Execução Fiscal 5017895-15.2018.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5017895-15.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

19/06/2024, 12:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: S3 CACEIS BRASIL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 D E S P A C H O A executada apresentou endosso ao seguro garantia para renovar a garantia do débito que está sub judice na ação anulatória 012302-68.2017.4.01.3400, em tramitação perante a 3ª Vara Cível da Subseção Judiciária do Distrito Federal. A exequente, devidamente intimada para se manifestar, informou que nada tinha a opor com relação ao endosso apresentado (ID 305830108). Assim, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5017895-15.2018.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo defiro a renovação da garantia integral do débito executado. Indefiro o pedido de intimação da Executada para apresentar certidão de objeto e pé da ação anulatória, uma vez que a Exequente possui meios para diligenciar nos autos da ação anulatória e requerer a expedição da referida certidão. Intimem-se as partes e, em seguida, arquivem-se estes autos até o trânsito em julgado da ação anulatória. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

15/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

14/05/2024, 12:37

Recebimento de Embargos à Execução

05/04/2024, 16:42

Conclusão (para despacho)

26/01/2024, 17:00

Expedida/certificada

31/10/2023, 13:57

Mero expediente

03/10/2023, 16:53

Conclusão (para despacho)

16/05/2023, 17:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SANTANDER CACEIS BRASIL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A Advogados do(a) EXECUTADO: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 D E S P A C H O Diante da manifestação da Exequente, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5017895-15.2018.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo intime-se a executada para endossar a apólice, modificando as condições indicadas pela Exequente. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

03/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

02/05/2023, 18:13

Mero expediente

06/03/2023, 14:58

Conclusão (para despacho)

