Apelação Cível 0017918-79.2010.4.03.6100 - TRF3

Apelação Cível 0017918-79.2010.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ORGANIZACAO DE SAUDE COM EXCELENCIA E CIDADANIA - OSEC Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO CAETANO VILELA LEMOS - SP284445, OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO - SP152916, PAULO ROBERTO SATIN - SP94832, SERGIO HENRIQUE CABRAL SANT ANA - SP266742-A APELADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria SP-CI-21V nº 95, de 30 de agosto de 2023, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o retorno dos autos dos tribunais superiores, requerendo, se o caso, o que for de interesse para o prosseguimento do feito. Prazo 15 dias. Sem manifestação, ao arquivo. SãO PAULO, 30 de abril de 2025. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0017918-79.2010.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo

06/05/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

05/02/2025, 15:46

Remessa (em grau de recurso)

05/07/2024, 12:15

Publicação

07/05/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ORGANIZACAO DE SAUDE COM EXCELENCIA E CIDADANIA - OSEC, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO CAETANO VILELA LEMOS - SP284445-A, OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO - SP152916-A, PAULO ROBERTO SATIN - SP94832-A, RACHEL NUNES - SP307433-A, SERGIO HENRIQUE CABRAL SANT ANA - SP266742-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, ORGANIZACAO DE SAUDE COM EXCELENCIA E CIDADANIA - OSEC Advogados do(a) APELADO: LEONARDO CAETANO VILELA LEMOS - SP284445-A, OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO - SP152916-A, PAULO ROBERTO SATIN - SP94832-A, RACHEL NUNES - SP307433-A, SERGIO HENRIQUE CABRAL SANT ANA - SP266742-A OUTROS PARTICIPANTES: ATO ORDINATÓRIO - VISTA PARA CONTRAMINUTA Certifico que os presentes autos encontram-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) resposta ao(s) agravo(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.021, § 2º, e/ou 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 6 de março de 2024 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO SUBSECRETARIA DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0017918-79.2010.4.03.6100

06/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/03/2024, 05:05

Petição (Agravo em recurso especial)

05/03/2024, 13:50

Expedida/certificada

23/02/2024, 15:24

Recurso Especial

23/02/2024, 11:27

Conclusão (para admissibilidade recursal)

27/07/2023, 15:10

Publicação

07/07/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ORGANIZACAO DE SAUDE COM EXCELENCIA E CIDADANIA - OSEC, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO CAETANO VILELA LEMOS - SP284445-A, OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO - SP152916-A, PAULO ROBERTO SATIN - SP94832-A, RACHEL NUNES - SP307433-A, SERGIO HENRIQUE CABRAL SANT ANA - SP266742-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, ORGANIZACAO DE SAUDE COM EXCELENCIA E CIDADANIA - OSEC Advogados do(a) APELADO: LEONARDO CAETANO VILELA LEMOS - SP284445-A, OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO - SP152916-A, PAULO ROBERTO SATIN - SP94832-A, RACHEL NUNES - SP307433-A, SERGIO HENRIQUE CABRAL SANT ANA - SP266742-A OUTROS PARTICIPANTES: CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do recurso especial (ID 275878664) interposto pela UNIAO FEDERAL nestes autos quanto à tempestividade. ATO ORDINATÓRIO - VISTA-CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao recorrido para apresentar contrarrazões ao recurso especial interposto, nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 5 de julho de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0017918-79.2010.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência

