Apelação Cível 5010438-95.2020.4.03.6105 - TRF3

Publicação

24/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSE RAPHAEL FURIGO Advogados do(a) APELANTE: JOSE CARLOS FURIGO - SP120220-N, PETERSON LUIZ VON HOLLEBEN - SP479824-S APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: Relatório O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010438-95.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Trata-se de apelação em face de sentença proferida em ação ordinária, mediante a qual o autor, JOSÉ RAPHAEL FURIGO, ex-militar temporário, pretende a condenação da União Federal a reintegrá-lo às Forças Armadas, com direito à assistência médica e o pagamento de remunerações vencidas e vincendas, bem como a posterior concessão de reforma e o pagamento de indenização por danos materiais (despesas médicas) e danos morais. Em sentença, o c. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, por entender que não restou demonstrada ilegalidade ou arbitrariedade no ato de licenciamento ex-offício do militar, posto que não demostrada a existência de incapacidade total e permanente para toda e qualquer atividade laboral. Ademais, condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade, pois o sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15. Em suas razões recursais, a parte autora sustenta preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, tendo em vista que o não conhecimento da petição que deduziu pedido de ajustes na decisão saneadora do processo e da petição que requereu esclarecimentos adicionais sobre o laudo pericial. No mérito, impugna o as conclusões do laudo pericial judicial e afirma que os documentos médicos particulares juntados pelo autor nos autos confirmam a sua incapacidade laboral e o nexo causal com a atividade militar, e que, ao tempo de seu licenciamento, não estava apto para o serviço militar, o que eivaria o referido ato de ilegalidade e justificaria a sua manutenção na corporação militar na condição de adido. Defende a caracterização de danos materiais (despesas médicas) e morais, e pleiteia o pagamento de indenização. Pugna pela reforma da sentença e a procedência total dos pedidos iniciais. Com contrarrazões apresentadas pela União, subiram os autos a este e. Tribunal Regional Federal. É o relatório. lor Voto O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): Tempestivo o recurso e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade recursal, passo ao exame da insurgência propriamente dita, considerando a matéria objeto de devolução. Preliminar de cerceamento de defesa Inicialmente, rejeito a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegada pela parte autora sob o fundamento do não conhecimento da petição que deduziu pedido de ajustes na decisão saneadora do processo (Id 334590497) e da petição que requereu esclarecimentos adicionais sobre o laudo pericial (Id 334590638). Nos termos do art. 370 do CPC/15, compete ao magistrado, como destinatário da prova, conduzir o processo e indeferir a produção de provas que considerar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias, sem que tal atuação configure nulidade processual. No caso dos autos, as alegações deduzidas pela parte autora nas petições intercorrentes supra referidas caracterizam mero inconformismo com questões pertinentes ao mérito da demanda, que foram devidamente enfrentadas em sentença, não configurando questões de vícios processuais insanáveis aptas a eivar de nulidade a sentença e o processo. Dos limites objetivos da demanda Cinge-se a controvérsia quanto à reintegração e reforma de ex-militar temporário em razão de lesão ou enfermidade incapacitante para o serviço ativo das Forças Armadas, com o pagamento a todas as remunerações vencidas desde o ato de licenciamento, bem como o direito a tratamento médico-hospitalar eventualmente necessário para a reestabelecimento de sua saúde. Em atenção ao princípio tempus regit actum, deve ser aplicada a redação da Lei 6.880/80 vigente à época do licenciamento do autor, ocorrida após a reforma introduzida pela Lei 13.954/19, que alterou substancialmente o regramento referente ao licenciamento, reintegração e reforma dos militares. Da natureza do vínculo militar e do licenciamento Inicialmente, há que se traçar necessária distinção a respeito da natureza do vínculo do militar. É considerado militar permanente aquele militar de carreira que, no desempenho voluntário e permanente do serviço militar, possui vitaliciedade assegurada ou presumida, ou estabilidade adquirida, nos termos do §2º do art. 3º da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Servidores Militares). Por outro lado, o militar temporário é aquele cujo vínculo com as Forças Armadas é precário e por tempo determinado, tão somente com o fim de prestação de serviço militar, obrigatório ou voluntário, durante os prazos previstos na legislação de regência, ou durante as prorrogações desses prazos, enquanto for da conveniência da Administração Militar. Os militares temporários não adquirem estabilidade, de forma que a Administração Militar pode, a partir de um juízo de conveniência e oportunidade, proceder, a qualquer tempo, ao seu desligamento das fileiras castrenses sem direito à remuneração posterior (desincorporação ou licenciamento ex officio), caso em que passam a compor a reserva não remunerada das Forças Armadas, na forma do §3º do art. 3º da Lei 6.880/80. Trata-se, pois, de ato administrativo discricionário, de maneira que não cabe ao Judiciário apreciar o seu mérito. Entretanto, o exercício do poder discricionário de licenciamento está adstrito a determinados limites, dentre os quais se encontra a existência de higidez física do militar a ser desligado, de maneira que não é autorizado à Administração por fim imediato ao vínculo do militar que se encontrar temporariamente incapacitado para o exercício das atividades militares. Nestas hipóteses, o militar temporário deve ser mantido na ativa para receber tratamento médico adequado até sua recuperação ou, não sendo possível, eventual reforma, desde que cumpridos os demais requisitos. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que é ilegal o licenciamento de militar que se encontra temporariamente incapacitado e necessita de tratamento médico. Confira-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LICENCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. 1. Inexiste omissão no julgado quando o Tribunal local se manifesta adequadamente sobre as questões suscitadas na apelação, descabendo exigir-se pronunciamento quanto a matérias apenas alegadas nos embargos de declaração. 2. As teses pertinentes ao descabimento da agregação do militar e da contagem do período de tratamento médico para aquisição de estabilidade ou reforma não foram objeto de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. O militar temporário acometido de debilidade física ou mental não definitiva não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, bem como à percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento. Precedentes. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.580.184/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 5/12/2022.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LICENCIAMENTO INDEVIDO. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO PARA TRATAMENTO MÉDICO. PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS E DAS PARCELAS PRETÉRITAS. 1. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2. Conforme jurisprudência consolidada desta Corte, é ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira que, por motivo de enfermidade física ou mental acometida no exercício da atividade castrense, tornou-se temporariamente incapacitado, sendo-lhe assegurada, na condição de adido, a reintegração ao quadro de origem, para o tratamento médico-hospitalar adequado, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórios, desde a data do licenciamento indevido até sua recuperação. Precedentes. 3.Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.994.901/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) Estabelecidas estas premissas, passa-se à análise do arcabouço legal da controvérsia sob análise. Da reintegração e do encostamento Institutos cabíveis nas hipóteses de incapacidade temporária, distinguem-se pelo grau de vinculação (direitos e deveres) mantido pelo militar com a Administração castrense A reintegração é o ato de retorno do militar aos serviços da ativa na condição de adido, com todas as vantagens, garantias, direitos e deveres próprios das Forças Armadas e que lhe eram anteriormente assegurados, como se nunca houvesse sido desligado do serviço. Da reintegração decorre o direito à percepção de todas as remunerações vencidas desde o ato do licenciamento, bem como o direito à assistência médico-hospitalar eventualmente necessária para a recuperação da saúde do militar. Alternativamente, o encostamento, conforme dicção do Regulamento da Lei de Serviço Militar (Decreto nº 57.654/66), consiste no ato de manutenção do militar desincorporado na Organização, sem prestação do serviço militar e sem remuneração, para fins específicos declarados no ato, dentre os quais se incluo o acesso a tratamento médico-odontológico-hospitalar necessário para o reestabelecimento da saúde e da capacidade laborativa eventualmente comprometidas durante o período em que o militar esteve incorporado às fileiras das Forças Armadas. Nesse sentido, o art. 31, §6º e 8º da Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375/64) determina que o militar temporário que estiver temporariamente incapacitado para o serviço militar deverá ser encostado para o recebimento de tratamento médico necessário, sem prejuízo de seu licenciamento ou desincorporação: Art. 31. O serviço ativo das Forças Armadas será interrompido: (...) § 6º Os militares temporários licenciados por término de tempo de serviço ou desincorporados que estejam na condição de incapazes temporariamente para o serviço militar em decorrência de moléstia ou acidente deverão ser postos na situação de encostamento, nos termos da legislação aplicável e dos seus regulamentos. § 7º Não se aplica o disposto no § 6º deste artigo aos militares incapazes temporariamente em decorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do caput do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), ou que estejam temporariamente impossibilitados de exercer qualquer atividade laboral, pública ou privada. § 8º O encostamento a que se refere o § 6º deste artigo é o ato de manutenção do convocado, voluntário, reservista, desincorporado, insubmisso ou desertor na organização militar, para fins específicos declarados no ato e sem percepção de remuneração. Conforme a legislação de regência, o militar encostado fica inteiramente desobrigado de quaisquer deveres de natureza militar, não podendo, pois, cometer crime militar ou transgressões de natureza disciplinar, ao contrário do militar reintegrado, o que evita eventual prejuízo à hierarquia e à disciplina típicas do serviço castrense. Por outro lado, havendo incapacidade definitiva para a atividade militar, será cabível o instituto da reforma, desde que preenchidos os demais requisitos legais. Da reforma militar A reforma é a passagem definitiva do militar para a inatividade remunerada quando, dentre outras hipóteses, ficar configurada sua incapacidade ou invalidez permanente, nos termos dos arts. 106 e 109 do Estatuto dos Servidores Militares, com redação dada pela Lei nº 13.954/19, in verbis: Art. 106. A reforma será aplicada ao militar que: I - atingir as seguintes idades-limite de permanência na reserva: a) para oficial-general, 75 (setenta e cinco) anos b) para oficial superior, 72 (setenta e dois) anos; c) para Capitão-Tenente, Capitão e oficial subalterno, 68 (sessenta e oito) anos; d) para praças, 68 (sessenta e oito) anos; II - se de carreira, for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; II-A. se temporário: a) for julgado inválido; b) for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas, quando enquadrado no disposto nos incisos I e II do caput do art. 108 desta Lei; III - estiver agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável; IV - for condenado à pena de reforma prevista no Código Penal Militar, por sentença transitada em julgado; V - sendo oficial, a tiver determinada em julgado do Superior Tribunal Militar, efetuado em conseqüência de Conselho de Justificação a que foi submetido; e VI - se Guarda-Marinha, Aspirante a Oficial ou praça com estabilidade assegurada, for a ela indicado ao Comandante de Força Singular respectiva, em julgamento de Conselho de Disciplina. § 1º O militar reformado na forma prevista nos incisos V ou VI do caput deste artigo só poderá readquirir a situação militar anterior: a) (revogada); b) (revogada); I - na hipótese prevista no inciso V do caput deste artigo, por outra sentença do Superior Tribunal Militar, nas condições nela estabelecidas; II - na hipótese prevista no inciso VI do caput deste artigo, por decisão do Comandante de Força Singular respectivo. § 2º O disposto nos incisos III e IV do caput deste artigo não se aplica ao militar temporário. Art. 109. O militar de carreira julgado incapaz definitivamente para a atividade militar por uma das hipóteses previstas nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei será reformado com qualquer tempo de serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º O disposto neste artigo aplica-se ao militar temporário enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos I e II do caput do art. 108 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º O disposto neste artigo aplica-se ao militar temporário enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei se, concomitantemente, for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 3º O militar temporário que estiver enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei, mas não for considerado inválido por não estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada, será licenciado ou desincorporado na forma prevista na legislação do serviço militar. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) No que diz respeito à caracterização da incapacidade, o art. 108 do Estatuto dos Servidores Militares leciona que: Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e (Redação dada pela Lei nº 12.670, de 2012) VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. § 1º Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação. § 2º Os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida à regulamentação específica de cada Força Singular. Verifica-se, pois, que o militar de carreira terá direito à reforma sempre que for julgado definitivamente incapaz para o serviço ativo das Forças Armadas. Por sua vez, o militar temporário somente terá direito à reforma na hipótese de incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas se demonstrado que ela é decorrente de ferimento ou enfermidade causados em campanha ou na manutenção da ordem pública, conforme dicção do art. 106, II-A, “b” e art. 109, §1º c/c art. 108, I e II da Lei 6.880/80, com redação dada pela Lei 13.954/19. Alternativamente, fará jus à reforma se configurada alguma das hipóteses listadas no art. 108, III a V, desde que também demonstrada a sua invalidez, consistente na incapacidade total e permanente para todas as demais atividades laborais (militares ou civis), nos termos do art. 106, II-A, “a” e art. 109, §2º da Lei 6.880/80. De outra maneira, não sendo considerado incapaz para toda e qualquer atividade, e não havendo nexo de causalidade entre a prestação do serviço militar e a moléstia causadora da incapacidade para as atividades próprias das Forças Armadas, não há óbice para que o militar temporário seja licenciado ou desincorporado do serviço militar. A esse propósito, a jurisprudência do e. STJ e deste e. TRF-3 tem sido no sentido de que, para a concessão da reforma a militar temporário, exige-se a comprovação do nexo causal entre a moléstia ou acidente incapacitante e o serviço militar, ou então a demonstração da invalidez total e permanente para todo e qualquer trabalho. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. DIREITO À REFORMA. COLUNA BÍFIDA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO/ENFERMIDADE E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE MILITAR. INEXISTÊNCIA. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE LABORAL NA VIDA CIVIL. INOCORRÊNCIA. REVALORAÇÃO JURÍDICA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de militar não estável, para a reforma, ou é exigida a comprovação de causa e efeito da enfermidade ou acidente com a atividade castrense ou se exige a incapacidade para toda e qualquer atividade laboral na vida civil. 2. In casu, ainda que o autor tenha manifestado a aludida lesão/enfermidade durante período em que estava vinculado às Forças Armadas, o mal não lhe ocasionou incapacidade (temporária ou definitiva) para o exercício de suas atividades, tampouco foi comprovado que a alegada moléstia deveu-se à prestação do serviço militar. Não há, portanto, ilegalidade no ato que desincorporou o autor. 3. "A simples revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatos incontroversos não encontra óbice na Súmula 7/STJ." (AgRg no AREsp 19.719/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 30.9.2011). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.510.095/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/4/2015, DJe de 14/4/2015.) (grifado) APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE DEFINITIVA. INEXISTENTE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CESSADA. LICENCIAMENTO. REGULAR. REFORMA OU REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO. INCABÍVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, a ação foi proposta por ex-militar temporário contra a União, com o objetivo de que fosse declarado nulo o ato que o licenciou e que fosse, então, reintegrado para fins de reforma ou submissão a tratamento médico, em vista de alegada incapacidade definitiva para o serviço na caserna, com o pagamento retroativo do soldo, desde a data da dispensa supostamente ilegal. 