Procedimento Comum Cível 5000259-50.2016.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000259-50.2016.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA IZABEL FREITAS LUWERDIS Advogado do(a) EXEQUENTE: CELIO ROBERTO DE SOUZA - SP238969 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, KATIA MARIA FELIX MONTEIRO D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000259-50.2016.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, que condenou o INSS a restituir em favor da exequente o valor correspondente a 50% do benefício previdenciário de pensão por morte NB 300.335.396-0, concedido em 04.09.2016, indevidamente dividido com Katia Maria Felix Monteiro. Alega o INSS excesso de execução, em razão de ter calculado a diferença desde o início do benefício, enquanto o título executivo teria determinado seu início em 07/10/2014; os juros calculados tiveram seu termo inicial em setembro de 2016, embora a citação tenha ocorrido em outubro de 2016; computa indevidamente juros sobre os danos morais; e computa indevidamente a diferença do 13º salário de 2017, que foi integralmente pago administrativamente. Intimada, a exequente discordou do termo inicial dos atrasados, sustentando que a sentença reconheceu o direito das diferenças apuradas desde 07/10/2009, período não alcançado pela prescrição, anteriores ao pedido administrativo de cancelamento da pensão desdobrada, realizado em 07/10/2014. Discordou também da alegação de não incidência de juros sobre o valor da condenação em danos morais, sustentando que a sentença determinou sua incidência. Remetidos à Contadoria Judicial, esta informou que o cálculo da exequente difere do cálculo judicial apenas quanto à diferença no mês inicial, tendo computado a competência 10/2009 em sua totalidade, quando o correto seria a partir do dia 07. É a síntese do necessário. DECIDO. A análise feita pela Contadoria Judicial está correta e não merece qualquer reparo (ID 240061853). Ao que se vê, o cálculo do INSS resultou no montante de R$ 56.106,55, para a parte autora, mas não considerou as diferenças a serem pagas desde 07.10.2009, de acordo com a determinação judicial, computando as diferenças apenas a partir de 07.10.2014. A planilha de conferência elaborada pela Contadoria Judicial alcançou um valor com ínfima diferença do pretendido pela exequente, com diferença de apenas R$ 1.099,29, o que se atribui ao termo inicial do cálculo, tendo computado a competência 10/2009 em sua totalidade, quando o correto seria a partir do dia 07 daquele mês. Em face do exposto, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento da sentença, para fixar o valor da execução em R$ 207.518,38 (duzentos e sete mil, quinhentos e dezoito reais e trinta e oito centavos), atualizados para junho/2021. Condeno o INSS ao pagamento de honorários de advogado nesta fase, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor correto da execução e aquele por ele pretendido. Decorrido o prazo legal para eventual recurso, expeçam-se requisições de pagamento e aguarde seu pagamento com os autos sobrestados. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA IZABEL FREITAS LUWERDIS Advogado do(a) EXEQUENTE: CELIO ROBERTO DE SOUZA - SP238969 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, KATIA MARIA FELIX MONTEIRO D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000259-50.2016.4.03.6103 Vistos etc. I - A sentença proferida na fase de conhecimento determinou que os honorários de advogado seriam fixados na fase de cumprimento da sentença, por se tratar de sentença ilíquida (art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC). Com o trânsito em julgado e a apresentação dos cálculos da execução, cumpre fixar tais honorários. O artigo 85, § 3º, do CPC, estabelece uma escala de graduação de percentuais que irão incidir sobre o valor da condenação ou sobre o proveito econômico obtido pela parte vencedora. No caso em exame, sendo certo que a condenação é inferior a 200 salários mínimos, os percentuais a serem considerados vão de 10 a 20%. Para deliberar sobre qual percentual deve ser aplicado, impõe-se fazer uso dos critérios estabelecidos no § 2º do citado artigo 85, isto é, “o grau de zelo do profissional”, “o lugar de prestação do serviço”, “a natureza e a importância da causa”, e “o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”. No caso em exame, sopesando tais critérios, levando-se em conta que o processo tramita há quase 5 anos, com recursos de apelação, agravo interno e embargos de declaração perante o TRF/3ª Região, fixo os honorários em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. II – Tendo em vista a apresentação dos cálculos pela parte autora, intime-se o INSS, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a execução (devendo ser considerado, ainda, o percentual de honorários advocatícios acima fixados), no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos próprios autos. Int. São José dos Campos, na data da assinatura.