06/07/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/06/2023, 15:39

Documentos

Ato ordinatório

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ORGANIZACAO DE SAUDE COM EXCELENCIA E CIDADANIA - OSEC, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO CAETANO VILELA LEMOS - SP284445-A, OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO - SP152916-A, PAULO ROBERTO SATIN - SP94832-A, RACHEL NUNES - SP307433-A, SERGIO HENRIQUE CABRAL SANT ANA - SP266742-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, ORGANIZACAO DE SAUDE COM EXCELENCIA E CIDADANIA - OSEC Advogados do(a) APELADO: LEONARDO CAETANO VILELA LEMOS - SP284445-A, OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO - SP152916-A, PAULO ROBERTO SATIN - SP94832-A, RACHEL NUNES - SP307433-A, SERGIO HENRIQUE CABRAL SANT ANA - SP266742-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0017918-79.2010.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: ORGANIZACAO DE SAUDE COM EXCELENCIA E CIDADANIA - OSEC, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO CAETANO VILELA LEMOS - SP284445-A, OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO - SP152916-A, PAULO ROBERTO SATIN - SP94832-A, RACHEL NUNES - SP307433-A, SERGIO HENRIQUE CABRAL SANT ANA - SP266742-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, ORGANIZACAO DE SAUDE COM EXCELENCIA E CIDADANIA - OSEC Advogados do(a) APELADO: LEONARDO CAETANO VILELA LEMOS - SP284445-A, OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO - SP152916-A, PAULO ROBERTO SATIN - SP94832-A, RACHEL NUNES - SP307433-A, SERGIO HENRIQUE CABRAL SANT ANA - SP266742-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ORGANIZACAO DE SAUDE COM EXCELENCIA E CIDADANIA - OSEC, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO CAETANO VILELA LEMOS - SP284445-A, OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO - SP152916-A, PAULO ROBERTO SATIN - SP94832-A, RACHEL NUNES - SP307433-A, SERGIO HENRIQUE CABRAL SANT ANA - SP266742-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, ORGANIZACAO DE SAUDE COM EXCELENCIA E CIDADANIA - OSEC Advogados do(a) APELADO: LEONARDO CAETANO VILELA LEMOS - SP284445-A, OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO - SP152916-A, PAULO ROBERTO SATIN - SP94832-A, RACHEL NUNES - SP307433-A, SERGIO HENRIQUE CABRAL SANT ANA - SP266742-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Ressalto que a vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo, que determina: Art. 1.021. (...) § 1o Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Assim, se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0017918-79.2010.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO FEDERAL contra a decisão monocrática prolatada nos seguintes termos: Trata-se de apelações interpostas pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e por ORGANIZAÇÃO DE SAÚDE COM EXCELÊNCIA E CIDADANIA OSEC, nos embargos à execução, movido pela segunda em face da primeira, objetivando a desconstituição do título que embasa a ação executiva nº 0030624-65.2008.403.6100 A parte autora juntou petição informando que formulou petição de adesão ao parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Lei nº 12.249/2010, que regulamenta pela Portaria 1.197 de 13/08/2010, da Advocacia Geral da União e formulou desistência e renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, ( ID. 257935292 - pág. 176/179). A r. sentença, integrada pela decisão dos aclaratórios, homologou a renúncia ao direito sobre que se funda a ação pleiteada e julgou extinto o feito, nos termos, termos do artigo 487, inciso III, inciso "c", e 200, ambos do CPC. Pelo princípio da equidade, considerando o elevado valor da causa, (R$ 1.643.283,03), houve condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), (ID.257935305 e 257935319). Apelação UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), requerendo, em sede preliminar, a anulação da sentença por negativa de prestação jurisdicional, por não ter sido enfrentado nos embargos a impossibilidade de arbitramento de honorários por equidade em hipótese não permitida no § 8º, do artigo 85, do CPC. No mérito, requer a majoração dos honorários, para que seja aplicado o artigo 85, §§s 2º e 3º do CPC, tendo em vista o proveito econômico obtido pelo embargante. Por fim, aduz não ser aplicável ao caso a isenção de honorários com base na Lei nº 12,249/2010, conforme requerido pelo Executado, uma vez que o o acordo entabulado pelas partes foi negociado nos termos da Lei nº 13.988/2020, (ID. 257935322). Por sua vez, a Organização de Saúde com Excelência e Cidadania - OSEC, pretende o afastamento de sua condenação em honorários tendo em vista o parcelamento de seus débitos e a desistência da ação e a renúncia aos seus direitos, nos termos do artigo 65, §§ 16 e 17 da Lei nº 12.249/2010, (ID. 257935332). Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. Decido. De início, cumpre explicitar que o art. 932, IV e V do CPC de 2015 confere poderes ao Relator para, monocraticamente, negar e dar provimento a recursos. Ademais, é importante clarificar que, apesar de as alíneas dos referidos dispositivos elencarem hipóteses em que o Relator pode exercer esse poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: "Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas."("Curso de Processo Civil", 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544). Nessa linha, o STJ, antes mesmo da entrada em vigor do CPC/2015, aprovou a Súmula 568 com o seguinte teor: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Veja-se que a expressão entendimento dominante aponta para a não taxatividade do rol em comento. Além disso, uma vez que a decisão singular do relator é recorrível por meio de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC/15), não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do referido recurso. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC PERMITIDA. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA COM LAUDO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. - O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. - O termo inicial do benefício foi fixado na data da citação, tendo em vista que a especialidade da atividade foi comprovada através do laudo técnico judicial, não havendo razão para a insurgência da Autarquia Federal. - Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. - Agravo improvido." (ApReeNec 00248207820164039999, DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017). Assim, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V do Código de Processo Civil de 2015. Passo, pois, a proferir decisão monocrática terminativa, com fulcro no art. 557 do antigo Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que os casos de adesão a parcelamento sem pedido expresso de renúncia ao direito em que se funda a ação acarretam a perda superveniente de interesse processual e representam hipótese de extinção do feito sem julgamento do mérito. Nesse sentido é o REsp nº 1.124.420/MG, de relatoria do Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos no âmbito do STJ (regime do Artigo 543-C do CPC/1973): "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. ADESÃO AO PAES. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE RENÚNCIA. ART. 269, V DO CPC. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO. RECURSO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, DO CPC E DA RES. 8/STJ. 1. Inexiste omissão no acórdão impugnado, que apreciou fundamentadamente a controvérsia, apenas encontrando solução diversa daquela pretendida pela parte, o que, como cediço, não caracteriza ofensa ao art. 535, II do CPC. 2. A Lei 10.684/2003, no seu art. 4o., inciso II, estabelece como condição para a adesão ao parcelamento a confissão irretratável da dívida; assim, requerido o parcelamento, o contribuinte não poderia continuar discutindo em juízo as parcelas do débito, por faltar-lhe interesse jurídico imediato. 3. É firme a orientação da Primeira Seção desta Corte de que, sem manifestação expressa de renúncia do direito discutido nos autos, é incabível a extinção do processo com julgamento do mérito (art. 269, V do CPC), residindo o ato na esfera de disponibilidade e interesse do autor, não se podendo admiti-la tácita ou presumidamente. 4. Na esfera judicial, a renúncia sobre os direitos em que se funda a ação que discute débitos incluídos em parcelamento especial deve ser expressa, porquanto o preenchimento dos pressupostos para a inclusão da empresa no referido programa é matéria que deve ser verificada pela autoridade administrativa, fora do âmbito judicial. Precedentes: (REsp. 1.086.990/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 17/08/2009, REsp. 963.420/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 25/11/2008; AgRg no REsp. 878.140/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 18/06/2008; REsp. 720.888/RS, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 06/11/2008; REsp. 1.042.129/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 16/06/2008; REsp. 1.037.486/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJe 24/04/2008). 5. Partindo-se dessas premissas e analisando o caso concreto, a manifestação da executada, concordando com o pedido da Fazenda Pública de extinção do processo com julgamento de mérito, mas fazendo ressalva quanto ao pedido de condenação em honorários, após a sua adesão ao PAES, não se equipara à renúncia expressa sobre o direito em que se funda a ação, mas sem prejudicar que o processo seja extinto, sem exame de mérito (art. 267, V do CPC). 6. Nega-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Pública. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ. (RESp nº 1.124.420/MG, Primeira Seção, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, votação unânime, J. 29/02/2012, DJe 14/03/2012)." No caso, houve manifestação expressa de renúncia do direito discutido nos autos, tendo corretamente ocorrida a extinção do processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo termos do artigo 487, inciso III, inciso "c". Destarte, ante o disposto no art. 38, § único, II, da Lei nº 13.043, não há que se falar em condenação ao pagamento de verba honorária, senão vejamos: O art. 38, § único, II da Lei 13.043/2014 prescreve o seguinte quanto aos honorários advocatícios: "Art. 38. Não serão devidos honorários advocatícios, bem como qualquer sucumbência, em todas as ações judiciais que, direta ou indiretamente, vierem a ser extintas em decorrência de adesão aos parcelamento s previstos na Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, inclusive nas reaberturas de prazo operadas pelo disposto no art. 17 da Lei no 12.865, de 9 de outubro de 2013, no art. 93 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, no art. 2o da Lei no 12.996, de 18 de junho de 2014, e no art. 65 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se somente: I - aos pedidos de desistência e renúncia protocolados a partir de 10 de julho de 2014; ou II - aos pedidos de desistência e renúncia já protocolados, mas cujos valores de que trata o caput não tenham sido pagos até 10 de julho de 2014." (grifo meu). Esse vem sendo o entendimento adotado pelo C. STJ, consoante se verifica dos julgados assim ementados, "in verbis": "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADESÃO À PROGRAMA DE PARCELAMENTO. LEI 11.941 / 2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI 13.043 / 2014. 1. Nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.941 / 2009, a dispensa de honorários advocatícios, nos caso de desistência de ação por adesão ao programa de parcelamento especial, só ocorrerá em duas hipóteses, quais sejam: a) no restabelecimento de parcelamento anteriormente aderido; e b) reinclusão em outros parcelamento s. 2. A Medida Provisória 651/2014, convertida na Lei 13.043/2014, em seu art. 38, excluiu, em quaisquer casos, a condenação em honorários advocatícios do aderente ao programa de parcelamento instituído pela Lei 11.941 / 2009, Lei 12.865/ 2013 e Lei12.996/2014. 3. O referido artigo aplica-se apenas aos pedidos de desistência e renúncia protocolados a partir de 10 de julho de 2014 ou aqueles protocolados anteriormente cujos honorários advocatícios ainda não foram pagos. 4. Hipótese em que, apesar do pedido de desistência da presente ação ser anterior a 10 de julho de 2014, os honorários advocatícios não foram adimplidos. Logo, não serão devidos nos termos do art. 38, parágrafo único, inciso II, da Lei 13.043 /2014. Agravo regimental provido. (STJ, AgRg no REsp 1.522.168/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/ 20 15)" "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO E REMISSÃO DOS ARTS. 1º, § 3º E 3º, § 2º DA LEI 11.941/2009. REMISSÃO. ENCARGO LEGAL. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM JUÍZO NA FORMA DO ART. 20, DO CPC. FATO NOVO. REMISSÃO ESTATUÍDA PELO ART. 38, DA LEI 13.043 /2014. 1. É incontroverso nos autos que os ' honorários previdenciários' os quais a empresa CONTRIBUINTE quer isentar são decorrentes de execuções fiscais de créditos previdenciários que adentraram ao parcelamento ou pagamento à vista previsto na Lei 11.941/2009, sendo assim perfeitamente aplicável a norma remissiva prevista no art. 38, da Lei 13.043 /2014, já que se referem a ações judiciais que foram extintas diretamente pela adesão aos parcelamento s previstos na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009. 