Procedimento Comum Cível 5000923-75.2021.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000923-75.2021.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/05/2025, 15:57

Trânsito em julgado

20/05/2025, 15:56

Publicação

05/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: MIRA REGINA PIRES Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRESSA SILVA GARCIA DE OLIVEIRA - SP343225-B, JOSE CARLOS THEO MAIA CORDEIRO - SP74491 S E N T E N Ç A . FRANCA / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 5000923-75.2021.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Cuida-se de cumprimento definitivo de sentença processado nos termos dos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil, cujo título executivo judicial é julgado em que se reconheceu a obrigação do pagamento de honorários sucumbenciais ao Instituto Nacional do Seguro Social -INSS. A exequente informou a quitação da dívida (id 351681319). Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Franca, datada e assinada eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: MIRA REGINA PIRES Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRESSA SILVA GARCIA DE OLIVEIRA - SP343225-B, JOSE CARLOS THEO MAIA CORDEIRO - SP74491 S E N T E N Ç A . FRANCA / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 5000923-75.2021.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Cuida-se de cumprimento definitivo de sentença processado nos termos dos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil, cujo título executivo judicial é julgado em que se reconheceu a obrigação do pagamento de honorários sucumbenciais ao Instituto Nacional do Seguro Social -INSS. A exequente informou a quitação da dívida (id 351681319). Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Franca, datada e assinada eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

04/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/02/2025, 16:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/02/2025, 16:23

Conclusão (para julgamento)

27/01/2025, 13:29

Expedida/certificada

22/01/2025, 17:05

Mero expediente

16/01/2025, 17:31

Conclusão (para despacho)

06/12/2024, 12:28

Expedida/certificada

03/12/2024, 15:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: MIRA REGINA PIRES Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRESSA SILVA GARCIA DE OLIVEIRA - SP343225-B, JOSE CARLOS THEO MAIA CORDEIRO - SP74491 DESPACHO – OFÍCIO 1. ID. 332452436: . FRANCA / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 5000923-75.2021.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Defiro. Intime-se eletronicamente o gerente da Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à conversão em renda em favor da União do montante depositado na conta judicial nº 3995.635.00001331-5 (ID. 327289182 - Pág. 2), por meio de GRU apresentada no ID. 327401199. 2. Via do presente despacho servirá como ofício à instituição financeira. Instrua-se com cópia da GRU apresentada no ID. 327401199. 3. Após, comprovado o cumprimento da determinação supra, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. A seguir, mantenham-se os autos sobrestados, até integral cumprimento. 4. Int. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

