Execução de Título Extrajudicial 0016187-29.2002.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0016187-29.2002.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

05/04/2023, 12:30

Por decisão judicial

05/04/2023, 12:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) EXEQUENTE: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566, MAURY IZIDORO - SP135372 EXECUTADO: SERVIOTICA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ ROBERTO NOGUEIRA PINTO - SP112821 D E S P A C H O Devidamente citada a parte executada (fl. 35 do ID nº 40185104), tem-se que a busca de bens, por meio dos sistemas eletrônicos à disposição deste juízo, a saber, SISBAJUD (fls. 42/43 do ID nº 40185128), RENAJUD (ID nº 249022691) e INFOJUD (ID nº 252972733), restou infrutífera. Nesse sentido, determino a suspensão da presente execução, com os autos sobrestados em Secretaria, pelo período de 01 (um) ano, sem que haja, durante esse interregno, o transcurso do prazo prescricional da pretensão executiva, nos termos do disposto no artigo 771 c/c o parágrafo 1º do inciso III do artigo 921 do CPC. Decorrido referido prazo anual, e ausente qualquer manifestação, mantenham-se os presentes autos sobrestados em Secretaria e, após, findado o prazo previsto na segunda parte do parágrafo 4º do artigo 921 do CPC, promova-se a intimação das partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, em observância ao disposto no parágrafo 5º do artigo 921 do CPC, para os fins do inciso V do artigo 924 do referido diploma legal. Int. SãO PAULO, 9 de março de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0016187-29.2002.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

10/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

09/03/2023, 18:08

Mero expediente

09/03/2023, 18:08

Conclusão (para despacho)

09/03/2023, 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) EXEQUENTE: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566, MAURY IZIDORO - SP135372 EXECUTADO: SERVIOTICA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ ROBERTO NOGUEIRA PINTO - SP112821 D E S P A C H O ID nº 257583085: Considerando que a visualização da documentação, gravada com sigilo, se encontra habilitada à exequente Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e aos seus respectivos advogados, cadastrados no sistema PJe, ciência à ECT do teor dos documentos de ID nº 252972733 devendo, ainda, no prazo de 15 (quinze) dias, dar cumprimento à determinação contida no despacho de ID nº 252978907, requerendo o que entender de direito, para fins de prosseguimento do feito. Após, decorrido o prazo supra, tornem os autos conclusos. Int. SãO PAULO, 4 de novembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0016187-29.2002.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

07/11/2022, 00:00

Mero expediente

04/11/2022, 19:22

Conclusão (para despacho)

04/11/2022, 18:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) EXEQUENTE: MAURY IZIDORO - SP135372, GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566 EXECUTADO: SERVIOTICA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ ROBERTO NOGUEIRA PINTO - SP112821 D E S P A C H O IDs nºs 249022691 e 252972733: Ciência à parte exequente, das pesquisas de bens realizadas por meio dos sistemas Renajud e Infojud devendo, ainda, requerer, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entender de direito, para fins de prosseguimento do feito. Após, decorrido o prazo supra, tornem os autos conclusos. Na inércia, sobrestem-se os autos em Secretaria, onde deverão aguardar eventual ulterior provocação. Int. SãO PAULO, 6 de junho de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0016187-29.2002.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

07/06/2022, 00:00

Mero expediente

06/06/2022, 18:17

Conclusão (para despacho)

