Procedimento Comum Cível 0000138-91.2004.4.03.6115 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000138-91.2004.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: MIGUEL DA SILVA LIMA, SERGIO RIBEIRO DA SILVA REPRESENTANTE: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIA CRISTINA GREGORUT CARVALHERO - SP48137 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GISMAR MANOEL MENDES - SP101241 TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA DESPACHO Id 581725264: Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13574-033 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000138-91.2004.4.03.6115 Defiro ao INCRA o prazo suplementar de 90 dias para complementação das informações, como requerido. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 10 dias e tornem os autos conclusos. Int. São Carlos, data registrada no Sistema. FLAVIO MARTINS DA SILVA Juiz Federal Substituto

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: MIGUEL DA SILVA LIMA, SERGIO RIBEIRO DA SILVA REPRESENTANTE: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIA CRISTINA GREGORUT CARVALHERO - SP48137 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GISMAR MANOEL MENDES - SP101241 TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA DESPACHO Id 581725264: Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13574-033 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000138-91.2004.4.03.6115 Defiro ao INCRA o prazo suplementar de 90 dias para complementação das informações, como requerido. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 10 dias e tornem os autos conclusos. Int. São Carlos, data registrada no Sistema. FLAVIO MARTINS DA SILVA Juiz Federal Substituto

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: MIGUEL DA SILVA LIMA, SERGIO RIBEIRO DA SILVA REPRESENTANTE: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIA CRISTINA GREGORUT CARVALHERO - SP48137 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GISMAR MANOEL MENDES - SP101241 TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 49/2021 deste Juízo, remeto o seguinte texto para intimação: Id 546146539: "...dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 10 dias e tornem os autos conclusos. Int." São Carlos, 4 de maio de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13574-033 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000138-91.2004.4.03.6115

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: MIGUEL DA SILVA LIMA, SERGIO RIBEIRO DA SILVA REPRESENTANTE: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIA CRISTINA GREGORUT CARVALHERO - SP48137 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GISMAR MANOEL MENDES - SP101241 TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 49/2021 deste Juízo, remeto o seguinte texto para intimação: Id 546146539: "...dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 10 dias e tornem os autos conclusos. Int." São Carlos, 4 de maio de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13574-033 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000138-91.2004.4.03.6115

06/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/05/2026, 18:25

Expedida/certificada

05/05/2026, 18:25

Expedida/certificada

30/01/2026, 17:02

Mero expediente

29/01/2026, 17:53

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 14:56

Expedida/certificada

19/12/2025, 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: MIGUEL DA SILVA LIMA, SERGIO RIBEIRO DA SILVA REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIA CRISTINA GREGORUT CARVALHERO - SP48137 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GISMAR MANOEL MENDES - SP101241 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13574-033 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000138-91.2004.4.03.6115 Defiro a suspensão do processo pelo prazo requerido pelas partes: 90 dias. Decorrido o prazo, intime-se o INCRA, para que informe o estágio da regularização das pendências (ambiental e ocupacional) no Assentamento Santa Helena. Com a informação, dê-se nova vista ao MPF. Intimem-se. Cumpra-se São Carlos, data registrada no Sistema. GUILHERME REGUEIRA PITTA Juiz Federal Substituto

13/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/08/2025, 17:15

Mero expediente

07/08/2025, 15:35

Conclusão (para despacho)

