Apelação Cível 0003849-88.2014.4.03.6104 - TRF3

Apelação Cível 0003849-88.2014.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: HVM DO BRASIL-PRODUTOS ELETRO-ELETRONICOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO AIRTON FERREIRA - SP156464, FLAVIO RICARDO FERREIRA - SP198445 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Sentença Tipo B SENTENÇA: A UNIÃO propôs a presente execução em face de HVM DO BRASIL-PRODUTOS ELETRO-ELETRÔNICOS LTDA, objetivando o recebimento de valores a título de honorários advocatícios de sucumbência. Intimada, a executada apresentou comprovante de recolhimento do valor do débito (id 46504747). Instada a se manifestar, a União requereu a conversão em renda do montante depositado (id 53825321), o que foi devidamente cumprido pela CEF (id 160563696). A HVM DO BRASIL-PRODUTOS ELETRO-ELETRÔNICOS LTDA informou que houve a devida satisfação dos honorários advocatícios destinados ao patrono da exequente e não tem nada mais a requerer no presente feito (id 73941225). A União concordou com o pagamento dos honorários efetuados pela executada e declarou satisfeita a execução. É o relatório. DECIDO. Em face do pagamento da quantia devida, declaro EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, considerando inexistirem valores depositados e bens acautelados em depósito, ao arquivo, com as formalidades de praxe. P.R.I. Santos, 9 de março de 2022. Décio Gabriel Gimenez Juiz Federal 3ª VARA FEDERAL DE SANTOS/SP Autos nº 0003849-88.2014.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: HVM DO BRASIL-PRODUTOS ELETRO-ELETRONICOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO AIRTON FERREIRA - SP156464, FLAVIO RICARDO FERREIRA - SP198445 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Documento id. 160563683 e ss.: ciência às partes sobre a juntada, para, querendo, se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 18 de novembro de 2021. 3ª Vara Federal de Santos Autos nº 0003849-88.2014.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HVM DO BRASIL-PRODUTOS ELETRO-ELETRONICOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO AIRTON FERREIRA - SP156464, FLAVIO RICARDO FERREIRA - SP198445 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ante o lapso de tempo decorrido, reitere-se o ofício expedido sob id 57701012, fixando-lhe o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento. Com a resposta, dê-se vista às partes e tornem conclusos para sentença de extinção. Int. Santos, 10 de setembro de 2021. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal Autos nº 0003849-88.2014.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: HVM DO BRASIL-PRODUTOS ELETRO-ELETRONICOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO AIRTON FERREIRA - SP156464, FLAVIO RICARDO FERREIRA - SP198445 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Documento id. 68640858 e ss.: ciência as partes sobre a juntada, para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 9 de agosto de 2021. 3ª Vara Federal de Santos Autos nº 0003849-88.2014.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HVM DO BRASIL-PRODUTOS ELETRO-ELETRONICOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO AIRTON FERREIRA - SP156464, FLAVIO RICARDO FERREIRA - SP198445 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Oficie-se ao PAB da CEF (Agência 2206) determinando que seja realizada a conversão em renda do depósito realizado sob id 46504747, observado o código informado pela União sob id 53825321. Comprovada a conversão acima determinada, abra-se vista à União para se manifestar sobre a satisfação da obrigação. Após, nada mais sendo requerido, tornem conclusos para sentença de extinção. Int. Santos, 7 de julho de 2021. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal Autos nº 0003849-88.2014.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: HVM DO BRASIL-PRODUTOS ELETRO-ELETRONICOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO AIRTON FERREIRA - SP156464, FLAVIO RICARDO FERREIRA - SP198445 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SANTOS, 7 de junho de 2021. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003849-88.2014.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos

09/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HVM DO BRASIL-PRODUTOS ELETRO-ELETRONICOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO AIRTON FERREIRA - SP156464, FLAVIO RICARDO FERREIRA - SP198445 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Nos termos do Comunicado Conjunto da Corregedoria Regional e da Coordenaria dos Juizados Especiais Federais, de 24/04/2020, emitido em virtude das limitações ao atendimento presencial nas agências bancárias da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil em razão das medidas de contenção da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), bem como das dificuldades que as partes e advogados têm enfrentado para levantar os valores depositados a título de ordens de pagamento - Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e Precatórios - devidas pela União Federal, suas autarquias e fundações, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003849-88.2014.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos defiro a expedição de ofício de transferência eletrônica, nos termos do parágrafo único do art. 906 do CPC, dos valores depositados a título de honorários advocatícios. Oficie-se à agência n. 1181 da CEF para que proceda à transferência eletrônica dos valores depositados na conta n. 118100513471784 (id 36955288), que deverão ser atualizados monetariamente, para a conta indicada pelo exequente na petição id 46504718 em favor de Ferreira e Ferreira Advocacia (CNPJ 04.009.808/0001-90), Banco Caixa Econômica Federal, Agência: 3914, Conta Corrente: 1907-2, com dedução de alíquota de 3% de imposto de renda, caso haja incidência. O ofício deverá indicar o número do documento de identificação do sacador e o seu respectivo órgão expedidor. Instrua-se o ofício com cópia da presente decisão. Int. Santos, 23 de março de 2021. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