20/11/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MIRA REGINA PIRES Advogados do(a) APELANTE: ANDRESSA SILVA GARCIA DE OLIVEIRA - SP343225-A, JOSE CARLOS THEO MAIA CORDEIRO - SP74491-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000923-75.2021.4.03.6113 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: MIRA REGINA PIRES Advogados do(a) APELANTE: ANDRESSA SILVA GARCIA DE OLIVEIRA - SP343225-A, JOSE CARLOS THEO MAIA CORDEIRO - SP74491-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: APELANTE: MIRA REGINA PIRES Advogados do(a) APELANTE: ANDRESSA SILVA GARCIA DE OLIVEIRA - SP343225-A, JOSE CARLOS THEO MAIA CORDEIRO - SP74491-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. A Lei nº 8.213/91, no artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando exigida, e moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária. É dizer: a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência enseja a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez; a incapacidade total e temporária para o exercício de atividade que garanta a subsistência justifica a concessão do benefício de auxílio-doença e a incapacidade parcial e temporária somente legitima a concessão do benefício de auxílio-doença se impossibilitar o exercício do labor ou da atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias pelo segurado. Acresça-se que de acordo o entendimento jurisprudencial firmado pelas Cortes Superiores e por este Tribunal, excepcionalmente, comprovada a existência de incapacidade laboral parcial e definitiva incompatível com o desenvolvimento da atividade habitual do(a) requerente e/ou que traga severa restrição para a recolocação no mercado de trabalho, é possível a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (AgRg no REsp n. 1.220.061/SP, STJ, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 3/3/2011, DJe de 14/3/2011; AgRg no AREsp 36.281/MS, STJ, rel. Ministra Assusete Magalhães, 6.ª Turma, DJe de 01/03/2013; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - Apelação Cível - 5004754-79.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Ines Virginia Prado Soares, julgado em 28/11/2022, DJEN Data: 05/12/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - Apelação Cível - 5058712-77.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Therezinha Astolphi Cazerta, julgado em 30/11/2022, DJEN Data: 05/12/2022; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - Apelação Cível - 0002696-95.2015.4.03.6003, Rel. Desembargador Federal Gilberto Rodrigues Jordan, julgado em 24/11/2022, DJEN Data: 30/11/2022). A condição de segurado (obrigatório ou facultativo) decorre da inscrição no regime de previdência pública, cumulada com o recolhimento das contribuições correspondentes. Quanto à carência, exige-se o cumprimento de 12 (doze) contribuições mensais para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, conforme prescreve a Lei n.º 8.213/91, em seu artigo 25, inciso I, in verbis: "Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;". Por fim, não será devido o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão (art. 42, § 2º e 59, § 1º da Lei 8213/91). No caso dos autos, a sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido com base na conclusão do perito judicial afirmando a inexistência de incapacidade para o exercício das atividades habituais. Confira-se: “Para aferir a existência de incapacidade laborativa, nos termos declinados pela parte autora na exordial, esta foi submetida à perícia médica, realizada por profissional da confiança deste Juízo. A conclusão do perito foi a de que a autora não está incapaz para o trabalho. Transcrevo a conclusão do laudo (id 263511822 - Pág. 12): “No caso em questão observamos que neste momento MIRA REGINA PIRES apresenta-se com a aparência muito bem cuidada, pensamento organizado, boa memória, humor estável, boa capacidade de planejamento. Decidida e atenta. Trabalhava regularmente como professora, 8 horas diárias, 5 dias na semana, no município de Pedregulho. Prepara seu jantar quando chega. Cuidou do pai doente após a morte da mãe, há um ano e 10 meses. Relata remissão dos sintomas com o tratamento psiquiátrico instituído. Não se verifica incapacidade para o trabalho. Conclusão: Como se observa, MIRA REGINA PIRES apresenta quadro clínico que não a incapacita ao trabalho.” Em resposta aos quesitos do Juízo, o perito esclareceu que “a autora apresenta transtorno depressivo recorrente, atualmente em remissão”. Reiterou que não há incapacidade laboral. Em resposta às perguntas da autora, o perito também afirmou “o quadro clínico não compromete suas atividades profissionais.” A autora ficou irresignada com a resultado da perícia, afirmando que o próprio INSS, em requerimentos posterior, reconheceu a incapacidade