06/06/2022, 16:33

Documentos

Despacho

•10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) EXEQUENTE: MAURY IZIDORO - SP135372, GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566 EXECUTADO: SERVIOTICA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ANDREIA SANTOS GONCALVES DA SILVA - SP125244, LUIZ ROBERTO NOGUEIRA PINTO - SP112821 D E C I S Ã O Proposta a presente execução e citado o executado, foram opostos embargos, julgados improcedentes, conforme sentença proferida em 09.11.2009, fls. 28/30 do documento id n.º 40185128. A exequente deu prosseguimento à execução, sendo deferida a realização e bloqueio pelo sistema BACENJUD, fls. 38/39 do documento id n.º 40185128. Não sendo localizados ativos financeiros, os autos foram remetidos ao arquivo em 13.08.2010, certidão de fl. 45 do documento id n.º 40185128, sendo desarquivados em 11.04.2019. Instadas as partes a manifestarem-se, apenas os executados requereram o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, fls. 47/51 do documento id n.º 40185128. Ausente manifestação da EBCT e não sendo reconhecido o transcurso do prazo prescricional, a executada opôs embargos de declaração, fls. 1/5 do documento id n.º 41456912, sobre os quais manifestou-se a EBCT, documento id n.º 45306225. Rejeitados os embargos opostos, a EBCT requereu a realização e pesquisa de bens pelos Sistemas RENAJUD e INFOJUD, sendo instada a manifestar-se sobre o lapso temporal decorrido desde a entrada em vigor do CPC/2015 (18/03/2016) até a petição consubstanciada no documento id n.º 54078187, nos termos do disposto no parágrafo 5º do artigo 921 do CPC. A ECT protocolizou manifestação em 25.09.2021. É o relatório. Decido. Em 19.12.2019 foi proferida decisão afastando a ocorrência da prescrição intercorrente, fl. 53 do documento id n.º 40185128, decisão esta mantida diante da rejeição dos embargos de declaração opostos pela executada, documento id n.º 48723533. Conforme restou consignado naquela decisão, a prescrição intercorrente nestes autos começou a fluir a partir da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, ocorrida em 18/03/2016, o que passo a analisar. O feito permaneceu arquivado no período compreendido entre 13.08.2010 e 11.04.2019. Instada a manifestar-se após o desarquivamento, a EBCT permaneceu silente, certidão de fl. 52 do documento id n.º 40185128, vindo aos autos para acostar petição requerendo carga em 24.01.2020, fl. 54 do documento id n.º 40185128. Opostos embargos de declaração pela executada, a EBCT foi instada a se manifestar, fl. 6 do documento id n.º 41456912. Diante de seu silêncio, foi determinada a digitalização dos autos em 21.09.2020, fl. 7 do mesmo documento id, efetuada pela EBCT em 14.10.2020, documento id n.º 40184831. Ato contínuo, em 09.11.2020, a executada acostou aos autos as folhas faltantes na digitalização, sendo a EBCT novamente instada a se manifestar sobre os embargos de declaração opostos, por despacho proferido em 19.01.2021, documento id n.º 45306225. A EBCT manifestou-se sobre os embargos de declaração em 09.02.2021, documento id n.º 45306225, sendo estes rejeitados em 12.04.2021, documento id n.º 48723533. Por fim, a EBCT requereu o prosseguimento da execução, com a pesquisa de bens pelos sistemas BACENJUD e INFOJUD, manifestando-se sobre a prescrição intercorrente em 08.09.2021, documento id n.º 98300024, em razão de expressa determinação do juízo. Da tramitação o feito supra-descrita, infere-se que a EBCT não permaneceu completamente inerte após o desarquivamento do feito, tanto que fez carga dos autos, promoveu sua digitalização, ainda que com falhas, passando a manifestar-se com regularidade após o início da tramitação eletrônica. De fato, não poderia a EBCT dar prosseguimento à execução antes que o feito fosse digitalizado, vez que houve determinação expressa do juízo nesse sentido, nem após ser instada pelo juízo a manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos, por cuidarem estes da prescrição intercorrente, questão prejudicial ao prosseguimento da presente execução. Há que se observar, ainda, que afastada a ocorrência da prescrição intercorrente em decorrência do longo período de arquivamento do feito, surgiu a questão pertinente à ocorrência da prescrição intercorrente após a entrada em vigor do Código de Processo Civil, questão que é objeto desta decisão. Neste contexto, com tantas questões pendentes de análise, não haveria como a EBCT requerer medidas para o regular prosseguimento da execução. Há que se considerar, ainda, que as medidas restritivas adotadas ao longo da Pandemia Covid-19, podem, de fato, ter dificultado o acesso da EBCT aos autos, quando ainda tramitavam em forma física. Inobstante tal fato, computando-se cinco anos da entrada em vigor do Código de Processo Civil, ocorrida em 18/03/2016, têm-se que o prazo prescricional ocorreria em 18.03.2021, momento na qual a EBCT já havia feito carga dos autos físicos, promovido sua digitalização e se manifestado sobre os embargos de declaração opostos, o que descaracteriza por completo a sua inércia e, por consequência, a prescrição, pois esta não ocorre se não há aquela. Isto posto, determino o regular prosseguimento da execução, com a manifestação da executada sobre a certidão de fl. 24 do documento id n.º 40185128, na qual o Sr. Oficial de Justiça consigna não ter tido acesso aos bens penhorados, vez que armazenados em local inacessível de depósito. Sem prejuízo, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0016187-29.2002.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro a realização de pesquisa de bens pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD, conforme requerido pela EBCT, documento id n.º 54078187. Int.