2. No caso, com o pagamento à vista, haverá a extinção das respectivas execuções fiscais, e com o pagamento parcelado, a suspensão até a liquidação do montante total, havendo aí a extinção. Em ambos os casos, havendo pagamento total, os honorários advocatícios previdenciários não poderão ser exigidos. Não faz qualquer sentido cobrar os valores dos honorários dentro do montante dos débitos parcelados para depois repetir tais valores quando houver o pagamento total e as execuções forem extintas. 3. O art. 38, da Lei 13.043 /2014 faz uso das expressões 'qualquer sucumbência' e 'todas as ações judiciais'. Não foram excepcionadas da remissão as verbas de honorários previdenciários e as execuções fiscais. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1.420.749/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/06/2015)" "TRIBUTÁRIO. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO E DESISTÊNCIA DO RECURSO. ADESÃO AO PARCELAMENTO PREVISTO NA LEI 11.941 /09. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 38, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI Nº 13.043 /14. 1. Esta Corte superior firmou o entendimento de que os honorários advocatícios devem ser excluídos no caso de desistência da ação ou renúncia do direito em que essa se funda em razão de adesão a parcelamento, nos termos do artigo 38, parágrafo único, inciso II, da lei nº 13.043 / 20 14, quando a verba honorária não tiver sido adimplida até a data da entrada em vigor da referida lei, ocorrida em 10/07/2014. Precedentes: AgRg no REsp 1429722/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20 /05/ 20 15; REsp 1553488/AL, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/ 20 15, DJe 03/02/ 20 16; AgRg no REsp 1522168/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/ 20 15, DJe 29/05/ 2015. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1514642/SE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/ 20 16, DJe 29/03/2016)" Assim, em razão do disposto expressamente no art. 38, § único, II da Lei 13.043/2014, não são devidos os honorários advocatícios in casu, nos termos da fundamentação supra. Não se aplica a Lei nº 13.9878/2020, tendo em vista que a petição que formalizou a renúncia ao direito que se funda a ação foi baseada em adesão ao parcelamento instituído pela Lei nº 12.249/2010, ( ID.257935292 - Pág. 176/179). Tendo em vista o provimento do recurso de apelação de Organização de Saúde com excelência e cidadania - OSEC, em que afastada a sua condenação em honorários, julgo prejudicada a análise das razões de apelação do recurso interposto pela União. Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Ante o exposto, dou provimento à apelação de ORGANIZAÇÃO DE SAÚDE COM EXCELÊNCIA E CIDADANIA - OSEC, para afastar sua condenação em honorários advocatícios, e julgo prejudicada a apelação da União, nos termos da fundamentação supra. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado e ultimadas as providências necessárias, baixem os autos à Vara de origem, observadas as formalidades legais. Com contrarrazões ao recurso. É o relatório do essencial. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0017918-79.2010.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Diante do exposto, voto por negar provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo. - Se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ORGANIZACAO DE SAUDE COM EXCELENCIA E CIDADANIA - OSEC, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO CAETANO VILELA LEMOS - SP284445-A, OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO - SP152916-A, PAULO ROBERTO SATIN - SP94832-A, RACHEL NUNES - SP307433-A, SERGIO HENRIQUE CABRAL SANT ANA - SP266742-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, ORGANIZACAO DE SAUDE COM EXCELENCIA E CIDADANIA - OSEC Advogados do(a) APELADO: LEONARDO CAETANO VILELA LEMOS - SP284445-A, OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO - SP152916-A, PAULO ROBERTO SATIN - SP94832-A, RACHEL NUNES - SP307433-A, SERGIO HENRIQUE CABRAL SANT ANA - SP266742-A DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0017918-79.2010.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL, em face de decisão que julgou prejudicada a sua apelação e deu provimento à apelação da parte autora. Sustenta a parte embargante, em síntese, a ocorrência de vícios a serem sanados na decisão ora embargada. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos da consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento" (EARESP nº 299.187-MS, Primeira Turma, v.u., Rel. Min. Francisco Falcão, j. 20.6.2002, D.J.U. de 16.9.2002, Seção 1, p. 145). O art. 535 do CPC/73 admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. No CPC/15 o recurso veio delineado no art. 1.022, com a seguinte redação: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º". Segundo Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, pp. 685/6), obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc." No caso em exame, não há contradição alguma entre a fundamentação da decisão e sua conclusão. Outrossim, não há omissão a ser suprida ou obscuridade a ser aclarada. Descabe, dessa forma, a oposição de embargos de declaração com objetivo de modificar a decisão, alegando questões sobre as quais o julgado se manifestou. Nesse sentido é o entendimento desta Turma, conforme ementa que se segue: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Arguição de irregularidade no julgado que não se justifica, tendo em vista exegese clara e inteligível da matéria aduzida constante do Acórdão. II - A motivação das decisões efetiva-se com a exposição dos argumentos que o juiz considera decisivos para suas conclusões de acolhimento ou não das teses formuladas pelas partes e não há de se cogitar de lacunas na motivação pela falta de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. III - Hipótese de acórdão que julgou agravo legal interposto de decisão proferida com fundamento de jurisprudência dominante, ao invocar-se dispositivos legais ou outros precedentes o que se põe sendo questão atinente ao valor das conclusões do Acórdão e não são os embargos declaratórios meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões decididas. IV - Embargos rejeitados. (Processo nº2012.61.00.000643-1-SP- Embargos de Declaração em Apelação/ Reexame Necessário- Relator Desembargador Federal Peixoto Junior- TRF 3ª Região. Data da decisão: 21/07/2015- Data de Publicação: 31/07/2015)." Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 14 de outubro de 2022.

