Procedimento Comum Cível 5001104-77.2020.4.03.6124 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001104-77.2020.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BENEDITA MARIANA DA CRUZ ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO GUERCHE FILHO - SP112769 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VALDEMAR GULLO JUNIOR - SP302886 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDVALDO JOSE COELHO - SP307266 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA No presente feito, houve a plena satisfação da pretensão da parte credora, inclusive dos eventuais honorários, e nada mais há a pugnar. Considerando a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC/15. Certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado, em razão da preclusão lógica que deriva da manifestação das partes nos autos. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jales Rua 6, 1837, Jardim Maria Paula, Jales - SP - CEP: 15704-104 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001104-77.2020.4.03.6124

09/06/2026, 00:00

Publicação

06/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BENEDITA MARIANA DA CRUZ ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO GUERCHE FILHO - SP112769 ADVOGADO do(a) AUTOR: VALDEMAR GULLO JUNIOR - SP302886 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Sistema/Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): “Ciência ao(s) exequente(s) do depósito do(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento (RPV). Caso queira, manifeste-se a parte credora sobre a satisfação do crédito, ou o seu silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida”. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jales Rua 6, 1837, Jardim Maria Paula, Jales - SP - CEP: 15704-104 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001104-77.2020.4.03.6124

05/03/2026, 00:00

Publicação

01/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BENEDITA MARIANA DA CRUZ ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO GUERCHE FILHO - SP112769 ADVOGADO do(a) AUTOR: VALDEMAR GULLO JUNIOR - SP302886 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. JALES/SP, 27 de novembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001104-77.2020.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales

28/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/11/2025, 14:54

Publicação

23/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BENEDITA MARIANA DA CRUZ ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO GUERCHE FILHO - SP112769 ADVOGADO do(a) AUTOR: VALDEMAR GULLO JUNIOR - SP302886 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO BENEDITA MARIANA DA CRUZ: ANTONIO GUERCHE FILHO - SP112769, VALDEMAR GULLO JUNIOR - SP302886 DECISÃO Petição id. 432086372: com razão a parte autora. Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ), já considerados, nos termos do § 2º, do art. 85 do CPC, o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa e, ainda, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Expeçam-se os requisitórios de PEQUENO VALOR com renúncia aos valores que excedem 60 s.m., nos termos da petição id. 362665542, independentemente de nova conclusão ou despacho. Expedidos os requisitórios, vista às partes por 05 (cinco) dias (art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023) e, não havendo oposição, conclusos para transmissão. Com a transmissão, suspenda-se o processo aguardando o pagamento e, comprovado este, dê-se vista às partes e, em seguida, venham conclusos para extinção pelo pagamento. Se presente nos autos contrato original de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o pedido de destaque de honorários, limitados, todavia, ao patamar de 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36, do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº. 8.906/1994 e com amparo na jurisprudência. O destaque poderá, inclusive, ser em nome da sociedade individual advocatícia indicada, nos termos do art. 85, § 15, do CPC/15. Fica a parte exequente desde logo ciente de que o levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará judicial e reger-se-á pelas normas aplicáveis às instituições financeiras (art. 49, § 1º, da Resolução CJF nº 822/2023). P.I. Jales, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jales Rua 6, 1837, Jardim Maria Paula, Jales - SP - CEP: 15704-104 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001104-77.2020.4.03.6124

Mero expediente

21/10/2025, 17:17

Conclusão (para despacho)

20/10/2025, 17:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BENEDITA MARIANA DA CRUZ ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO GUERCHE FILHO - SP112769 ADVOGADO do(a) AUTOR: VALDEMAR GULLO JUNIOR - SP302886 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jales Rua 6, 1837, Jardim Maria Paula, Jales - SP - CEP: 15704-104 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001104-77.2020.4.03.6124 Trata-se de cumprimento de sentença composto por BENEDITA MARIANA DA CRUZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo o pagamento de quantia em dinheiro. A sentença determinou que os honorários sucumbenciais seriam fixados em sede de execução. Sendo esta a fase de liquidação do julgado, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ), já considerados, nos termos do § 2º, do art. 85 do CPC, o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa e, ainda, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Expedidos os requisitórios, vista às partes por 05 (cinco) dias (art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023) e, não havendo oposição, conclusos para transmissão. Com a transmissão, suspenda-se o processo aguardando o pagamento e, comprovado este, dê-se vista às partes e, em seguida, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Se presente nos autos contrato original de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o pedido de destaque de honorários, limitados, todavia, ao patamar de 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36, do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº. 8.906/1994 e com amparo na jurisprudência. O destaque poderá, inclusive, ser em nome da sociedade individual advocatícia indicada, nos termos do art. 85, § 15, do CPC/15. Fica a parte exequente desde logo ciente de que o levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará judicial e reger-se-á pelas normas aplicáveis às instituições financeiras (art. 49, § 1º, da Resolução CJF nº 822/2023). P.I. Jales, data da assinatura eletrônica.

