Procedimento Comum Cível 5002570-60.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002570-60.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: OSVALDO CHAVES TAVARES ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAEL DE AVILA MARINGOLO - SP271598 ADVOGADO do(a) AUTOR: WALTER RIBEIRO JUNIOR - SP152532 ADVOGADO do(a) AUTOR: PEDRO PRUDENTE ALBUQUERQUE DE BARROS CORREA - SP299981 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Dê-se ciência as partes dos esclarecimentos apresentados pela Sra Perito Judicial Socioeconômica no Id n. 569439995. Id n. 561858718: Após, conclusos. Int. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002570-60.2019.4.03.6183

08/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/04/2026, 15:28

Mero expediente

07/04/2026, 15:28

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 14:34

Mero expediente

17/03/2026, 12:45

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 09:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: OSVALDO CHAVES TAVARES ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAEL DE AVILA MARINGOLO - SP271598 ADVOGADO do(a) AUTOR: WALTER RIBEIRO JUNIOR - SP152532 ADVOGADO do(a) AUTOR: PEDRO PRUDENTE ALBUQUERQUE DE BARROS CORREA - SP299981 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Dê-se ciência as partes dos esclarecimentos apresentados pelo Sr. Perito Judicial no Id n. 560819053, em relação à perícia médica realizada. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002570-60.2019.4.03.6183 Intime-se a Sra Perita Judicia Regina Spineli Moura para os esclarecimentos necessários (Id n. 468325697), conforme determinado no Id n. 505101498. Int.

06/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/03/2026, 13:10

Mero expediente

05/03/2026, 13:10

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 12:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: OSVALDO CHAVES TAVARES ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAEL DE AVILA MARINGOLO - SP271598 ADVOGADO do(a) AUTOR: WALTER RIBEIRO JUNIOR - SP152532 ADVOGADO do(a) AUTOR: PEDRO PRUDENTE ALBUQUERQUE DE BARROS CORREA - SP299981 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o laudo médico elaborado pelo Sr. Perito Judicial – Id n. 487359794, nos termos do artigo 477, §1º do CPC. Após, tendo em vista a impugnação da parte autora ao laudo socioeconômico, PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002570-60.2019.4.03.6183 intime-se a Sra Perita Judicial para os esclarecimentos necessários. Int.

08/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/01/2026, 11:43

Documentos

Despacho

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: OSVALDO CHAVES TAVARES Advogados do(a) AUTOR: PEDRO PRUDENTE ALBUQUERQUE DE BARROS CORREA - SP299981, RAFAEL DE AVILA MARINGOLO - SP271598, WALTER RIBEIRO JUNIOR - SP152532 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002570-60.2019.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Defiro os quesitos apresentados pela parte autora. Ficam formulados os seguintes quesitos deste Juízo, a serem respondidos na mesma oportunidade: 1. Considerando os elementos obtidos na perícia médica, a parte autora é considerada pessoa com deficiência? Fundamente: 2. Informe o tipo de deficiência e as funções corporais acometidas. 3. Qual a data provável do início da deficiência? 4. Qual é a atividade laborativa habitual desenvolvida pela parte autora? Já desempenhou outras atividades laborativas? Quais? 5. Qual é a escolaridade da parte autora? É possível afirmar que a deficiência interferiu no aproveitamento escolar, na qualificação profissional ou na atividade laborativa habitual desenvolvida pela parte autora? 6. Tendo em vista que a avaliação funcional do segurado deverá ser realizada com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, nos moldes da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1, de 27.01.2014, apresente a escala de pontuação necessária, na forma da Portaria supracitada. (https://www.trf3.jus.br/documentos/gaco/Aposentadoria_da_pessoa_com_deficiencia.pdf). Indico para realização da prova pericial médica Dr. Rodrigo Cardoso Santos, CRM/SP 214858 e para realização da perícia socioeconômica a perita Regina Spineli Moura. Os honorários periciais serão pagos por intermédio do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos da Lei n.º 14.331/2022 e da Resolução CJF n. 305/2014, em seu valor máximo, face à complexidade da perícia. Deverá a Secretaria, após o decurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo pericial e/ou apresentação dos esclarecimentos porventura solicitados, proceder à expedição da solicitação de pagamento. Intimem-se os Peritos Judiciais para que fiquem cientes desta designação, bem como para que informe a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a data da realização da perícia. Fica desde já consignado que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização do exame, e deverá ser elaborado conforme o artigo 473 do CPC. Int.

