Apelação / Remessa Necessária 0002032-42.2012.4.03.6109 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0002032-42.2012.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GUARDA MUNICIPAL DE AMERICANA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DEMETRIO ORFALI FILHO - SP199623 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAURICIO MARZOCHI - SP173794 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DAVID FRITZSONS BONIN - SP243886 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO (ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO À CAIXA – AG. 3969) ID 365332559: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002032-42.2012.4.03.6109 Defiro a transferência de valores, em conformidade com a tabela abaixo, valendo esta decisão como ofício. O encaminhamento da presente decisão/ofício à instituição bancária será realizado pela parte interessada, devidamente acompanhada de documentos que porventura a instituição solicite, comunicando a este Juízo tão logo efetue a operação. Eventualmente, no caso de isenção de IR, nos termos do §1º do artigo 33 da Resolução 822/2023 do CJF a parte interessada deverá declarar perante a instituição financeira (§ 1º A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.) DADOS DO DEPÓSITO JUDICIAL AGÊNCIA/OPERAÇÃO/CONTA 1181005141634412 LEVANTAMENTO TOTAL RETENÇÃO DE I.R.R.F. ( X) SIM (Alíquota 3% - Art. 27 da Lei 10.833/03) ( ) NÃO DADOS DA CONTA DESTINO NOME DESTINATÁRIO Prefeitura Municipal de Americana CPF / CNPJ 45.781.176/0001-66. BANCO CEF AGÊNCIA 0278-0 NATUREZA (CC/POUP) CONTA CORRENTE Nº DA CONTA 70-3 PRAZO PARA CUMPRIMENTO 10 DIAS Int. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. ROSANA CAMPOS PAGANO Juíza Federal

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GUARDA MUNICIPAL DE AMERICANA ADVOGADO POLO ATIVO: Advogado(s) do reclamante: DEMETRIO ORFALI FILHO, MAURICIO MARZOCHI, DAVID FRITZSONS BONIN POLO PASSIVO: EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO POLO PASSIVO: Ato Ordinatório autorizado nos termos do item 13.19.1 da Portaria 17/2016 deste Juízo: Ficam as partes intimadas nos termos do artigo 12 da resolução nº 822 de 20/03/2023 do Conselho da Justiça Federal, quanto ao teor da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Ficando esclarecido que no silêncio, considerar-se-á(ão) em termos e será(ão) promovida(s) a(s) respectiva(s) transmissão(ões) eletrônica(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. 2ª Vara Federal de Piracicaba AUTOS N: 0002032-42.2012.4.03.6109 POLO ATIVO:

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 0002032-42.2012.403.6109 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0011567-29.2011.403.6109 ()) - GUARDA MUNICIPAL DE AMERICANA(SP199623 - DEMETRIO ORFALI FILHO E SP173794 - MAURICIO MARZOCHI) X UNIAO FEDERAL Tendo em vista que foi feito o metadados dos presentes autos para o sistema PJE e que estes estão aguardando a digitalização das peças desses autos físicos para prosse-guimento, manifeste-se o exequente, em 15(quinze) dias, sobre seu interesse em prosse-guir a fase de cumprimento de sentença digitalmente. Havendo interesse deverá o exequente anexar os documentos necessários, bem como a petição de fls. 260/261, para os autos digitais de mesmo número para prossegui-mento da fase de cumprimento de sentença. Intime-se.