2. A legislação militar, sem as alterações promovidas pela Lei nº 13.954/2019, confere ao militar incapacitado definitivamente para o serviço ativo das Forças Armadas, ainda que temporário, o direito à reforma. Portanto, o licenciamento de servidor nessa situação é manifestamente ilegal. 3. Quanto à incapacidade temporária, o C. STJ já pacificou o entendimento de que é ilegal o licenciamento do militar nessa condição e que, como decorrência de exclusão contrária à lei, exsurge o direito à reintegração para tratamento médico-hospitalar adequado, com recebimento do soldo e demais vantagens, contados da data do licenciamento indevido. 4. No caso sob julgamento, em ressonância magnética no tornozelo esquerdo do autor, foram diagnosticadas discretas alterações, e, em radiografia posterior, constatou-se que as estruturas avaliadas estavam conservadas e sem alterações. 5. Em inspeção de saúde realizada pelo Exército para avaliação do término da incapacidade, o autor foi considerado como “apto A”, com a observação de que possuía “boas condições de robustez física, podendo apresentar pequenas lesões, defeitos físicos ou doenças, desde que compatíveis com o serviço militar”. 6. Conclusão do perito judicial de que a patologia apresentada pelo autor foi tratada e curada, e que não existe incapacidade laborativa nem mesmo para o serviço militar. Afirmações do especialista de que o autor apresentou incapacidade temporária por ocasião do acidente, cessada após a realização de duas cirurgias, e de que não há incapacidade para o trabalho como soldado ou para atividade habitual que exija esforço físico, e tampouco necessidade de continuidade de tratamento médico ou uso de medicações. 7. Uma vez que as cirurgias que resultaram na cura e restabelecimento da aptidão do autor para o trabalho, inclusive militar, e que os exames radiológicos que reforçam essa conclusão ocorreram todos anteriormente ao licenciamento, não há ilegalidade no correspondente ato. Sentença que se mantém em sua integralidade. 8. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004669-33.2020.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 03/08/2023, DJEN DATA: 08/08/2023) APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO. INCABÍVEIS. LESÃO ORTOPÉDICA. ACIDENTE EM SERVIÇO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela parte autora, ex-militar temporário do Exército Brasileiro, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS que julgou improcedentes os pedidos de anulação de ato de licenciamento, reintegração às fileiras do Exército com posterior reforma, pagamento de soldo (vencidos e vincendos), isenção de imposto de renda e como dano moral. Condenado o autor ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo previsto no §3º do art. 85 do CPC, sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça. 2. Segundo a narrativa da inicial, o autor, incorporado às fileiras do Exército para serviço militar inicial desde 03.2013 e no mesmo ano, em 10.2013, sofreu uma torção em seu joelho esquerdo enquanto participava de atividade física no batalhão. Alega que estava em condição convalescente quando foi licenciado em 21.02.2014, sob parecer “Incapaz B1” e que sua condição atual é muito delicada, visto que se encontra sem qualquer rendimento, passando por sérias privações, até mesmo de ordem alimentar e impossibilitado de exercer atividades as quais seja capacitado. 3. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que é ilegal licenciamento de militar que se encontra temporariamente incapacitado e necessita de tratamento médico. O militar licenciado nessas condições tem direito a ser reintegrado. O direito à reintegração contempla o direito a receber tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, além do soldo e das demais vantagens desde a data do indevido licenciamento. 4. Se o acidente tiver relação com o serviço, a reforma é devida ao militar incapacitado para a atividade castrense, não estável, com qualquer tempo de serviço (art. 108, III c.c art. 109 da Lei n. 6.880/80), e caso julgado incapaz definitivamente para o serviço militar, tem direito a aposentadoria ex officio (art. 106, II). 5. Na hipótese, verifica-se que na sindicância instaurada em razão do acidente narrado pelo autor na inicial, não houve o reconhecimento como “ato de serviço” ao fundamento de que a atividade na qual o autor se acidentou, partida de futebol, não estava prevista em QTS, que há divergência entre a data do acidente informada e o atendimento prestado pelo médico da organização militar, o grande lapso temporal para a comunicação do ocorrido (51 dias). 6. Em Juízo, perícia médica realizada em 07.2021 (ID 260740672) concluiu inexistirem sequelas decorrentes da lesão traumática sofrida pelo autor durante o jogo amistoso de futebol entre veteranos e recrutas e da cirurgia a que foi submetido, bem como que poderia retornar às atividades militares. Anotou, igualmente, que somente logo após o acidente o autor apresentou incapacidade parcial e temporária, além de inexistir indicação para nova intervenção cirúrgica. 7. Como se observa, o perito foi categórico em afirmar a inexistência de sequelas, incapacidade e contraindicações para atividades militares. Nesta esteira, desimportante que o autor tenha lesionado o joelho esquerdo durante partida de futebol na organização militar. Ademais, a atividade não estava regularmente prevista nos quadros de trabalho da organização militar, nem foi desempenhada em consequência de ordem proferida por autoridade militar do Batalhão, portanto, não reconhecida como acidente em serviço.Verifica-se, igualmente, que o Comando do Exército forneceu tratamento médico adequado ao ex-militar, incluindo cirúrgico. 8. Não há indicativo que a Administração tenha agido em desconformidade com a legislação de regência. Não demonstrada a ocorrência de lesão a seus direitos da personalidade a ensejar reparação por dano moral. 9. Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0006749-94.2016.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 30/03/2023, DJEN DATA: 13/04/2023) Traçados os limites, características e requisitos dos institutos legais sob debate, passa-se à apreciação do caso concreto. Do caso concreto Relata o autor que ingressou nas fileiras do Exército Brasileiro em 01/02/2016 como militar temporário em serviço voluntário para desempenhar a função de assessor jurídico (Id 330048121), e que, em 11/11/2019, durante treinamento físico militar, acabou pisando em um desnível, vindo a sentir uma forte dor e dificuldade de locomoção e formigamento nos membros do lado direito. Após o acidente, o autor realizou diversos exames e acompanhamento médico, e veio a ser diagnosticado com quadro clínico de radiculopatia (CID M54.1), cervicalgia (CID 54.2) e transtorno do disco cervical com radilucopatia (CID M501), e foi então afastado temporariamente das atividades em licença para tratamento de saúde (Ids 334590332 e 334590352). Em inspeção médica realizada em 27/01/2020, recebeu parecer de apto para a atividade militar (Id 334590354 - Pág. 5). Afirma que na época do seu licenciamento, em 31/01/2020 (Id 334590355 e 334589781), ainda se encontrava em tratamento e sem condições laborais (incapacidade para toda e qualquer atividade laboral), fato este que eivaria o seu licenciamento de nulidade. Pleiteia, assim, sua reintegração às Forças Armadas para continuar seu tratamento médico, com percepção de soldo, e sua posterior reforma, com direito a todas as remunerações vencidas e vincendas. Compulsando os documentos colacionados aos autos, extrai-se que, embora a lesão do autor tenha se manifestado durante a prestação do serviço militar, ela não se enquadra em uma das hipóteses listadas no art. 108, I e II da Lei 6.880/80, isto é, ferimento ou enfermidade decorrente da atuação do militar em campanha ou na manutenção da ordem pública, conforme exigido pelo art. 106, II-A, “b”, da Lei 6.880/80, condição essa indispensável para a concessão da reintegração e reforma pleiteada. No laudo pericial judicial apresentado ao Id 335001969, o médico apontado pelo juízo a quo consignou que, após a realização de exame físico pericial, “foi detectada leve redução da mobilidade do pescoço, mas sem déficits motores e sinais de radiculopatia” e “mobilidade com restrição da amplitude articular moderada na flexão apenas. Musculaturas para vertebrais eutróficas, eutônicas, simétricas, sem contraturas. Sem déficits motores”. Ao concluir, o perito médico foi categórico ao afirmar que “não foi constatada incapacidade laboral (considerando a atividade de assessor jurídico e o treinamento físico militar)”. Esclareceu o perito médico, ainda, que o “autor não apresenta exames complementares mais recentes, somente aqueles datados da época do acidente. Faz uso apenas de medicamentos e nega qualquer tipo de terapia com fisioterapia, pilates, exercícios físicos, etc fundamentais para sua reabilitação física”, e que “As alterações