14/10/2022, 17:03

Expedida/certificada

15/09/2022, 13:35

Documentos

Despacho

•15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: S3 CACEIS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 D E C I S Ã O A executada apresentou endosso ao seguro garantia apresentado em ação anulatória para garantir o débito executado, requerendo a sua liquidação apenas após o trânsito em julgado da ação anulatória n. 1012302-68.2017.4.01.3400, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Subseção Judiciária do Distrito Federal (ID 39476961). A Exequente se manifestou pela não adequação do endosso aos termos da portaria PGFN 164/14, requerendo a apresentação de novo endosso. Também se manifestou de forma contrária a suspensão do feito até trânsito em julgado da ação anulatória, mas tão somente até o seu julgamento em primeiro grau (ID 42146788) Foi proferida decisão (id 46977858) analisando-se os endossos 004 e 005 apresentados (Ids 32942259 e 39476963), que atendiam os seguintes requisitos da Portaria PGFN 164/2014: “'1-Art. 3º, caput, I da Portaria (valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado, com os encargos e acréscimos legais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos inscritos em DAU): Atendido. O endosso n. 004 (ID 32942259) tratou da alteração do objeto da garantia e do aumento do valor segurado. O referido endosso iniciou sua vigência em 25/05/2020, quando o débito executado, totalizava R$ 16.571.426,71 (ID 32942268). Por sua vez, o endosso 005 (ID 39476963 ) trata apenas da alteração do endereço do tomador, da inserção da cláusula 4 nas condições particulares e da alteração da cláusula 10.1 das condições especiais. Assim, a data de vigência indicada na fl. 01 do ID 39476963 refere-se ao endosso, não havendo necessidade de se alterar novamente a importância segurada, uma vez que a correção está garantida pela cláusula 3.1 das condições particulares. 2-Art. 3º, caput, III (atualização pelos índices legais aplicáveis aos débitos inscritos Dívida Ativa da União): atendido, conforme cláusula 3 das condições particulares; 3-Art. 3º IV (renúncia aos benefícios dos arts. 763 da Lei 10.406/02 e 12 do Decreto-Lei nº 73/66, pelo que a vigência fica mantida mesmo se o tomador deixar de pagar o prêmio): atendido, conforme cláusula 8.1 das condições especiais; 4-Art. 3º, V (referência à inscrição em dívida ativa e ao processo judicial na apólice): atendido, conforme objeto do endosso n. 004 da apólice (fl. 01 do ID 32942259); 5-Art. 3º, VI (prazo mínimo de 2 anos): vigência de 16/09/2020 a 06/09/2022, conforme fronstispício do endosso (fl. 01 do ID 39476963); 6-Art. 3º, VII (estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro, nos termos do art. 10 da portaria): atendido, conforme cláusula 6 das condições especiais; 7-Art. 3º, VIII (endereço da seguradora): atendido, conforme frontispício; 8-Art. 3º, IX (eleição do foro da Seção Judiciária ou da Subseção Judiciária, quando houver, da Justiça Federal com jurisdição sobre a unidade da PGFN competente para a cobrança do débito inscrito em dívida ativa para dirimir questões entre a segurada (União) e a empresa seguradora, sendo inaplicável a cláusula compromissória de arbitragem): atendido, conforme cláusulas 9 e 10 das condições especiais; 9-Art. 3º, §3º (§ 3º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos): atendido, conforme cláusula 2 das condições particulares 10-Art. 4º (apólice, comprovação de registro e certidão de regularidade): não atendido. A Executada não apresentou comprovante do registro do endosso e a certidão de regularidade do ID 32942267 não está mais válida.” Na decisão supracitada, restou determinada a exclusão ou alteração do item 6.1.1 das condições especiais, no tocante à disposição de eventual devolução de valores diretamente à Seguradora, bem como a correção da cláusula 1.1 das condições particulares para constar o número da execução em trâmite (e não a anulatória) e, por fim, recomendou-se a alteração do valor da garantia para englobar o montante do débito atualizado para data da apresentação do novo endosso, deferindo-se o prazo de 15 dias para que a Executada providenciasse as alterações necessárias na apólice, apresentando novo endosso, bem como para apresentar certidão de regularidade da seguradora e comprovante de registro do endosso, postergando-se, no mais, a deliberação acerca do pedido de suspensão da execução. A Executada peticionou (id 48064630), requerendo a juntada de novo endosso (id 48064633) para (i) a retificação da clausula 1.1; (ii) a exclusão da cláusula 4.1 das condições particulares que alterou o item 6.1.1 das condições especiais; e (iii) a atualização nominal do valor segurado. Intimada, a Exequente, embora concorde com o ajuste da cláusula 6.1.1., entendendo nesse ponto que a nova redação restringiu a questão à tomadora e à seguradora, insurgiu-se quanto à referência do endereço da Exequente em Vitória – ES, bem como apontou valor defasado e prazo de vigência inferior a dois anos. Reiterou manifestação pela rejeição do seguro, requerendo o prosseguimento do feito com penhora no rosto dos autos do MS nº.0006662-96.1997.403.6100 (id 241265115). Nova petição da Executada (id 244727465), requerendo a juntada de novo endosso (id 244727471) para constar o endereço