17/09/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BENEDITA MARIANA DA CRUZ ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO GUERCHE FILHO - SP112769 ADVOGADO do(a) AUTOR: VALDEMAR GULLO JUNIOR - SP302886 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO BENEDITA MARIANA DA CRUZ: ANTONIO GUERCHE FILHO - SP112769, VALDEMAR GULLO JUNIOR - SP302886 DECISÃO Petição id. 432086372: com razão a parte autora. Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ), já considerados, nos termos do § 2º, do art. 85 do CPC, o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa e, ainda, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Expeçam-se os requisitórios de PEQUENO VALOR com renúncia aos valores que excedem 60 s.m., nos termos da petição id. 362665542, independentemente de nova conclusão ou despacho. Expedidos os requisitórios, vista às partes por 05 (cinco) dias (art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023) e, não havendo oposição, conclusos para transmissão. Com a transmissão, suspenda-se o processo aguardando o pagamento e, comprovado este, dê-se vista às partes e, em seguida, venham conclusos para extinção pelo pagamento. Se presente nos autos contrato original de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o pedido de destaque de honorários, limitados, todavia, ao patamar de 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36, do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº. 8.906/1994 e com amparo na jurisprudência. O destaque poderá, inclusive, ser em nome da sociedade individual advocatícia indicada, nos termos do art. 85, § 15, do CPC/15. Fica a parte exequente desde logo ciente de que o levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará judicial e reger-se-á pelas normas aplicáveis às instituições financeiras (art. 49, § 1º, da Resolução CJF nº 822/2023). P.I. Jales, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jales Rua 6, 1837, Jardim Maria Paula, Jales - SP - CEP: 15704-104 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001104-77.2020.4.03.6124

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BENEDITA MARIANA DA CRUZ ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO GUERCHE FILHO - SP112769 ADVOGADO do(a) AUTOR: VALDEMAR GULLO JUNIOR - SP302886 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jales Rua 6, 1837, Jardim Maria Paula, Jales - SP - CEP: 15704-104 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001104-77.2020.4.03.6124 Trata-se de cumprimento de sentença composto por BENEDITA MARIANA DA CRUZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo o pagamento de quantia em dinheiro. A sentença determinou que os honorários sucumbenciais seriam fixados em sede de execução. Sendo esta a fase de liquidação do julgado, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ), já considerados, nos termos do § 2º, do art. 85 do CPC, o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa e, ainda, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Expedidos os requisitórios, vista às partes por 05 (cinco) dias (art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023) e, não havendo oposição, conclusos para transmissão. Com a transmissão, suspenda-se o processo aguardando o pagamento e, comprovado este, dê-se vista às partes e, em seguida, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Se presente nos autos contrato original de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o pedido de destaque de honorários, limitados, todavia, ao patamar de 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36, do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº. 8.906/1994 e com amparo na jurisprudência. O destaque poderá, inclusive, ser em nome da sociedade individual advocatícia indicada, nos termos do art. 85, § 15, do CPC/15. Fica a parte exequente desde logo ciente de que o levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará judicial e reger-se-á pelas normas aplicáveis às instituições financeiras (art. 49, § 1º, da Resolução CJF nº 822/2023). P.I. Jales, data da assinatura eletrônica.