encontradas nos exames não foram produzidas pelo seu acidente. A literatura mostra que a Discopatia/espondilose tem causas multifatoriais como predisposição genética, constituição física, obesidade, doenças metabólicas, riscos ergonômicos etc. Ou seja, o acidente deflagrou sintomas, atuando como concausa. Não há qualquer embasamento técnico que permita dizer que suas doenças na coluna foram causadas única e exclusivamente pelo acidente” (Id 334590635). De igual maneira, a solução de sindicância (NUP: 664306.018152/2019-25), assinada pelo Comandante da 11ª Brigada de Infantaria Leve, concluiu que, “considerando-se que se trata de patologia degenerativa (fls. 142-144) e que o militar executava uma atividade rotineira, não há elementos para caracterizar o ocorrido como um acidente, entendido este como um evento que fosse a causa da patologia descrita, mas sim como a manifestação de um problema preexistente” (Id 334590352 - Pág. 37). Assim, considerando que a enfermidade degenerativa da coluna vertebral do autor possui causas multifatoriais, dentre as quais predisposição genética e constituição física, e que o treinamento físico militar não pode ser apontado como causa única e exclusiva da enfermidade, mas apenas como fator que deflagrou os sintomas, tem-se que o caso dos autos sequer pode ser caracterizado como acidente em serviço Embora seja possível reconhecer que o autor tenha permanecido com quadro álgico e limitações de movimentações na coluna vertebral, não há patente limitação para exercício de qualquer atividade laboral, nem mesmo as atividades que exercia anteriormente ao licenciamento. Verifica-se, pois, que o autor não se encontra incapacitado total e permanentemente para todas as atividades do serviço militar ou da vida civil, não havendo que se falar, pois, em ilegalidade no licenciamento, que encontra amparo na previsão do art. 109, §3º da Lei 6.880/80. Aponto, ademais, que, conforme se extrai do extrato de dossiê previdenciário apresentado ao Id 334590508, o autor segue exercendo atividade laboral na sua área (contribuinte individual – advogado) mesmo após o seu licenciamento. Não havendo direito à reintegração e à percepção de soldo, resta prejudicado também o pedido de indenização por danos materiais em valor correspondente aos gastos com tratamentos médicos custeados pelo autor após o licenciamento. Inexiste, portanto, qualquer ilegalidade ou nulidade no ato de licenciamento do autor do serviço castrense, com sua passagem à reserva não remunerada. Do dano moral Entendo que não restou demonstrada a configuração de dano moral a ser indenizado no caso dos autos. Conforme já exposto alhures, a desincorporação do autor das Forças Armadas é ato plenamente legal e válido, não tendo sido demonstrado que do seu licenciamento decorreu inadmissível lesão a direitos da personalidade. Não foi constatada incapacidade do autor para todas as atividades do serviço militar, e a enfermidade constatada não lhe gera impedimento para o exercício de atividade civil ou quadro psicológico de tal monta que o coloque em situação vexatória ou de abalo à honra, para configurar efetivo dano à personalidade. Ademais, conforme entendimento firmado pelo e.STJ, as lesões sofridas em decorrência de acidente ocorrido em serviço somente geram direito à indenização por dano moral ou estético quando comprovado que o militar foi submetido a condições de risco que ultrapassem àquelas consideradas razoáveis ao contexto militar ao qual se insere (AgRg no REsp n. 1.160.922/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 5/2/2013, DJe de 15/2/2013.; AgRg no AREsp n. 29.046/RS, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 21/2/2013, DJe de 28/2/2013; REsp n. 1.021.500/PR, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 10/9/2009, DJe de 13/10/2009), o que não é o caso dos autos Com efeito, diante de todo o conjunto probatório dos autos, não se pode imputar à Administração Militar a prática de conduta ilícita tendente a gerar dano de natureza moral ao autor, não havendo, ainda, qualquer indicativo de que a Administração tenha incorrido em omissão, abuso ou negligência que pudessem denotar que o treinamento militar expôs o autor a um risco excessivo e desarrazoado. Dessa forma, não identifico nos autos razões que justifiquem a alteração do entendimento exarado pelo c. juízo a quo, não havendo que merecer reparos a sentença recorrida. Dos honorários sucumbenciais Diante da improcedência recursal, o percentual da verba honorária já fixado pelo juízo a quo deverá ser majorado em 2% (dois pontos percentuais) a título de honorários recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC/15, sendo certo que a liquidação do valor final devido deve ser realizada na fase de cumprimento do julgado, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC/15, observada ainda a suspensão da exigibilidade da verba na forma do art. 98, §3º do CPC/15, tendo em vista que a parte sucumbente é beneficiária da gratuidade de justiça. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora e majoro os honorários sucumbenciais fixados na sentença recorrida em 2% (dois pontos percentuais). Consigno que a oposição de embargos declaratórios infundados podem ensejar aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. É o voto. Ementa DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. INVALIDEZ E NEXO CAUSAL COM CAMPANHA MILITAR NÃO DEMONSTRADOS. LICENCIAMENTO REGULAR. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação ordinária proposta por ex-militar temporário visando: (i) reintegração às Forças Armadas, com pagamento de remunerações e assistência médica; (ii) concessão de reforma com proventos do grau hierárquico imediato; e (iii) indenização por danos morais. Alegou ter sido licenciado ainda incapacitado em razão de acidente em serviço e que necessitava de tratamento médico na data do desligamento. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o licenciamento do militar temporário foi ilegal diante da alegada incapacidade no momento do desligamento; e (ii) definir se estão presentes os requisitos legais para reforma ou reintegração, bem como para eventual indenização por danos morais. III. Razões de decidir O militar temporário possui vínculo precário com as Forças Armadas, podendo ser licenciado a qualquer tempo por conveniência e oportunidade da Administração, salvo quando comprovadamente incapacitado, hipótese em que deve ser mantido na ativa para tratamento médico adequado. Nos termos da Lei nº 6.880/80, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.954/19, o militar temporário tem direito à reforma se demonstrada: (i) incapacidade para o serviço militar em razão de ferimento ou enfermidade decorrente de atuação em campanha ou na manutenção da ordem pública; ou (ii) invalidez total e permanente para toda e qualquer atividade laboral, militar ou civil. O laudo pericial judicial atestou que a enfermidade apresentada pelo autor possui múltiplos fatores causais, sem relação comprovada com o serviço militar, além de não gerar incapacidade total para o trabalho. Verificou-se que o autor recebeu tratamento médico adequado e foi licenciado somente após a estabilização de seu quadro clínico, inexistindo ilegalidade no ato administrativo de desligamento. Inexistente dano moral, pois não houve demonstração de conduta ilícita da Administração Militar ou de violação a direitos da personalidade. A jurisprudência do STJ limita a indenização a hipóteses em que o militar é exposto a risco excessivo e desarrazoado, o que não se verificou. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O licenciamento do militar temporário é válido quando inexistir incapacidade total permanente para toda e qualquer atividade laboral, nos termos do art. 109, §3º, da Lei 6.880/80. 2. A reforma do militar temporário exige comprovação de invalidez total e permanente ou de nexo causal entre incapacidade definitiva e acidente/enfermidade ocorridos em campanha ou na manutenção da ordem pública. 3. A incapacidade parcial, sem enquadramento nas hipóteses dos arts. 106, II-A, ‘b’, e 108, I e II, da Lei 6.880/80, afasta o direito à reforma e à reintegração. 4. A inexistência de ilegalidade e de risco extraordinário afasta o dever de indenizar por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: Lei 6.880/80, arts. 3º, §3º; 106, II-A; 108, I e II; 109, §§1º a 3º; Lei 4.375/1964, art. 31, §§6º e 8º; CPC/2015, arts. 85, §11, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.580.184/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 24.05.2022; STJ, AgInt no REsp 1.994.901/CE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 28.11.2022; STJ, AgRg no REsp 1.510.095/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 07.04.2015; STJ, AgRg no REsp 1.160.922/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 05.02.2013; TRF3, ApCiv 5004669-33.2020.4.03.6000, Rel. Des. Fed. Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, j. 03.08.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANTONIO MORIMOTO Relator do Acórdão