da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em Brasília/DF, bem como a atualização do valor segurado para o mês corrente (março/2022). Anexou, também, certidão de registro do endosso e de regularidade da seguradora/administradores (IDs 244727473 a 244727476) e extrato da CDA para comprovar a suficiência da importância segurada (id 244732822). Decido. Verifica-se dos sucessivos endossos apresentados (IDs 32942259, 39476963, 48064633, 130733323, 238844976 e 244727471), que os requisitos previstos na Portaria PGFN nº.164/14 foram atendidos. É certo que a Executada cumpriu as determinações contidas na decisão de id 46977858, providenciando a alteração do item 6.1.1 das condições especiais (“ 3.1.A cláusula 6.1.1 das Condições Especiais passará a viger da seguinte forma: Na hipótese de pagamento de indenização nos termos da alínea b) do item 6.1 das Condições Especiais, caso ao fim do processo judicial o Tomador não seja condenado ao pagamento dos débitos, o valor pago pela Seguradora será devolvido pelo Tomador”), conforme endosso 009 (id 238844976). Nesse ponto, cumpre anotar que houve concordância expressa da Exequente (id 241265115). Do endosso 007 (objeto da garantia – pág.1 - id 48064633), restou alterado o objeto da garantia para constar o número da presente execução, além do número do processo administrativo e respectivas CDAs. É certo, também, que novo endosso foi providenciado para alteração do endereço da PGFN (“Esplanada dos Ministérios, s/n, Bloco P - 8º andar, Eixo Monumental, Brasília, Distrito Federal, CEP 70310-500”), bem como para atualizar o valor da garantia para março/2022 (endosso 010 – id 244727471) e, também, foram apresentadas as certidões de registro do endosso, de regularidade da seguradora/administradores (IDs 244727473 a 244727476) e extrato da CDA para comprovar a suficiência da importância segurada (id 244732822). Por fim, observo que, embora do último endosso conste somente o período de vigência remanescente (04/03/2022 a 06/09/2022 – pág.1 do id 244727471) o prazo mínimo de dois anos foi atendido (16/09/2020 a 06/09/2022) quando da apresentação do endosso 005 (fl. 01 do ID 39476963), sendo certo que nenhum prejuízo se verifica à Exequente, já que a renovação da apólice deverá ser solicitada pelo tomador até 60 (sessenta) dias antes do término da vigência (cláusula 5.1 das condições especiais), enquanto uma das situações caracterizadoras do sinistro (artigo 10 da Portaria PGFN 164/2014 - cláusula 6 das condições especiais), consiste na ausência de renovação dentro dos 60 dias que antecedem o fim da vigência (cláusula 6.1 (...) b) com o não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, renovar o seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea). Assim, declaro integralmente garantidos os débitos objeto do processo administrativo n° 16327.720.398/2017-16, consubstanciado nas certidões da Dívida Ativa n° 80 6 18 106719-60 e 80 7 18 015016-04, mediante Apólice de Seguro Garantia nº.024612017000207750015525 (da Austral Seguradora S/A - CNPJ 11.521.976/0002-07) e respectivos endossos (IDs 32942259, 39476963, 48064633, 130733323, 238844976 e 244727471). Considerando que a regular intimação via sistema faculta o acesso em até 10 dias úteis, para só então fluir o prazo da Exequente, comunique-se por meio eletrônico (e-mail), encaminhando a presente decisão, a título de ofício, para o setor competente da PGFN, a fim de que os débitos ora garantidos não sirvam de óbice à emissão de Certidão de Regularidade Fiscal, nos termos do artigo 206 do CTN, tampouco acarretem restrições no CADIN e outros cadastros de inadimplentes: Prazo para cumprimento: 3 dias. No mais, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5017895-15.2018.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo indefiro o pedido de suspensão do feito até trânsito em julgado na Ação Anulatória nº.1012302-68.2017.4.01.3400, já que a execução deverá permanecer suspensa somente até julgamento da ação cível em primeira instância, É que, em caso de improcedência, deve-se aplicar, por analogia, o disposto no art. 19 da Lei 6.830/80, mormente porque não se pode conferir mais benefícios ao Executado que ajuiza ação anulatória em relação àquele que opta por impugnar a cobrança por meio de Embargos à Execução Fiscal. De qualquer forma, cumpre observar que a garantia permite a obtenção de certidão de regularidade fiscal (arts. 205 e 206 do CTN) e, no caso de eventual procedência, ainda que parcial, será necessário aguardar o trânsito em julgado naquela demanda, a fim de se apurar se remanescerá débito e qual o seu valor, permitindo a correta execução da garantia. Dessa forma, inexiste prejuízo à Executada. Por fim, tendo em vista a regularização da garantia, cumpra-se a determinação de id 123556024 dos Embargos à Execução Fiscal nº.5023211-72.2019.4.03.6182, abrindo-se conclusão para sentença naqueles autos, no qual subsiste controvérsia apenas no tocante ao pedido de exclusão do encargo previsto no Decreto-Lei nº.1.025/69, já que a inicial foi indeferida quanto às matérias também suscitadas na Ação Anulatória nº.1012302-68.2017.4.01.3400. Após intimação das partes acerca da presente decisão, aguarde-se, em arquivo sobrestado, desfecho da ação cível. Int. SÃO PAULO, 9 de março de 2022.