laboral, fixando a data de início da incapacidade em 22/10/2019, e concedendo o benefício até 19/03/2022. No entendimento da autora, é devido o pagamento do benefício por incapacidade no período de 28/11/2020 a 01/03/2021. No entanto, instado a complementar o laudo, especificamente quanto à incapacidade pretérita, o auxiliar do Juízo concluiu que o quadro clínico da autora se enquadrava como leve ou estável, não havendo incapacidade no período após outubro de 2020: “O episódio depressivo pode ser, quanto à intensidade, classificado como: leve, moderado ou grave. Os episódios leves e moderados podem ser classificados de acordo com a presença ou ausência de sintomas somáticos. Uma pessoa com um episódio leve está usualmente angustiada pelos sintomas e tem alguma dificuldade em continuar com o trabalho do dia a dia, mas provavelmente não irá parar suas funções completamente. O quadro clínico da periciada, portanto, se enquadraria enquanto leve ou estável, não havia incapacidade laboral no período após outubro de 2020.” Verifica-se que o laudo apresentado pela expert esclareceu a patologia que acomete a parte autora e suas consequências, bem como respondeu os quesitos apresentados pelas partes, elementos estes suficientes para garantir o convencimento do magistrado e a idoneidade da prova judicial. No que se refere à irresignação com a conclusão do laudo pericial, saliente-se que a perícia médica foi elaborada por perito médico indicado pelo Juízo que forneceu o diagnóstico orientando-se não apenas no exame realizado na parte autora, mas também nos relatórios e exames médicos. Desse modo, não sendo infirmada pelo conjunto probatório dos autos, a prova técnica merece credibilidade e não deve ser afastada ou refeita por mera discordância do autor. A esse respeito confira-se o entendimento predominante em nossos tribunais consubstanciado no excerto jurisprudencial abaixo colacionado: (...) Portanto, os relatórios médicos apresentados pela autora não têm o condão de infirmar o laudo oficial, elaborado por perito que se encontra em posição equidistante das partes. Além disso, o fato de o INSS ter reconhecido a incapacidade em requerimento administrativo posterior não vincula o poder judiciário na apreciação da alegada incapacidade laboral da autora nesta ação. Diante desse contexto, reconheço a improcedência dos pedidos formulados nesta demanda.” O laudo médico pericial (ID 282822001), elaborado em 04.08.2022 e complementado em 10.03.2022 (ID 282822020), revela que a autora, professora, com 56 anos de idade no momento da perícia, é portadora de transtorno depressivo recorrente e conclui que: “Conclusão: Como se observa, MIRA REGINA PIRES apresenta quadro clínico que não a incapacita ao trabalho.”. Sobre a existência de incapacidade laboral em período anterior ao exame pericial, assim o Expert se manifestou em laudo complementar: “Em Exame Médico Pericial Psiquiátrico realizado no Juizado Especial Federal Cível de Franca Estado de São Paulo na Avenida Presidente Vargas n.°543, Bairro Cidade Nova, Franca/SP, CEP 14401-110, no dia 4 de agosto de 2022, MIRA REGINA PIRES apresentava-se com a aparência muito bem cuidada, pensamento organizado, boa memória, humor estável, boa capacidade de planejamento. Decidida e atenta. Trabalhava regularmente como professora, 8 horas diárias, 5 dias na semana, no município de Pedregulho. Preparava seu jantar quando chegava. Havia cuidado do pai doente após a morte da mãe, há um ano e 10 meses. Relatava remissão dos sintomas com o tratamento psiquiátrico instituído. Não havia incapacidade para sua atividade habitual de professora do ensino básico. A periciada relata “...meu pai precisou de ajuda, tem 87 anos, me buscaram e ficamo lá. Vi que precisava ser forte, ele precisou tratá em Barretos, teve as complicações da COVID. Vi que eu tinha que me esforça ajudá meu pai”. Ao perguntar quando sua mãe faleceu, responde “...tem um ano e 10 meses...”, ou seja, desde outubro de 2020, a periciada “...Vi que precisava ser forte......Vi que eu tinha que me esforçá...”. O episódio depressivo pode ser, quanto à intensidade, classificado como: leve, moderado ou grave. Os episódios leves e moderados podem ser classificados de acordo com a presença ou ausência de sintomas somáticos. Uma pessoa com um episódio leve está usualmente angustiada pelos sintomas e tem alguma dificuldade em continuar com o trabalho do dia a dia, mas provavelmente não irá parar suas funções completamente. O quadro clínico da periciada, portanto, se enquadraria enquanto leve ou estável, não havia incapacidade laboral no período após outubro de 2020.” Depreende-se da leitura dos laudos que, apesar de reconhecer a existência de doença, o Expert do Juízo concluiu que tais patologias não implicam em incapacidade para as