18/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/03/2026, 13:36

Não-Provimento

17/03/2026, 12:37

Mérito

13/03/2026, 17:28

Petição (Memoriais)

29/01/2026, 11:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 07:00

Publicação

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 21 de janeiro de 2026 Processo n° 5010438-95.2020.4.03.6105 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 10-03-2026 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de Sessão da 1ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: JOSE RAPHAEL FURIGO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Para julgamento de mérito

21/01/2026, 18:54

Remessa (outros motivos)

27/08/2025, 13:08

Recebimento

26/08/2025, 15:03

Recebimento

26/08/2025, 15:03

Distribuição (sorteio)

26/08/2025, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE RAPHAEL FURIGO Advogados do(a) AUTOR: JOSE CARLOS FURIGO - SP120220, PETERSON LUIZ VON HOLLEBEN - SP479824 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010438-95.2020.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. Id 360514290: trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o despacho que deferiu a restituição de prazo à União, ao fundamento de que o pedido da União não veio acompanhado de prova comprovando a falha técnica do sistema, caracterizando, portanto, a decisão omissão relevante e contradição, em razão do evidente prejuízo à parte autora, a ser sanada por meio dos Embargos. Requer, ainda, a condenação da União em litigância de má-fé ao formular pedido de prorrogação de prazo sem qualquer prova da indisponibilidade alegada, por ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm cabimento para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão. No caso dos autos, o despacho embargado é claro e está devidamente fundamentado, não se verificando qualquer dos vícios que autorizariam a oposição dos aclaratórios, além do que a decisão que defere pedido de restituição de prazo com base em fato justificado não configura decisão contraditória ou omissa, tampouco está sujeita à modificação por meio de embargos de declaração, uma vez ausente qualquer erro material a ser corrigido. A concessão de prazo suplementar à União foi expressamente justificada e decorreu dentro da discricionariedade técnica conferida ao juízo, não havendo omissão ou contradição a sanar. Ressalte-se, por fim, que os embargos declaratórios não se prestam à simples rediscussão da matéria já decidida, tampouco à manifestação de inconformismo da parte. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Também não merece acolhimento o pedido para condenação da União em litigância de má-fé. Com efeito, o pedido de restituição de prazo, por si só, não constitui comportamento que extrapole os limites do exercício regular do direito de ação, mormente ante a ausência de comprovação inequívoca de dolo processual, consistente na adoção de conduta temerária, desleal ou fraudulenta, com o intuito de prejudicar a parte adversa ou retardar o regular andamento do feito. Ressalte-se que a litigância de má-fé deve ser reconhecida de forma excepcional, e apenas quando presentes elementos objetivos que evidenciem a intenção dolosa de alterar a verdade dos fatos, usar do processo para objetivo ilegal ou provocar incidente manifestamente infundado, o que não se verifica no presente caso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de condenação por litigância de má-fé, por ausência dos requisitos legais. Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010438-95.2020.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: J. R. F. Advogados do(a) AUTOR: JOSE CARLOS FURIGO - SP120220, PETERSON LUIZ VON HOLLEBEN - SP479824 REU: U. F. S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, movida por JOSÉ RAPHAEL FURIGO, devidamente qualificado na inicial, em face de U. F., objetivando o reconhecimento da ilegalidade do licenciamento e reintegração aos quadros do Exército para tratamento médico-hospitalar até recuperação integral da incapacidade (temporária), bem como no restabelecimento do pagamento das remunerações devidas, ou ainda, em se reconhecendo a incapacidade permanente, que seja concedido o benefício de reforma por invalidez. Requer, ainda, seja a União condenada no pagamento de indenização por dano material em razão das despesas médicas despendidas e no dano moral no importe de R$50.000,00. Antecipadamente, requer seja concedida a tutela de urgência para imediata reintegração do Autor às fileiras do Exército Brasileiro para obtenção do tratamento médico-hospitalar e restabelecimento do pagamento da remuneração devida. Para tanto, relata o Autor, em síntese, que, em 24/06/2015, inscreveu-se para seleção ao Serviço Militar Temporário na 2ª Região Militar, tendo sido aprovado, classificado e designado para o comando da 12ª Brigada de Infantaria Leve (Aeromóvel), com sede em Caçapava, para desempenhar a função de assessor jurídico. Que após concluídas as fases de estágio, exerceu diversas atividades ao longo de 2 anos, e, após solicitou a sua movimentação para a 11ª Brigada de Infantaria Leve (Brigada Anhanguera), com sede em Campinas (SP), também atuando como assessor jurídico. Que o demandante sempre participou das atividades físicas relacionadas ao Treinamento Físico Militar (TFM), desde quando foi incorporado no Comando da 12ª Brigada de Infantaria Leve (Aeromóvel), bem como na 11ª Brigada de Infantaria Leve. Que no dia 11/11/2019, por volta das 8h, durante Treinamento Físico Militar (TFM - QTS), ao realizar corrida na Avenida Soldado Passarinho, no trajeto entre o Comando da Brigada (CmdoBda) e Companhia de Comunicações Leve (Cia Com L), o demandante acabou pisando em um desnível, vindo a sentir uma forte dor e dificuldade de locomoção e que após o impacto, o lado direito começou a formigar. Em decorrência, o demandante foi levado de ambulância para o Posto Médico de Guarnição de Campinas, e lá foi atendido pela 2° Tenente DELMORO, que em avaliação médica, suspeitou se tratar de um Acidente Vascular Cerebral (AVC). Diante da suspeita, foi transferido para o Hospital Madre Theodora, e após avaliação médica (neurológica) foi encaminhado diretamente para a Unidade de Terapia Intensiva (UTI) permanecendo por 1 (uma) semana. Ao final, foi o demandante diagnosticado com radiculopatia (CID M54.1), Cervicalgia (CID 54.2) e transtorno do disco cervical com radiculopatia (CID M501). Que após o afastamento temporário, o Autor apresentou-se junto ao comando do exército, tendo sido encaminhado para inspeções de saúde, em datas de 27/11/2019, 02/12/2019 e 02/01/2020, quando foram constatadas incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa. Finalmente, em 27/01/2020, submetido a nova inspeção médica, foi considerado apto. Contudo, relata o Autor que todas as avaliações foram feitas por médicos generalistas e, ao final, foi considerado apto tão somente para ser licenciado, uma vez que a moléstia até então apresentada ainda persiste. Que após o licenciamento, ocorrido em 31/01/2020, compareceu em consulta médica agendada pelo Posto Médico da Guarnição de Campinas que durante a consulta disse ao demandante que “não poderia dar prosseguimento ao atendimento e nem avaliá-lo, tendo em vista que o caso versava sobre cuidados de especialista em neurocirurgia, no qual não teria condições de emitir qualquer diagnóstico acerca da situação apresentada”. Ao final, restituiu (em branco) o pedido de laudo ou exame especializado, solicitado então pelo Cap Med HUGO DA CUNHA DIAS. Que foi instaurada sindicância pela Portaria 066/2019-Aj G.4 (EB: 64306.018152/2019-25), de 04 de dezembro de 2019, pelo Comandante da 11ª Brigada de Infantaria Leve, a fim de apurar-se o fato narrado. Contudo, sustenta o Autor que não foi notificado para apresentar alegações finais, nem teve conhecimento da solução de sindicância, ficando impossibilitado de apresentar recurso administrativo. Em solução de sindicância (NUP: 664306.018152/2019-25) elaborada pelo Chefe da Assessoria de Apoio para Assuntos Jurídicos, Major MARCOS, apontou que “considerando-se que se trata de patologia degenerativa e que o militar executava uma atividade rotineira, não há elementos para caracterizar o ocorrido como um acidente, entendido este como um evento que fosse a causa da patologia descrita, mas sim como a manifestação de um problema preexistente”, sendo posteriormente assinada pelo Comandante da 11ª Brigada de Infantaria Leve. Com o licenciamento, o demandante continua às próprias expensas com o tratamento pelo médico neurocirurgião Dr. André de Almeida e Silva (CRM/SP n. 135.276), fazendo uso contínuo de medicamento controlado para a dor, dentre o próprio custeio com consultas médicas. Com a inicial foram juntados documentos. À Id 39802214 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação prévia do Réu. A União apresentou contestação (Id 42272007), impugnando o pedido de justiça gratuita ao fundamento de que o Autor atua como advogado em 69 processos, conforme pesquisa realizada, bem como no escritório de advocacia de sua família, e, quando do seu licenciamento, recebeu o valor de R$ 49.150,00, a título de compensação pecuniária, razão pela qual não preenche os requisitos para concessão do benefício de gratuidade de justiça. Quanto ao mérito, defende a União a regularidade do licenciamento do Autor ante a inexistência de incapacidade para atividades civis, que a sindicância instaurada não foi determinante para o seu licenciamento, mas teve como escopo tão somente apurar se houve ou não acidente em serviço em decorrência do fato que motivou sua baixa hospitalar em 11/11/2019, seguido de um período de 45 dias de afastamento para tratamento de saúde. Que a Sindicância constatou que não houve ocorrência sequer de acidente, mas sim a manifestação de um problema preexistente, haja vista que a patologia apresentada pelo