Procedimento Comum Cível 5012445-75.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/10/2024

Valor da Causa

R$ 63.745,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 02ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 10 - Des.fed. Consuelo Yoshida

Partes do Processo

Em segredo de justiça

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

Advogados / Representantes

RENATO PELLEGRINO DA COSTA

CPF·Representa: Autor

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP 147954·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

Em segredo de justiça

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE BAURU

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

Em segredo de justiça

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

22/08/2025, 11:56

Juntada de informação

21/08/2025, 15:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 00:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/07/2025, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2025, 14:31

Conclusos para despacho

06/06/2025, 08:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 00:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/05/2025, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

09/04/2025, 01:29

Publicado Sentença em 09/04/2025.

09/04/2025, 01:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/04/2025, 16:41

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 13:30

Todas as movimentações(451)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

22/08/2025, 11:56

Juntada de informação

21/08/2025, 15:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 00:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/07/2025, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Despacho

•24/06/2025, 15:35

Despacho

•06/06/2025, 14:31

24/06/2025, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2025, 14:31

Conclusos para despacho

06/06/2025, 08:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 00:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/05/2025, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

09/04/2025, 01:29

Publicado Sentença em 09/04/2025.

09/04/2025, 01:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/04/2025, 16:41

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 13:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/04/2025, 13:25

Conclusos para julgamento

26/03/2025, 21:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/03/2025, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 20:28

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 16:06

Conclusos para despacho

11/03/2025, 08:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 00:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

23/01/2025, 10:46

Publicado Sentença em 21/01/2025.

23/01/2025, 10:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/01/2025, 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/01/2025, 13:49

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 19:13

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

18/12/2024, 21:03

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

18/10/2024, 13:57

Conclusos para julgamento

18/09/2024, 16:01

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

18/09/2024, 16:01

Conclusos para decisão

31/07/2024, 18:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/06/2024, 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/06/2024, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

18/06/2024, 00:23

Publicado Decisão em 18/06/2024.

18/06/2024, 00:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/06/2024, 17:25

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2024, 13:58

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

13/06/2024, 20:46

Conclusos para decisão

13/06/2024, 13:35

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

13/06/2024, 13:34

Conclusos para julgamento

12/06/2024, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/05/2024, 17:12

Publicado Despacho em 11/04/2024.

11/04/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

11/04/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 21:56

Conclusos para despacho

01/04/2024, 14:57

Juntada de certidão

01/04/2024, 14:56

Juntada de certidão

26/03/2024, 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/03/2024, 17:35

Publicado Despacho em 26/02/2024.

26/02/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

24/02/2024, 00:25

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2024, 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/02/2024, 16:02

Conclusos para despacho

07/02/2024, 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/02/2024, 16:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2024 23:59.

07/02/2024, 02:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2024 23:59.

07/02/2024, 02:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2024 23:59.

07/02/2024, 02:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2024 23:59.

07/02/2024, 02:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2024 23:59.

07/02/2024, 02:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2024 23:59.

07/02/2024, 02:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2024 23:59.

07/02/2024, 02:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2024 23:59.

07/02/2024, 02:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2024 23:59.

07/02/2024, 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:41

Publicado Despacho em 22/01/2024.

24/01/2024, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

24/01/2024, 00:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/01/2024, 18:24

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2024, 16:46

Juntada de certidão

08/01/2024, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2024, 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/11/2023, 13:58

Juntada de certidão

28/11/2023, 13:15

Conclusos para despacho

28/11/2023, 13:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

17/11/2023, 09:50

Publicado Decisão em 16/11/2023.

17/11/2023, 09:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/11/2023, 20:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/11/2023, 19:26

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2023, 16:03

Juntada de certidão

14/11/2023, 15:52

Proferida decisão interlocutória

13/11/2023, 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/11/2023, 11:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:50

Conclusos para despacho

02/10/2023, 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/09/2023, 20:47

Publicado Despacho em 26/09/2023.

26/09/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

26/09/2023, 00:07

Juntada de certidão

25/09/2023, 12:10

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 18:28

Juntada de certidão

22/09/2023, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 15:04

Conclusos para despacho

19/09/2023, 18:59

Juntada de certidão

19/09/2023, 18:59

Juntada de certidão

20/07/2023, 17:37

Juntada de certidão

07/07/2023, 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/07/2023, 14:57

Publicado Despacho em 29/06/2023.