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BENEDITA MARIANA DA CRUZ Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO GUERCHE FILHO - SP112769, VALDEMAR GULLO JUNIOR - SP302886 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Aos três dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três (03/10/2023), às 15:00 horas, no Fórum Federal de Jales e com transmissão pelo sistema de videoconferência Microsoft Teams, sob a presidência do Meritíssimo Juiz Federal, Dr. Roberto Lima Campelo, foi aberta a audiência designada nos autos do processo supra. Apregoadas as partes, compareceram pelo sistema Microsoft Teams a parte autora BENEDITA MARIANA DA CRUZ, acompanhada de sua advogada, Dra. Aline Cristiane de Oliveira Nyari, OAB/SP 390.085, bem como as testemunhas Adriana da Silva Ribeiro, Ana Paula Pio e Jenifer Fernanda Hart do Carmo. Ausente o INSS. Iniciados os trabalhos, foi colhido o depoimento pessoal do autor e foram ouvidas as testemunhas presentes; gravados os depoimentos em arquivos audiovisuais (CPC, 460), que farão parte deste termo de audiência. Alegações finais remissivas pela parte autora. Pelo MM. Juiz Federal foi proferida sentença: "Trata-se de demanda previdenciária em que se pleiteia pensão por morte. Contestação (ID 239665462). Réplica (ID 246250767). Em audiência no dia 09/10/2023, foram colhidos o depoimento da parte autora e a oitiva de testemunhas. Alegações finais orais. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia gira em torno da efetiva união estável ocorrida após o divórcio da parte autora e do instituidor da pensão. O direito previdenciário se pauta pelo princípio tempus regit actum. No caso da pensão por morte, o evento é a morte do instituidor, logo deve ser aplicada a legislação ao tempo do falecimento, ou seja, 11/03/2019, ou seja, antes da entrada em vigor da Lei nº 13.846/2019 e da EC 103/2019. Com a edição da Medida Provisória n. 871/2019, publicada em 18/1/2019, posteriormente convertida na Lei n. 13.846/2019, exige-se início de prova material para comprovação de união estável, sendo insuficiente a prova exclusivamente testemunhal. De fato, o parágrafo 5º do artigo 16 da Lei n. 8.213/1991, após modificações empreendidas pela Medida Provisória (MP) n. 871/19, convertida na Lei n. 13.846, de 18/06/2019, passou a exigir início de prova material recente aos fatos que se pretendem evidenciar, para fins de comprovação da união estável, produzidas em período não superior aos 24 meses anteriores à data do óbito, vedada a produção de prova exclusivamente testemunhal. Antes dessa alteração legislativa, era possível, por construção jurisprudencial (Súmula n. 63 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência - TNU), a comprovação da união estável por prova exclusivamente testemunhal, porque semelhante disposição até então não havia. É o que colhe expressamente do seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ): A jurisprudência desta Corte Superior tem prestigiado o entendimento de que, antes da Lei n. 13.846/2019, a legislação previdenciária não exigia início de prova material para a comprovação de união estável, para efeito de concessão de pensão por morte, considerando suficiente a apresentação de prova testemunhal, por não ser dado ao julgador adotar restrições não impostas pelo legislador. (AgInt no REsp 1854823 / SP, AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2019/0382572-0, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA - T1 - PRIMEIRA TURMA, Data da Publicação/Fonte DJe 17/12/2020). Nos autos, há prova documental que afasta, no plano legal, o enlace entre parte autora e instituidor da pensão, uma vez que ocorreu o divórcio. Por outro lado, das provas materiais trazidas aos autos, juntaram-se - • FOTOS DA AUTORA JUNTO COM DE CUJUS comprovando a união estável, anexadas na exordial; • CARTA EMITIDA PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, datada de 20/03/2017, constando que o “de cujus” morava na Rua Sebastião de Lima Braga, 2155; • FICHA DE ENCAMINHAMENTO, em nome do falecido, datada em 16/01/2015, constando como endereço a Rua Sebastião de Lima Braga, 2155; • FICHAS DE INTERNAÇÃO SUS, datadas em 18/05/2013, 26/09/2017, qualificando que a parte autora e o falecido/cônjugemantinham uma relação de união estável; • DECLARAÇÃO DE ÓBITO, qualificando que a parte autora e o falecido/conjugue mantinham uma relação de união estável a mais de 35 anos; • CERTIDÃO DE ÓBITO, ocorrido em 11/03/2019; consta que o “de cujus” mantinha uma relação de união estável com a Sra. Benedita Mariana da Cruz; • ESCRITURA PÚBLICA DE EMANCIPAÇÃO, datada em Outubro/2018, constando que a parte autora e o falecido/conjugue eram residentes e domiciliados