Procedimento Comum Cível 0026091-34.2006.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0026091-34.2006.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ ESTEVES ORTEGA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE CABRAL PEREIRA FAGUNDES JUNIOR - SP95808 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO CASSIO NICOLELLIS - SP106369 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO ID 425742107: PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0026091-34.2006.4.03.6100 Indefiro, tendo em vista a notícia de existência de inventário do falecido, devendo os valores depositados nos presentes autos serem transferidos ao Juízo do inventário, competente para decidir acerca do levantamento de valores. Assim, determino que a CPE expeça ofício à Caixa Econômica Federal, Agência 1181, para que proceda à transferência dos valores depositados na: 1 - conta nº 1181.005.142070822 (ID 408620488) - R$ 331.439,00 (trezentos e trinta e um mil, quatrocentos e trinta e nove reais), em 21/07/2025, para uma conta a ser aberta no Banco do Brasil S/A, Agência do Fórum João Mendes/SP, à disposição do Juízo da 10ª Vara da Família e Sucessões, vinculado ao processo nº 1070154-66.2013.826.0100. Após, providencie a CPE o envio dos ofícios ao Banco do Brasil S/A, por correio eletrônico, devendo a instituição financeira encaminhar o comprovante de transferência. Comunique a CPE àquele Juízo a determinação de transferência dos valores para os autos acima mencionados. Por fim, remetam-se os autos ao arquivo findo. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GUILHERME MARKOSSIAN DE CASTRO NUNES Juiz Federal Substituto

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ ESTEVES ORTEGA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE CABRAL PEREIRA FAGUNDES JUNIOR - SP95808 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO CASSIO NICOLELLIS - SP106369 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO ID 425742107: PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0026091-34.2006.4.03.6100 Indefiro, tendo em vista a notícia de existência de inventário do falecido, devendo os valores depositados nos presentes autos serem transferidos ao Juízo do inventário, competente para decidir acerca do levantamento de valores. Assim, determino que a CPE expeça ofício à Caixa Econômica Federal, Agência 1181, para que proceda à transferência dos valores depositados na: 1 - conta nº 1181.005.142070822 (ID 408620488) - R$ 331.439,00 (trezentos e trinta e um mil, quatrocentos e trinta e nove reais), em 21/07/2025, para uma conta a ser aberta no Banco do Brasil S/A, Agência do Fórum João Mendes/SP, à disposição do Juízo da 10ª Vara da Família e Sucessões, vinculado ao processo nº 1070154-66.2013.826.0100. Após, providencie a CPE o envio dos ofícios ao Banco do Brasil S/A, por correio eletrônico, devendo a instituição financeira encaminhar o comprovante de transferência. Comunique a CPE àquele Juízo a determinação de transferência dos valores para os autos acima mencionados. Por fim, remetam-se os autos ao arquivo findo. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GUILHERME MARKOSSIAN DE CASTRO NUNES Juiz Federal Substituto

06/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/05/2026, 17:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ ESTEVES ORTEGA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE CABRAL PEREIRA FAGUNDES JUNIOR - SP95808 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO CASSIO NICOLELLIS - SP106369 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO ID 425742107: PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0026091-34.2006.4.03.6100 Indefiro, tendo em vista a notícia de existência de inventário do falecido, devendo os valores depositados nos presentes autos serem transferidos ao Juízo do inventário, competente para decidir acerca do levantamento de valores. Assim, determino que a CPE expeça ofício à Caixa Econômica Federal, Agência 1181, para que proceda à transferência dos valores depositados na: 1 - conta nº 1181.005.142070822 (ID 408620488) - R$ 331.439,00 (trezentos e trinta e um mil, quatrocentos e trinta e nove reais), em 21/07/2025, para uma conta a ser aberta no Banco do Brasil S/A, Agência do Fórum João Mendes/SP, à disposição do Juízo da 10ª Vara da Família e Sucessões, vinculado ao processo nº 1070154-66.2013.826.0100. Após, providencie a CPE o envio dos ofícios ao Banco do Brasil S/A, por correio eletrônico, devendo a instituição financeira encaminhar o comprovante de transferência. Comunique a CPE àquele Juízo a determinação de transferência dos valores para os autos acima mencionados. Por fim, remetam-se os autos ao arquivo findo. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GUILHERME MARKOSSIAN DE CASTRO NUNES Juiz Federal Substituto

11/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/03/2026, 18:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ ESTEVES ORTEGA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE CABRAL PEREIRA FAGUNDES JUNIOR - SP95808 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO CASSIO NICOLELLIS - SP106369 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO ID 425742107: PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0026091-34.2006.4.03.6100 Indefiro, tendo em vista a notícia de existência de inventário do falecido, devendo os valores depositados nos presentes autos serem transferidos ao Juízo do inventário, competente para decidir acerca do levantamento de valores. Assim, determino que a CPE expeça ofício à Caixa Econômica Federal, Agência 1181, para que proceda à transferência dos valores depositados na: 1 - conta nº 1181.005.142070822 (ID 408620488) - R$ 331.439,00 (trezentos e trinta e um mil, quatrocentos e trinta e nove reais), em 21/07/2025, para uma conta a ser aberta no Banco do Brasil S/A, Agência do Fórum João Mendes/SP, à disposição do Juízo da 10ª Vara da Família e Sucessões, vinculado ao processo nº 1070154-66.2013.826.0100. Após, providencie a CPE o envio dos ofícios ao Banco do Brasil S/A, por correio eletrônico, devendo a instituição financeira encaminhar o comprovante de transferência. Comunique a CPE àquele Juízo a determinação de transferência dos valores para os autos acima mencionados. Por fim, remetam-se os autos ao arquivo findo. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GUILHERME MARKOSSIAN DE CASTRO NUNES Juiz Federal Substituto