29/06/2023, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

29/06/2023, 00:48

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2023, 17:06

Conclusos para despacho

13/06/2023, 14:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 02:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/05/2023, 11:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/05/2023, 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

17/05/2023, 20:29

Publicado Despacho em 17/05/2023.

17/05/2023, 20:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/05/2023, 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 12:07

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 12:07

Juntada de certidão

15/05/2023, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2023, 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/05/2023, 18:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 00:07

Conclusos para despacho

27/04/2023, 17:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 00:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/04/2023, 18:16

Juntada de certidão

15/03/2023, 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/03/2023, 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

07/03/2023, 00:02

Publicado Despacho em 07/03/2023.

07/03/2023, 00:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/03/2023, 13:39

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2023, 15:50

Conclusos para decisão

24/02/2023, 18:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 20:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 20:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 20:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 20:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/02/2023, 18:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 20:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

31/01/2023, 00:08

Publicado Decisão em 31/01/2023.

31/01/2023, 00:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/01/2023, 21:55

Juntada de certidão

30/01/2023, 12:23

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2023, 15:53

Juntada de certidão

27/01/2023, 15:51

Proferida decisão interlocutória

27/01/2023, 15:41

Conclusos para decisão

26/01/2023, 15:27

Publicado Decisão em 23/01/2023.

24/01/2023, 21:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

24/01/2023, 21:36

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/01/2023, 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/01/2023, 23:02

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2022, 19:29

Juntada de certidão

19/12/2022, 19:29

Proferida decisão interlocutória

19/12/2022, 19:21

Conclusos para despacho

19/12/2022, 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/12/2022, 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/12/2022, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

08/12/2022, 00:08

Publicado Despacho em 07/12/2022.

08/12/2022, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2022, 20:23

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 20:23

Juntada de certidão

05/12/2022, 20:23

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2022, 15:01

Conclusos para despacho

09/11/2022, 16:50

Juntada de certidão

09/11/2022, 16:48

Cancelada a movimentação processual

09/11/2022, 16:47

Desentranhado o documento

09/11/2022, 16:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/10/2022, 18:13

Publicado Decisão em 07/10/2022.

07/10/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

07/10/2022, 00:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/10/2022, 23:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2022, 14:12

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 14:12

Proferida decisão interlocutória

16/09/2022, 18:16

Conclusos para decisão

13/09/2022, 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/09/2022, 22:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 00:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/08/2022, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 00:24

Publicado Despacho em 25/08/2022.

25/08/2022, 00:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2022, 13:55

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 13:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/08/2022, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2022, 15:50

Conclusos para decisão

26/07/2022, 18:29

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

26/07/2022, 18:29

Conclusos para despacho

26/07/2022, 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/07/2022, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2022, 10:19

Juntada de ato ordinatório

19/07/2022, 10:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/07/2022, 00:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 00:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/06/2022, 16:24

Publicado Decisão em 20/06/2022.

21/06/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

21/06/2022, 00:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/06/2022, 15:29

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2022, 14:42

Desentranhado o documento

15/06/2022, 14:42

Proferida decisão interlocutória

15/06/2022, 11:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/05/2022, 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/05/2022, 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/05/2022, 17:22

Conclusos para despacho

24/05/2022, 14:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/05/2022, 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/05/2022, 10:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/05/2022, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

11/05/2022, 00:09

Publicado Decisão em 11/05/2022.

11/05/2022, 00:09

Juntada de certidão

09/05/2022, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2022, 16:51

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 16:50

Proferida decisão interlocutória

06/05/2022, 15:42

Conclusos para decisão

02/05/2022, 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/04/2022, 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/04/2022, 11:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 00:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/04/2022, 10:18

Publicado Intimação em 28/03/2022.

