído, proceder ao saque diretamente junto à instituição financeira. Aguarde-se no arquivo sobrestado o pagamento do ofício precatório. Int. SãO PAULO, 1 de agosto de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013818-08.2015.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo

10/08/2023, 00:00

Mero expediente

08/08/2023, 20:08

Documentos

Despacho

•18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: LEDIER STORER CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: DANIEL SIQUEIRA DE FARIA - SP245289-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013818-08.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEDIER STORER CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: DANIEL SIQUEIRA DE FARIA - SP245289-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEDIER STORER CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: DANIEL SIQUEIRA DE FARIA - SP245289-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A presente ação declaratória foi ajuizada com o objetivo de ver declarado o direito da autora de recolher a COFINS à alíquota de 3%, conforme entendimento do STJ e CARF, bem assim restituir os valores recolhidos a maior indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos, a contar do ajuizamento da ação, ou compensá-los, a critério da parte autora. A questão que ora se impõe cinge-se em saber se as sociedades corretoras de seguro estão abarcadas pelos termos do artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.212/91, submetendo-se, por conseguinte, à majoração da alíquota da COFINS estabelecida pelo artigo 18 da Lei nº 10.684/2003. O c. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1391092/SC e do REsp 1400287/RS, ambos sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que as sociedades corretoras de seguros não se confundem com as sociedades corretoras de valores mobiliários (regidas pela Resolução BACEN n. 1.655/89) ou com os agentes autônomos de seguros privados (representantes das seguradoras por contrato de agência), bem como de que as sociedades corretoras de seguros estão fora do rol de entidades constantes do artigo 22, §1º, da Lei nº 8.212/91. Neste passo, foi editada a Súmula STJ nº 584, que dispõe, in verbis: As sociedades corretoras de seguros, que não se confundem com as sociedades de valores mobiliários ou com os agentes autônomos de seguro privado, estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.212/1991, não se sujeitando à majoração da alíquota da COFINS prevista no art. 18 da Lei n. 10.684/2003. Demonstrou a autora que explora a atividade de 1. - Corretagem de Seguros de todos os Ramos (Ramos Elementares, Vida, Capitalização, Saúde e Planos Previdenciários) 2. - Intermediação na Comercialização de Consórcios (Veículos e Imóvel) 3. - Intermediação na Comercialização de Planos de Saúde; 4. - Intermediação na Comercialização de Produtos de Segurança Automotivos de Terceiros (Rastreador, Localizador e Bloqueados); 5. - Intermediação na Comercialização de Produtos de Segurança Residencial e Comercial / Industrial (Alarmes e Monitoramento) 6. - Intermediação na Comercialização de Cartões de Credito (Porto Seguro e Sulamerica Seguros); 7. - Intermediação na Comercialização de Financiamentos (CDC e Leasing) para Veículos. A majoração da alíquota da COFINS, de 3% para 4%, com base no disposto no artigo 18 da Lei nº 10.684/03, de tal modo, não alcança a autora. Reconhecido o direito de se sujeitar ao recolhimento da COFINS pela alíquota de 3% sobre o seu faturamento, deve ser reconhecido à autora o direito à repetição dos valores recolhidos a maior, acrescidos da taxa SELIC, desde o pagamento indevido (Súmula STJ nº 162), considerando-se prescritos eventuais créditos provenientes de recolhimentos efetuados em data anterior aos 5 (cinco) anos contados retroativamente do ajuizamento da ação, conforme o disposto no artigo 168 do CTN c/c artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005. No mesmo sentido são os arestos desta Corte Regional, que trago à colação: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ARTIGO 18 DA LEI Nº 10.684/2003. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA COFINS DE TRÊS POR CENTO PARA QUATRO POR CENTO - INAPLICABILIDADE ÀS SOCIEDADES CORRETORAS DE SEGUROS. COMPENSAÇÃO - PARÂMETROS. 1. O STJ pacificou o entendimento de que as sociedades corretoras de seguros não se inserem no rol de entidades constantes do artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.212/1991. Por conseguinte, não se sujeitam à majoração de alíquota da COFINS estabelecida no artigo 18 da Lei nº 10.684/2003. Entendimento alçado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 728 - REsp nº 1.400.287/RS; Tema 729 - REsp nº 1.391.092/SC) e objeto da Súmula nº 584. 2. Tendo em vista que não é objeto de controvérsia nestes autos o fato de as autoras/apeladas se caracterizarem como sociedades corretoras de seguros, a pretensão da apelante em exigir a COFINS no percentual majorado de 4% (quatro por cento) não merece prosperar. 