Petição Cível 5001888-98.2022.4.03.6119 - TRF3

Petição Cível 5001888-98.2022.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/08/2025, 18:59

Trânsito em julgado

28/08/2025, 18:03

Publicação

04/08/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2025, 07:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ADILSON DEOCLECIANO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001888-98.2022.4.03.6119 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em sentença. 1. A satisfação do crédito pelo devedor está comprovada nos autos, de modo que está esgotada a atividade jurisdicional no processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil. 2. Dê-se ciência ao(s) beneficiário(s) sobre a disponibilização de valores em seu favor, para que se dirija(m) à instituição bancária e efetue(m) o levantamento (que exigirá autorização específica tão-somente para valores que estejam à disposição do juízo). Deverá o beneficiário (ou advogado com poderes para levantamento) comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. O beneficiário deverá estar munido de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. 3. O advogado, se o caso, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”. A certidão e a procuração autenticada com assinatura digital serão disponibilizadas nos autos, em até 7 dias úteis, contados do dia seguinte ao protocolo (a certidão tem validade de 30 dias). 4. Considerando que o enorme volume de ofícios requisitórios expedidos semanalmente por este Juizado inviabiliza a adoção das inúmeras providências burocráticas que seriam necessárias para comunicar às instituições financeiras, caso a caso, as autorizações de transferência (inclusive com verificação minuciosa das várias situações tributárias possíveis), deverá o interessado, se o caso, solicitar tal providência diretamente à instituição bancária. 5. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

Expedida/certificada (Outros documentos)

31/07/2025, 09:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/07/2025, 14:51

Conclusão (para julgamento)

30/07/2025, 09:24

Julgamento em Diligência

28/07/2025, 13:58

Conclusão (para julgamento)

25/07/2025, 16:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 07:26

Publicação

23/05/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ADILSON DEOCLECIANO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. GUARULHOS/SP, 21 de maio de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001888-98.2022.4.03.6119 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos

22/05/2025, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

21/05/2025, 09:38

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 16:39

Documentos

Sentença

•01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ADILSON DEOCLECIANO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Consoante disposto no artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil/2015, encaminho o presente expediente (ATO ORDINATÓRIO) pelo seguinte motivo: 1. Intimem-se as partes acerca dos cálculos da Contadoria do Juízo, podendo, no prazo de 10 (dez) dias, impugná-los fundamentadamente, se o caso (apontando especificamente as incorreções eventualmente verificadas e o valor total da execução que se entende correto, acompanhado de planilha contraposta). 2. Havendo impugnação das partes ao cálculo judicial, venham os autos conclusos para decisão. 3. Não havendo impugnação, HOMOLOGO desde já, os cálculos da Contadoria do Juízo. 4. Sem prejuízo, uma vez homologados os cálculos, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, em sendo o valor total da execução superior a 60 salários-mínimos, diga a parte autora se concorda com o pagamento mediante precatório (em prazo maior) ou se renuncia ao valor excedente a 60 salários-mínimos, para recebimento mediante Requisição de Pequeno Valor (em até 60 dias do encaminhamento da ordem de pagamento). 5. Caso o advogado da parte, se o caso, pretenda o destaque dos honorários contratuais, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, antes da expedição da requisição de pagamento, deverá juntar aos autos o contrato assinado pelas partes e a declaração da parte autora (com assinatura declarada autêntica pelo próprio advogado, nos termos da lei) de que não efetuou pagamento de valores por força do referido contrato, ou providenciar o seu comparecimento em Secretaria, para assinatura da declaração, nos termos do disposto no art. 22, §4º da Lei 8.906/94 (EOAB). Sendo que, caso requeira honorários a favor da sociedade de advogados, a referida pessoa jurídica deverá constar de forma expressa na procuração outorgada pela parte autora. Não atendida a providência ou com juntada da documentação incompleta, EXPEÇA-SE o ofício requisitório na integralidade para o autor, conforme sua opção. Atendida a determinação, EXPEÇA-SE o ofício requisitório conforme a opção da parte, com a reserva do percentual referente aos honorários contratuais. 6. Providenciado o necessário, aguarde-se o pagamento, podendo a requisição ser acompanhada através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região na opção “Requisições de Pagamento”. 7. Comunicada a liberação do pagamento pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001888-98.2022.4.03.6119 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos INTIME-SE o beneficiário para ciência da disponibilização do valor requisitado. 8. Com a intimação da parte interessada do pagamento do ofício requisitório, tornem conclusos para extinção da execução. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ADILSON DEOCLECIANO DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ADILSON DEOCLECIANO DA SILVA PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001888-98.2022.4.03.6119 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: ADILSON DEOCLECIANO DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ADILSON DEOCLECIANO DA SILVA PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001888-98.2022.4.03.6119 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: ADILSON DEOCLECIANO DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ADILSON DEOCLECIANO DA SILVA PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. E M E N T A VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO INSS E DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. Pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. 2. Conforme consignado na sentença: “Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende, alternativamente: 1 - a concessão do NB 31: 620.585.281-4, – DER: 08/10/2017 – DCB: 17/10/2018, com reabilitação profissional; 2 – a concessão de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NB 31/620.585.281-4, com acréscimo de 25% ou 3 – a concessão de AUXÍLIO-ACIDENTE, desde o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9099/95). Fundamento e decido. Concedo a gratuidade judiciária. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, a teor do art. 4º do Provimento CJF3R 73/23 e do art. 2º do Provimento CJF3R 82/23. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei 10.259/01. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, prescrevem em 5 anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há 5 anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. (...) Discussão do caso concreto Devidamente discutidos todos os aspectos jurídicos que importam para a solução da ação proposta, passo a analisar o caso concreto. Afasto a possibilidade de existência de prevenção com relação ao processo nº 00536945620094036301, em razão de se tratar de pedido diverso. O autor pretende, alternativamente: 1 - a concessão do NB 31: 620.585.281-4, – DER: 08/10/2017 – DCB: 17/10/2018, com reabilitação profissional; 2 – a concessão de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NB 31/620.585.281-4, com acréscimo de 25% ou 3 – a concessão de AUXÍLIO-ACIDENTE, desde o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. O autor conta com 51 anos. Constato (ID 256329617), que o autor percebeu os seguintes benefícios por incapacidade: A - NB/31: 502.336.751-3 – DER: 14/10/2004 – DCB: 30/06/2009; B - NB/31: 620.585.281-4 – DER: 08/10/2017 – DCB: 17/10/2018; C - NB/31: 625.667.342-9 – DER: 17/11/2018 – DCB: 09/10/2019 e D - NB/31: 630.294.710-7 – DER: 06/11/2019 – DCB: 30/04/2021. Verifico, pelo CNIS do mesmo ID, que o autor já percebe Auxílio-suplementar por acidente do trabalho, NB 95/883804824, desde 11/07/1991. Laudo médico-pericial de ID 257794299, concluiu que: “O (A) PERICIANDO (A) APRESENTA QUADRO DE FRATURA DE COTOVELO ESQUERDO, COM DORES, DIMINUIÇÃO DE MOVIMENTOS DE FLEXÃO E EXTENSÃO E LIMITAÇÃO FUNCIONAL. CONCLUI ESTE JURISPERITO QUE O (A) PERICIANDO (A) APRESENTA-SE: INCAPACITADO (A) PARCIAL E DEFINITIVAMENTE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL E NÃO NECESSITA DE AUXÍLIO DE TERCEIROS;”. Ao quesito “10”. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? O perito respondeu negativamente à possibilidade de recuperação e indicou a necessidade de REABILITAÇÃO FUNCIONAL. Foi apresentada impugnação ao laudo pericial, porém entendo que o documento técnico está devidamente fundamentado, tendo sido elaborado com base no exame clínico realizado e nos documentos médicos apresentados pela parte, e mostrou-se suficiente para o convencimento deste Juízo. Entendo, ainda, que não há necessidade de nova perícia ou novos esclarecimentos do perito judicial, tendo em vista que o nível de especialização apresentado pelo perito é suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado nos autos. Diante dos fatos apurados, conclui-se que o autor faz jus à reabilitação profissional. autora: aduz que a moléstia incapacitante, segundo o próprio expert, é a fratura de cotovelo, ocorrida em 08/10/2017, razão pela qual a parte autora recebeu os benefícios por incapacidade temporária NB 6205852814, 6256673429 e 6302947107, entre 08/10/2017 e 30/04/2021, como se verifica pelos próprios laudos administrativos juntados aos autos pelo INSS (ID 256329617, fls. 20 - 35). Desta forma, evidente é que o quadro clínico da parte autora não se modificou de uma data para outra, fazendo jus a parte autora, ao menos, ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 620.585.281, desde 17/10/2018, dia seguinte à cessação indevida do benefício, com o pagamento dos valores atrasados. Necessário destacar que na data de início da incapacidade (17/10/2018), a parte autora já era beneficiária do auxílio acidente NB 883804824, com DIB em 11/07/1991, benefício que, à época, garantia a manutenção da qualidade de segurado. Ressalte-se, por fim, que o benefício de auxílio acidente do qual a parte autora é beneficiária, tem origem em outra moléstia/acidente, sendo referente à sequelas de fratura de polegar esquerdo ocorrida em 1991, conforme demonstram os laudos administrativos de ID 256329617. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001888-98.2022.4.03.6119 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS que promova a reabilitação profissional do autor. Condeno o INSS a reembolsar o pagamento da perícia realizada, após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 12, parágrafo primeiro, da Lei 10.259/01. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Com o trânsito em julgado e havendo notícia de implantação do benefício objeto dos autos, devolva-se o feito ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.” 3. Recurso do INSS: aduz que a parte autora não possui qualidade de segurado, isso porque que o auxílio-acidente não tem mais o condão de conservar a qualidade de segurado. A perícia judicial fixou o início da incapacidade em 11/07/2022. Considerando que o autor não verte contribuição ao INSS desde 1994 e manteve a qualidade de segurado por 12 meses após a cessação do B/31 em 30/04/2021, não ostentava a qualidade de segurado na DII fixada pelo perito desse juízo. Além disto, o perito concluiu que o autor encontra-se CAPAZ de realizar suas atividades, apenas com exigência de maior esforço. Em tese, poder-se-ia analisar se estariam presentes os requisitos de auxílio-acidente, no entanto, o autor já é beneficiário de auxílio-acidente, sendo indevida tal cumulação por expressa vedação contida na Lei 8213/91 em seu art. 124, V. A r. sentença condenou a autarquia na concessão de benefício de reabilitação. Assim, quanto aos segurados cujo fato gerador para concessão do auxílio-acidente ocorreu a partir de 18.06.2019, quando passou a vigorar a Lei 13.846/2019, conclui-se que o benefício de auxílio-acidente não conserva a qualidade de segurado, na esteira do Princípio do Tempus Regit Actum. Já com relação aos segurados que estavam em gozo do benefício de auxílio-acidente quando da entrada em vigor da Lei 13.846/2019, aplica-se uma regra de transição que atende a duas premissas: i) não existe direito adquirido à regime jurídico e ii) respeito à segurança jurídica. Assim, os beneficiários de auxílio-acidente que vinham recebendo tal prestação em 18/06/2019 mantêm a condição de segurado independentemente de contribuições por apenas 12 (doze) meses a contar do início de vigência da lei, ainda que o benefício siga em manutenção, pois não mais gera extensão da qualidade de segurado sem limite de prazo. 