07/08/2025, 15:23

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: MIGUEL DA SILVA LIMA, SERGIO RIBEIRO DA SILVA REPRESENTANTE: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA CRISTINA GREGORUT CARVALHERO - SP48137 Advogado do(a) EXECUTADO: GISMAR MANOEL MENDES - SP101241 DECISÃO Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000138-91.2004.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença movido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da UNIÃO, de MIGUEL DA SILVA LIMA e SÉRGIO RIBEIRO DA SILVA, nos moldes do petitório posto na petição - ID n. 12476362, págs. 1/6. Inicialmente, anoto que consta dos autos laudo de constatação realizado em 25/06/2018 (fls. 21/25 do ID 12463896 e 1/27 do ID 12464558), que indica que a propriedade rural objeto da presente ação foi cedida pela União ao INCRA por Termo de Cessão de Uso Provisório e Gratuito de Imóvel Próprio Nacional em 30/03/2006 e é ocupada pelo Assentamento Santa Helena, no qual há 14 famílias, com total de 56 pessoas assentadas, situação que, ao que consta, se estenderia desde 2005. Consta do laudo que restou informado pelo líder do assentamento, Sr. Ilson da Silva Duque, que foram firmadas parcerias com a Emprapa, Petrobrás e ONG Iniciativa Verde para a implantação de projetos sócio ambientais no local com biodigestores e jardins filtrantes para o tratamento de água e esgoto de cada lote, com apresentação dos laudos técnicos correspondentes, firmada parceria com a ONG Plantando Águas para implantação de sistema agroflorestal de plantio e silvipastoril, que engloba plantio de árvores frutíferas, nativas e pastos, bem como que, em parceria com a ONG Iniciativa Verde, foi realizado o reflorestamento da APP situada nas margens da represa. O Ministério Público Federal, ao formular seu pedido de cumprimento de sentença (fls. 2/7 do ID 12464653), refere que a situação constatada está em afronta com o que fora determinado na sentença, eis que entende que foi afastada a possibilidade de manutenção de assentamentos na área em atenção à legislação ambiental. Por tal razão, requer o MPF seja determinada, para dar início ao cumprimento do julgado, a desocupação da área e refere que, após a providência, apresentará manifestação sobre os atos subsequentes. Ainda, alega o MPF que a União, ao ceder a área para o INCRA, descumpriu a liminar deferida às fls. 186/195 dos autos físicos, que, embora suspensa em sede de Agravo de Instrumento (fls. 421/423 dos autos físicos), teria tido sua vigência repristinada em razão da prolação da sentença com expressa confirmação e recebimento dos recursos apenas no efeito devolutivo. Refere que, portanto, a União descumpriu a obrigação de preservar e não permitir a ocupação da área ao tomar conhecimento da sentença e se manter inerte, razão pela qual deve incidir a multa imposta na decisão que deferiu a tutela, no valor de R$ 30.000,00. Indicou, ainda, a necessidade de intimação da Oficial de Justiça subscritora do laudo para promover a juntada de nova mídia com as filmagens e fotos que produziu do local eis que a mídia constante da fl. 1956 dos autos físicas estaria vazia. Por fim, requereu, in verbis: a intimação da União Federal para que, no prazo de 30 dias, promova a remoção das pessoas e coisas constantes na área que abriga a propriedade rural objeto da presente lide, bem como para abster-se de realizar, ou de autorizar terceiras pessoas a realizarem, qualquer tipo de corte, exploração ou supressão de qualquer tipo de vegetação, além de que se abstenha de efetuar qualquer tipo de alteração e/ou movimentação do solo, assim como plantações, colheitas, aplicações de produtos químicos e qualquer tipo de exploração econômica ou construção em toda a área integrante da Fazenda Santa Helena. Caso haja atraso injustificado ou descumprimento das medidas, deverá incidir a aplicação de multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada dia de descumprimento ou conduta degradatória, sem prejuízo de serem condenados a reparar