20/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: KATIA MARIA FELIX MONTEIRO APELADO: MARIA IZABEL FREITAS LUWERDIS Advogado do(a) APELADO: CELIO ROBERTO DE SOUZA - SP238969-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000259-50.2016.4.03.6103 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS VISTOS. Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS, ora agravante, e embargos de declaração opostos pela parte autora, ora embargante, em relação à decisão proferida em 25/02/2019, em ação objetivando a suspensão de cota de pensão por morte, com restituição de valores e condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Em seu recurso, o agravante sustenta que a integralidade do benefício a ser pago à parte autora – sra. Maria Izabel Freitas Luwerdis, não pode ser concedida a partir de -07/10/2009, uma vez que o requerimento administrativo foi formulado somente em 2014, devendo ser concedida a partir dessa data, requerendo, portanto, seja reconsiderado o decisum proferido. Por sua vez, a embargante alega a existência de obscuridade quanto à condenação ao pagamento das parcelas a título do benefício de pensão por morte não pagas, não havendo se pronunciado a respeito de eventual existência de prescrição; aduz ainda a omissão quanto à intempestividade da apelação do INSS e que não foi intimada a apresentar as contrarrazões após a apelação do ora agravante e que deve ser mantida a condenação ao pagamento de danos morais. Contraminuta da corré – Katia Maria Felix Monteiro – alegando que não devem ser devolvidas as parcelas recebidas por ela a título de pensão por morte, uma vez que recebidas de boa-fé, sendo verba de caráter alimentar. Contraminuta da autora, ora embargada, Maria Izabel Freitas Luwerdis. Intimado o INSS a se manifestar a respeito dos embargos de declaração da parte autora - Maria Izabel Felix Luwerdis, pugnou pelo reconhecimento da remessa oficial e pelo julgamento do seu recurso – agravo interno. É o relatório. DECIDO. Os incisos I, II e III, do artigo 1022 do Código de Processo Civil dispõem sobre a oposição de embargos de declaração se, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. Destarte, impõe-se a rejeição do recurso em face da ausência de quaisquer das circunstâncias retromencionadas. Dispõe o art. 1022, I-III, do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Verifico a existência de erro material no decisum proferido em 25/02/2019, pelo que o torno sem efeito e passo a proferir nova decisão. Maria Izabel Freitas Luwerdis ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, a suspensão da cota da pensão por morte paga à Katia Maria Felix Monteiro, em vista do falecimento de Pedro Luwerdis, e reversão a seu favor, com a restituição de valores pagos e condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Documentos. Assistência judiciária gratuita. Em decisão proferida em 21/09/2016, foi concedida a tutela de urgência, sendo determinada a suspensão do pagamento do benefício de pensão por morte a Katia Maria Felix Monteiro, bem como o pagamento integral do benefício à autora, além da inclusão da primeira como litisconsorte passiva necessária. Promovida a emenda à inicial para a inclusão da Sra. Katia Maria, como litisconsorte passiva necessária. Em 16/03/2018 foi determinada a data da audiência (08/05/2018) e às partes indicar o nome das testemunhas a serem ouvidas no prazo de dez dias (Id6511447), sendo que a Sra. Kátia em petição juntada, informou não ter provas a produzir (Id 6511448). A sentença proferida julgou parcialmente procedente o pedido e condenou o INSS a: a) cancelar o benefício de pensão por morte pago à corré Kátia Maria Felix Monteiro, desde a data do ajuizamento da ação (15/09/2016), dispensando-a do pagamento de quaisquer valores pagos anteriormente a essa data, b) pagar à autora o valor integral do benefício desde 07/10/2009 e, c) pagar à autora o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Condenou ainda, a autarquia, ao pagamento das parcelas em atraso com correção monetária e juros de mora, além dos honorários advocatícios, estes em percentual a ser fixado quando