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Art. 29, II, da Lei 8.213/1991RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2019

Valor da Causa

R$ 102.646,87

Órgão julgador

10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 10ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo

Partes do Processo

JOSE DE ALENCAR NOGUEIRA

CPF

Autor

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/08/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DE ALENCAR NOGUEIRA em 09/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DE ALENCAR NOGUEIRA em 09/08/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

Publicado Sentença em 19/07/2022.

Publicado Sentença em 19/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(25)