28/03/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

26/03/2022, 20:12

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2022, 10:24

Conclusos para decisão

21/03/2022, 17:38

Juntada de certidão

18/03/2022, 18:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/03/2022, 21:01

Juntada de certidão

11/03/2022, 14:33

Juntada de certidão

11/02/2022, 18:07

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

11/02/2022, 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/02/2022, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 18:22

Juntada de certidão

02/02/2022, 18:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/01/2022, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: A. D. O. A. D. C. REPRESENTANTE: RENATO PELLEGRINO DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: RENATA VILHENA SILVA - SP147954, REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Id 171229653: A União esclareceu que a devolução do valor remanescente (equivalente a $2,090.45 - dois mil e noventa dólares americanos e quarenta e cinco centavos) deverá ser efetuada por meio de depósito judicial em conta vinculada aos presentes autos a ser aberta em nome do autor (A. D. O. A. D. C., CPF: 558.009.338-12). Diante dessa informação, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012445-75.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a parte autora para que comprove o depósito judicial do valor integral, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de adoção de medidas executivas. Comprovado, expeça-se ofício ao PAB desta Justiça Federal solicitando a transferência do montante de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para pagamento dos honorários periciais nos autos do processo n° 0020122-86.2016.4.03.6100, que também tramita nesta 25ª Vara Federal, conforme deferido na decisão de Id 56533038. Traslade-se cópia desta decisão para os autos nº 0020122-86.2016.4.03.6100. Após, dê-se vista à União para que requeira o que entender de direito com relação ao valor remanescente, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência ao MPF acerca do processado. Nada mais sendo requerido, façam-se os autos conclusos para apreciação do pedido de prova formulado pela União (id 45224298). Intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário com urgência. SÃO PAULO, 12 de janeiro de 2022.

13/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 15:59

Proferida decisão interlocutória

12/01/2022, 15:34

Conclusos para despacho

09/12/2021, 10:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/12/2021, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2021, 19:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/11/2021, 14:36

Publicado Despacho em 05/11/2021.

05/11/2021, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

05/11/2021, 00:44

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2021, 17:58

Conclusos para despacho

27/10/2021, 12:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:25

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

14/10/2021, 17:58

Conclusos para despacho

14/10/2021, 17:58

Publicado Despacho em 08/10/2021.

08/10/2021, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

08/10/2021, 01:14

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/10/2021, 21:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/10/2021, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2021, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2021, 15:29

Conclusos para despacho

15/09/2021, 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/09/2021, 17:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 02:17

Publicado Intimação em 31/08/2021.

31/08/2021, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021

31/08/2021, 01:08

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2021, 11:22

Conclusos para despacho

01/07/2021, 15:35

Juntada de certidão

01/07/2021, 15:35

Juntada de certidão

01/07/2021, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2021, 19:53

Conclusos para despacho

30/06/2021, 12:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/06/2021, 18:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/06/2021, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2021, 22:49

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2021, 19:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/03/2021, 16:35

Conclusos para despacho

08/02/2021, 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/02/2021, 16:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/02/2021 23:59.

03/02/2021, 11:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/02/2021, 17:39

Publicado Despacho em 09/12/2020.

09/12/2020, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2020

08/12/2020, 00:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/12/2020, 16:13

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 07:26

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 07:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2020, 07:26

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2020, 16:48

Conclusos para despacho

14/11/2020, 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/11/2020, 00:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/11/2020 23:59:59.

12/11/2020, 00:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 00:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/11/2020, 17:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/11/2020 23:59:59.

10/11/2020, 00:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 00:27

Publicado Despacho em 03/11/2020.

03/11/2020, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2020

30/10/2020, 00:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/10/2020 23:59:59.

29/10/2020, 00:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 19:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 00:34

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 15:24

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2020, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2020, 14:16

Conclusos para despacho

26/10/2020, 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/10/2020, 11:09

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

22/10/2020, 11:56

Conclusos para despacho

20/10/2020, 16:21

Publicado Despacho em 20/10/2020.

20/10/2020, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2020

20/10/2020, 01:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/10/2020, 16:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2020 08:15:00.

17/10/2020, 02:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/10/2020, 18:22

Juntada de certidão

16/10/2020, 15:44

Expedição de Outros documentos.

16/10/2020, 08:35

Expedição de Outros documentos.

16/10/2020, 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2020, 08:35

Juntada de certidão

16/10/2020, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2020, 21:27

Conclusos para despacho

15/10/2020, 17:28

Juntada de certidão

15/10/2020, 17:14

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

15/10/2020, 17:10

Publicado Despacho em 15/10/2020.

15/10/2020, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2020

15/10/2020, 03:04

Conclusos para despacho

14/10/2020, 12:13

Juntada de certidão

14/10/2020, 08:37

Juntada de certidão

14/10/2020, 08:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 00:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/10/2020, 19:02

Juntada de certidão

13/10/2020, 11:08

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 11:08

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/10/2020, 08:40

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/10/2020, 08:40

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2020, 19:03

Conclusos para despacho

09/10/2020, 09:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/10/2020, 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/10/2020, 04:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/10/2020, 14:25

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

05/10/2020, 19:05

Conclusos para despacho

05/10/2020, 15:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/10/2020 09:59:00.