na Rua Sebastião de Lima Braga, 2155; • DECLARAÇÃO EMITIDA PELO DETRAN, datada em 29/10/2010, constando que o falecido/conjugue da autora, era residente na Rua Sebastião de Lima Braga, 2155; • RECEITUÁRIO SIMPLES EMITIDO PELO SUS, em nome da parte autora, constando que a mesma é domiciliada na Rua Sebastião de Lima Braga, 2155; • FATURAMENSAL DE CARTÃO DE CRÉDITO, datada com vencimento em 25/06/2013, constando que o falecido era residente na Rua Sebastião de Lima Braga, 2155; • TERMO DE ADESÃO DE CONTRATO, datado em 16/11/2018, em nome do falecido/conjugue da autora, constando que o mesmo era residente na Rua Sebastião de Lima Braga, 2155; • RECIBO DE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO, datado em 21/06/2016, em nome do falecido/conjugue da autora, constando que o mesmo era residente na Rua Sebastião de Lima Braga, 2155; • RELATÓRIO SOCIAL PARA TRANSPLANTE, datado em 03/01/2015, em nome do falecido, constatando que ele e a autora viviam perante a mesma composição familiar; • INFORME DE COMPARECIMENTO, datado em 26/07/2013, informando que o falecido será acompanhado para realização de consultado médica pela Sra. Benedita Mariana da Cruz (autora); • CARTAS EMITIDAS PELA AUTARQUIA-RÉ, em nome da autora, constando que a mesma é residente na Rua Sebastião de Lima Braga, 2155. A prova é razoável e pode ser aceita como início de prova material. Ainda que assim não o fosse tendo o óbito ocorrido anteriormente à legislação de 2019, é aceita a prova exclusivamente documental. Em seu depoimento pessoal, a autora afirmou que cohnceu o instituidor da pensão em 1986, meses depois passaram a conviver juntos. Afirma que tiveram filho, teve união estável com o instituidor da pensão até o falecimento, durante este período, nunca estiveram separados, salvo no tempo em que esteve detida, não morando, nesse período na mesma causa, mas mantendo o relacionamento. Ademais, as testemunhas compromissadas ouvidas em audiência são uníssonas no sentido de admitir que a parte autora mantinha uma relação duradoura, pública e afetiva, por mais de trinta anos, com o instituidor da pensão, embora o instituidor da pensão tenha sido preso e estar cumprindo pena à época do falecimento. Assim, resta plenamente comprovada a união estável por mais de 02 (dois) anos anteriores ao óbito, sendo de rigor a concessão do benefício de pensão por morte em favor da parte autora. No mais, tendo o óbito ocorrido em 11/03/2019 e o requerimento sido postulado em 24/05/2019, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, impõe-se fixar a data do óbito como Data de Início do Benefício – DIB, na forma do art. 80, caput, c/c art. 74, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Registre-se que não se trata de reativação de pensão, posto que o benefício outrora concedido foi em nome da filha do instituidor da pensão, e não em nome da parte autora, de forma que o presente pedido é uma nova pensão, completamente desvinculada da anterior. O benefício, ademais, é de natureza vitalícia, posto que, à época, a parte autora tinha mais que 44 anos de idade, e que restou comprovada a união estável, por período superior a 2 anos, e a consequente dependência presumida, bem assim que a qualidade de segurado do instituidor da pensão, porque incontroverso nos autos. III - DISPOSITIVO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001104-77.2020.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 487, inciso I, do CPC/15): a) CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte vitalícia e integral, com DIB em 11/03/2019; b) CONDENAR o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, conforme Renda Mensal Inicial – RMI calculada em sede administrativa, desde a DIB (11/03/2019) até a DIP (01/10/2023), autorizada a compensação/desconto das parcelas recebidas a título de benefício previdenciário/assistencial inacumulável nas mesmas competências, observada eventual prescrição quinquenal. Os valores atrasados deverão ser pagos acrescidos de juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. No que toca ao pedido de tutela provisória, a probabilidade do direito já restou assentada por tudo o que fora narrado na presente sentença. Por sua vez, o periculum in mora decorre da própria natureza alimentar do benefício e da existência de incapacidade que impede a parte autora de exercer atividade capaz de lhe garantir subsistência. Sendo assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o INSS implante desde logo o benefício em favor da parte autora. Intime-se a CEABDJ para a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), com termo inicial tão logo haja o decurso do prazo fixado sem cumprimento. Condeno o INSS ao ressarcimento das custas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em patamar a ser fixado em sede de execução (art. 85, § 4º, inciso II, do CPC/15). Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao eg. TRF/3ª Região para julgamento, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado e mantida a condenação, oficie-se à CEABDJ para implantação do benefício, caso ainda não realizado o procedimento. Se já implantado ou com o comprovante de implantação, proceda a Secretaria da seguinte forma: – Intime-se o INSS para apresentar os cálculos, em sede de execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias (cf. ADPF nº 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio). – Em seguida, dê-se vista a parte autora para dizer se concorda com os cálculos do INSS e, havendo concordância, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos do INSS, independentemente de nova conclusão ou despacho. – Expedidos os requisitórios, vista às partes por 05 (cinco) dias (art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023) e, não havendo oposição, conclusos para transmissão. Com a transmissão, suspenda-se o processo aguardando o pagamento e, comprovado este, dê-se vista às partes e voltem conclusos para sentença de extinção. – Caso a parte autora discorde dos cálculos do INSS, deverá desde logo apresentar o valor que entende devido, com memória discriminada do cálculo (art. 534 do CPC/15). Nesse caso, intime-se o INSS para impugnação em 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC/15. – Não havendo impugnação ou transcorrido o prazo legal, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos da parte credora, independentemente de nova conclusão outro despacho (art. 535, § 3º, do CPC/15). – Apresentada impugnação pelo INSS, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias e, permanecendo controvérsia, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para manifestação, dando-se, em seguida, vista às partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, voltando, após, conclusos para decisão de homologação de cálculos. – Fica a parte exequente desde logo ciente de que o levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará judicial e reger-se-á pelas normas aplicáveis às instituições financeiras (art. 49, § 1º, da Resolução CJF nº 822/2023). Dispensada a assinatura dos presentes, pois se encontram todos em sistema de videoconferência. Intimem-se.” Nada mais havendo, encerrou-se a audiência, lavrando-se o presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelo MM Juiz Federal. Eu, Técnica Judiciária, RF 6602, digitei, conferi e subscrevi. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BENEDITA MARIANA DA CRUZ Advogados do(a) AUTOR: VALDEMAR GULLO JUNIOR - SP302886, ANTONIO GUERCHE FILHO - SP112769 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5001104-77.2020.4.03.6124 INTIME-SE A PARTE AUTORA, na pessoa de seu advogado, para trazer aos autos no prazo de 15 (quinze) dias: - emenda à inicial, retificando o valor da causa a fim de que sejam computadas as prestações vencidas, aqui compreendidas aquelas vencidas desde a data do óbito até a data de ajuizamento da ação, bem como as prestações vincendas; - comprovante de pagamento das custas iniciais; - comprovação de estar a parte autora reclusa, inclusive na data da propositura da ação, a justificar a excepcionalidade de trâmite da ação perante a Vara Federal, e não perante Juizado, uma vez que o valor da causa, embora tenha que ser retificado, certamente não ultrapassará o limite de 60 salários mínimos; - outros documentos que entender pertinentes, pois, embora, por exemplo, mencione que inicial estaria instruída de fotografias, tais não foram trazidas ao processo, assim como ao menos um dos documentos está incompleto (ID 37390194, página 6); Caso a parte queira pugnar pelo benefício da Justiça Gratuita, deverá desde logo apresentar cópia dos últimos três holerites ou cópia integral de sua última declaração de Imposto de Renda, de sorte a aferir a compatibilidade do pleito com o teto previsto no art. 790, § 3º, da CLT, aplicável por extensão ao processo civil, nos termos da Nota Técnica nº 2/2018, do Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária de São Paulo, e da Nota Técnica nº 22/2019, do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal. A omissão em dar cumprimento ao presente comando judicial implicará em extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC/15. Decorrido o prazo com ou sem cumprimento, voltem os autos conclusos, quer para sentença de extinção ou para despacho inicial. P.I. FERNANDO CALDAS BIVAR NETO Juiz Federal Substituto

15/10/2021, 00:00

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