18/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ORGANIZACAO DE SAUDE COM EXCELENCIA E CIDADANIA - OSEC, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: RACHEL NUNES - SP307433-A, OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO - SP152916-A, PAULO ROBERTO SATIN - SP94832-A, LEONARDO CAETANO VILELA LEMOS - SP284445-A, SERGIO HENRIQUE CABRAL SANT ANA - SP266742-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, ORGANIZACAO DE SAUDE COM EXCELENCIA E CIDADANIA - OSEC Advogados do(a) APELADO: SERGIO HENRIQUE CABRAL SANT ANA - SP266742-A, RACHEL NUNES - SP307433-A, PAULO ROBERTO SATIN - SP94832-A, OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO - SP152916-A, LEONARDO CAETANO VILELA LEMOS - SP284445-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0017918-79.2010.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de apelações interpostas pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e por ORGANIZAÇÃO DE SAÚDE COM EXCELÊNCIA E CIDADANIA OSEC, nos embargos à execução, movido pela segunda em face da primeira, objetivando a desconstituição do título que embasa a ação executiva nº 0030624-65.2008.403.6100 A parte autora juntou petição informando que formulou petição de adesão ao parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Lei nº 12.249/2010, que regulamenta pela Portaria 1.197 de 13/08/2010, da Advocacia Geral da União e formulou desistência e renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, ( ID. 257935292 - pág. 176/179). A r. sentença, integrada pela decisão dos aclaratórios, homologou a renúncia ao direito sobre que se funda a ação pleiteada e julgou extinto o feito, nos termos, termos do artigo 487, inciso III, inciso "c", e 200, ambos do CPC. Pelo princípio da equidade, considerando o elevado valor da causa, (R$ 1.643.283,03), houve condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), (ID.257935305 e 257935319). Apelação UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), requerendo, em sede preliminar, a anulação da sentença por negativa de prestação jurisdicional, por não ter sido enfrentado nos embargos a impossibilidade de arbitramento de honorários por equidade em hipótese não permitida no § 8º, do artigo 85, do CPC. No mérito, requer a majoração dos honorários, para que seja aplicado o artigo 85, §§s 2º e 3º do CPC, tendo em vista o proveito econômico obtido pelo embargante. Por fim, aduz não ser aplicável ao caso a isenção de honorários com base na Lei nº 12,249/2010, conforme requerido pelo Executado, uma vez que o o acordo entabulado pelas partes foi negociado nos termos da Lei nº 13.988/2020, (ID. 257935322). Por sua vez, a Organização de Saúde com Excelência e Cidadania - OSEC, pretende o afastamento de sua condenação em honorários tendo em vista o parcelamento de seus débitos e a desistência da ação e a renúncia aos seus direitos, nos termos do artigo 65, §§ 16 e 17 da Lei nº 12.249/2010, (ID. 257935332). Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. Decido. De início, cumpre explicitar que o art. 932, IV e V do CPC de 2015 confere poderes ao Relator para, monocraticamente, negar e dar provimento a recursos. Ademais, é importante clarificar que, apesar de as alíneas dos referidos dispositivos elencarem hipóteses em que o Relator pode exercer esse poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: "Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas."("Curso de Processo Civil", 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544). Nessa linha, o STJ, antes mesmo da entrada em vigor do CPC/2015, aprovou a Súmula 568 com o seguinte teor: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Veja-se que a expressão entendimento dominante aponta para a não taxatividade do rol em comento. Além disso, uma vez que a decisão singular do relator é recorrível por meio de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC/15), não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do referido recurso. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC PERMITIDA. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA COM LAUDO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. - O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. - O termo inicial do benefício foi fixado na data da citação, tendo em vista que a especialidade da atividade foi comprovada através do laudo técnico judicial, não havendo razão para a insurgência da Autarquia Federal. - Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. - Agravo improvido." (ApReeNec 00248207820164039999, DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017). Assim, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V do Código de Processo Civil de 2015. Passo, pois, a proferir decisão monocrática terminativa, com fulcro no art. 557 do antigo Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que os casos de adesão a parcelamento sem pedido expresso de renúncia ao direito em que se funda a ação acarretam a perda superveniente de interesse processual e representam hipótese de extinção do feito sem julgamento do mérito. Nesse sentido é o REsp nº 1.124.420/MG, de relatoria do Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos no âmbito do STJ (regime do Artigo 543-C do CPC/1973): "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. ADESÃO AO PAES. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE RENÚNCIA. ART. 269, V DO CPC. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO. RECURSO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, DO CPC E DA RES. 8/STJ. 1. Inexiste omissão no acórdão impugnado, que apreciou fundamentadamente a controvérsia, apenas encontrando solução diversa daquela pretendida pela parte, o que, como cediço, não caracteriza ofensa ao art. 535, II do CPC. 2. A Lei 10.684/2003, no seu art. 4o., inciso II, estabelece como condição para a adesão ao parcelamento a confissão irretratável da dívida; assim, requerido o parcelamento, o contribuinte não poderia continuar discutindo em juízo as parcelas do débito, por faltar-lhe interesse jurídico imediato. 3. É firme a orientação da Primeira Seção desta Corte de que, sem manifestação expressa de renúncia do direito discutido nos autos, é incabível a extinção do processo com julgamento do mérito (art. 269, V do CPC), residindo o ato na esfera de disponibilidade e interesse do autor, não se podendo admiti-la tácita ou presumidamente. 4. Na esfera judicial, a renúncia sobre os direitos em que se funda a ação que discute débitos incluídos em parcelamento especial deve ser expressa, porquanto o preenchimento dos pressupostos para a inclusão da empresa no referido programa é matéria que deve ser verificada pela autoridade administrativa, fora do âmbito judicial. Precedentes: (REsp. 1.086.990/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 17/08/2009, REsp. 963.420/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 25/11/2008; AgRg no REsp. 878.140/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 18/06/2008; REsp. 720.888/RS, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 06/11/2008; REsp. 1.042.129/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 16/06/2008; REsp. 1.037.486/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJe 24/04/2008). 5. Partindo-se dessas premissas e analisando o caso concreto, a manifestação da executada, concordando com o pedido da Fazenda Pública de extinção do processo com julgamento de mérito, mas fazendo ressalva quanto ao pedido de condenação em honorários, após a sua adesão ao PAES, não se equipara à renúncia expressa sobre o direito em que se funda a ação, mas sem prejudicar que o processo seja extinto, sem exame de mérito (art. 267, V do CPC). 6. Nega-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Pública. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ. (RESp nº 1.124.420/MG, Primeira Seção, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, votação unânime, J. 29/02/2012, DJe 14/03/2012)." No caso, houve manifestação expressa de renúncia do direito discutido nos autos, tendo corretamente ocorrida a extinção do processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo termos do artigo 487, inciso III, inciso "c". Destarte, ante o disposto no art. 38, § único, II, da Lei nº 13.043, não há que se falar em condenação ao pagamento de verba honorária, senão vejamos: O art. 38, § único, II da Lei 13.043/2014 prescreve o seguinte quanto aos honorários advocatícios: "Art. 38. Não serão devidos honorários advocatícios, bem como qualquer sucumbência, em todas as ações judiciais que, direta ou indiretamente, vierem a ser extintas em decorrência de adesão aos parcelamento s previstos na Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, inclusive nas reaberturas de prazo operadas pelo disposto no art. 17 da Lei no 12.865, de 9 de outubro de 2013, no art. 93 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, no art. 2o da Lei no 12.996, de 18 de junho de 2014, e no art. 65 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se somente: I - aos pedidos de desistência e renúncia protocolados a partir de 10 de julho de 2014; ou II - aos pedidos de desistência e renúncia já protocolados, mas cujos valores de que trata o caput não tenham sido pagos até 10 de julho de 2014." (grifo meu). Esse vem sendo o entendimento adotado pelo C. STJ, consoante se verifica dos julgados assim ementados, "in verbis": "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADESÃO À PROGRAMA DE PARCELAMENTO. LEI 11.941 / 2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI 13.043 / 2014. 1. Nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.941 / 2009, a dispensa de honorários advocatícios, nos caso de desistência de ação por adesão ao programa de parcelamento especial, só ocorrerá em duas hipóteses, quais sejam: a) no restabelecimento de parcelamento anteriormente aderido; e b) reinclusão em outros parcelamento s. 2. A Medida Provisória 651/2014, convertida na Lei 13.043/2014, em seu art. 38, excluiu, em quaisquer casos, a condenação em honorários advocatícios do aderente ao programa de parcelamento instituído pela Lei 11.941 / 2009, Lei 12.865/ 2013 e Lei12.996/2014. 3. O referido artigo aplica-se apenas aos pedidos de desistência e renúncia protocolados a partir de 10 de julho de 2014 ou aqueles protocolados anteriormente cujos honorários advocatícios ainda não foram pagos. 4. Hipótese em que, apesar do pedido de desistência da presente ação ser anterior a 10 de julho de 2014, os honorários advocatícios não foram adimplidos. Logo, não serão devidos nos termos do art. 38, parágrafo único, inciso II, da Lei 13.043 /2014. Agravo regimental provido. (STJ, AgRg no REsp 1.522.168/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/ 20 15)" "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO E REMISSÃO DOS ARTS. 1º, § 3º E 3º, § 2º DA LEI 11.941/2009. REMISSÃO. ENCARGO LEGAL. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM JUÍZO NA FORMA DO ART. 20, DO CPC. FATO NOVO. REMISSÃO ESTATUÍDA PELO ART. 38, DA LEI 13.043 /2014. 1. É incontroverso nos autos que os ' honorários previdenciários' os quais a empresa CONTRIBUINTE quer isentar são decorrentes de execuções fiscais de créditos previdenciários que adentraram ao parcelamento ou pagamento à vista previsto na Lei 11.941/2009, sendo assim perfeitamente aplicável a norma remissiva prevista no art. 38, da Lei 13.043 /2014, já que se referem a ações judiciais que foram extintas diretamente pela adesão aos parcelamento s previstos na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009. 2. No caso, com o pagamento à vista, haverá a extinção das respectivas execuções fiscais, e com o pagamento parcelado, a suspensão até a liquidação do montante total, havendo aí a extinção. Em ambos os casos, havendo pagamento total, os honorários advocatícios previdenciários não poderão ser exigidos. Não faz qualquer sentido cobrar os valores dos honorários dentro do montante dos débitos parcelados para depois repetir tais valores quando houver o pagamento total e as execuções forem extintas. 3. O art. 38, da Lei 13.043 /2014 faz uso das expressões 'qualquer sucumbência' e 'todas as ações judiciais'. Não foram excepcionadas da remissão as verbas de honorários previdenciários e as execuções fiscais. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1.420.749/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/06/2015)" "TRIBUTÁRIO. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO E DESISTÊNCIA DO RECURSO. ADESÃO AO PARCELAMENTO PREVISTO NA LEI 11.941 /09. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 38, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI Nº 13.043 /14. 1. Esta Corte superior firmou o entendimento de que os honorários advocatícios devem ser excluídos no caso de desistência da ação ou renúncia do direito em que essa se funda em razão de adesão a parcelamento, nos termos do artigo 38, parágrafo único, inciso II, da lei nº 13.043 / 20 14, quando a verba honorária não tiver sido adimplida até a data da entrada em vigor da referida lei, ocorrida em 10/07/2014. Precedentes: AgRg no REsp 1429722/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20 /05/ 20 15; REsp 1553488/AL, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/ 20 15, DJe 03/02/ 20 16; AgRg no REsp 1522168/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/ 20 15, DJe 29/05/ 2015. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1514642/SE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/ 20 16, DJe 29/03/2016)" Assim, em razão do disposto expressamente no art. 38, § único, II da Lei 13.043/2014, não são devidos os honorários advocatícios in casu, nos termos da fundamentação supra. Não se aplica a Lei nº 13.9878/2020, tendo em vista que a petição que formalizou a renúncia ao direito que se funda a ação foi baseada em adesão ao parcelamento instituído pela Lei nº 12.249/2010, ( ID.257935292 - Pág. 176/179). Tendo em vista o provimento do recurso de apelação de Organização de Saúde com excelência e cidadania - OSEC, em que afastada a sua condenação em honorários, julgo prejudicada a análise das razões de apelação do recurso interposto pela União. Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Ante o exposto, dou provimento à apelação de ORGANIZAÇÃO DE SAÚDE COM EXCELÊNCIA E CIDADANIA - OSEC, para afastar sua condenação em honorários advocatícios, e julgo prejudicada a apelação da União, nos termos da fundamentação supra. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado e ultimadas as providências necessárias, baixem os autos à Vara de origem, observadas as formalidades legais. São Paulo, 30 de maio de 2022.

31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ORGANIZACAO DE SAUDE COM EXCELENCIA E CIDADANIA - OSEC Advogados do(a) EMBARGANTE: SERGIO HENRIQUE CABRAL SANT ANA - SP266742-A, LEONARDO CAETANO VILELA LEMOS - SP284445, PAULO ROBERTO SATIN - SP94832, OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO - SP152916 EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Intimação - EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0017918-79.2010.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos pela impetrante (doc. 13), e pela impetrada (doc. 14), em face da sentença (doc. 10). Insurge-se a impetrante em face de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, com discordância da impetrada (doc. 18). Insurge-se a impetrada em face do valor da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, com discordância da impetrante (doc. 17). Vieram autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Recebo os embargos, eis que tempestivos. No mérito, rejeito-os. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição, ou ainda, esclarecer obscuridade que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 535 do Código de Processo Civil. No caso em tela, não procede a pretensão do Embargante, pois inexistem os alegados vícios na sentença embargada, que apreciou as questões com argumentos claros e nítidos. No caso, ambos os embargantes pretendem rediscussão de teses que lhes foram desfavoráveis no julgado. Contudo, a sentença foi clara na condenação da impetrante em honorários advocatícios “Pelo princípio da equidade, considerando o elevado valor da causa (R$ 1.643.283,03), condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 16.000,00 dezesseis mil reais), art. 85, §§2º, 3º e 8º, do CPC”, inexistindo dessa forma, qualquer omissão, contradição, obscuridade a sanar. Além disso, cumpre observar também, que “O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (STJ, S1, EDMS 21315 2014.02.57056-9, rel. Diva Malerbi (Des. convocada TRF3), DJe:15/06/2016). Em verdade, verifica-se que, de fato, os Embargantes pretendem obter efeitos infringentes com vistas à alteração da decisão ora guerreada. Por conseguinte, as conclusões da r. sentença devem ser impugnadas pela parte que se entender prejudicada pelos meios adequados. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo, na íntegra, a sentença embargada, pois os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para demonstrar inconformismo com o julgado. Esta decisão servirá de ofício, mandado, carta precatória. Oportunamente, ao arquivo. P.I. São Paulo, data registrada eletronicamente. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