4. Recurso da parte Diante do exposto, requer a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, desde 18/10/2018, dia seguinte à cessação indevida do benefício NB 620.585.281- 4, com o pagamento das parcelas devidas corrigidas e acrescidas dos juros de mora, bem como a respectiva fixação de honorários advocatícios. 5. A concessão do benefício pretendido está condicionada ao preenchimento de três requisitos: o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei n.º 8.213/91), a qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade e a incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral no caso de aposentadoria por invalidez e total e temporária para o desempenho de sua atividade habitual, tratando-se de auxílio-doença. O auxílio-acidente, por sua vez, encontra-se previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)” 6. Laudo pericial médico: segundo o perito: “O (A) PERICIANDO (A) APRESENTA QUADRO DE FRATURA DE COTOVELO ESQUERDO, COM DORES, DIMINUIÇÃO DE MOVIMENTOS DE FLEXÃO E EXTENSÃO E LIMITAÇÃO FUNCIONAL. CONCLUI ESTE JURISPERITO QUE O (A) PERICIANDO (A) APRESENTA-SE: - INCAPACITADO (A) PARCIAL E DEFINITIVAMENTE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL E NÃO NECESSITA DE AUXÍLIO DE TERCEIROS; (...) 2. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Resposta: SIM. FRATURA DE COTOVELO – PERDA DE CONGRUENCIA DOS FRAGMENTOS DO COTOVELO, NO CASO EM TELA, COM DORES E DIFICULDADE AOS MOVIMENTOS, DE TRATAMENTO CIRURGICO OU CONSERVADOR. 3. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? Resposta: REFERIU QUE SUAS QUEIXAS INICIARAM EM 2017. 4. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? Resposta: PREJUDICADO. 4.1 Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão? Resposta: PREJUDICADO. 5. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais assim agiu. Resposta: SIM. NA DATA DE REALIZAÇÃO DESTA PERÍCIA MÉDICO JUDICIAL. 6. Constatada a incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? Resposta: PARCIALMENTE. 7. Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. Resposta: REDUÇÃO DE MOVIMENTOS DE EXTENSÃO, EM 40 GRAUS E FLEXÃO, EM 30 GRAUS, DE COTOVELO ESQUERDO. 8. Em caso de incapacidade parcial, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. Resposta: ATIVIDADE NO QUAL NÃO SEJA EXIGIDO MOVIMENTOS EXCESSIVOS DE COTOVELO ESQUERDO. 9. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? Resposta: NÃO. 10. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? Resposta: NÃO E NECESSITA DE REABILITAÇÃO FUNCIONAL. 11. Caso seja constatada incapacidade total, esta é temporária ou permanente? Resposta: PREJUDICADO. 12. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? Resposta: NECESSITA DE REABILITAÇÃO FUNCIONAL. 13. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? Resposta: SIM, NA DATA DE REALIZAÇÃO DESTA PERÍCIA MÉDICO JUDICIAL. O PERICIANDO REFERIU TER PERMANECIDO SOB OS BENEFÍCIOS DA PREVIDENCIA, NO PERÍODO DE 2017 A 2021, E COMO NÃO FOI ASSISTIDO POR ESTE PERITO, NÃO SE PODE AFIRMAR QUANTO A INCAPACIDADE, NESTE PERÍODO. 14. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de25%)? Em caso positivo, a partir de qual data? Resposta: NÃO E NÃO NECESSITA DE AUXÍLIO DE TERCEIROS. 15. Há incapacidade para os atos da vida civil? Resposta: NÃO. 16. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? Resposta: O PERICIANDO FOI SUBMETIDO A CIRURGIA. PERMANENTE. 17. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houve, em algum período, incapacidade. Resposta: INDETERMINADO QUANTO A INCAPACIDADE ANTERIOR. 18. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite ancilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? Resposta: NÃO. IV – QUESITOS DE AUXÍLIO-ACIDENTE – 1. O periciando é portador de lesão decorrente de acidente de qualquer natureza? Qual? Qual a CID? Resposta: SIM. NO EXAME MÉDICO PERICIAL, FOI CONSTATADO SER PORTADOR DE FRATURA DE COTOVELO ESQUERDO. S42.4. 1.1 Caso positivo, qual a data do acidente e as circunstâncias do fato? Resposta: REFERIU QUE EM 2017, TENDO REFERIDO QUEDA DE UMA ESCADA. 2. A lesão está consolidada? Caso positivo, é possível indicar a data da consolidação? Resposta: SIM. INDETERMINADO. 