autor (transtorno de disco cervical com radiculopatia) ter sido considerada como enfermidade degenerativa. Que, de todo modo, quando de seu licenciamento, o autor não estava incapaz para atividades laborativas civis, de forma que sequer não haveria amparo legal para sua reforma com base apenas em restrições para atividades militares, por se tratar de militar temporário. Que o Autor foi regularmente notificado para apresentar alegações finais, e efetivamente o fez, conforme constante dos documentos anexados, de forma que não cabe alegar cerceamento de defesa. Que quando o Autor se submeteu ao processo seletivo, foi regularmente cientificado de que o tempo de serviço militar teria duração de um ano, podendo ser concedidas prorrogações por iguais períodos, a depender do poder discricionário do Comandante de cada organização militar e do Comandante da 2ª Região Militar, bem como também previsto que o convocado poderia ser licenciado ex officio a qualquer tempo, por conveniência do serviço. Assim, sustenta a União que o licenciamento do Autor, além de não possuir relação alguma com a sindicância instaurada, ocorreu somente após vencido o tempo do serviço militar, e, em que pese a prorrogação do contrato ser ato discricionário, houve motivação para a não prorrogação, que foi a supressão da sua vaga. Que, após comunicado sobre o corte da vaga, com um semestre de antecedência, o autor tentou, desde então, transferências para outras Organizações Militares, e, apesar das tentativas, não logrou êxito na transferência, em que pese o esforço e auxílio empenhado pelo Comando da 11º Brigada de Infantaria Leve. O único local em que foi encontrada vaga disponível e interesse em sua movimentação (Hospital Central do Exército, no Rio de Janeiro/RJ) foi recusado pelo autor, como se verifica na DIEX nº 291-AssJur/EM/Cmdo Bda – doc. anexo. Quanto à indenização por despesas médicas, é incabível, uma vez que utilizou toda a assistência médica militar e de hospitais conveniados até ser considerado recuperado de sua incapacidade temporária. Também não se encontra o Autor amparado por nenhum dispositivo legal para a concessão de sua reforma por invalidez, bem como o mesmo não se encontra inválido, uma vez que continua a exercer sua atividade de advogado. Assim, defende a União, quanto aos pedidos de ressarcimento por dano material e moral, que os mesmos são incabíveis pela inocorrência de ato administrativo ilegal que tenha dado causa a algum tipo de prejuízo ao autor, seja de ordem material ou moral. Juntou documentos. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido (Id 42348568). O Autor manifestou-se em réplica, pugnando pela manutenção da gratuidade de justiça, refutando, quanto ao mérito, as alegações da União, arguiu, ainda, a falsidade do documento de Id 42272215 (Id 43009670). Intimadas as partes para especificação de provas, requereu a União a produção de prova pericial médica (Id 42272687). Pelo despacho de Id 48741728 foi designada realização de prova pericial médica. A União apresentou quesitos à Id 52235804, e o Autor, à Id 52670370. Pela decisão de Id 265720734, foi mantido o deferimento do benefício de justiça gratuita e julgada improcedente a impugnação oposta pela União, mantido o indeferimento da tutela antecipada requerida e determinado o prosseguimento do feito para realização da perícia. O Autor manifestou-se requerendo a reconsideração da decisão saneadora e reconhecida a preclusão para manifestação da União acerca da alegada falsidade do documento juntado à Id 42272215 (Id 266710766). A União manifestou-se à Id 267592027 reafirmando a autenticidade do documento juntado na contestação, conforme laudo pericial anexado (Id 267592038), reafirmou a capacidade laborativa do Autor conforme informações constantes do CNIS que comprovam que o mesmo exerceu atividade profissional na iniciativa privada após o licenciamento, comprovando a sua aptidão física, reiterando, quanto ao mais, os termos da contestação para julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Foi juntado o laudo pericial médico à Id 272189905, acerca do qual as partes se manifestaram (União à Id 276789297, e Autor à Id 276789297). É o relatório. Decido. Não foram arguidas preliminares. Quanto ao mérito, postula o Autor o reconhecimento do direito à reintegração às fileiras do exército para fins de continuidade do tratamento médico ou para fins de reforma, em caso de incapacidade definitiva para o exercício da atividade do exército. Inicialmente, ressalto que o militar temporário não faz jus à permanência nas Forças Armadas, porquanto o seu reengajamento e o desligamento são atos discricionários da Administração Militar. Entretanto, revela-se indevido o licenciamento de militar temporário que se encontra incapacitado para o desempenho da atividade castrense. Nesse sentido, foi determinada a realização de prova pericial que, conforme laudo pericial acostado à Id 272189905, atestou que NÃO FOI CONSTATADA INCAPACIDADE LABORAL. Assim, do exame do laudo pericial, bem como considerando todo o conjunto probatório constante dos autos, entendo que o Autor não logrou êxito em comprovar a sua incapacidade temporária no momento do seu licenciamento, não fazendo jus, portanto, à sua reintegração como adido, para tratamento médico-hospitalar e com a percepção do soldo correspondente ao grau hierárquico que ocupava no momento do licenciamento indevido e demais vantagens remuneratórias daí decorrentes. Destarte, tendo sido considerado apto na última inspeção de saúde, e não obstante tenha se submetido a tratamento médico durante o período que prestou o serviço militar, não havendo, nos autos, prova robusta de que persistia a incapacidade ao tempo do licenciamento, inviável o reconhecimento de nulidade do ato administrativo. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: MILITAR. REFORMA. MILITAR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. Em se tratando de militar temporário e de acidente sem relação de causa e efeito com a atividade militar, o autor somente possui direito à reforma caso comprovada sua incapacidade definitiva para qualquer atividade, seja ela civil ou militar, o que não é o caso dos autos. Inteligência dos arts. 106 inciso II; 108 inciso VI e 111 inciso II da Lei 6.880/80. Precedentes do STJ e deste Regional. (TRF-4 - AC: 50191751520164047200 SC 5019175-15.2016.4.04.7200, Relator: LUÍS ALBERTO D' AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 03/10/2018, QUARTA TURMA) Destaco, ainda, que o §3 do art. 109 da Lei nº 6.880/1980, incluído pela Lei nº 13.954/2019, aplicável ao caso porquanto o ato de licenciamento se deu em 31/01/2020, dispõe que: Art. 109. (...) § 3º. O militar temporário que estiver enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei, mas não for considerado inválido por não estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada, será licenciado ou desincorporado na forma prevista na legislação do serviço militar. (...) Dessa forma, em vista da prova produzida nos autos, resta afastada a alegada nulidade do licenciamento, bem como o direito à reintegração e reforma militar. Assim, sendo a conclusão da perícia contundente de que não restou configurada a invalidez total e permanente para todo e qualquer trabalho militar, na forma do art. 106, II-A, “a” da Lei nº 6.880/80, desprovida também de qualquer fundamento a pretensão manifestada pelo Autor de reforma ex officio. Ressalto, ainda, que a alegação de cerceamento do direito de defesa na Sindicância realizada não foi comprovada, considerando que o Autor apresentou alegações finais, bem como o procedimento não foi determinante para o licenciamento, tendo por escopo tão somente apurar as causas do afastamento do militar. Em decorrência, também improcedem os pedidos para ressarcimento do dano material e moral, considerando a inocorrência de qualquer ilegalidade por ato praticado pela Administração que tenha dado causa a prejuízo sofrido pelo Autor, de ordem material ou moral. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o Autor no pagamento das custas e dos honorários advocatícios devidos à Ré, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido do ajuizamento da ação, subordinando, no entanto, a execução da condenação à condição prevista no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, transitada esta decisão em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. Campinas, data da assinatura eletrônica.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: J. R. F. Advogados do(a) AUTOR: JOSE CARLOS FURIGO - SP120220, PETERSON LUIZ VON HOLLEBEN - SP479824 REU: U. F. D E S P A C H O Tendo em vista o que dos autos consta e, visto o requerido pela parte Autora em sua manifestação de ID nº 276789297, onde requer seja apreciado o requerido na petição de ID 266710766, fica desde já esclarecido que a matéria ali constante (ajustes na decisão saneadora) já se encontra preclusa, até porque também diz respeito ao mérito da demanda e com ele será resolvida quando da prolação da sentença. Intimem-se pelo prazo legal e, após, volvam os autos conclusos. CAMPINAS, 27 de setembro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010438-95.2020.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: J. R. F. Advogados do(a) AUTOR: JOSE CARLOS FURIGO - SP120220, PETERSON LUIZ VON HOLLEBEN - SP479824 REU: U. F. D E S P A C H O Dê-se vista às partes acerca do Laudo Pericial (id 272189905), no prazo de 15 (quinze) dias. Outrossim, tendo em vista o grau de zelo e desempenho demonstrado pelo Perito, arbitro os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais). Decorrido o prazo para manifestação das partes, expeça-se a Solicitação de Pagamento, nos termos da Resolução vigente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010438-95.2020.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Intime-se. Campinas, 31 de janeiro de 2023.