02/07/2025, 00:00

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: OSVALDO CHAVES TAVARES Advogados do(a) APELANTE: PEDRO PRUDENTE ALBUQUERQUE DE BARROS CORREA - SP299981-A, RAFAEL DE AVILA MARINGOLO - SP271598-A, WALTER RIBEIRO JUNIOR - SP152532-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002570-60.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Trata-se de ação previdenciária proposta por OSVALDO CHAVES TAVARES em face do INSS, cujo pedido consiste na concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência NB 186.028.916-6, desde a DER (09/03/2018), nos termos da Lei Complementar 142/2013 (ID 286025144). A r. sentença julgou o pedido improcedente, ante a insuficiência de tempo de contribuição necessário à concessão do benefício, uma vez considerada deficiência de grau leve. Condenou o autor em honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (art. 85, § 3º, inciso I, do CPC/15), suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/15 (ID 286025318). Irresignada, a parte autora interpôs apelação (ID 286025324). Em suas razões, impugna o laudo social sob argumento de que houve erro material na somatória da pontuação dos itens/subitens do formulário. Alega discrepância de resultados dos laudos realizados em âmbito administrativo (onde a deficiência foi enquadrada como sendo de natureza moderada) e judicial (deficiência considerada de grau leve). Sustenta que a pontuação utilizada no formulário deve ser reinterpretada, especialmente para considerar nota zero para atividades que não são realizadas pelo autor. Por fim, afirma que os peritos não utilizaram o Método Linguístico Fuzzy, o que acarretou prejuízo nas avaliações. Sem contrarrazões. Subiram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. Decido. Tempestivo o recurso e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, passo ao exame da matéria devolvida a esta Corte, sem prejuízo das matérias que eu deva, de ofício, conhecer para preservar a ordem pública e o Erário. A controvérsia dos autos recai sobre o grau de deficiência apresentada pelo autor e, consequentemente, aferição do tempo de contribuição necessário para concessão do benefício pleiteado. A aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência foi positivada pela Lei Complementar 142/2013, que em seu artigo 3º, dispõe: "Art. 3º - É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - Aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - Aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III- Aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar." O Decreto 8.145/13 alterou o Decreto 3.048/99, ao incluir a Subseção IV-A, que trata especificamente do benefício objeto dos autos: Art. 70-A. A concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade ao segurado que tenha reconhecido, em avaliação médica e funcional realizada por perícia própria do INSS, grau de deficiência leve, moderada ou grave, está condicionada à comprovação da condição de pessoa com deficiência na data da entrada do requerimento ou na data da implementação dos requisitos para o benefício. Art. 70-B. A aposentadoria por tempo de contribuição do segurado com deficiência, cumprida a carência, é devida ao segurado empregado, inclusive o doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e facultativo, observado o disposto no art. 199-A e os seguintes requisitos: I - aos vinte e cinco anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência, se homem, e vinte anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos vinte e nove anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência, se homem, e vinte e quatro anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; e III - aos trinta e três anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência, se homem, e vinte e oito anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve. Parágrafo único. A aposentadoria de que trata o caput é devida aos segurados especiais que contribuam facultativamente, de acordo com o disposto no art. 199 e no § 2o do art. 200. (...) Art. 70-D. Para efeito de concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência, compete à perícia própria do INSS, nos termos de ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dos Ministros de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União: I - avaliar o segurado e fixar a data provável do início da deficiência e o seu grau; e II - identificar a ocorrência de variação no grau de deficiência e indicar os respectivos períodos em cada grau. § 1° A comprovação da deficiência anterior à data da vigência da Lei Complementar n° 142, de 8 de maio de 2013, será instruída por documentos que subsidiem a avaliação médica e funcional, vedada a prova exclusivamente testemunhal. § 2° A avaliação da pessoa com deficiência será realizada para fazer prova dessa condição exclusivamente para fins previdenciários. § 3° Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 4° Ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dos Ministros de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União definirá impedimento de longo prazo para os efeitos deste Decreto. Art. 70-E. Para o segurado que, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau alterado, os parâmetros mencionados nos incisos I, II e III do caput do art. 70-B serão proporcionalmente ajustados e os respectivos períodos serão somados após conversão, conforme as tabelas abaixo, considerando o grau de deficiência preponderante, observado o disposto no art. 70-A: (omissis) § 1° O grau de deficiência preponderante será aquele em que o segurado cumpriu maior tempo de contribuição, antes da conversão, e servirá como parâmetro para definir o tempo mínimo necessário para a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência e para a conversão. Em seus artigos 4º e 5º, a Lei Complementar 142/2013 dispõe, ainda, que a avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do regulamento, e que o grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim. A Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 001/14 estabeleceu critérios específicos para a realização da referida perícia e determinou que a classificação do grau da deficiência seguirá uma pontuação obtida a partir da soma do total da avaliação médica e social, nos seguintes termos: "4.e. Classificação da Deficiência em Grave, Moderada e Leve Para a aferição dos graus de deficiência previstos pela Lei Complementar nº 142, de 08 de maio de 2.013, o critério é: Deficiência Grave quando a pontuação for menor ou igual a 5.739. Deficiência Moderada quando a pontuação total for maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354. Deficiência Leve quando a pontuação