Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5006903-36.2021.4.03.6102 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5006903-36.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/05/2022, 15:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CLESTE BRASIL CONFECCOES LTDA Advogado do(a) AUTOR: ELISABETH MARIA PEPATO - SP85889 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006903-36.2021.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos em inspeção (de 2 a 6 de maio de 2022). À vista da petição e guia Id 248610822, expeça-se a certidão solicitada, juntando-a aos autos. Após, deverá a parte imprimir a certidão. Em seguida, arquivem-se os autos.

20/05/2022, 00:00

Mero expediente

04/05/2022, 06:00

Conclusão (para despacho)

30/04/2022, 09:04

Trânsito em julgado

30/04/2022, 09:03

Publicação

11/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CLESTE BRASIL CONFECCOES LTDA Advogado do(a) AUTOR: ELISABETH MARIA PEPATO - SP85889 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Tendo em vista a anuência de ambas as partes, decreto a extinção do processo sem a resolução do respectivo mérito. P. I. Ocorrendo o trânsito, dê-se baixa. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006903-36.2021.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

10/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

09/03/2022, 18:40

Ausência das condições da ação

09/03/2022, 17:50

Conclusão (para julgamento)

09/03/2022, 16:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CLESTE BRASIL CONFECCOES LTDA Advogado do(a) AUTOR: ELISABETH MARIA PEPATO - SP85889 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Renove-se a intimação da autora, para que, no prazo legal, se manifeste sobre a alegação, feita pela União (ID 170199952), de falra de interesse na presente demanda. O silêncio será interpretado como anuência quanto à referida alegação. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006903-36.2021.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

14/02/2022, 00:00

Julgamento em Diligência

10/02/2022, 21:22

Documentos

Intimação

•20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLESTE BRASIL CONFECCOES LTDA Advogado do(a) AUTOR: ELISABETH MARIA PEPATO - SP85889 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006903-36.2021.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de São Carlos Vistos. Trata-se de ação pelo rito comum, proposta por CLESTE BRASIL CONFECÇÕES LTDA. em face da UNIÃO, visando a declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS, bem como a repetição dos valores indevidamente recolhidos, a partir de 15/03/2017. A ação foi proposta perante a 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, em que proferida decisão (ID 91827684) para declínio de competência de ofício a este juízo federal, ao argumento de que, pelos critérios de fixação de competência de foro constitucional e de natureza território-funcional, deve a ação ser processada no domicílio do autor. Entretanto, com o devido respeito à decisão prolatada, o critério para determinação da competência previsto no §2º, do artigo 109 da Constituição Federal, é territorial e não funcional, o que impede o reconhecimento ex officio da incompetência pelo Órgão Judicante (Súmula nº 33 do STJ). CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5002038-11.2019.4.03.0000 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO – 2ª SEÇÃO RELATORA DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MARCONDES DJe 06/06/2019 EMENTA […] 1. O § 2º do art. 109 da Constituição Federal dispõe que "as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal", dispositivo aplicável, inclusive, às autarquias federais, conforme jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: RE 627709 ED, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 17-11-2016, PUBLIC 18-11-2016. 2. As opções definidas pelo constituinte decorrem de critério territorial de fixação de competência, de modo que se revela incabível o reconhecimento ex officio da incompetência pelo Órgão Judicante, conforme o disposto no art. 65 e no art. 337, § 5º, do CPC/15 e o teor da Súmula nº 33 do STJ, que prevê que "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". 3. O enunciado da Súmula nº. 23 deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, na mesma toada, dispõe: "É territorial e não funcional a divisão da Seção Judiciária de São Paulo em Subseções. Sendo territorial, a competência é relativa, não podendo ser declinada de ofício, conforme dispõe o artigo 112 do CPC e Súmula 33 do STJ". 4. A regra da perpetuatio jurisdictionis está presente no artigo 43 do CPC/15, segundo a qual "determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta." 5. No caso em tela, fixada a competência territorial (relativa) com o ajuizamento da ação perante a Subseção Judiciária de São Paulo/SP, eventual modificação depende, necessariamente, de alegação do réu, o que não ocorreu na espécie. Precedentes da 2ª Seção. 6. Conflito negativo julgado procedente. Diante disso, não sendo este também o Juízo competente para o processamento e julgamento do feito, enquadrando-se a hipótese naquela prevista no artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil, suscito conflito negativo de competência, com fundamento no artigo 108, I, “e”, da Constituição Federal, ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Expeça-se ofício ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (art. 953, inciso I e parágrafo único, do CPC), com cópia da inicial, despacho do juízo de Ribeirão Preto/SP (ID 91827684) e da presente decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Carlos, (data da assinatura eletrônica). Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

14/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Conclusão (para julgamento)

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