os danos ambientais eventualmente causados; A intimação dos réus Miguel da Silva Lima e Sérgio Ribeiro da Silva para absterem-se de realizar, ou de autorizar terceiras pessoas a realizarem, qualquer tipo de corte, exploração ou supressão de qualquer tipo de vegetação, além de que se abstenham de efetuar qualquer tipo de alteração e/ou movimentação do solo, assim como plantações, colheitas, aplicações de produtos químicos e qualquer tipo de exploração econômica ou construção em toda a área integrante da Fazenda Santa Helena, caso ainda ocupem ou mantenham pessoas de sua família ocupando a propriedade rural. b) após o integral cumprimento do item a, a intimação de Miguel da Silva Lima e de Sérgio Ribeiro da Silva, solidariamente, para adotar as medidas reparadoras do meio ambiente lesado, nos seguintes termos: em relação à área irregularmente preparada para o plantio de cana-de-açúcar, deverão os réus providenciar o reflorestamento da mesma, adotando todas as medidas necessárias ao processo de regeneração da vegetação nativa no local; em relação à área de preservação permanente da represa, dos cursos d’água e das nascentes existentes na Fazenda Santa Helena, parte delas com remoção de terra e plantio de cana-de-açúcar efetuados pelos réus, deverá ser recomposta a situação original do terreno, mediante o plantio de mudas de essências nativas, visando ao reflorestamento integral da área; adotando todas as medidas necessárias à reparação de outros danos ambientais que eventualmente venham a ser constatados após o ingresso da presente ação; as obrigações estipuladas nos três parágrafos precedentes deverão ser cumpridas de acordo com as diretrizes a serem fornecidas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente, devendo os réus comprovarem nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o protocolo, junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente, de requerimento de projeto de recomposição do meio ambiente nos locais acima especificados, devendo, então, submeter-se a todos os prazos e condições de recuperação ambiental a serem estipulados pelo órgão ambiental. Em caso de descumprimento ou atraso no cumprimento de qualquer das obrigações, requer a imposição de multa no importe de R$ 10.000,00 por dia de descumprimento; a intimação da União para que, em caráter discricionário, mas com a devida fundamentação, analise a proteção de forma integral do espaço territorial e dos componentes da Fazenda Santa Helena, inclusive adotando as medidas pertinentes, em especial aquelas previstas no art. 22 da Lei n. 9.985/2000, verificando a viabilidade e a conveniência da criação, implantação e gestão de uma unidade de conservação que abranja a totalidade da fazenda; a intimação da União para que, no prazo de 15 dias, comprove o pagamento da multa pelo descumprimento da obrigação de não fazer constante do item 1 da parte dispositiva da sentença de f. 933-953, no importe de R$ 30.000,00; e a dispensa do requerente do pagamento de quaisquer custas, emolumentos e outros encargos, a teor do art. 18 da Lei nº 7.347/1985.” Determinada a intimação do Oficial de Justiça Avaliador Federal para trazer nova mídia digital conforme requerido pelo MPF (fl. 8 do ID 12464653), o que foi cumprido (fl. 9 do ID 12464653). A União pugnou pela inclusão do INCRA no polo passivo da ação em razão da cessão do imóvel já supra referida (ID 18459424). O MPF discordou do pedido. Entende que as obrigações foram estabelecidas em desfavor da União, e não da autarquia, mesmo já sendo de conhecimento na fase de instrução da existência de assentamento no local. Refere que constou expressamente do acórdão proferido pelo E. TRF3 que o fato de a fiscalização ser atribuição do IBAMA ou de uma parte dos danos decorrer do assentamento efetuado pelo INCRA não influi na responsabilidade da União sobre os imóveis públicos, devendo ter iniciativa de cumprir as leis cujo monitoramento confiou por conveniência a entidades específicas, bem como que a implantação do