total for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584. Pontuação Insuficiente para Concessão do Benefício quando a pontuação for maior ou igual a 7.585. Para a análise do grau de incapacidade o segurado, assim, necessária avaliação pela perícia médica, que vai considerar os aspectos funcionais físicos da deficiência, como os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo e as atividades que o segurado desempenha. Já na avaliação social, serão consideradas as atividades desempenhadas pela pessoa no ambiente do trabalho, casa e social. Ambas as avaliações, médica e social, irão considerar a limitação do desempenho de atividades e a restrição de participação do indivíduo no seu dia a dia. No presente caso, em relação à classificação da deficiência do autor, constata-se que no processo administrativo (vide ID 286025152, pág. 48/49) a deficiência do segurado foi classificada como “moderada”, com início em 01/01/1983, tendo atingido pontuação de 5.750. Frise-se que não há nos autos demonstração do método utilizado na perícia administrativa, apenas o “Demonstrativo de Cálculo da Lei Complementar 142/2013”. Por outro lado, em âmbito judicial, verifica-se que o médico perito concluiu que o autor apresenta “deficiência motora grave”, sem demonstrar, contudo, a correta utilização do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria – IFBrA, conforme se depreende da leitura do laudo acostado sob ID 286025245. Instado a complementar seu lado e demonstrar os fundamentos de sua conclusão, o referido perito apresentou cálculo da pontuação referente ao IFBra, cujo somatória alcançou o total de 3.650 (ID 286025296). Verifica-se no seu conteúdo que não fora observado o modelo Fuzzy. Neste ponto, cumpre ressaltar que, considerando que o IFBrA, como modelo social para definição da deficiência, analisa questões complexas, muitas vezes fundamentadas em raciocínio aproximado, possibilitando imprecisão, e em variáveis linguísticas que, eventualmente, tenderiam à subjetividade, adotou-se a aplicação do modelo linguístico Fuzzy, com a finalidade de mitigar tais imprecisões. O modelo linguístico Fuzzy utiliza três condições para descrever grupo de indivíduos em situações de maior risco funcional para cada tipo de impedimento (auditivo; intelectual - cognitivo e/ou mental; motor e visual), quais sejam: determinação dos domínios que terão maior peso para cada grupo de funcionalidade (condição 1); definição de questões emblemáticas (condição 2) e disponibilidade de auxílio de terceiros (condição 3) – item 4.c da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 01, de 27/01/2014. Assim, a presença de resposta afirmativa para a questão emblemática relacionada às situações de maior risco funcional para cada tipo de deficiência, será automaticamente atribuída, a todas as atividades que compõem o domínio, a menor nota de atividade atribuída dentro do domínio sensível pelo avaliador, corrigindo, assim, a nota final. O mesmo ocorre se for marcada a indisponibilidade de auxílio de terceiros, quando necessário, ou for atribuído 25 ou 50 pontos a alguma atividade dentro dos domínios relacionados ao impedimento. Por fim, a última possibilidade de aplicação automática do método Fuzzy ocorre quando houver pontuação 75 em todas as atividades de algum dos domínios relevantes, caso no qual a pontuação é mantida. No caso dos autos, em relação ao domínio “3. Mobilidade”, o perito judicial atribuiu 50 pontos aos subitens “3.2. Alcançar, transportar e mover objetos”; “3.3. Movimentos finos da mão” e “3.7. Utilizar transporte coletivo”. Aos demais subitens do domínio foram atribuídas pontuações superiores, quando deveria ter sido aplicado os mesmos 50 pontos em todos os quesitos pertinentes a este grupo, conforme explicações acima. Outrossim, nota-se que o laudo socioeconômico, de fato, apresenta erro material quanto à somatória da pontuação obtida. A avaliação realizada mediante a aplicação do IFBrA divide as atividades analisadas em sete domínios, comportando cada domínio um número variável de atividades, num total de 41. A pontuação total decorre da soma da pontuação dos domínios que é, por seu turno, a soma da pontuação das atividades. O montante final leva em conta a soma das pontuações de cada domínio obtidas na perícia judicial e no serviço social, observado o modelo Fuzzy. No caso dos autos, a perita social pontuou os sete domínios de modo equivocado (vide ID 286025273, pág. 03/07), uma vez que, conforme explicado acima, a pontuação do domínio se refere a soma de seus subitens, não constituindo o mesmo uma categoria separada. Portanto, no caso sob análise, restou demonstrado a não observância aos termos da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 01 de 27.01.2014, em sua integralidade. Em se tratado de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, são imprescindíveis ao deslinde do feito a avaliação médica e social, e tais devem ser realizadas de acordo com os critérios fixados na Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 01 de 27.01.2014, conforme fundamentação supra e precedentes deste Tribunal, o que não ocorreu no presente caso (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL /SP 5274027-35.2020.4.03.9999. Relator(a) Desembargador Federal TORU YAMAMOTO. Órgão Julgador: 8ª Turma. Data do Julgamento: 12/12/2023. DJEN DATA: 15/12/2023; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5008383-61.2022.4.03.6119. Relator(a) Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA. Órgão Julgador: 9ª Turma. Data do Julgamento: 31/08/2023. DJEN DATA: 06/09/2023). Desta feita, considerando que no caso dos autos nem mesmo os laudos produzidos administrativamente foram apresentados – apenas o Demonstrativo de Cálculo–, e que em juízo o laudo médico elaborado aponta discrepância em relação ao seu complemento, além de não ter aplicado o modelo Fuzzy, cuja incidência traz sempre resultados benéficos ao deficiente – visto que tende a diminuir a pontuação final – e acaba por corrigir subjetivismos e imprecisões na aplicação do próprio instrumento, deve ser oportunizada a reabertura da instrução probatória, para não se incorrer em cerceamento de defesa. Ante o exposto, dou provimento ao apelo para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem, para a realização do laudo socioeconômico, bem como da perícia médica, ambos devendo observância aos termos da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 001/14, em seu inteiro teor. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, devolvam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data de assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) SILVIA ROCHA Desembargadora Federal

