Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005296-32.2019.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

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—

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2019

Valor da Causa

R$ 250.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Sorocaba

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 03ª Vara Federal de Sorocaba com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - Des.fed. Mairan Maia

Partes do Processo

DJ - ARTEFATOS DE COURO LTDA - ME

CNPJ

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/SP 154316·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

DJ - ARTEFATOS DE COURO LTDA - ME

CNPJ

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/11/2023, 16:42

Transitado em Julgado em 26/10/2023

30/11/2023, 16:42

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:02

Decorrido prazo de DJ - ARTEFATOS DE COURO LTDA - ME em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

30/08/2023, 00:11

Publicado Sentença em 30/08/2023.

30/08/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 10:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/08/2023, 15:06

Conclusos para julgamento

04/08/2023, 10:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/07/2023, 10:48

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:54

Decorrido prazo de DJ - ARTEFATOS DE COURO LTDA - ME em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:28

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 01:54

Publicado Ato Ordinatório em 27/06/2023.

28/06/2023, 00:03

Todas as movimentações(142)

Arquivado Definitivamente

30/11/2023, 16:42

Transitado em Julgado em 26/10/2023

30/11/2023, 16:42

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:02

Decorrido prazo de DJ - ARTEFATOS DE COURO LTDA - ME em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

Documentos

Sentença

•28/08/2023, 10:39

Sentença

•25/08/2023, 15:06

30/08/2023, 00:11

Publicado Sentença em 30/08/2023.

30/08/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 10:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/08/2023, 15:06

Conclusos para julgamento

04/08/2023, 10:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/07/2023, 10:48

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:54

Decorrido prazo de DJ - ARTEFATOS DE COURO LTDA - ME em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:28

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 01:54

Publicado Ato Ordinatório em 27/06/2023.

28/06/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

28/06/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 16:57

Juntada de ato ordinatório

23/06/2023, 16:57

Juntada de Petição de certidão

23/06/2023, 16:53

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

20/06/2023, 14:34

Publicado Despacho em 19/06/2023.

20/06/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

17/06/2023, 01:41

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2023, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2023, 14:38

Conclusos para despacho

15/06/2023, 12:17

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

11/06/2023, 12:25

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 00:58

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

09/12/2022, 10:08

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2022.

09/12/2022, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

08/12/2022, 00:41

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2022, 18:17

Juntada de ato ordinatório

06/12/2022, 18:17

Expedição de outros documentos

06/12/2022, 18:13

Juntada de certidão

17/10/2022, 11:38

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 00:58

Decorrido prazo de DJ - ARTEFATOS DE COURO LTDA - ME em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

20/09/2022, 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 20/09/2022.

20/09/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2022, 10:35

Juntada de ato ordinatório

16/09/2022, 10:35

Juntada de certidão

15/09/2022, 17:48

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:20

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 00:01

Decorrido prazo de DJ - ARTEFATOS DE COURO LTDA - ME em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 02:38

Publicado Despacho em 04/05/2022.

04/05/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

04/05/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2022, 09:38

Decorrido prazo de DJ - ARTEFATOS DE COURO LTDA - ME em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:30

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2022, 14:16

Conclusos para despacho

28/04/2022, 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

17/03/2022, 00:06

Publicado Despacho em 17/03/2022.

17/03/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2022, 19:59

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2022, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2022, 16:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/03/2022, 16:21

Conclusos para despacho

14/03/2022, 16:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

14/03/2022, 10:34

Decorrido prazo de DJ - ARTEFATOS DE COURO LTDA - ME em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:25

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 00:32

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

25/01/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

25/01/2022, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

11/01/2022, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DJ - ARTEFATOS DE COURO LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: LUIZ CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO - SP154316 REU: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Tendo em vista a PORTARIA Nº 40/2021 ( Art. 1º, inciso XXII), deixo de fazer remessa à conclusão, intimando-se as partes acerca dos retorno dos autos do E.TRF da 3ª Região, com a ressalva de que, findo o prazo sem manifestação, os autos serão arquivados sobrestados (prazo: 15 dias). SOROCABA, 7 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005296-32.2019.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba

10/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2022, 12:43

Juntada de ato ordinatório

07/01/2022, 12:43

Recebidos os autos

17/12/2021, 15:01

Juntada de decisão

17/12/2021, 15:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

19/05/2021, 18:29

Decorrido prazo de DJ - ARTEFATOS DE COURO LTDA - ME em 12/05/2021 23:59.

13/05/2021, 00:52

Juntada de Petição de contrarrazões

20/04/2021, 17:31

Publicado Ato Ordinatório em 20/04/2021.

20/04/2021, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021

20/04/2021, 12:23

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2021, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2021, 17:16

Juntada de ato ordinatório

16/04/2021, 16:26

Juntada de Petição de recurso adesivo

03/11/2020, 15:46

Juntada de Petição de contrarrazões

03/11/2020, 15:25

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/10/2020 23:59:59.

27/10/2020, 00:31

Publicado Ato Ordinatório em 13/10/2020.