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) EXEQUENTE: MAURY IZIDORO - SP135372, GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566 EXECUTADO: SERVIOTICA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ANDREIA SANTOS GONCALVES DA SILVA - SP125244, LUIZ ROBERTO NOGUEIRA PINTO - SP112821 D E S P A C H O ID nºs 41456687, 41456912 e 45306225: Serviótica Ltda. opôs embargos de declaração em face da decisão de fl. 53 do ID nº 40185128, suscitando a existência de contradição na referida decisão, sob o fundamento da ocorrência de prescrição intercorrente à pretensão executiva da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devendo a presente ação ser extinta com a consequente condenação da exequente ao pagamento das verbas sucumbenciais. Ademais, suscitou a existência de má-fé da exequente ECT, por ocasião da virtualização dos presentes autos, alegando que foram omitidas, pela empresa púbica, peças processuais, não tendo ocorrido a digitalização em sua integralidade (ID nº 41456687). Intimada (ID nº 44296723) a exequente ECT sustentou a ausência de má-fé na digitalização dos autos, bem como a inocorrência de prescrição intercorrente da pretensão executiva (Id nº 45306225). Pois bem, inicialmente, no que concerne à suscitada má-fé da exequente, arguida pela parte executada em sua petição de ID nº 41456687, tem-se que a empresa pública exequente, em atendimento ao despacho de ID nº 39733751, providenciou a digitalização dos autos físicos, tendo aqueles saído em carga em 24/01/2020 (fl. 61 do ID nº 40185128) e, de acordo com consulta ao Sistema de Acompanhamento Processual desta Justiça Federal, devolvidos à Secretaria em 13/02/2020, ao passo que a mencionada petição de embargos foi juntada aos autos em 17/02/2020 (fl. 1 do ID nº 41456912), ou seja, após a realização do escaneamento das peças e devolução dos autos pela empresa pública o que, de imediato, já afasta a suscitada má-fé. Ademais, o ato de digitalização dos autos físicos, ao contrário do que sustenta a executada, não é unilateral, mas sim bilateral, sendo certo que, quando da digitalização dos autos físicos, é atribuição da parte contrária a conferência dos documentos digitalizados devendo, inclusive, indicar ao juízo eventuais equívocos, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti, nos exatos termos da alínea "b" do inciso I do artigo 12 da Resolução PRES/TRF3 nº 142 de 20/07/2017, em vigor à época da digitalização do feito, e o que, ao final, foi realizado nos presentes autos. Assim, diante da fundamentação acima exposta, não vislumbro a suscitada má-fé da empresa pública exequente, pelo que, ficam indeferidos todos os pedidos aduzidos e pautados em tal alegação. Relativamente à alegada contradição na decisão de fl. 53 do ID nº 40185128, dispõe o inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) V - ocorrer a prescrição intercorrente.” (grifos nossos) Entretanto, no que diz respeito à prescrição intercorrente, estabelece expressamente o artigo 1.056 do CPC: “Art. 1.056. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código.” (grifos nossos) Portanto, diante do regramento específico acima transcrito, tem-se que o instituto da prescrição intercorrente somente incidirá para as ações executivas ajuizadas após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 (18/03/2016) e, nos processos em curso, somente a partir da suspensão da execução, com fundamento no artigo 921 do CPC ou, se já suspensos, a partir da entrada em vigor do novel diploma processual. No presente caso, a suspensão da execução foi determinada em 14/05/2010 (fl. 39 do ID nº 40185128), ou seja, ocorreu nos termos do inciso III do artigo 791 do CPC/1973, não havendo o curso do prazo prescricional intercorrente, o que somente passou a fluir a partir da data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil sendo este, inclusive, o entendimento jurisprudencial consolidado tanto do C. Superior Tribunal de Justiça, quanto do E. Tribunal Regional Federal da 3a. Região: (STJ, Segunda Seção, REsp nº 1,604.412/SC, Rel. Min Marco Aurélio Bellizze, j. 27/06/2018, DJ. 22/08/2018; STJ, Quarta Turma, AgInt no AgInt no AREsp 1181231/MS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 16/10/2018, DJ. 22/10/2018; TRF3, Primeira Turma, AI nº 5004571-74.2018.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira, j. 09/11/2018, DJ. 13/11/2018). Assim, tendo a decisão embargada afirmado que “quando da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (18/03/2016), não transcorrera o prazo prescricional intercorrente" tem-se que esta foi proferida em sintonia com entendimento acima exposto, pelo que, inexistente a alegada contradição suscitada pela embargante Diante de todo o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, por tempestivos e, no mérito, lhes NEGO PROVIMENTO, mantendo a decisão embargada tal como lançada. Por fim, diante do acima decidido, manifeste-se a exequente Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, de forma circunstanciada e no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no parágrafo 5º do artigo 921 do CPC. Após, decorrido o prazo supra, tornem os autos conclusos. Int. SãO PAULO, 12 de abril de 2021. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0016187-29.2002.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

13/04/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(98)