12/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HVM DO BRASIL-PRODUTOS ELETRO-ELETRONICOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO AIRTON FERREIRA - SP156464, FLAVIO RICARDO FERREIRA - SP198445 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Id 46504747: ciência à União do deposito efetuado para que requeira o que de direito. Id 46768796: ciência ao exequente acerca do informado pela União no tocante a destinação das mercadorias objeto da lide. Id 46504718: preliminarmente, informe o exequente o CNPJ do beneficiário. Após, tornem conclusos para apreciação do pedido de expedição de ofício de transferência eletrônica. Int. Santos, 16 de março de 2021 DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal Autos nº 0003849-88.2014.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: HVM DO BRASIL-PRODUTOS ELETRO-ELETRONICOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO AIRTON FERREIRA - SP156464, FLAVIO RICARDO FERREIRA - SP198445 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Em sede de cumprimento de sentença a União impugnou o cálculo do exequente, sob o argumento de que haveria excesso de execução (art. 535, IV, NCPC, id 22632867). Sob esse fundamento, postula a União seja reduzido o valor da execução dos honorários sucumbenciais para a quantia de R$ 2.109,36, atualizada até 07/2019, contrapondo-se ao importe de R$ 2.670,86, pretendido pelo exequente. Foi expedido o requisitório relativo ao valor incontroverso (id 34064843) e acostado aos autos o extrato de pagamento (id 36955288) Ato contínuo, o exequente concordou com os valores apontados pela União e requereu a liberação do valor depositado (id 43510380). O exequente requereu, outrossim, que a União informasse a situação das mercadorias apreendidas e a destinação dada a elas (id 44291813). DECIDO. Tendo em vista o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO manejada pela União para fixar o valor de R$ 2.109,36, atualizado até 07/2019, para fins de prosseguimento da execução. Observo que o pagamento foi devidamente efetuado e que o numerário não se encontra à ordem deste juízo, podendo ser levantado diretamente pela parte. Tendo em vista a sucumbência do exequente, caberá a ele arcar com o valor dos honorários advocatícios em favor da União, que arbitro em 10% sobre a diferença entre o valor almejado na execução e o ora acolhido. Por fim, ante o solicitado pelo exequente (id 44291813), esclareça a União a situação das mercadorias e a destinação dada a elas, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Santos, 26 de fevereiro de 2021. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003849-88.2014.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos

01/03/2021, 00:00

Baixa Definitiva

06/05/2019, 16:16

Trânsito em julgado

02/05/2019, 15:19

Recebimento

08/04/2019, 15:22

Recurso Especial

05/04/2019, 11:55

Conclusão (para decisão)

08/10/2018, 15:06

Petição (Contra-razões)

03/10/2018, 11:55

Documentos

Sentença

•11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: HVM DO BRASIL-PRODUTOS ELETRO-ELETRONICOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO AIRTON FERREIRA - SP156464, FLAVIO RICARDO FERREIRA - SP198445 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Em sede de cumprimento de sentença a União impugnou o cálculo do exequente, sob o argumento de que haveria excesso de execução (art. 535, IV, NCPC, id 22632867). Sob esse fundamento, postula a União seja reduzido o valor da execução dos honorários sucumbenciais para a quantia de R$ 2.109,36, atualizada até 07/2019, contrapondo-se ao importe de R$ 2.670,86, pretendido pelo exequente. Foi expedido o requisitório relativo ao valor incontroverso (id 34064843) e acostado aos autos o extrato de pagamento (id 36955288) Ato contínuo, o exequente concordou com os valores apontados pela União e requereu a liberação do valor depositado (id 43510380). O exequente requereu, outrossim, que a União informasse a situação das mercadorias apreendidas e a destinação dada a elas (id 44291813). DECIDO. Tendo em vista o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO manejada pela União para fixar o valor de R$ 2.109,36, atualizado até 07/2019, para fins de prosseguimento da execução. Observo que o pagamento foi devidamente efetuado e que o numerário não se encontra à ordem deste juízo, podendo ser levantado diretamente pela parte. Tendo em vista a sucumbência do exequente, caberá a ele arcar com o valor dos honorários advocatícios em favor da União, que arbitro em 10% sobre a diferença entre o valor almejado na execução e o ora acolhido. Por fim, ante o solicitado pelo exequente (id 44291813), esclareça a União a situação das mercadorias e a destinação dada a elas, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Santos, 26 de fevereiro de 2021. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003849-88.2014.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos