Procedimento Comum Cível 5002408-86.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002408-86.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ATENTO BRASIL S/A ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRES DIAS DE ABREU - MG87433 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002408-86.2020.4.03.6100 Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ATENTO BRASIL S.A. em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), por meio da qual a autora pretende a anulação de decisão administrativa proferida no âmbito do Processo Administrativo Fiscal nº 19515.004097/2007-32, que manteve a glosa parcial de despesas financeiras e determinou a redução do saldo de prejuízo fiscal de IRPJ e da base negativa de CSLL relativos ao ano-calendário de 2002. Segundo narrado na petição inicial, a autora apurou, no exercício de 2002, prejuízo fiscal de IRPJ e base negativa de CSLL regularmente declarados na DIPJ 2003. No curso de procedimento fiscal instaurado em 2006, a fiscalização entendeu pela irregularidade de determinados contratos bancários — notadamente operações com instituições financeiras como Itaú, BBA, Citibank e Boa Vista — sob o fundamento de que não estariam adequadamente comprovados os instrumentos contratuais ou suas prorrogações, reputando, por conseguinte, indedutíveis as despesas financeiras correspondentes (variação cambial e juros). Lavraram-se, então, autos de infração para redução do saldo negativo declarado. A autora sustenta, em síntese: (i) a decadência do direito de a Administração revisar a apuração dos tributos, nos termos do art. 150, §4º, do CTN; (ii) vício material dos autos administrativos, por deficiência de motivação e inobservância dos princípios do contraditório e da verdade material; (iii) ilegalidade do critério exclusivamente formal adotado para desconsiderar as despesas financeiras; e (iv) efetiva comprovação das operações por meio de extratos, registros contábeis e documentos correlatos. Requereu, ainda, a produção de prova pericial contábil e a realização de diligências para obtenção de informações junto às instituições financeiras envolvidas, especialmente o Banco Itaú. A União, em contestação, refuta a tese de decadência, sustentando que a revisão de saldo negativo não se confunde com lançamento de crédito tributário e que a apuração do prejuízo fiscal constitui benefício fiscal cuja fruição depende de comprovação rigorosa pelo contribuinte. Defende a regularidade do procedimento administrativo, a suficiência da motivação dos atos e a inexistência de cerceamento de defesa. Aduz, ainda, que o ônus probatório incumbe à parte autora, inexistindo direito à dedução sem comprovação documental formal idônea. Em réplica, a autora reafirma a aplicabilidade do art. 150, §4º, do CTN à hipótese, sustenta que a homologação tácita alcança a própria apuração do tributo, e reitera que a exigência de instrumento contratual bilateralmente assinado não pode ser erigida a requisito absoluto, sobretudo quando há outros elementos probatórios da efetiva realização das operações. É o relatório. Passo à sanear o feito. A controvérsia instaurada nos autos apresenta natureza predominantemente jurídico-contábil e envolve, em essência, quatro eixos temáticos: a incidência ou não da decadência quanto à revisão da apuração do IRPJ e da CSLL do ano-calendário de 2002; a regularidade formal e material do procedimento administrativo que culminou na glosa das despesas financeiras; a suficiência ou não da documentação apresentada para comprovar a efetividade das operações bancárias; e a necessidade de produção de prova técnica para elucidação dos fatos controvertidos. No que concerne à decadência, a discussão gira em torno da aplicabilidade do art. 150, §4º, do CTN aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando a Administração procede à revisão da apuração do lucro real e do saldo negativo declarado. A jurisprudência dominante do TRF da 3ª Região tem reconhecido que, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial para revisão da apuração conta-se do fato gerador, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação. Também se tem afirmado que a homologação — ainda que tácita — não recai apenas sobre o pagamento, mas sobre a própria atividade de apuração realizada pelo contribuinte. Todavia, a apreciação definitiva da decadência, na hipótese, depende da adequada delimitação da natureza jurídica da providência administrativa impugnada — se verdadeira revisão de lançamento submetida ao prazo do art. 150, §4º, do CTN, ou se mera reavaliação de saldo negativo para fins de compensação futura — o que exige exame integrado do procedimento administrativo e da dinâmica contábil envolvida. Trata-se, portanto, de questão que, embora eminentemente jurídica, encontra-se imbricada com a análise fática do conteúdo das