3. Caso esteja consolidada, da referida lesão resultaram sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia à época do acidente? Resposta: SIM. 4. Caso haja redução da capacidade laborativa, o periciando pode exercer a mesma atividade que exercia à época do acidente? Resposta: NÃO. 5. Sendo negativa a resposta do quesito anterior, pode o periciando exercer outra atividade laborativa? Qual? Resposta: SIM E NECESSITA DE REABILITAÇÃO FUNCIONAL. (...).” 7. Conforme CNIS (ID 289598942), a parte autora teve seu último vínculo empregatício encerrado em 09/05/1994. Esteve em gozo dos seguintes benefícios: - NB 31/502.336.751-3, de 14/10/2004 a 30/06/2009, História: Exame Físico: SEGURADO COM 32 ANOS, OPERADOR DE MAQUINA, DESEMPREGADO, COM RELATO DE AT EM 1991, COM ATROFIA MUSCULAR E POLEGAR COM LIMITAÇÃO, CID T925 Sequelas de traumatismo de músculo e tendão do membro superior. - NB 31/ 620.585.281-4, de 08/10/2017 a 17/10/2018, CID S520 Fratura da extremidade superior do cúbito [ulna]. Considerações: Pintor residencial com história de queda da escada durante a pintura de um portão, com trauma no cotovelo E, dia 08.10.17 (Rx da data comprova fratura ulna proximal). Atendido no HMU de Guarulhos, sendo submetido a osteossintese dia 13.10.17. Rel Dr Sérgio Márcio Abraão crm 90.872, de 05.12.17, confirma informações, CID S52.0. Aguardando consolidação para FST. - NB 31/ 625.667.342-9, de 17/11/2018 a 09/10/2019, CID S520 Fratura da extremidade superior do cúbito [ulna] – cotovelo - NB 31/ 630.294.710-7, de 06/11/2019 a 30/04/2021, CID S424 Fratura da extremidade inferior do úmero – cotovelo. Ademais, é beneficiária do NB 95/88.380.482-4, auxílio suplementar acidente do trabalho, desde 11/07/1991. 8. Outrossim, o art. 15, inciso I, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019, assim dispõe: “ Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)”. Por sua vez, a PORTARIA Nº 231, DE 23 DE MARÇO DE 2020, que dispõe sobre a manutenção da qualidade de segurado em decorrência da alteração do inciso I do art. 15 da Lei n° 8.213/91, estabelece que: “O DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 08 de abril de 2019, e considerando o constante dos autos do processo n° 35014.031492/2020-62, resolve: Art. 1º Diante da alteração promovida no inciso I do art.15 da Lei n° 8.213/91, pela Lei n° 13.846 de 18/06/2019, que excluiu o benefício de auxílio-acidente do rol de benefícios que garante a manutenção da qualidade de segurado, sem limite de prazo, para quem está em gozo de benefício, fica estabelecido que: § 1° O auxílio-acidente concedido, ou que tenha data da consolidação das lesões, até 17 de junho de 2019, véspera da publicação da Lei n° 13.846/2019, deve ter o período de manutenção da qualidade de segurado de 12 meses iniciado em 18 de junho de 2019, nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei 8.213/91, conforme entendimento descrito na Nota n° 00011/2020/CCBEN/PFE-INSS. § 2º O auxílio-acidente com fato gerador a partir de 18 de junho de 2019 não será considerado para manutenção da qualidade de segurado. Art. 2º Aplica-se o disposto nesta portaria aos benefícios de auxílio suplementar. Art. 3º As regras de cômputo das remunerações no período básico de cálculo permanecem inalteradas. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, devendo ser aplicada a todos requerimentos de benefício pendentes de análise.”. 9. Destarte, considerando a DII fixada pelo perito médico judicial nestes autos, a parte autora, de fato, não possuía qualidade de segurada na data apontada na perícia, conforme sustentado pelo INSS-recorrente. Todavia, o autor esteve em gozo de auxílios doenças nos períodos de 08/10/2017 a 17/10/2018, 17/11/2018 a 09/10/2019 e 06/11/2019 a 30/04/2021, em razão do mesmo trauma no cotovelo apontado na perícia médica judicial. Portanto, claro está que a incapacidade constatada nestes autos é anterior a DII fixada pelo perito, sendo possível concluir que, quando da cessação do último benefício, ainda persistia. Logo, não assiste razão ao INSS em seu recurso. Por outro lado, faz jus a parte autora ao restabelecimento do benefício indevidamente cessado, uma vez que não houve recuperação de sua capacidade laborativa. A despeito do alegado pela parte autora, não é caso de aposentadoria por incapacidade permanente, já que, segundo o perito, é possível o exercício de atividades que não exijam movimentos excessivos do cotovelo esquerdo. Mantida, no mais, a reabilitação já determinada na sentença, ante as conclusões periciais. 10. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para reformar em parte a sentença e condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária, em favor da parte autora, a partir de 18/10/2018, com incidência, sobre os valores atrasados, de juros e correção monetária conforme determina o Manual de Orientação para Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal – Resolução nº 784/2022, descontando-se os valores pagos na via administrativa referentes aos auxílios doenças posteriores. Mantenho, no mais, a sentença. 11. Recorrente-INSS condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS e dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA MELCHIORI BEZERRA JUÍZA FEDERAL