Projeto de Assentamento no local se deu ao arrepio da legislação ambiental, pelo que é responsável a União (id 22883160). Pela decisão ID 24688040, restou decidido pelo indeferimento da inclusão do INCRA. Na decisão, restou consignada a possibilidade de participação do INCRA no feito na condição de terceiro interessado, eis que lhe são aplicáveis, no que for pertinente à sua condição, os efeitos da coisa julgada, nos termos da legislação processual em vigor (art. 109, §3º do CPC). Determinada, outrossim, a intimação do Ministério Público Estadual sobre o pedido de cumprimento de sentença eis que a ação originária foi proposta em conjunto pelo MPF e MPE. A União apresentou manifestação (ID 27413254) pela qual sustenta que foi reconhecido na sentença que que o Sítio Santa Helena, objeto da ação, foi destinado pela União ao INCRA para a realização do Plano Nacional de Reforma Agrária, mas, mesmo assim, subsistiu a obrigação da União em zelar pelo meio ambiente desta área, uma vez que proprietária do imóvel, ainda que coexista com o assentamento rural. Refere que a sentença foi parcialmente mantida pelo E. TRF3, que excluiu apenas as multas impostas à União. Refere que já foram tomadas uma série de medidas para o cumprimento do julgado, como análise pelo Ministério do Meio Ambiente sobre a viabilidade de se criar uma unidade de conservação que abranja a totalidade da área, conforme condenação, providências pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (doc. anexo) para fins de regularizar o assentamento de famílias na área, o que não foi proibido pela r. sentença, mas permitido, desde que houvesse a harmonização com a preservação ambiental. No ponto, entende que o v. Acórdão não reformou a sentença. Por fim, pugnou pela realização de audiência de conciliação e a participação do INCRA como terceiro interessado. O MPF apresentou manifestação (ID 28361155) concordando com a realização de audiência de conciliação e a inclusão do INCRA como terceiro interessado, tendo em vista que o cumprimento da sentença exige, necessariamente, a participação da autarquia federal. Refere que caberá ao INCRA apresentar dados e documentos sobre os projetos de assentamentos implementados no local, o que inclui análise das áreas ocupadas e áreas ambientalmente protegidas (reserva legal, APP etc.). Nessa manifestação, outrossim, o MPF informou que “que recebeu representantes dos assentamentos, acompanhados de analista da EMBRAPA que realizou instalação de tecnologias de saneamento básico rural no assentamento Santa Helena. Ao final da reunião, foi lavrada ata, que segue anexa, com registro das alegações apresentadas pelos assentados sobre a ocupação e atual atividade desenvolvida no local. Em síntese, os assentados alegam que cumprem a legislação ambiental, que os assentamentos possuem área de reserva legal, recuperação de APP etc. Ainda, sustentam que os assentamentos fornecem alimentos para escolas públicas e Municípios da região e foram contemplados com projetos ambientais, como o "Plantando Águas", que contou com financiamento da Petrobrás e resultou na melhoria ambiental no local (em especial em relação ao assentamento Santa Helena). Na área do assentamento 21 de dezembro, alegam que há ocupação de 20% da área pelos assentados, e 80% da área destinada como reserva legal. Aduzem que parte dessa área de reserva legal também está averbada como área de reserva legal do Assentamento Santa Helena”. Pugnou pela análise da documentação apresentada pelos assentados em cotejo com os demais documentos dos autos, em especial dados a serem fornecidos pelo INCRA. Referiu que a realização da audiência poderia ser útil para a definição das ações concretas a serem adotadas pelo INCRA e União e requereu o comparecimento pessoal do responsável pela SPU (Superintendência de Patrimônio da União) e Superintendente do INCRA, de modo a garantir a participação de gestores com poderes de decisão, bem como apresentação pelo INCRA do Cadastro Ambiental Rural dos