da liquidação da sentença. Sentença não submetida ao reexame necessário. Apelação da corré Kátia Maria Felix Monteiro em que alega restar demonstrada a sua condição de companheira do de cujus, pelo que faz jus ao rateio do benefício. Apelação do INSS em que requer, preliminarmente, o conhecimento do reexame necessário. No mérito, sustenta a incompetência da Justiça Estadual para julgamento do feito, não ser devida a indenização por danos morais, uma vez que a pensão por morte concedida à corré decorreu de regular processo administrativo, a necessidade da cobrança de valores recebidos indevidamente e a prescrição quinquenal. Com contrarrazões, da autora, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12°) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. De início, a apelação interposta pelo INSS não deve ser conhecida. Com efeito, conforme certidão Id. 156255326 - Pág. 2, o INSS foi intimado da decisão em 23/07/2018, passando a fluir daí o prazo recursal. Nos termos do artigo 1.003, §5º, do Novo Código de Processo Civil, o prazo para interposição do recurso de apelação é de 15 dias - sendo que, no caso do INSS, contar-se-á em dobro. Assim sendo, o dies a quo do prazo recursal foi aos 24/07/2018 e transcorridos 30 dias úteis desta data, temos que o dies ad quem corresponde a 03/09/2018, prazo fatal para a interposição do recurso. Assim, como a apelação do INSS foi protocolizada apenas em 31/01/2019, dela não conheço, visto não estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, em face da intempestividade configurada. Passo à análise do quanto requerido na apelação da corré Kátia Maria Felix Monteiro. O benefício de pensão por morte está previsto na Lei nº 8.213/91, em seu artigo 74, no caso, com as alterações da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1.997, in verbis: "Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida." A fruição da pensão por morte tem como pressupostos a implementação de todos os requisitos previstos na legislação previdenciária para a concessão do benefício. Os requisitos necessários determinados na lei, primeiro, exigem a existência de um vínculo jurídico entre o segurado mantenedor do dependente e a instituição de previdência. Em segundo lugar, trazem a situação de dependência econômica entre a pessoa beneficiária e o segurado. Em terceiro, há o evento morte desse segurado, que gera o direito subjetivo, a ser exercitado em seguida para percepção do benefício. Quanto à condição de dependência em relação ao de cujus, o art. 16 da Lei 8.213/91 dispõe que: "Art. 16: São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada." No caso dos autos, a condição de segurado do de cujus à época do óbito, e a condição de dependência econômica da parte autora restam demonstrados, uma vez que conforme certidão de casamento e certidão de óbito o Sr. Pedro Luwerdis era casado com a Sra. Maria Izabel Freitas Luwerdis – autora, não tendo havido separação, conforme depoimentos das testemunhas da requerente. A questão que se coloca é a condição de dependência econômica da corré Kátia Maria. Entretanto, essa condição não restou demonstrada eis que o início de prova material juntado aos autos não restou corroborado pela prova testemunhal que sequer foi requerida pela corré; pelo contrário, instada a se manifestar, limitou-se a informar que não havia mais provas a serem produzidas. Dessa forma não restando demonstrada a condição de companheira da corré, Kátia Maria Félix Monteiro, a manutenção da r. sentença é a medida que se impõe. Por fim, atente-se a Defensoria Pública da União ao exposto pelo defensor público da corré na apelação (Id 6511460 pags 01 e 02) Ante o exposto, torno sem efeito a decisão proferida em 25/02/2019, não conheço da apelação do INSS e nego provimento à apelação da corré Katia Maria Félix Monteiro, nos termos da fundamentação. Prejudicados o agravo interno do INSS e embargos de declaração da parte autora. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 12 de abril de 2021. caliessi

14/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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