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ADILSON DEOCLECIANO DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5001888-98.2022.4.03.6119 / 2º Núcleo de Justiça 4.0 Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende, alternativamente: 1 - a concessão do NB 31: 620.585.281-4, – DER: 08/10/2017 – DCB: 17/10/2018, com reabilitação profissional; 2 – a concessão de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NB 31/620.585.281-4, com acréscimo de 25% ou 3 – a concessão de AUXÍLIO-ACIDENTE, desde o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9099/95). Fundamento e decido. Concedo a gratuidade judiciária. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, a teor do art. 4º do Provimento CJF3R 73/23 e do art. 2º do Provimento CJF3R 82/23. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei 10.259/01. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, prescrevem em 5 anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há 5 anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. O benefício do auxílio-doença ou benefício por incapacidade temporária para o trabalho é devido ao segurado que ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei 8.213/91, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, os artigos 25, inciso I, 59 e seguintes da Lei 8.213/91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por seu turno, a aposentadoria por invalidez ou benefício por incapacidade permanente para o trabalho exige para a sua concessão o preenchimento da carência de 12 contribuições mensais e incapacidade total e permanente insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, devendo ser mantida enquanto permanecer essa condição. Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei 8.213/91), independentemente de carência. Discussão do caso concreto Devidamente discutidos todos os aspectos jurídicos que importam para a solução da ação proposta, passo a analisar o caso concreto. Afasto a possibilidade de existência de prevenção com relação ao processo nº 00536945620094036301, em razão de se tratar de pedido diverso. O autor pretende, alternativamente: 1 - a concessão do NB 31: 620.585.281-4, – DER: 08/10/2017 – DCB: 17/10/2018, com reabilitação profissional; 2 – a concessão de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NB 31/620.585.281-4, com acréscimo de 25% ou 3 – a concessão de AUXÍLIO-ACIDENTE, desde o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. O autor conta com 51 anos. Constato (ID 256329617), que o autor percebeu os seguintes benefícios por incapacidade: A - NB/31: 502.336.751-3 – DER: 14/10/2004 – DCB: 30/06/2009; B - NB/31: 620.585.281-4 – DER: 08/10/2017 – DCB: 17/10/2018; C - NB/31: 625.667.342-9 – DER: 17/11/2018 – DCB: 09/10/2019 e D - NB/31: 630.294.710-7 – DER: 06/11/2019 – DCB: 30/04/2021. Verifico, pelo CNIS do mesmo ID, que o autor já percebe Auxílio-suplementar por acidente do trabalho, NB 95/883804824, desde 11/07/1991. Laudo médico-pericial de ID 257794299, concluiu que: “O (A) PERICIANDO (A) APRESENTA QUADRO DE FRATURA DE COTOVELO ESQUERDO, COM DORES, DIMINUIÇÃO DE MOVIMENTOS DE FLEXÃO E EXTENSÃO E LIMITAÇÃO FUNCIONAL. CONCLUI ESTE JURISPERITO QUE O (A) PERICIANDO (A) APRESENTA-SE: INCAPACITADO (A) PARCIAL E DEFINITIVAMENTE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL E NÃO NECESSITA DE AUXÍLIO DE TERCEIROS;”. Ao quesito “10”. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? O perito respondeu negativamente à possibilidade de recuperação e indicou a necessidade de REABILITAÇÃO FUNCIONAL. Foi apresentada impugnação ao laudo pericial, porém entendo que o documento técnico está devidamente fundamentado, tendo sido elaborado com base no exame clínico realizado e nos documentos médicos apresentados pela parte, e mostrou-se suficiente para o convencimento deste Juízo. Entendo, ainda, que não há necessidade de nova perícia ou novos esclarecimentos do perito judicial, tendo em vista que o nível de especialização apresentado pelo perito é suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado nos autos. Diante dos fatos apurados, conclui-se que o autor faz jus à reabilitação profissional. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS que promova a reabilitação profissional do autor. Condeno o INSS a reembolsar o pagamento da perícia realizada, após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 12, parágrafo primeiro, da Lei 10.259/01. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Com o trânsito em julgado e havendo notícia de implantação do benefício objeto dos autos, devolva-se o feito ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleo de Justiça 4.0, data da assinatura eletrônica.