30/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/01/2026, 16:05

Mero expediente

26/11/2025, 14:45

Mero expediente

12/09/2025, 10:27

Conclusão (para despacho)

10/09/2025, 17:14

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

05/09/2025, 18:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ ESTEVES ORTEGA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE CABRAL PEREIRA FAGUNDES JUNIOR - SP95808, PAULO CASSIO NICOLELLIS - SP106369 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Chamo o feito à ordem. Proceda a Secretaria ao desentranhamento do extrato de pagamento de precatórios de ID 405118889, tendo em vista que juntada erroneamente ao presente feito, e que já foi substituído pelo documento correto. Após, dê-se ciência à parte autora da disponibilização, em conta corrente, o pagamento do Ofício Precatório (PRC), nos termos do artigo 49, parágrafo 1º, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal para que requeira o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, venham conclusos. No silêncio ou nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Guilherme Markossian de Castro Nunes Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0026091-34.2006.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo

01/08/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ ESTEVES ORTEGA Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO CASSIO NICOLELLIS - SP106369, JOSE CABRAL PEREIRA FAGUNDES JUNIOR - SP95808 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0026091-34.2006.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pela parte autora em face da r. decisão proferida (ID. 160070073). A ré, regularmente intimada a se manifestar sobre os Embargos de Declaração opostos, pugnou pela rejeição do recurso. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Com efeito, os Embargos de Declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou tribunal; corrigir erro material” (incisos I, II e III, do art. 1022 do CPC/2015). Recebo os embargos opostos, eis que tempestivos. No mérito, rejeito-os. Cumpre observar que a r. decisão embargada não apresenta os vícios apontados. Malgrado o esforço argumentativo do ilustre defensor da parte embargante, a r. decisão foi clara quanto ao tema em questão. Neste sentido, verifico ter havido, no caso em apreço, tão somente, inconformismo com a decisão guerreada, pretendendo a embargante obter efeitos infringentes com vistas à sua modificação. Assim, tenho que o descontentamento do embargante quanto às conclusões da r. decisão devem ser impugnadas mediante a interposição de recurso apropriado. Posto isto, REJEITO os Embargos de Declaração. Passo à análise dos valores a serem levantados. No tocante aos honorários advocatícios, considerando que o autor está com a situação cadastral irregular na Secretaria da Receita Federal, a requisição em favor do advogado, para que não seja devolvida pela E. Tribunal Regional da 3ª Região, deverá ser grafada sem constar o CPF do autor. Assim expeça-se a requisição de pagamento (espelho) dos honorários advocatícios. Dê-se ciência à entidade devedora, nos termos do artigo 11 da Resolução CJF nº 458/2017. Intime-se a parte autora sobre o teor da Requisição de Pagamento, no prazo de 10 (dez) dias. Após, expeça-se a Requisição de Pagamento definitiva, encaminhando-a ao E. TRF da 3ª Região. Quanto ao crédito principal, considerando que o falecido não possui herdeiros e que no testamento por ele deixado não destinou os créditos existentes no presente feito (ID. 53699231), dê-se vista à União para que se manifeste sobre o pedido da parte autora para a expedição de precatório em favor do espólio, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, conclusos. Int. SãO PAULO, 9 de março de 2022.

02/08/2022, 00:00

03/05/2022, 00:00

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ ESTEVES ORTEGA Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO CASSIO NICOLELLIS - SP106369, JOSE CABRAL PEREIRA FAGUNDES JUNIOR - SP95808 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Chamo o feito à ordem. Nos termos da Resolução nº 670/2020 do Conselho da Justiça Federal (Título I, Capítulo III, Artigo 37-A), transcrito a seguir, ficou assim decidido: Art. 37-A. Os ofícios requisitórios deverão ser expedidos somente quando verificadas as situações, regular do CPF ou ativa do CNPJ, conforme regulamentação dos órgãos competentes. Ademais, informo que, nos termos da Informação nº 3930959/2018-DPAG, do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região foi determinado de que não sejam efetivados cadastramentos de ofícios requisitórios e/ou precatórios a pessoas sem cadastros, ou com cadastros suspensos, cancelados ou nulos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da Receita Federal do Brasil. Posto isso, providencie a parte autora a regularização nos presentes autos, no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de falecimento do autor, providencie o inventariante do espólio, no prazo de 20 (vinte) dias, o formal de partilha dos bens deixados pelo falecido, na sua integralidade, com descrições, inclusive, de a quem cabe os direitos creditícios aqui pleiteados e/ou certidão de objeto e pé dos autos do inventário do "de cujus", donde se verifique constar as respectivas nomeações, primeiras declarações, cédula de identidade e CPF, bem como procuração original de todos os sucessores. Na eventualidade de inexistência de inventário, apresente Certidão do Distribuidor Cível da Vara de Família e Sucessões em nome dos "de cujus" Após, tornem os autos conclusos. No silêncio ou nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo findo. Int. SãO PAULO, 8 de abril de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0026091-34.2006.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo

14/04/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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