operações glosadas. No tocante ao alegado vício de motivação e cerceamento de defesa, a autora sustenta que a fiscalização teria se limitado a desconsiderar contratos por ausência de assinatura da instituição financeira ou de aditivos formais, sem promover diligências complementares aptas a esclarecer os fatos, mesmo diante de pedido expresso nesse sentido. A União, por sua vez, afirma que competia ao contribuinte instruir adequadamente sua defesa, não havendo nulidade na ausência de produção de prova de ofício. A jurisprudência do TRF3 distingue vício formal de vício material do lançamento, reconhecendo que a deficiência na descrição clara e precisa dos fatos e fundamentos que embasam a autuação pode configurar vício material apto a macular o ato administrativo. Contudo, a verificação dessa alegação, no caso concreto, depende da análise técnica do nexo entre os documentos apresentados, os registros contábeis e as conclusões da fiscalização. É justamente nesse ponto que se evidencia a necessidade de produção de prova pericial contábil. A controvérsia não se resume a debate abstrato acerca da exigência formal de assinatura contratual. Discute-se se as operações financeiras efetivamente ocorreram, se foram corretamente contabilizadas, se os valores apropriados a título de variação cambial e juros correspondem a operações reais e se a glosa promovida pela autoridade fiscal encontra respaldo técnico na escrituração e nos documentos subjacentes. Os autos contêm vasta documentação: contratos, extratos bancários, registros contábeis, comunicações eletrônicas com instituições financeiras e cópia integral do processo administrativo fiscal. Não obstante, a aferição da correspondência entre tais elementos e os valores glosados demanda conhecimento técnico específico em contabilidade societária e tributária, sobretudo no que se refere à formação do lucro real, à apropriação de despesas financeiras e à repercussão dessas rubricas na formação do prejuízo fiscal. A prova pericial mostra-se, portanto, não apenas útil, mas necessária para o adequado deslinde da causa, nos termos do art. 370 do CPC, por se tratar de matéria que extrapola o conhecimento comum do julgador. Quanto às diligências para obtenção de documentos junto ao Banco Itaú, verifica-se que diversas tentativas de requisição já foram realizadas ao longo do processo, inclusive com juntada de respostas parciais. A eventual obtenção de documentos complementares poderá contribuir para o esclarecimento técnico, mas não constitui condição prévia indispensável para o início da perícia. O perito poderá indicar, de forma fundamentada, a necessidade de documentos adicionais, cabendo ao Juízo deliberar oportunamente sobre a expedição de novos ofícios, caso imprescindíveis. Assim, a realização da perícia não fica prejudicada pela pendência de eventual complementação documental, podendo, ao contrário, orientar de modo mais preciso as diligências eventualmente necessárias. Diante desse quadro, reputo presentes os pressupostos para o saneamento do feito, com a fixação dos pontos controvertidos e a determinação de produção de prova pericial contábil. Fixo como pontos controvertidos: (i) a ocorrência ou não de decadência do direito de revisão da apuração do IRPJ e da CSLL do ano-calendário de 2002; (ii) a regularidade formal e material do procedimento administrativo que culminou na glosa das despesas financeiras; (iii) a efetiva realização das operações bancárias indicadas e a correção de sua contabilização; e (iv) a adequação técnica da redução do saldo de prejuízo fiscal e da base negativa de CSLL promovida pela autoridade fiscal. Defiro a produção de prova pericial contábil, a qual deverá examinar, à luz da documentação constante dos autos e da legislação aplicável: a correspondência entre os contratos e extratos bancários apresentados e os registros contábeis da autora; a correção da apropriação das despesas financeiras glosadas; o impacto dessas rubricas na formação do prejuízo fiscal e da base negativa de CSLL do exercício de 2002; e a consistência técnica das conclusões adotadas no processo administrativo fiscal. Para tanto, determino as seguintes providências: Nomeio como perito judicial o contador Sr. Carlos Jader Dias Junqueira (e-mail: [email protected]); Os honorários serão adimplidos pela parte autora, nos termos do art. 95 do CPC; As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil; Após, intime-se o Senhor Perit, por correio eletrônico, a apresentar a estimativa dos respectivos honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias; Fixo desde já o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, que somente começará a fluir após o ato previsto no artigo 474 do Código de Processo Civil. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GABRIEL HILLEN ALBERNAZ ANDRADE Juiz Federal Substituto