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: J. R. F. Advogados do(a) AUTOR: JOSE CARLOS FURIGO - SP120220, PETERSON LUIZ VON HOLLEBEN - SP479824 REU: U. F. D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. Tendo em vista os vários e reiterados requerimentos do autor nos autos e à proximidade da perícia médica já designada, entendo que há necessidade de imediatas providências por parte do Juízo a fim de evitar tumulto nos autos ou a realização de procedimentos inúteis para a instrução, em prejuízo de ambas as partes. Assim sendo, tendo em vista os reiterados pedidos do Autor, no sentido de ser reexaminado o pedido antecipatório de tutela (ID 258017886 e 245451448), reafirmo o já expresso na decisão de ID 42348568, a qual me reporto e mantenho, que indeferiu o pedido antecipatório de tutela, bem como, já definiu os pontos controvertidos da demanda, restando a mesma irrecorrida. Com efeito, e para maior clareza, lembro que pretende o Autor compelir a União à reintegrá-lo nas fileiras do Exército Brasileiro, ao fundamento da nulidade de seu licenciamento, pois no momento de seu desligamento apresentava "moléstia incapacitante" adquirida em decorrência das atividades militares, razão pela qual, além da reintegração, inclusive em sede antecipatória, pleiteia também o pagamento de danos morais e materiais. A União ao contestar o feito, impugnou o pedido de justiça gratuita e defendeu a improcedência apenas no mérito. Posteriormente, em réplica, o Autor defendeu a manutenção da gratuidade de justiça, impugnando, no entanto, o documento de ID 42272215, por "não reconhecer sua assinatura". Como o oferecimento da réplica se deu após o indeferimento do pedido antecipatório e da fixação dos pontos controvertidos, deixou o Juízo de se manifestar especificamente em relação a esses dois únicos pontos, o que faço neste ato, de forma complementar, da forma seguinte. No que toca à impugnação Impugnação à Justiça Gratuita oposta pela União em face do despacho que concedeu os benefícios da gratuidade de justiça à parte Autora, foi este fundado unicamente na presunção de renda que receberia o Autor, na qualidade de advogado, em várias causas que lista, encontradas na rede mundial de computadores, o que descaracterizaria a situação de hipossuficiência apta à concessão do benefício. Nos termos do art. 99, §3º do Código de Processo Civil, a declaração de hipossuficiência prestada na forma da lei, firma em favor do requerente a presunção iuris tantum de necessidade, que somente será elidida diante da prova efetiva em contrário, cabendo, portanto, ao Impugnante a prova da suficiência de recursos para custeio do processo por parte do Autor. No caso concreto a União, ora Impugnante, não juntou qualquer prova em favor da tese da suficiência de recursos, visto que apenas a existência de patrocínios em causas não gera a presunção pretendida. Assim sendo, entendendo presentes os requisitos legais para a concessão do benefício, mantenho a concessão do benefício de justiça gratuita concedida ao Autor e julgo improcedente a impugnação oposta pelo Réu. Quanto ao mais, tendo em vista o pedido inicial e os fundamentos que nortearam o indeferimento do pedido antecipatório de tutela, reafirmo que a controvérsia nestes autos se restringe à aptidão ou não do Autor para o licenciamento, bem como se a lesão ou moléstia referida na inicial, tem relação de causa e efeito com as atividades militares do Autor. Para tanto, reafirmo a necessidade da realização da prova pericial médica, já designada e que fica mantida. Reitero, igualmente, o deferimento de forma geral dos quesitos apresentados pelas partes, à exceção daqueles circunscritos à matéria de direito, bem como, dos assistentes técnicos indicados. Por fim, em relação à impugnação do Autor ao documento de ID 42272215, apresentado pela União em sua contestação, assinalando o desinteresse do mesmo na prestação de serviços no Hospital Geral do Exercito do Rio de Janeiro, por "não reconhecer sua assinatura", entendo por bem, neste momento, dar apenas ciência à União, para que que se manifeste no prazo legal acerca de tal alegação, não sendo o caso de instauração de qualquer outro procedimento no momento. Oportunamente será avaliada a necessidade de realização de audiência de instrução. Campinas, 14 de outubro de 2022. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010438-95.2020.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: J. R. F. Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS FURIGO - SP120220 REU: U. F. D E S P A C H O Fica designado o dia 30 de novembro de 2022, quarta-feira, às 9h20, para o comparecimento da parte autora à perícia com a Dra. Mariana Faca Galvão Fazuoli, médica clínica geral, que será realizada na Rua Visconde de Taunay, 420, sala 85, Guanabara Office, bairro Guanabara, Campinas/SP, f: 19-981540030, munida de todos os exames que possui, e se possível prontuário de evolução clínica para melhor definir a data de início da incapacidade. Caso haja exames de radiografia, tomografia e ressonância, estes deverão ser completos, ou seja, devem ter laudos assinados pelo médico radiologista responsável pelo exame. O uso de máscara é obrigatório. O periciando deverá comparecer 15 (quinze) minutos antes do horário agendado, portando documento de identificação original com foto e carteira do trabalho original. Notifique-se a Sra. Perita nomeada, enviando-lhe cópia das principais peças dos autos. Fica ciente o(a) patrono(a) da parte autora de que deverá comunicá-lo(a) acerca da data da realização da perícia, sendo que o não comparecimento será interpretado como desistência da produção da prova pericial médica. Aprovo de forma geral os quesitos apresentados pelas partes, ficando ressalvado que apenas os quesitos atinentes a questões de direito não podem ser respondidos pela Sra. Perita, porquanto dentro da esfera de apreciação jurisdicional. Prazo para entrega do laudo pericial: 20 (vinte) dias. Int. Campinas, 19 de setembro de 2022. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010438-95.2020.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: J. R. F. Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS FURIGO - SP120220 REU: U. F. D E S P A C H O Ante a manifestação do perito (id 25895532), nomeio em substituição da Dra. Mariana Facca Galvão Gazuolli, CRM 121.533 (clínica geral), a fim de realizar, no autor, os exames necessários. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010438-95.2020.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Intime-se a perita dando-lhe ciência de sua nomeação, bem como para que indique data para a realização da perícia. Intimem-se as partes. Campinas, 25 de agosto de 2022.