assentamentos, com especificação das áreas de produção, reserva legal, APP, com a devida validação e análise do órgão ambiental competente (CETESB), de modo a facilitar os encaminhamentos a serem definidos em audiência. O INCRA apresentou manifestação (ID 28448286) pela qual refere que a regularização do imóvel rural foi conduzida pelo INCRA, com a participação do IBAMA, do ITESP, do município de São Carlos, da UFSCAR, CETESB e de ONGs relacionadas à proteção dos direitos dos trabalhadores sem-terra, das crianças e mulheres assentadas, além de grupos de defesa do meio ambiente. Como resultado, houve a criação e o desenvolvimento de um assentamento rural no local, denominado Assentamento Projeto de Desenvolvimento Sustentável Santa Helena. Requereu o ingresso no feito como terceiro interessado para “levar ao conhecimento desse R. Juízo, bem como do ilustre órgão do Parquet, as medidas já adotadas e aquelas ainda em curso pela Autarquia Agrária, quanto à regularidade do Projeto de Assentamento instalados nas áreas de domínio da União, especialmente no que se refere aos atos de criação do Projeto, licenças ambientais expedidas, atos de aquisição/cessão de uso e comprovação de posse, plantas e memoriais descritivos, cadastros de assentados, as atividades produtivas desenvolvidas pelas famílias de assentados, infraestrutura implantada no local, entre outros, e, em especial, o cumprimento das exigências estabelecidas pela legislação ambiental e respeito às áreas de reserva legal e de preservação permanente”, demonstrando a plena compatibilidade de manutenção do assentamento rural no local e da atividade produtiva nele desenvolvida e a tutela ambiental em toda a área onde instalado. Juntou relatório técnico e pugnou pela concessão de prazo para complementação das informações sobre o assentamento e apresentação de relatório atualizado sobre as atividades produtivas desenvolvidas pelas famílias, infraestrutura implantada no local e a situação ambiental na área de preservação permanente”. Proferida decisão (ID 41654665) pela qual admitida a intervenção do INCRA neste feito e no processo n. 0002771-12.2003.403.6115, que envolve a mesma questão e as mesmas partes, referente ao local onde atualmente localizado o Assentamento 21 de Dezembro, determinado ao INCRA a realização de “vistoria minuciosa nas áreas objeto dos presentes cumprimentos de sentença (processos 0002771-12.2003.4.03.6115 e 0000138-91.2004.4.03.6115), abrangendo não só as parcelas ocupadas pelos assentados, mas também as demais partes das glebas rurais em questão, a fim de que esse Juízo, o MPF e o MP/SP possam ter uma visão global e, assim, ter mais subsídios para definir a melhor forma de dar início ao cumprimento das sentenças proferidas nos referidos autos” e a realização de audiência de conciliação após a juntada do relatório. O MPF pugnou pela participação dos representantes dos Assentamentos Santa Helena (São Carlos) e 21 de abril (Descalvado) e do responsável pela SPU (Superintendência de Patrimônio da União) (ID 41945033). A União indicou preposto da SPU para a audiência (ID 42759670) e o INCRA indicou qualificação de preposto e dos representantes das Comunidades assentadas (ID 44443629). O INCRA anexou aos autos OFÍCIO Nº 14400/2021/SR(08)SP-D/SR(08)SP/INCRA-INCRA, o qual trata das vistorias realizadas pela autarquia nos Assentamentos PDS Santa Helena, localizado no município de São Carlos/SP, objeto da presente ACP, n. 0000138-91.2004.403.6115, e PDS Emergencial Comunidade Agrária 21 de Dezembro, localizado no município de Descalvado/SP, objeto da ação civil pública de idêntico teor, n. 0002771-12.2003.403.6115, referindo que as vistorias foram realizadas, pendendo, contudo a validação dos respectivos laudos e elaboração de relatório final (ID 47488182 e anexos). Ato contínuo, anexou aos autos Laudos de Vistoria Ambiental realizada no Projeto de Desenvolvimento Sustentável Santa Helena (ID 53633020 e anexos) e laudos das vistorias realizadas de forma individual e Relatório