Procedimento do Juizado Especial Cível 5000328-26.2020.4.03.6141 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5000328-26.2020.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE SAULO BEZERRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Avenida Antônio Emmerick, 1238, Vila São Jorge, São Vicente - SP - CEP: 11370-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000328-26.2020.4.03.6141 Vistos, Para fins de destaque da verba honorária, deverá a parte autora/sucessora apresentar contrato de honorários com assinatura idêntica ao documento de identidade, eis que a procuração autorizando a dedução de honorários juntada no ID 354830029, não é documento válido para tal fim, conforme art. 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF. Para tanto concedo o prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta, sem em termos, destaque-se os honorários. No silêncio, ou havendo manifestação genérica, expeça-se o RPV na integralidade à parte autora/herdeira. Uma vez expedido o RPV/PRC, intimem-se as partes para ciência. Por fim, nas hipóteses de incapacidade civil, a parte exequente deverá apresentar certidão atual do processo de interdição ou do registro civil em que conste a informação do atual curador. Intimem-se. São Vicente, na data da assinatura eletrônica. MATEUS CASTELO BRANCO FIRMINO DA SILVA Juiz Federal

19/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 13:01

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 12:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2025, 22:52

Publicação

05/02/2025, 15:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2025, 18:17

Publicação

23/01/2025, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE SAULO BEZERRA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Considerando a ausência de cumprimento do quanto determinado em decisão de 09/12/2024 (ID 348483978), remetam-se os autos ao arquivo de sobrestamento, por 60 (sessenta) dias, aguardando eventual provocação do exequente. SãO VICENTE, data de assinatura eletrônica. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000328-26.2020.4.03.6141 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente

14/01/2025, 00:00

Por decisão judicial

13/01/2025, 14:36

Expedida/certificada (Outros documentos)

13/01/2025, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE SAULO BEZERRA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Considerando a ausência de cumprimento do quanto determinado em decisão de 09/12/2024 (ID 348483978), remetam-se os autos ao arquivo de sobrestamento, por 60 (sessenta) dias, aguardando eventual provocação do exequente. SãO VICENTE, data de assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000328-26.2020.4.03.6141 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente

03/01/2025, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

02/01/2025, 11:46

Conclusão (para decisão)

18/12/2024, 20:44

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 11:45

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOSE SAULO BEZERRA Advogado do(a) RECORRIDO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Admissibilidade do Pedido de Uniformização - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000328-26.2020.4.03.6141 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 9ª TR SP Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. O processo estava sobrestado aguardando julgamento do recurso repetitivo. É o breve relatório. DECIDO. O recurso não merece seguimento. Nos termos do artigo 14, III, da Resolução n. 586/2019 - CJF, deve ser negado seguimento a pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado: (a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; (b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; (c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região; ou (d) em súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. No caso concreto, a discussão refere-se ao Tema n. 298, julgado pela Turma Nacional de Uniformização, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Na oportunidade, firmou-se a seguinte tese: "A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a 'hidrocarbonetos' ou 'óleos e graxas', ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo." Da detida leitura dos autos, verifico que o acórdão combatido se encontra em perfeita sintonia com a tese referida, inexistindo razão para o prosseguimento do recurso. Ante o exposto, com fulcro no artigo 14, III, "a" e "b", da Resolução 586/2019 - CJF, nego seguimento ao pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, 28 de julho de 2023.