05/10/2020, 00:08

Juntada de certidão

02/10/2020, 14:29

Juntada de certidão

02/10/2020, 09:59

Publicado Despacho em 02/10/2020.

02/10/2020, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2020

02/10/2020, 01:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/10/2020 23:59:59.

02/10/2020, 00:21

Juntada de certidão

30/09/2020, 11:13

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 11:12

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2020, 11:12

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

30/09/2020, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2020, 18:43

Conclusos para despacho

29/09/2020, 11:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/09/2020, 18:29

Juntada de certidão

24/09/2020, 15:31

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

24/09/2020, 15:25

Conclusos para despacho

24/09/2020, 10:56

Juntada de certidão

24/09/2020, 10:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/09/2020, 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/09/2020, 14:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/09/2020 09:34:00.

21/09/2020, 01:17

Publicado Intimação em 21/09/2020.

21/09/2020, 00:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/09/2020 23:59:59.

19/09/2020, 01:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/09/2020 23:59:59.

19/09/2020, 01:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/09/2020 23:59:59.

19/09/2020, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2020

19/09/2020, 00:05

Juntada de certidão

18/09/2020, 09:34

Juntada de certidão

17/09/2020, 17:10

Juntada de certidão

16/09/2020, 15:43

Expedição de Outros documentos.

16/09/2020, 15:34

Expedição de Outros documentos.

16/09/2020, 15:34

Expedição de Outros documentos.

16/09/2020, 15:34

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

16/09/2020, 14:43

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

16/09/2020, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2020, 12:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/09/2020, 18:06

Conclusos para despacho

15/09/2020, 16:12

Juntada de certidão

15/09/2020, 16:09

Juntada de certidão

15/09/2020, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2020, 15:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/09/2020 23:59:59.

15/09/2020, 03:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/09/2020, 01:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/09/2020, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2020

04/09/2020, 00:05

Publicado Despacho em 04/09/2020.

04/09/2020, 00:05

Juntada de certidão

03/09/2020, 12:55

Juntada de certidão

03/09/2020, 12:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/09/2020, 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/09/2020, 16:37

Juntada de certidão

02/09/2020, 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2020, 14:27

Juntada de certidão

01/09/2020, 14:27

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 14:26

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 14:26

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

01/09/2020, 10:30

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

01/09/2020, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2020, 17:50

Conclusos para despacho

31/08/2020, 08:54

Juntada de comunicações

28/08/2020, 19:03

Publicado Decisão em 27/08/2020.

27/08/2020, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2020

27/08/2020, 00:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/08/2020, 17:29

Expedição de Outros documentos.

25/08/2020, 07:51

Expedição de Outros documentos.

25/08/2020, 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2020, 07:51

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/08/2020, 18:13

Proferida decisão interlocutória

24/08/2020, 18:12

Conclusos para decisão

21/08/2020, 18:46

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/08/2020, 16:22

Publicado Decisão em 21/08/2020.

21/08/2020, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2020

21/08/2020, 02:19

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 13:56

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2020, 13:55

Proferida decisão interlocutória

19/08/2020, 11:30

Conclusos para decisão

18/08/2020, 10:13

Juntada de certidão

17/08/2020, 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/08/2020, 17:22

Juntada de certidão

10/08/2020, 11:11

Publicado Decisão em 04/08/2020.

04/08/2020, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2020

04/08/2020, 01:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/08/2020, 17:42

Juntada de certidão

31/07/2020, 12:55

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 08:05

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 08:05

Expedição de Comunicação via sistema.

31/07/2020, 08:05

Não Concedida a Antecipação de tutela

30/07/2020, 20:53

Conclusos para decisão

29/07/2020, 21:48

Juntada de certidão

29/07/2020, 21:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/07/2020, 14:20

Publicado Decisão em 15/07/2020.

15/07/2020, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2020

15/07/2020, 01:34

Juntada de certidão

14/07/2020, 09:59

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 09:24

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 09:24

Expedição de Comunicação via sistema.