25/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: ORGANIZACAO DE SAUDE COM EXCELENCIA E CIDADANIA - OSEC Advogados do(a) EMBARGANTE: SERGIO HENRIQUE CABRAL SANT ANA - SP266742-A, LEONARDO CAETANO VILELA LEMOS - SP284445, PAULO ROBERTO SATIN - SP94832, OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO - SP152916 EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Intimação - EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0017918-79.2010.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos à execução n. 0030624-65.2008.403.6100, objetivando a nulidade da execução. Recebidos os embargos no efeito suspensivo (doc. 02, fl. 94), reconsiderada a decisão doc. 02, fl. 94, para indeferir o efeito suspensivo (doc. 02, fl. 97). A autora noticiou a interposição do agravo de instrumento n. 0038417-51.2010.4.03.0000 (doc. 02, fl. 105/125), que teve provimento negado (doc. 02, fl. 158/162), transitado em julgado (doc. 02, fl. 163). Impugnação aos embargos (doc. 02, fl. 132/153). O autor pediu a renúncia ao direito sobre que se funda a ação (doc. 28). Determinada a juntada de procuração específica (doc. 30), cumprida (doc. 34). Instadas à especificação de provas (doc. 02, fl. 166), a autora pediu a produão de prova pericial contábil (doc. 02, fl. 168/173). A autora pediu a desistência e renúncia aos direitos da ação (doc. 02, fl. 176/179). Manifestação da União pela extinção do feito (doc. 06). A autora pediu a expedição de certidão de objeto e pé (doc. 09). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Tendo em vista o pedido formulado pela parte autora (doc. 02, fl. 176/179), homologo, por sentença, a renúncia ao direito sobre que se funda a ação pleiteada e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 487, III, “c” e artigo 200, caput, ambos do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Pelo princípio da equidade, considerando o elevado valor da causa (R$ 1.643.283,03), condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 16.000,00 dezesseis mil reais), art. 85, §§2º, 3º e 8º, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais, execução de título extrajudicial n. 0030624-65.2008.403.6100. Doc. 09: defiro a expedição de certidão de objeto e pé à autora. Proceda a Secretaria ao necessário a tanto. A presente decisão servirá de ofício, mandado, carta precatória. Oportunamente, ao arquivo. P.I. São Paulo, data registrada no sistema. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício de Titularidade

15/09/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Agravo em recurso especial)

Expedida/certificada

Recurso Especial

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

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