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ADILSON DEOCLECIANO DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5001888-98.2022.4.03.6119 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS. 1. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, em que pretende a parte autora a concessão do benefício previdenciário por incapacidade. 2. Considerando a necessidade de constatação da alegada incapacidade da parte autora, determino a antecipação da prova, nomeando o Dr. CARLOS ALBERTO CICHINI, perito médico legal, como perito do juízo e designando o dia 11 de julho de 2022, às 10h20, para a realização do exame pericial, na sala de perícias médicas deste Juizado, localizada na Avenida Salgado Filho nº 2.050, térreo, Jardim Maia, Guarulhos/SP. O perito judicial deverá apresentar o laudo médico no prazo máximo de 30 (trinta) dias, acompanhado das respostas aos quesitos do Juízo e das partes. Arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela vigente, nos termos da Resolução nº 305/2014, do E. Conselho da Justiça Federal. Cumprido regularmente o encargo, requisite-se o pagamento. 3. Nos termos do ajustado na Ata de Reunião JEF Guarulhos/EADJ Guarulhos, de 31/08/2018, OFICIE-SE à EADJ/INSS Guarulhos para que, no prazo de 30 dias, junte aos autos cópia do laudo médico pericial administrativo pertinente, constante do SABI. 4. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de documento de identificação pessoal (original) com foto e de todos os documentos médicos que possuir, referentes ao seu estado de saúde (na impossibilidade de fazê-lo, deverá comunicar essa situação previamente ao Juízo). Nos termos do art. 3º da Ordem de Serviço DFORSP nº 19/2021, o ingresso das partes, acompanhantes, testemunhas e advogados nas dependências do Fórum somente será autorizado mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: - comprovante de vacinação completa contra a COVID-19, preferencialmente (certificado nacional de vacinação ou cartão de vacinação emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde do local da vacinação); - resultado do teste RT-PCR ou teste antígeno, negativos para a COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 horas do dia de comparecimento. Define-se como vacinação completa contra a COVID-19 a tomada da vacina específica, sendo a dose única ou segunda dose aplicadas HÁ PELO MENOS 15 (QUINZE) DIAS. Ainda, sendo necessário observar as orientações das autoridades sanitárias para prevenção da Covid-19, RECOMENDA-SE às partes que, no dia da perícia: a) compareçam ao Fórum utilizando máscara de proteção; b) observem rigorosamente o horário de agendamento, devendo chegar com no máximo 15 (quinze) minutos de antecedência ao horário agendado, para que se evite aglomeração de pessoas na espera. Advirtam-se, ainda, de que o comparecimento à perícia médica sem comprovante de vacinação ou resultado negativo de teste RT-PCR, sem uso de máscara, com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 ensejará a não admissão ao recinto e a não realização da perícia médica, que será então oportunamente reagendada. Em caso de não comparecimento, a ausência deverá ser justificada documentalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão da prova e julgamento conforme o estado do processo. 5. Juntado laudo desfavorável, dê-se ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias (dispensada a ciência do INSS nos termos do Ofício nº 203/2014) e tornem conclusos para sentença. Com a juntada de laudo favorável à parte autora, INTIME-SE primeiramente o INSS, para ciência e eventual proposta de acordo, INTIMANDO-SE em seguida a parte autora para ciência e manifestação. Formalizado o acordo, venham conclusos para homologação. Inviável a conciliação, abra-se conclusão imediata para julgamento com prioridade. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

30/05/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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