13/07/2020, 09:24

Juntada de certidão

13/07/2020, 09:23

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/07/2020, 08:41

Juntada de certidão

10/07/2020, 17:28

Juntada de certidão

10/07/2020, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2020, 15:14

Conclusos para decisão

10/07/2020, 11:19

Juntada de certidão

10/07/2020, 08:36

Juntada de certidão

09/07/2020, 16:09

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

09/07/2020, 16:09

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

09/07/2020, 15:13

Distribuído por sorteio

09/07/2020, 15:13

Sentença

•07/04/2025, 13:30

Sentença

•01/04/2025, 13:25

Despacho

•11/03/2025, 20:28

Despacho

•11/03/2025, 16:06

Sentença

•19/12/2024, 19:13

Sentença

•18/12/2024, 21:03

Decisão

•14/06/2024, 13:57

Decisão

•13/06/2024, 20:46

Despacho de Inspeção

•10/05/2024, 16:59

Despacho

•09/04/2024, 12:33

Despacho

•08/04/2024, 21:56

Despacho

•22/02/2024, 19:17

Despacho

•22/02/2024, 15:41

Todos os documentos(71)

Despacho

•24/06/2025, 15:35

Despacho

•06/06/2025, 14:31

Sentença

•07/04/2025, 13:30

Sentença

•01/04/2025, 13:25

Despacho

•11/03/2025, 20:28

Despacho

•11/03/2025, 16:06

Sentença

•19/12/2024, 19:13

Sentença

•18/12/2024, 21:03

Decisão

•14/06/2024, 13:57

Decisão

•13/06/2024, 20:46

Despacho de Inspeção

•10/05/2024, 16:59

Despacho

•09/04/2024, 12:33

Despacho

•08/04/2024, 21:56

Despacho

•22/02/2024, 19:17

Despacho

•22/02/2024, 15:41

Despacho

•08/01/2024, 16:12

Decisão

•14/11/2023, 16:03

Decisão

•13/11/2023, 17:47

Despacho

•22/09/2023, 18:27

Despacho

•22/09/2023, 15:04

Despacho

•27/06/2023, 17:31

Despacho

•27/06/2023, 17:06

Despacho

•12/05/2023, 16:57

Despacho

•03/03/2023, 15:50

Decisão

•27/01/2023, 15:53

Decisão

•27/01/2023, 15:41

Decisão

•19/12/2022, 19:21

Despacho

•05/12/2022, 15:01

Decisão

•16/09/2022, 18:16

Despacho

•02/08/2022, 15:50

Decisão

•19/07/2022, 10:19

Ato Ordinatório

•19/07/2022, 10:17

Decisão

•15/06/2022, 11:02

Decisão

•06/05/2022, 15:42

Despacho

•24/03/2022, 10:24

Outros Documentos

•11/02/2022, 16:14

Decisão

•02/02/2022, 18:22

Decisão

•12/01/2022, 15:34

Despacho

•23/11/2021, 19:27

Despacho

•03/11/2021, 14:47

Despacho

•27/10/2021, 17:58

Despacho

•06/10/2021, 14:52

Despacho

•16/09/2021, 15:29

Despacho

•27/08/2021, 11:22

Despacho

•30/06/2021, 19:53

Despacho

•01/06/2021, 19:25

Despacho

•04/12/2020, 07:26

Despacho

•02/12/2020, 16:48

Despacho

•27/10/2020, 15:23

Despacho

•27/10/2020, 14:16

Despacho

•16/10/2020, 08:35

Despacho

•15/10/2020, 21:27

Despacho

•13/10/2020, 11:07

Despacho

•09/10/2020, 19:03

Despacho

•30/09/2020, 11:12

Despacho

•29/09/2020, 18:43

Despacho

•16/09/2020, 12:28

Outros Documentos

•15/09/2020, 18:06

Decisão

•15/09/2020, 15:58

Despacho

•01/09/2020, 14:27

Despacho

•01/09/2020, 14:25

Despacho

•31/08/2020, 17:50

Comunicações

•28/08/2020, 19:03

Decisão

•25/08/2020, 07:51

Decisão

•24/08/2020, 18:12

Decisão

•19/08/2020, 13:55

Decisão

•19/08/2020, 11:30

Decisão

•31/07/2020, 08:05

Decisão

•30/07/2020, 20:53

Decisão

•13/07/2020, 09:24

Decisão

•10/07/2020, 15:14