de Vistoria Ocupacional (ID 54093907 e anexos). Proferida decisão (ID 1321147372) pela qual: - consignado que, em relação ao cumprimento do julgado pelos réus SÉRGIO e MIGUEL, em que pese os requerimentos formulados pelo Ministério Público Federal no ID 12464653, o parquet não indicou, de forma efetiva, como se fará o cumprimento da obrigação de reparar o dano ambiental lhes imposta, porquanto, ao que tudo indica, não há mais cultura de cana-de-acuçar que os corréus mantinham na área degradada, o que pode ser analisado pelo MPF em sua próxima manifestação. No ponto, determinada a manifestação do MPF para requerer o que de direito especificamente em relação ao cumprimento de sentença por estes corréus. - consignado que, apesar de o MPF prescindir da Justiça para a busca de um TAC com todos os envolvidos, foi deferida a audiência de conciliação com a presença das partes, dos órgãos, entidades, e pessoas físicas indicadas pelo MPF e pelo INCRA, sem prejuízo de outras indicadas, para a solução da controvérsia. Determinada a realização da audiência pela CECON. O MPF apresentou manifestação (ID 150347475) pela qual pontua que, ainda que se reconheça a inexistência atual de cultura de cana-de-açúcar no local, as obrigações de MIGUEL DA SILVA LIMA e SÉRGIO RIBEIRO DA SILVA de efetuar o reflorestamento e a reparação do dano ambiental nos locais a serem apontados pelo órgão ambiental permanece hígida e pendente de cumprimento nos autos, que deve ser realizada após aprovação do pertinente projeto de reflorestamento pelo IBAMA. A tentativa de conciliação em audiência restou frustrada (ID 24684695). Relatado o necessário. Fundamento e Decido. Inicialmente, importante ressaltar o conteúdo do título executivo formado na fase de conhecimento e que ora se busca o cumprimento. A sentença (fls. 02/29 do ID 12459778 e fls. 1/14 do ID 12461409), julgou parcialmente procedente os pedidos deduzidos na inicial, para os fins condenar a UNIÃO FEDERAL e os réus MIGUEL DA SILVA LIMA e SÉRGIO RIBEIRO DA SILVA a se absterem de autorizar ou realizar qualquer tipo de corte, exploração ou supressão de vegetação, promover qualquer tipo de movimentação ou alteração do solo, plantações, colheitas, aplicações de produtos químicos, bem como qualquer tipo de exploração econômica ou de construção em toda a área daquela propriedade. A decisão em execução também condenou os requeridos MIGUEL DA SILVA LIMA e SÉRGIO RIBEIRO DA SILVA, solidariamente, a: Promoverem a reparação do meio ambiente lesado com o reflorestamento da área irregularmente preparada para o plantio de cultura de cana de açúcar, e as medidas necessárias para a regeneração da vegetação nativa do local; Em relação à área de preservação permanente da represa, cursos d”agua e nascentes existentes na Fazenda Santana Helena, ser recomposta a situação original do terreno mediante o plantio de mudas essencialmente nativas, visando o reflorestamento integral da área; A ação das medidas necessárias à reparação de outros danos ambientais constatados no curso desta lide; As obrigações às quais os requeridos foram condenados, devem ser cumpridas mediante as diretrizes do IBAMA, em projeto de recomposição ambiental a ser requerido junto àquele instituto. A UNIÃO FEDERAL foi condenada na obrigação de fazer consistente na obrigação de promover a proteção integral do espaço territorial da Fazenda Santa Helena, adotando, inclusive, as medidas previstas no artigo 22, da Lei 9985/2000, avaliando a viabilidade e a conveniência da criação de uma unidade de conservação que abranja a totalidade das três fazendas citadas da ação. O v. acórdão (pgs. 01/15 - ID 12460777) modificou a decisão de primeira instância tão-somente para excluir a multa correspondente à criação da unidade de conservação. Feitos tais esclarecimentos sobre o título executivo ora em fase de cumprimento de sentença, prossigo. I - Oportuno anotar que que tramita o cumprimento de sentença n. 0002771-12.2003.403.6115, ação civil pública de idêntico teor, que também