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SANTANDER CACEIS BRASIL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A Advogados do(a) EXECUTADO: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 D E C I S Ã O A executada apresentou endosso ao seguro garantia apresentado em ação anulatória para garantir o débito executado, requerendo a sua liquidação apenas após o trânsito em julgado da ação anulatória n. 1012302-68.2017.4.01.3400, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Subseção Judiciária do Distrito Federal (ID 39476961). A Exequente se manifestou pela não adequação do endosso aos termos da portaria PGFN 164/14, requerendo a apresentação de novo endosso. Também se manifestou de forma contrária a suspensão do feito até trânsito em julgado da ação anulatória, mas tão somente até o seu julgamento em primeiro grau (ID 42146788) Decido. Analisando-se os endossos 004 e 005 apresentados (Ids 32942259 e 39476963), verifica-se que foram atendidos os seguintes requisitos da Portaria PGFN 164/2014: 1-Art. 3º, caput, I da Portaria (valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado, com os encargos e acréscimos legais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos inscritos em DAU): Atendido. O endosso n. 004 (ID 32942259) tratou da alteração do objeto da garantia e do aumento do valor segurado. O referido endosso iniciou sua vigência em 25/05/2020, quando o débito executado, totalizava R$ 16.571.426,71 (ID 32942268). Por sua vez, o endosso 005 (ID 39476963 ) trata apenas da alteração do endereço do tomador, da inserção da cláusula 4 nas condições particulares e da alteração da cláusula 10.1 das condições especiais. Assim, a data de vigência indicada na fl. 01 do ID 39476963 refere-se ao endosso, não havendo necessidade de se alterar novamente a importância segurada, uma vez que a correção está garantida pela cláusula 3.1 das condições particulares. 2-Art. 3º, caput, III (atualização pelos índices legais aplicáveis aos débitos inscritos Dívida Ativa da União): atendido, conforme cláusula 3 das condições particulares; 3-Art. 3º IV (renúncia aos benefícios dos arts. 763 da Lei 10.406/02 e 12 do Decreto-Lei nº 73/66, pelo que a vigência fica mantida mesmo se o tomador deixar de pagar o prêmio): atendido, conforme cláusula 8.1 das condições especiais; 4-Art. 3º, V (referência à inscrição em dívida ativa e ao processo judicial na apólice): atendido, conforme objeto do endosso n. 004 da apólice (fl. 01 do ID 32942259); 5-Art. 3º, VI (prazo mínimo de 2 anos): vigência de 16/09/2020 a 06/09/2022, conforme fronstispício do endosso (fl. 01 do ID 39476963); 6-Art. 3º, VII (estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro, nos termos do art. 10 da portaria): atendido, conforme cláusula 6 das condições especiais; 7-Art. 3º, VIII (endereço da seguradora): atendido, conforme frontispício; 8-Art. 3º, IX (eleição do foro da Seção Judiciária ou da Subseção Judiciária, quando houver, da Justiça Federal com jurisdição sobre a unidade da PGFN competente para a cobrança do débito inscrito em dívida ativa para dirimir questões entre a segurada (União) e a empresa seguradora, sendo inaplicável a cláusula compromissória de arbitragem): atendido, conforme cláusulas 9 e 10 das condições especiais; 9-Art. 3º, §3º (§ 3º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos): atendido, conforme cláusula 2 das condições particulares 10-Art. 4º (apólice, comprovação de registro e certidão de regularidade): não atendido. A Executada não apresentou comprovante do registro do endosso e a certidão de regularidade do ID 32942267 não está mais válida. A Exequente requer a exclusão do item 6.1.1 das condições especiais, que foi alterado pela cláusula 4.1 das condições particulares, passando a ter a seguinte redação: “6.1.1 Na hipótese de pagamento nos termos da alínea b) do item 6.1 das Condições Especiais, caso ao fim do processo judicial o Tomador não seja condenado ao pagamento dos débitos, o valor pago pela Seguradora será devolvido, após e mediante intimação judicial nesse sentido, devendo a Seguradora adotar as medidas judiciais cabíveis para levantar o valor depositado”. De fato, como bem apontou a Exequente, no caso de depósito decorrente de qualquer modalidade de sinistro, a natureza da garantia do crédito passará a ser a de depósito judicial, aplicando-se o disposto na Lei n. 9.703/98 e a legislação de regência para o contrato de seguro no que disser respeito à relação entre a seguradora e o tomador. Caso ao fim do processo o Tomador não seja condenado ao pagamento dos débitos, os valores depositador judicialmente serão devolvidos pelo Juízo ao Tomador, que é parte neste feito. Assim, necessária a exclusão ou alteração da referida cláusula, uma vez que nenhum valor será devolvido neste feito diretamente a Seguradora. Ademais, a cláusula 1.1 das condições particulares também deve ser corrigida, uma vez que a ação que aqui tramita não é anulatória. Por fim, tendo em vista que será necessária a apresentação de novo endosso e dado o tempo decorrido desde que o de n. 004 foi apresentado, recomenda-se a alteração do valor da garantia para englobar o montante do débito atualizado para data da apresentação do novo endosso. Tendo em vista a boa-fé demonstrada e o princípio da menor onerosidade ao devedor, concedo prazo de 15 dias para que a Executada providencie as alterações necessárias na apólice e apresente novo endosso, bem como para que apresente certidão de regularidade da seguradora e comprovante de registro do endosso. Somente após a regularização da garantia, este Juízo deliberará sobre a suspensão desta execução. Traslade-se cópia desta decisão e da do ID 37487667 para os embargos n. 5023211-72.2019.4.03.6182. São Paulo,11 de março de 2021 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5017895-15.2018.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

15/03/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recebimento de Embargos à Execução

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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