3. A compensação dos valores indevidamente recolhidos, a ser realizada na seara administrativa após o trânsito em julgado destes autos (artigo 170-A do CTN; REsp nº 1.167.039/DF), deverá observar a prescrição quinquenal e poderá ser efetuada com tributos administrados pela SRF, nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, à exceção das contribuições sociais elencadas no artigo 11, parágrafo único, alíneas "a", "b" e "c" da Lei nº 8.212/1991 (exegese do disposto no artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/2007). A atualização monetária dos valores pagos, por sua vez, deve ser realizada mediante aplicação da taxa Selic. Precedente da Terceira Turma do TRF3. 4. Apelação da União parcialmente provida. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2287000, 0014892-63.2016.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA MARCONDES, julgado em 02/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2018) DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI 10.684/2002. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DE COFINS. LEI 8.212/1991, ARTIGO 22, § 1º. ROL QUE NÃO ABRANGE SOCIEDADES CORRETORAS DE SEGURO. SÚMULA 584 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Por ocasião do julgamento, sob sistemática repetitiva, dos REsp 1.391.092 e REsp 1.400.287, restou assentado que as sociedades corretoras de seguro (tal como a apelante, nos termos da cláusula terceira de seu contrato societário) não estão abarcadas pelos termos do artigo 22, § 1º, da Lei 8.212/1991 e, por consequência, não estão submetidas à majoração da alíquota da COFINS estabelecida pelo artigo 18 da Lei 10.684/2003. 2. Reforma da sentença, para julgar procedente o pedido para declarar o direito pleiteado, e condenar a União à restituição do valor correspondente à diferença da alíquota do tributo da COFINS, correspondente a 1%, aplicando-se a prescrição quinquenal, nos termos da LC 118/2005, e acrescido o principal da taxa SELIC, exclusivamente. 3. Quanto aos honorários, aplicável a Lei 10.522/2002, com a redação vigente ao tempo da contestação, dado o reconhecimento expresso e integral do pleito formulado para efeito de dispensa da condenação em verba honorária. 4. Apelação provida. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2232303, 0001497-95.2016.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 06/09/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/09/2017) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013818-08.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de apelação em AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU COMPEMSAÇÃO, proposta por LEDIER STORER CORRETORA DE SEGUROS LTDA., contra a UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação de tutela, para declarar o direito da autora de recolher a COFINS à alíquota de 3%, conforme entendimento do STJ e CARF, bem assim restituir os valores recolhidos a maior indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos, a contar do ajuizamento da ação, ou compensá-los, a critério da parte autora. Aduziu se tratar de sociedade corretora de seguros, que não se confunde com sociedade corretora de valores mobiliários, agente autônomo de seguros privados ou com qualquer das pessoas jurídicas citadas pelo art. 22, § 1°, da Lei n°8.212/91. Sustentou a impossibilidade de aplicação da alíquota de 4% da COFINS para as corretoras de seguros, consoante entendimento pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, incabível a intepretação analógica realizada pela Fazenda Nacional, assim como o alargamento do conceito de sociedades corretoras para atingir as corretoras de seguros, que têm como única atividade a intermediação para captação de clientes (segurados), não se enquadrando no conceito de sociedades corretoras, previsto no art. 22, § 1°, da Lei n° 8.212. Atribuído à causa o valor de R$ 52.793,45 (cinquenta de dois mil, setecentos e noventa e três reais e quarenta e cinco centavos). Deferida a liminar para determinar a suspensão da exigibilidade da COFTNS além da alíquota de 3%, ressalvada a prerrogativa de lançar para prevenir decadência. Contestação da União em que alegou, em suma, que a expressão sociedade corretora, prevista no § 1° do artigo 22 da Lei 8.212/1991, abarca também as corretoras de seguros. Pugnou, ainda, em caráter eventual, caso se entenda pela existência de indébito referente às exações demandadas, que seja compensado na forma das disposições legais e regulamentares pertinentes, observado o art. 170-A do CTN, o regime jurídico vigente ao tempo do ajuizamento da ação e a prescrição quinquenal. Por fim, sustentou a impossibilidade da incidência simultânea da taxa SELIC com qualquer outro índice, na medida em que comporta juros e um percentual referente à atualização monetária. Comprovada a interposição de agravo de instrumento pela União. Indeferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Negado seguimento ao agravo de instrumento. Réplica da autora reiterando os argumentos da exordial. O juízo a quo julgou procedente o feito, para declarar o direito da autora ao recolhimento da COFINS à alíquota de 3%, bem como à repetição dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos contados do ajuizamento da ação, referentes à diferença entre o emprego da alíquota de 4% e os valores efetivamente devidos, à de 3%. Condenada a União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Custas ex lege. Apelação da União em que deixou de recorrer do mérito da demanda, nos termos da Nota/PGFN n. 73/2016 e 134/2016 e Lista de Dispensa de contestar e recorrer, item 1.31, letra j (art. 2°, V, VII e § 3° e 80, da Portaria PGFN n. 502/2016). Requereu, ainda, a sua não condenação ao pagamento de honorários advocatícios por não haver mais que se falar em pretensão resistida por parte da ré, com base no disposto no art. 19 da Lei n° 10.522/2002. Frisou, não ter a União ofertado contestação em razão de, na época da citação, não haver a mencionada dispensa de contestar e recorrer. Pugnou, ainda, em caráter eventual, caso se entenda pela existência de indébito referente às exações demandadas, que seja compensado na forma das disposições legais e regulamentares pertinentes, observado o art. 170-A do CTN, a prescrição quinquenal e o regime jurídico vigente ao tempo do ajuizamento da ação. Por fim, sustentou a impossibilidade da incidência simultânea da taxa SELIC com qualquer outro índice, na medida em que comporta juros e um percentual referente à atualização monetária. Contrarrazões da parte autora nas quais pugnou pela manutenção da sentença, considerado o princípio da causalidade, segundo o qual, tendo a Receita Federal do Brasil dado causa ao ajuizamento da ação, a ela incumbiria o ônus da sucumbência. Aduziu, ademais, ter a União impugnado dispositivo da sentença, devendo ser condenada igualmente ao pagamento de honorários sucumbenciais recursais; que a aplicação da correção monetária ao indébito deveria ser abordada apenas em liquidação de sentença, caracterizada a inadequação da via eleita para a discussão e que a escolha entre restituição ou compensação dos valores pagos deve ficar a cargo da autora. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013818-08.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. Honorários recursais no percentual de 1% sobre o valor da condenação, a serem acrescidos aos fixados pelo Juízo de primeiro grau, com fulcro no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COFINS. SOCIEDADE CORRETORA DE SEGUROS. ARTIGO 18 DA LEI Nº 10.684/2003. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O c. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1391092/SC e do REsp 1400287/RS, ambos sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que as sociedades corretoras de seguros não se confundem com as sociedades corretoras de valores mobiliários (regidas pela Resolução BACEN n. 1.655/89) ou com os agentes autônomos de seguros privados (representantes das seguradoras por contrato de agência), bem como de que as sociedades corretoras de seguros estão fora do rol de entidades constantes do artigo 22, §1º, da Lei nº 8.212/91. 2. Neste passo, foi editada a Súmula STJ nº 584, que dispõe, in verbis: As sociedades corretoras de seguros, que não se confundem com as sociedades de valores mobiliários ou com os agentes autônomos de seguro privado, estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.212/1991, não se sujeitando à majoração da alíquota da Cofins prevista no art. 18 da Lei n. 10.684/2003. 3. Assim, porquanto demonstrado que explora a atividade de 1. - Corretagem de Seguros de todos os Ramos (Ramos Elementares, Vida, Capitalização, Saúde e Planos Previdenciários) 2. - Intermediação na Comercialização de Consórcios (Veículos e Imóvel) 3. - Intermediação na Comercialização de Planos de Saúde; 4. - Intermediação na Comercialização de Produtos de Segurança Automotivos de Terceiros (Rastreador, Localizador e Bloqueados); 5. - Intermediação na Comercialização de Produtos de Segurança Residencial e Comercial / Industrial (Alarmes e Monitoramento) 6. - Intermediação na Comercialização de Cartões de Credito (Porto Seguro e Sulamerica Seguros); 7. - Intermediação na Comercialização de Financiamentos (CDC e Leasing) para Veículos, a majoração da alíquota da COFINS, de 3% para 4%, com base no disposto no artigo 18 da Lei nº 10.684/03, não alcança a autora. 4. Reconhecido o direito de se sujeitar ao recolhimento da COFINS pela alíquota de 3% sobre o seu faturamento, deve ser reconhecido à autora o direito à repetição dos valores recolhidos a maior, acrescidos da taxa SELIC, desde o pagamento indevido, considerando-se prescritos eventuais créditos provenientes de recolhimentos efetuados em data anterior aos 5 (cinco) anos contados retroativamente do ajuizamento da ação, conforme o disposto no artigo 168 do CTN c/c artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005. Precedentes. 5. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação. Honorários recursais no percentual de 1% sobre o valor da condenação, a serem acrescidos aos fixados pelo Juízo de primeiro grau, com fulcro no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Retificação de Classe Processual

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(69)