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOSE SAULO BEZERRA Advogado do(a) RECORRIDO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Admissibilidade do Pedido de Uniformização - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000328-26.2020.4.03.6141 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 9ª TR SP Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em apertada síntese, que deve ser reconhecida a especialidade dos períodos de trabalho de 16/05/2011 a 08/03/2016, em razão da exposição a agentes químicos nocivos (derivados cancerígenos de “graxa"), cuja análise é qualitativa, não sujeita, portanto, a limites de tolerância, bem como prescinde de exposição habitual e permanente durante a jornada de trabalho. É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 14, II, da Resolução n. 586/2019 – CJF que deve ser determinada a suspensão do pedido de uniformização de interpretação de lei federal que versar sobre tema submetido a julgamento: a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; ou c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região. No caso concreto, a discussão levantada no pedido de uniformização refere-se ao Tema n. 298, cujo caso piloto está pendente na Turma Nacional de Uniformização, sob a sistemática dos recursos repetitivos, com a seguinte questão submetida a julgamento: "A indicação genérica de exposição a 'hidrocarbonetos' ou 'óleos e graxas' é suficiente para caracterizar a atividade como especial?" Embora já tenha havido o julgamento do caso piloto, foi admitido pedido de uniformização para o Superior Tribunal de Justiça (PUIL), o que atrai a aplicação do artigo 14, II, "b", a Resolução n. 586/2019 – CJF. Diante disso, com fulcro no artigo 14, II, da Resolução n. 586/2019 – CJF, determino o sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do recurso afetado. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, 29 de março de 2023.