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GUARDA MUNICIPAL DE AMERICANA Advogados do(a) AUTOR: DEMETRIO ORFALI FILHO - SP199623, MAURICIO MARZOCHI - SP173794 REU: UNIÃO FEDERAL Considerando a conversão dos metadados para o sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico) com a preservação do número de autuação e registro dos autos físicos, 2ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002032-42.2012.4.03.6109 intime-se a parte autora para que no prazo de 15 dias, observando-se aos tamanhos e formatos de arquivos previstos na Resolução PRES nº 88, de 24 de janeiro de 2017, promova a inserção (nestes autos eletrônicos gerados com a mesma numeração dos físicos), para início do cumprimento de sentença, das seguintes peças processuais, legíveis e nominalmente identificadas: I - petição inicial; II - procuração outorgada pelas partes; III - documento comprobatório da data de citação do(s) réu(s) na fase de conhecimento; IV - sentença e eventuais embargos de declaração; V - decisões monocráticas e acórdãos, se existentes; VI - certidão de trânsito em julgado; VII - outras peças que o exequente repute necessárias para o exato cumprimento da decisão, ou cuja anexação aos autos eletrônicos seja determinada pelo Juízo, a qualquer tempo. Fica esclarecido que nos termos do parágrafo único do artigo 10 da citada Resolução PRES 142, é lícito ao exequente promover, desde logo, a digitalização integral dos autos. Decorrido o prazo assinalado sem que a providência seja tomada, encaminhem-se ao arquivo SOBRESTADO. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 0002032-42.2012.403.6109 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0011567-29.2011.403.6109 ()) - GUARDA MUNICIPAL DE AMERICANA(SP199623 - DEMETRIO ORFALI FILHO E SP173794 - MAURICIO MARZOCHI) X UNIAO FEDERAL Diante da pendência de digitalização das peças desses autos para o seu trâmite no sistema PJE, aguarde-se os autos em Secretaria pelo prazo de 30(trinta) dias. Intime-se.

02/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 0002032-42.2012.403.6109 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0011567-29.2011.403.6109 ()) - GUARDA MUNICIPAL DE AMERICANA(SP199623 - DEMETRIO ORFALI FILHO E SP173794 - MAURICIO MARZOCHI) X UNIAO FEDERAL Ciência às partes da baixa dos autos. Requeiram as partes, em 10(dez) dias o que de direito. Em nada sendo requerido remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição. Considerando as vantagens da tramitação eletrônica que proporciona informação em tempo real, economia de recursos públicos e privados, mais rapidez na realização dos trabalhos e tramitação dos processos, bem como as dificuldades de virtualização pela Justiça que depende de processo de licitação para sua realização, oportunizo as partes o prazo de 15 dias, para a virtualização dos autos, nos termos do despacho retro. O processo digitalizado deverá preservar o mesmo número do processo físico e para isso, deverá ser solicitado através do e-mail [email protected] a inserção do número do processo físico no PJE (conversão dos metadados). As partes deverão se atentar para os tamanhos e formatos de arquivos previstos na Resolução PRES nº 88, de 24 de janeiro de 2017. Feito isso, deverá a parte anexar no PJe a íntegra das peças processuais. Caso seja feita a digitalização, arquivem-se os autos na opção corresponde a autos digitalizados. Int.

11/03/2022, 00:00

Baixa Definitiva

23/02/2022, 08:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/02/2022, 08:49

Trânsito em julgado

21/02/2022, 07:32

Recebimento

03/02/2022, 16:03

Recurso Extraordinário

03/02/2022, 14:12

Remessa (outros motivos)

17/12/2021, 17:46

Redistribuição (sorteio; incompetência)

17/12/2021, 17:00

Publicação

04/10/2021, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2021, 08:30

Documentos

Decisão

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002032-42.2012.4.03.6109/SP 2012.61.09.002032-0/SP RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW EMBARGANTE: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: SP000005 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO ENTIDADE: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR APELADO(A): GUARDA MUNICIPAL DE AMERICANA ADVOGADO: SP199623 DEMÉTRIO ORFALI FILHO e outro(a) REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE PIRACICABA > 9ª SSJ>SP No. ORIG.: 00020324220124036109 2 Vr PIRACICABA/SP EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. STF, RE N. 1.072.485 (Tema n. 985). 1. Verifica-se que há divergência entre o julgado da 5ª Turma e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 2. A 5ª Turma considerou que somente as parcelas incorporáveis ao salário sofrem a incidência da contribuição previdenciária, assim, negou provimento aos recursos da União para ratificar a sentença, que afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas recolhidas a título de adicional de 1/3 (um terço) das férias (fls. 179/180v., 196/199v. e 205/207v.). 3. No RE n. 1.072.485 (Tema n. 985), o Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência vinculante sobre a incidência da contribuição social previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas (STF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 31.08.20). 4. Questão de ordem acolhida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher a questão de ordem para, em juízo de retratação, dar parcial provimento aos embargos de declaração da União para julgar improcedente o pedido deduzido para excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas, ratificando os demais termos do julgado, e determinar a devolução dos autos à Vice-Presidência, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de setembro de 2021. Andre Nekatschalow Desembargador Federal Relator

01/10/2021, 00:00

—