22/08/2024, 00:00

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OSVALDO CHAVES TAVARES Advogados do(a) AUTOR: PEDRO PRUDENTE ALBUQUERQUE DE BARROS CORREA - SP299981, RAFAEL DE AVILA MARINGOLO - SP271598, WALTER RIBEIRO JUNIOR - SP152532 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A A autora em epígrafe, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, sob rito ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao portador de deficiência, prevista na Lei Complementar nº 142, de 08 de maio de 2013. Aduz que requereu o benefício em 09/03/18, NB 186.028.916-6, sendo o mesmo indeferido, por falta de tempo de contribuição, diante do enquadramento da atividade como leve. Com a petição inicial vieram os documentos. Emenda à inicial – ID 15574215. Deferida a justiça gratuita – ID 18341652. Regularmente citada, a autarquia-ré apresentou contestação – ID 18926353, requerendo a improcedência do pedido. Quesitos apresentados. Laudos periciais apresentados – ID 187252199 (laudo socioeconômico) e ID 48393052 (laudo médico). Esclarecimentos/laudo complementar/ perícia médica/ socioeconômica – ID 248689774 e 268750245 e ID 287984249. Manifestação das partes acerca dos laudos periciais – ID 290313406 (parte autora) e ID 29031406 (INSS). É o relatório do necessário. Passo a decidir, fundamentando. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do MÉRITO da demanda. Os benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por idade da pessoa com deficiência estão regulados pela Lei Complementar 142, de 08/05/13 e pelo Decreto nº 8.145, de 03 de dezembro de 2013. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002570-60.2019.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de concessão de aposentadoria, nas modalidades tempo de contribuição ou idade, de forma diferenciada, tendo em vista a deficiência que acomete o segurado. A parte autora requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, prevista na LC 142/13 (NB 186.028.916-6, DER 09/03/18). O art. 2º da LC 142/13, define pessoa com deficiência como sendo aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Vale ressaltar que referidos impedimentos divergem da invalidez, de modo que o segurado deficiente aposentado por idade ou tempo de contribuição, pode permanecer em atividade, diferentemente do aposentado por invalidez, cuja perda da capacidade laborativa é condição para o deferimento do benefício. No caso da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa portadora de deficiência, o grau e o tempo de permanência da deficiência implicarão em maior ou menor número de contribuições pelo segurado, nos termos dos incisos I, II e III do art. 3º da LC 142/13, abaixo transcrito: “Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve;” (...). Já no caso da aposentadoria por idade da pessoa portadora de deficiência, haverá a concessão do benefício com redução de cinco anos no requisito etário: 60 anos de idade se homem e 55 anos de idade, se mulher, nos termos do inciso IV, art. 3º, da LC 142/13, in verbis: “Art. 3º (...) IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.” No tocante à carência, ressalto que é exigido um número mínimo de 180 contribuições para ambas as espécies de aposentadoria aqui mencionadas, devendo ser comprovada a existência de deficiência pelo mesmo número de meses, simultaneamente com a respectiva contribuição, no caso da aposentadoria por idade da pessoa com deficiência. Por sua vez, a perícia médica judicial (Id 48393056, p. 03) afirmou que o autor 55 anos, bancário, exercendo a função, constatando: “Membro Superior Direito: Amputação ao nível proximal do úmero, coto de amputação em bom estado de cicatrização, sem sinais flogísticos.” Concluiu que " Há Deficiência Motora Grave. Com data do início da incapacidade desde os 09 (nove) anos de idade" (p.04, item X). Já a perícia socioeconômica, (Id 187252199), concluiu que “Autor relata perda do braço direito após acidente de carro aos nove anos de idade, era destro e hoje está adaptado a escrever com a mão esquerda. Utilizou prótese dos 18 anos aos 32 anos de idade e não obteve mais adaptação. Necessita de ajuda de terceiro para autocuidado, como vestir-se, tomar banho, se alimentar e atividades domésticas, em tempo de inverno e/ou frio as dores são mais fortes e frequentes, o autor não apresenta agilidade e equilíbrio.”; (...) todavia, conforme o quadro avaliativo apresentado pela perita, no que tange aos sete domínios possui independência para realizar a maior parte das tarefas, concluindo que o autor apresenta 3850 pontos, conforme tabela PORTARIA INTERMINISTERIAL SHDH/MF/MOG/ATGU nº. 1/2014 (Art. 8º, § 2º, da Portaria nº.3, de 14 de maio de 2018, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 13/06/2018. Nos esclarecimentos prestados pelos peritos, constou: “Em resposta o manifesto fls71 da parte autora, esclareço resposta ao quesito quanto a condição do autor por ter a deficiência após um acidente o coloca diferente quanto ao indivíduo que nasceu com a deficiência física. Em visão técnica enquanto perito assistente social independente de como originou a deficiência física, o individuo advém de dificuldades em comparação aqueles que não apresentam a deficiência e conforme adaptação, novas habilidades podem ser descobertas, dependendo do perfil e características de cada individuo nesta condição. No entanto, a pessoa que nasce com qualquer que seja a deficiência poderá ter uma adaptação em menor dificuldade, por não ser uma condição nova conforme é direcionado para quem adquiriu após algum acidente ou fatalidade. Em respeito ao autor, o mesmo por não nascer com a deficiência relata dificuldade de adaptação no inicio do acidente e atualmente não apresenta total dependência de terceiros para realização de atividades do cotidiano e cumprir responsabilidades, conforme a Classificação Internacional de Funcionalidade exposta no laudo pericial.” – ID 248689774; O médico perito, na classificação formulada – ID 268750245, entendeu que o autor atingia 3650 pontos - PORTARIA INTERMINISTERIAL SHDH/MF/MOG/ATGU nº. 1/2014 (Art. 8º, § 2º, da Portaria nº.3, de 14 de maio de 2018, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 13/06/2018. Afirmou, ainda, o perito médico: “O questionário – Portaria Interministerial SHDH/MF/MOG/ATGV, foi respondido em esclarecimento pericial anterior e, não há alterações a serem realizadas. Indivíduos amputados são adaptados para atividades cotidianas, como por exemplo lavar-se, cozinhar, entre outras. Portanto, Ratifico laudo pericial e esclarecimentos periciais anexados ao autos.” – ID 287984249. Dessa forma, verifico que o autor apresenta 3.650 pontos/laudo médico - ID 268750245 e 3850 pontos/perícia social - ID 187252199, de modo que a pontuação final do autor é de 7500, o que caracteriza deficiência leve, a qual, nos termos do artigo 1º da Lei supracitada, exige do homem 33 anos de tempo de contribuição. Ocorre, porém, que o autor apresenta 25 anos, 01 mês e 07 dias de tempo de contribuição, conforme tabela elaborada pelo INSS – ID 15300681, p. 42 e 54, a qual passo a adotar, tempo esse insuficiente à concessão do benefício. - Dispositivo - Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito com resolução de seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa (art. 85, § 3º, inciso I, do novo CPC), cuja execução fica suspensa, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do novo CPC. Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

03/07/2023, 00:00

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