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: J. R. F. Advogado do(a) AUTOR: LUIS RODOLPHO FURIGO - SP277934 REU: U. F. D E S P A C H O Ante a manifestação da perita, anteriormente nomeada, nomeio, em substituição, como perito, o Dr. José Henrique Figueiredo Rached, médico neurologista a fim de realizar, no autor, os exames necessários, respondendo aos quesitos juntados aos autos. A perícia médica será designada oportunamente, em face do ofício recebido por este Juízo, do Conselho da Justiça Federal, comunicando que o pagamento de perícias somente ocorrerá caso seja aprovada lei autorizando, tal como previsto em projetos de lei em tramitação no Poder Legislativo (PL 3.914/2020 e PL 4.491/2021), uma vez que não há no âmbito da Justiça Federal, orçamento para custear as despesas com honorários periciais nas ações em que o INSS figure como parte. Considerando que a perícia é essencial para o julgamento da ação, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010438-95.2020.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas intime-se a parte autora a dizer se tem interesse e condições de antecipar os honorários periciais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), os quais serão ressarcidos ao final, em caso de procedência. Em caso positivo, deverá providenciar o depósito judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, e após conclusos para designação da data da perícia. Intimem-se. Campinas, 09 de março de 2022.

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: J. R. F. Advogado do(a) AUTOR: LUIS RODOLPHO FURIGO - SP277934 REU: U. F. D E S P A C H O Considerando-se a determinação contida no Id 48741728 e, em contato com a Perita médica indicada, Dra. Monica A. C. da Cunha, foi agendada a perícia médica para o dia 14/02/2022, às 15:00 hs, no consultório da mesma, localizado na Rua General Osório, 1.031, sala 85, 8º andar, Centro, na cidade de Campinas, conforme noticiado em Id 52461907, devendo o Autor comparecer munido de documentos, exames, atestados e receitas médicas, bem como apresentar-se obrigatoriamente com o uso de máscara. Fica ciente o(a) patrono(a) da parte autora de que deverá comunicá-la acerca da data designada para perícia, sendo que o não comparecimento será interpretado como desistência da produção da prova pericial médica. Outrossim, aprovo de forma geral os quesitos apresentados pela U. F., em Id 52235582/52235804, bem como ante à manifestação do Autor, em Id 52670370, ressalvando que apenas quesitos atinentes a questões de direito não poderão ser respondidos pela Perita, porquanto dentro da esfera de apreciação jurisdicional e não técnica. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010438-95.2020.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Intime-se com urgência. CAMPINAS, 19 de maio de 2021.

24/05/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Provimento

Mérito

Petição (Memoriais)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Para julgamento de mérito

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