envolve assentamento rural integrante do Programa Nacional de Reforma Agrária, qual seja, o PDS Emergencial Comunidade Agrária 21 de Dezembro, localizado no município de Descalvado/SP, Por tal razão, entendo ser caso de reunião dos processos para prosseguimento e cumprimento em conjunto. Providencie a Serventia o apensamento deste feito ao processo n. 0002771-12.2003.403.6115 no sistema PJE. II – Em relação à obrigação dos corréus MIGUEL DA SILVA LIMA e SÉRGIO RIBEIRO DA SILVA, conforme asseverado pelo próprio MPF, é possível, diante de todas as informações trazidas pelo INCRA e a depender do que se constate em relação ao que vem sendo feito nos PDS Emergencial Comunidade Agrária 21 de Dezembro e PDS Santa Helena que hoje ocupam os locais objeto desta ação e do processo n. 0002771-12.2003.403.6115, bem como considerando o fato de que as obrigações a eles impostas apenas são exequíveis após aprovação pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente – IBAMA – (ou órgão ambiental equivalente), entendo ser caso de sobrestamento do feito em relação a tais corréus para verificação do que será realmente necessário ser efetuado por eles. Sem prejuízo, considerando a informação de que o réu SÉRGIO RIBEIRO DA SILVA faleceu, determino ao MPF que providencie a inclusão no polo passivo do respectivo espólio ou herdeiros, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 313, § 2°, inciso I. Considerando o disposto supra, não há necessidade de sobrestamento do feito para tal providência. III - Considerando a complexidade dos feitos, o tempo decorrido desde o início das ações coletivas, os projetos de desenvolvimento sustentável noticiados nos autos e tendo como norte a dicção do art. 483, I do CPC, verifica-se a necessidade premente desta Magistrada conhecer in loco o Assentamento Santa Helena e o Assentamento Comunidade Agrária 21 de Dezembro. Isto posto, determino o agendamento de inspeção judicial para o dia 07 de fevereiro de 2023 às 14 horas no Assentamento Santa Helena (São Carlos) e às 16 horas no Assentamento Comunidade Agrária 21 de Dezembro (Descavaldo). INTIMEM-SE. IV - Sem prejuízo, considerando que a postura adotada pelas partes, como se observa nas últimas manifestações, é de diálogo e conciliação, bem como que não houve participação desta Magistrada Federal (ou do Juiz até então na titularidade da vara) na audiência de conciliação anteriormente realizada, determino o agendamento de nova audiência de conciliação a ser realizada neste Juízo Federal (e não na CECON), da qual deverão participar as mesmas pessoas, entidades e representantes já indicados ao final da decisão ID 135147372. Este ato deverá ser praticado envolvendo também o objeto do processo 0002771-12.2003.403.6115, conforme determinado no item I retro. Providencie-se o agendamento da audiência, que deverá ocorrer, preferencialmente, de forma PRESENCIAL na sede deste Juízo Federal no dia 04 de abril de 2023 às 14 horas. Caso alguma das partes ou interessados não puder comparecer presencialmente, deverá informar com antecedência de 10 (dez) dias para que seja analisado pelo juízo a possibilidade de realização pelo formato híbrido. INTIMEM-SE. Considerando, outrossim, que a União informou que os Projetos de Assentamento foram feitos com participação do IBAMA, do ITESP, do município de São Carlos, da UFSCAR, CETESB e de ONGs relacionadas à proteção dos direitos dos trabalhadores sem-terra, das crianças e mulheres assentadas e de grupos de defesa do meio ambiente, União, INCRA e MPF poderão indicar representantes destes para a participação na inspeção judicial e na audiência de tentativa de conciliação. Ciência à Central de Mandados para que indique um Oficial de Justiça para acompanhar esta Magistrada na Inspeção Judicial. Intimem-se as partes. Cumpra-se. SÃO CARLOS – SP, data da assinatura eletrônica. CAROLLINE SCOFIELD AMARAL Juíza Federal (assinado eletronicamente)

11/10/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(291)

Todos os documentos(22)