03/04/2023, 00:00

12/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOSE SAULO BEZERRA Advogado do(a) RECORRIDO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000328-26.2020.4.03.6141 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOSE SAULO BEZERRA Advogado do(a) RECORRIDO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOSE SAULO BEZERRA Advogado do(a) RECORRIDO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S OUTROS PARTICIPANTES: VOTO Por força do efeito devolutivo dos recursos, apenas suas razões foram devolvidas ao conhecimento do colegiado para julgamento, restando preclusa a discussão quanto às demais questões. Deveras, a parte autora comprovou sua exposição ao agente físico ruído acima dos limites de tolerância vigentes à época, no que tange ao período reconhecido em sentença. Isto porque em relação ao agente agressivo ruído houve uma sucessão de regulamentações: acima de 80 decibéis – código 1.1.6 do Anexo ao Decreto federal nº 53.831/1964; acima de 90 decibéis – código 1.1.5 do Anexo I do Decreto federal nº 83.080/1979; e superior a 85 decibéis – Decreto federal nº 4.882/2003 e Anexo IV do Decreto federal nº 3.048/1999. Por isso, em prestígio ao princípio de aplicação da lei vigente à época dos fatos (tempus regit actum), que é inerente ao Direito Previdenciário, os limites de tolerância de ruído devem ser considerados na seguinte forma: PERÍODO LIMITE DE TOLERÂNCIA 25/03/1964 a 05/03/1997 acima de 80 decibéis 06/03/1997 a 18/11/2003 acima de 90 decibéis 19/11/2003 em diante superior a 85 decibéis Ademais, o Decreto federal nº 4.882/2003 incluiu o § 11 ao artigo 68 do Regulamento da Previdência Social (Decreto federal nº 3.048/1999), estabelecendo que as "avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO “. Em razão disso, a TNU fixou as seguintes teses jurídicas, especificamente em relação ao ruído: “(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". (grafei) (TNU – Pedilef 0505614-83.2017.4.02.8300/PE – Relator p/ acórdão Juiz Federal Sérgio de Abreu Brito - j. em 21/11/2018) Assim, os parâmetros estabelecidos pela FUNDACENTRO somente tornaram-se exigíveis a partir de 19/11/2003, motivo pelo qual não se aplicam a períodos anteriores. Por sua vez, em relação ao período não reconhecido como especial, de fato, analisando a descrição da atividade do autor, não se vislumbra contato habitual e permanente com o agente químico graxa, em desacordo com a previsão do artigo 57, § 3º, da Lei federal nº 8.213/1991. Assim, verifico que as alegações recursais de mérito já foram devidamente decididas na r. sentença, a qual ratifico no seu integral teor. Os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei federal nº 9.099/1995, aplicáveis no âmbito dos Juizados Especiais Federais (por força do disposto no artigo 1º da Lei federal nº 10.259/2001), dispõem: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. “Art. 82. (...) § 5º. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” (grifei) Portanto, como forma de prestigiar os princípios da economia processual e da celeridade, que norteiam os Juizados Especiais (artigo 2º da Lei federal nº 9.099/1995), tais normas facultam à Turma Recursal a remissão aos fundamentos adotados na sentença, para a sua manutenção. O Colendo Supremo Tribunal Federal já reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, consoante indica a ementa do seguinte julgado: “O § 5° do artigo 82 da Lei n° 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante”. (STF - HC n° 86553-0/SP – Relator Min. Eros Grau – in DJ de 02/12/2005) “JUIZADO ESPECIAL. PARÁGRAFO 5º DO ART. 82 DA LEI Nº 9.099/95. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE O COLÉGIO RECURSAL FAZER REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”. (STF – Pleno – RE 635729/SP – Repercussão Geral – Relator Min. Dias Toffoli – j. em 30/06/2011 – in DJe-162 de 24/08/2011) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000328-26.2020.4.03.6141 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP Trata-se de demanda ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição ou a conversão em aposentadoria especial, mediante reconhecimento de tempo comum e laborado em condições especiais. O MM. Juízo Federal a quo proferiu sentença, julgando parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos: “A controvérsia, conforme se depreende da inicial, versa sobre o reconhecimento especial do trabalho desenvolvido pela parte autora, nos períodos de 06/05/2003 a 18/11/2003 e de 16/05/2011 a 28/09/2016, com a consequente conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, ou ainda, a revisão de seu benefício. Para comprovar a atividade especial no interregno requerido de 06/05/2003 a 18/11/2003, apresentou o mesmo PPP (item 01 fls. 51 e 131), do qual se constata a exposição ao agente agressivo ruído de 92 dB. (...) Dessarte, é possível enquadrar como tempo especial, de 06/05/2003 a 18/11/2003, já que a exposição se deu acima do limite previsto. De outra sorte, não é viável reconhecer como tempo especial o outro lapso requerido, de 16/05/2011 a 28/06/2016. Isso porque, do mesmo PPP, juntado às fls. 47 e 135, a exposição ao agente agressivo ruído de 81,9 dB deu-se abaixo do limite de tolerância. Apesar de constar a exposição ao agente agressivo graxa no mesmo documento, verifica-se que, pelas atividades desenvolvidas pela requerente, no cargo de supervisor de usinagem de campo, não é possível aferir a habitualidade e permanência da exposição aos agentes agressivos, uma vez que a exposição deve ser ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, isto é, integradas à sua rotina de trabalho, e não de ocorrência eventual, ocasional. (...) Isso posto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para reconhecer, como tempo especial, o lapso de 06/05/2003 a 18/11/2003 e, em consequência, determinar a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DIB 28/06/2016” O autor interpôs recurso, requerendo o reconhecimento da especialidade do período de 16/05/2011 a 28/09/2016. Por sua vez, o INSS interpôs recurso, impugnando o período especial reconhecido em sentença, alegando a ausência de monitoramento técnico efetivado pela metodologia estabelecida pela Normas de Higiene Ocupacional – NHO, da FUNDACENTRO. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000328-26.2020.4.03.6141 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos recursos da parte autora e do INSS, mantendo a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos dos artigos 46 e 82, § 5º, da Lei federal nº 9.099/1995. Diante da sucumbência recíproca nesse grau recursal, deixo de condenar os recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios. Eis o meu voto. São Paulo, 24 de fevereiro de 2022 (data do julgamento). DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS Juiz Federal – Relator EMENTA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. INDICAÇÃO DE TÉCNICA DE MEDIÇÃO ESTABELECIDA PELA FUNDACENTRO. OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE 19/11/2003. PRECEDENTE DA TNU. PEDILEF 0505614-83.2017.4.02.8300/PE. TEMPO ESPECIAL. AGENTE QUÍMICO. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA (ARTIGO 57, § 3º, DA LEI FEDERAL Nº 8.213/1991). SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGOS 46 E 82, § 5°, DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995, APLICÁVEIS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL Nº 10.259/2001. FORMA DE JULGAMENTO DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. RECURSOS DA PARTE AUTORA E DO INSS IMPROVIDOS. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento aos recursos da parte autora e do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/03/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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