Expedida/certificada

25/02/2026, 16:16

Decisão de Saneamento e Organização

25/02/2026, 16:00

Conclusão (para despacho)

08/09/2025, 17:33

Publicação

09/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ATENTO BRASIL S/A Advogado do(a) AUTOR: ANDRES DIAS DE ABREU - MG87433 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 162, § 4º do Código de Processo Civil e do que dispõe a Portaria nº 71/2023 deste Juízo, datada de 06/10/2023, INTIMO as partes para se manifestarem sobre o teor do ofício ID 359978416. São Paulo, data da assinatura. 10ª Vara Cível PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002408-86.2020.4.03.6100

08/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/04/2025, 18:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ATENTO BRASIL S/A Advogado do(a) AUTOR: ANDRES DIAS DE ABREU - MG87433 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 359242943: Diante do tempo já decorrido, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002408-86.2020.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro por 10 (dez) dias, improrrogáveis, o prazo requerido pelo Banco Itaú. Comunique-se àquela instituição, por correio eletrônico. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

02/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/04/2025, 15:13

Mero expediente

01/04/2025, 14:27

Conclusão (para despacho)

01/04/2025, 14:13

Documentos

Decisão

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ATENTO BRASIL S/A Advogado do(a) AUTOR: ANDRES DIAS DE ABREU - MG87433 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO SANEADORA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002408-86.2020.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação sob o procedimento comum, ajuizada por ATENTO BRASIL S/A em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que determine a anulação dos efeitos da autuação formalizada por meio do PAF nº 19515.004097/2007-32, quer seja por decadência, quer seja por vícios insanáveis que, em tese, acarretariam, a nulidade do referido procedimento. Citada, a União Federal contestou o feito, impugnando, preliminarmente, o valor atribuído à causa e, no mérito, defendendo a improcedência da demanda. Réplica apresentada. Oportunizada a especificação de provas, a União Federal requereu a apresentação de documentos, consubstanciado no laudo técnico da Receita Federal do Brasil-RFB a ser produzido no e-dossiê n.º 13033.214351/2020-12. A autora, por sua vez, requer a intimação das instituições financeiras, no intuito de que sejam prestadas as informações relacionadas aos contratos de empréstimo, bem como a realização de perícia técnica contábil. É o sucinto relatório. Passo a SANEAR o feito. Inicialmente, observadas as normas dos artigos 355 a 357 do CPC, é de se afastar a possibilidade de julgamento antecipado da lide, assim como a prolação de decisão parcial quanto ao mérito, passando-se ao saneamento e à organização do processo. Da decadência Insurge-se a autora em face do lançamento que reduziu o prejuízo fiscal de IRPJ e a base negativa da CSLL do exercício de 2002, cujos autos de infração foram lavrados em 21/12/2007. Verifica-se da DIPJ 2003 (id. 28430753) que a autora optou pela tributação pelo lucro real anual. Nesse tipo de tributação, os valores recolhidos mês a mês são consideradas antecipações, sendo que o montante exato somente é apurado em 31/12 de cada ano-calendário. Assim, a apuração final dos tributos questionados ocorreu somente em 31/12/2002, sendo esse o termo a quo de contagem do prazo decadencial. Portanto, aplicando-se o prazo previsto no § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional, mostra-se de rigor o afastamento da alegação de decadência, visto que os autos de infração foram lavrados em 21/12/2007, ou seja, antes de decorrido o quinquênio legal para o lançamento. Da impugnação do valor atribuído à causa Segundo a norma do artigo 291 do Código de Processo Civil, a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Há de se consignar, ainda, que a fixação do valor da causa não fica sua atribuição ao livre arbítrio das partes, mas devendo a quantia refletir o conteúdo econômico, ao menos aproximado, perseguido com a demanda ajuizada. Da mesma forma, a parte impugnante não se desincumbe do ônus processual de informar, ele próprio, qual o valor que entende correto para a causa. No presente caso, a parte impugnante não apresentou valor ou estimativa do que entende ser correto, mas apenas afirma que o critério utilizado não está correto para a sua fixação. Contudo, esse proceder não pode ser admitido. Assim, não apresentando a parte impugnante o valor que entende adequado, apesar de constarem dos autos elementos que lhe permitiriam fazê-lo, a impugnação não reúne condições de acolhimento, devendo ser mantido o valor arbitrado pela parte autora. Em caso semelhante já se manifestou o Colendo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA COM A IMPORTÂNCIA PERSEGUIDA. I - É certo que existem causas sem conteúdo econômico imediato, em que não se discute direito patrimonial, ou, em que sua aferição não é objetivamente possível no momento da propositura da ação. II - O êxito material perseguido pela parte, ou seja, o conteúdo econômico da demanda, ainda que ilíquido, é passível de ser aferido com razoabilidade consoante informações trazidas pelo próprio autor. III - Cabe ao impugnante apresentar ao Juízo os elementos de fato aptos a provocar a alteração do valor da causa. Não tendo sido apresentados tais elementos, mantém-se o valor arbitrado pelo autor. IV - Precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça V- Agravo de instrumento improvido. (AI 00066748620114030000, DESEMBARGADORA FEDERAL REGINA COSTA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/11/2011..FONTE_REPUBLICACAO:.) Rejeito, portanto, a impugnação ao valor da causa apresentada. Da questão de fato A questão fulcral diz respeito à aferição da efetiva ocorrência das transações econômicas alegadas pela parte autora e que não foram reconhecidas pela autoridade fiscal, de modo a permitir aferir-se a regularidade da autuação formalizada por meio do PAF nº 19515.004097/2007-32. Assim, é sobre ela que deve recair a atividade probatória. Defiro a prova documental requerida pela União Federal, pelo que concedo o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do referido laudo técnico. Com relação ao pedido de expedição de ofícios às instituições financeiras, dada a controvérsia sobre a efetiva realização dos contratos bancários tidos como não comprovados pela autoridade fiscal, a intimação das instituições financeiras é medida que pode revelar-se hábil a revelar a (in)ocorrência das operações econômicas e, por isso, igualmente defiro a dilação probatória. Oficie-se, devendo as instituições financeiras apresentar informações e documentos relativos aos contratos noticiados na exordial. Posterga-se a análise e decisão sobre a necessidade de prova pericial ao momento posterior à juntada da documentação acima. Int.

26/08/2021, 00:00

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Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

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