13/10/2020, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2020

10/10/2020, 01:01

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 13:25

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2020, 13:25

Juntada de ato ordinatório

07/10/2020, 13:25

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/10/2020 23:59:59.

07/10/2020, 00:03

Juntada de Petição de apelação

06/10/2020, 18:50

Decorrido prazo de DJ - ARTEFATOS DE COURO LTDA - ME em 09/09/2020 23:59:59.

10/09/2020, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2020

18/08/2020, 00:23

Publicado Sentença em 18/08/2020.

18/08/2020, 00:23

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 16:52

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2020, 16:52

Julgado procedente o pedido

13/08/2020, 16:33

Conclusos para julgamento

03/08/2020, 11:16

Decorrido prazo de DJ - ARTEFATOS DE COURO LTDA - ME em 26/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 03:55

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 02:43

Publicado Despacho em 04/05/2020.

15/05/2020, 10:34

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/04/2020, 02:12

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 15:08

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 15:08

Expedição de Comunicação via sistema.

06/04/2020, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2020, 11:38

Conclusos para despacho

06/04/2020, 11:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/03/2020, 19:58

Juntada de Petição de réplica

05/03/2020, 15:43

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/02/2020, 00:07

Publicado Despacho em 11/02/2020.

11/02/2020, 00:07

Expedição de Outros documentos.

06/02/2020, 14:08

Expedição de Outros documentos.

06/02/2020, 14:08

Expedição de Comunicação via sistema.

06/02/2020, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2020, 14:07

Conclusos para despacho

04/02/2020, 17:46

Juntada de Petição de contestação

23/01/2020, 20:22

Decorrido prazo de DJ - ARTEFATOS DE COURO LTDA - ME em 27/11/2019 23:59:59.

28/11/2019, 03:00

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/11/2019, 00:21

Publicado Despacho em 04/11/2019.

05/11/2019, 00:21

Expedição de Outros documentos.

29/10/2019, 15:31

Expedição de Outros documentos.

29/10/2019, 15:31

Expedição de Comunicação via sistema.

29/10/2019, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2019, 12:54

Juntada de certidão

24/10/2019, 11:57

Conclusos para despacho

24/10/2019, 09:28

Decorrido prazo de DJ - ARTEFATOS DE COURO LTDA - ME em 30/09/2019 23:59:59.

01/10/2019, 04:10

Publicado Ato Ordinatório em 09/09/2019.

09/09/2019, 02:51

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

09/09/2019, 02:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/09/2019, 09:56

Expedição de Outros documentos.

05/09/2019, 09:58

Juntada de ato ordinatório

03/09/2019, 15:51

Juntada de certidão

03/09/2019, 14:06

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

03/09/2019, 12:38

Juntada de certidão

03/09/2019, 12:38

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

02/09/2019, 16:09

Distribuído por sorteio

02/09/2019, 16:08

Ato Ordinatório

•23/06/2023, 16:57

Ato Ordinatório

•23/06/2023, 16:57

Despacho

•15/06/2023, 14:46

Despacho

•15/06/2023, 14:38

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 18:17

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 18:17

Ato Ordinatório

•16/09/2022, 10:35

Ato Ordinatório

•16/09/2022, 10:35

Despacho

•02/05/2022, 09:38

Despacho

•28/04/2022, 14:16

Despacho

•15/03/2022, 10:34

Despacho

•14/03/2022, 16:46

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/03/2022, 10:34

Todos os documentos(40)

Sentença

•28/08/2023, 10:39

Sentença

•25/08/2023, 15:06

Ato Ordinatório

•23/06/2023, 16:57

Ato Ordinatório

•23/06/2023, 16:57

Despacho

•15/06/2023, 14:46

Despacho

•15/06/2023, 14:38

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 18:17

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 18:17

Ato Ordinatório

•16/09/2022, 10:35

Ato Ordinatório

•16/09/2022, 10:35

Despacho

•02/05/2022, 09:38

Despacho

•28/04/2022, 14:16

Despacho

•15/03/2022, 10:34

Despacho

•14/03/2022, 16:46

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/03/2022, 10:34

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/03/2022, 10:34

Ato Ordinatório

•07/01/2022, 12:43

Ato Ordinatório

•07/01/2022, 12:43

Acórdão

•13/10/2021, 13:19

Acórdão

•08/10/2021, 11:42

Ato Ordinatório

•02/08/2021, 15:33

Ato Ordinatório

•02/08/2021, 15:32

Decisão

•07/06/2021, 11:29

Decisão

•03/06/2021, 18:30

Ato Ordinatório

•16/04/2021, 17:17

Ato Ordinatório

•16/04/2021, 17:16

Ato Ordinatório

•16/04/2021, 16:26

Ato Ordinatório

•08/10/2020, 13:25

Ato Ordinatório

•07/10/2020, 13:25

Sentença

•13/08/2020, 16:52

Sentença

•13/08/2020, 16:33

Despacho

•06/04/2020, 15:08

Despacho

•06/04/2020, 13:15

Despacho

•06/02/2020, 14:08

Despacho

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