atividades habituais da parte autora, no sentido exigido pela legislação aplicável à matéria. Anoto que a perícia judicial foi realizada com boa técnica, tendo o perito submetido a parte autora a testes para avaliação das alegadas patologias e do seu consequente grau de limitação laborativa e deficiência, fornecendo ao Juízo os elementos necessários à análise da demanda. Ainda que se argumente que o juiz não se encontra vinculado ao laudo pericial, verifico que o restante do conjunto probatório acostado aos autos não contém elementos capazes de ilidir as conclusões contidas no laudo pericial. Note-se que o laudo da perícia administrativa realizada em 28.01.2021 (DER em 28.12.2020) relata ausência de incapacidade laboral e que não há retratação posterior. Por fim aponto que, in casu, a mera concessão administrativa após o ajuizamento deste feito não possui o condão de afastar o teor do laudo pericial, especialmente ante a natureza da moléstia que acomete a parte autora, que conforme relata o perito judicial, apresenta momentos de agravamento e melhora do quadro clínico, com duração variável, que acarreta perda e recuperação da capacidade laboral. Verifica-se, assim, que o MM. Juiz sentenciante julgou de acordo com as provas carreadas aos autos, e não comprovada a existência de incapacidade laboral, pressuposto indispensável para a concessão do benefício, de rigor a manutenção da sentença de improcedência do pedido por seus próprios fundamentos. Considerando o não provimento do recurso, de rigor a aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 2%. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000923-75.2021.4.03.6113 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, previstos na Lei n. 8213/91. A sentença, prolatada em 10.07.2023, julgou improcedente o pedido por entender que não foi comprovada a existência de incapacidade da parte autora para o trabalho, conforme dispositivo que ora transcrevo: “Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, na forma do artigo 85, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condená-la ao ressarcimento dos honorários periciais, em razão da gratuidade da justiça concedida especificamente em relação a este ato processual (art. 98, § 5º, CPC). Publique-se. Registre-se e Intime-se.” Apela a parte autora pleiteando a reforma da sentença para que seja reconhecido seu direito “ao recebimento dos valores referentes a indevida cessação administrativa do benefício NB 31/630.074.884-0 aos 27/11/2020 ou, alternativamente, do requerimento administrativo do benefício NB 633.410.683-3 de 28/01/2021, até 01/03/2021, véspera da concessão administrativa do NB 31/634.220.548-9, notadamente pelo fato de que o INSS reconheceu administrativamente a incapacidade da recorrente desde 22/10/2019, consoante Laudo Médico da Perícia Médica Federal do INSS”. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000923-75.2021.4.03.6113 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora e, com fulcro no §11º do artigo 85 do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em 2% sobre o valor arbitrado na sentença, nos termos da fundamentação exposta. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. 1. Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, previstos na Lei n. 8213/91. 2. Não comprovada a existência de incapacidade laboral. Laudo médico pericial informa inexistência de incapacidade para o trabalho no período em que se pleiteia. Ausência de elementos aptos a ilidir o teor do laudo pericial, produzido em juízo, sob o crivo do contraditório. A mera concessão administrativa do auxílio-doença após o ajuizamento do feito, in casu, não possui o condão de comprovar a existência de incapacidade laboral em momento anterior. A parte autora é portadora de enfermidade que apresenta episódios de agravamento e melhora, com duração variável, perda e recuperação da capacidade laboral. 3. Ausente a incapacidade ao desempenho de atividades laborativas, que é pressuposto indispensável ao deferimento do benefício, torna-se despicienda a análise dos demais requisitos, na medida em que a ausência de apenas um deles é suficiente para obstar sua concessão do benefício pleiteado. 4. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. 5. Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/03/2024, 00:00

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MIRA REGINA PIRES Advogados do(a) AUTOR: ANDRESSA SILVA GARCIA DE OLIVEIRA - SP343225-B, JOSE CARLOS THEO MAIA CORDEIRO - SP74491 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000923-75.2021.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por MIRA REGINA PIRES RIBEIRO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual a autora objetiva a concessão do benefício de incapacidade permanente ou, subsidiariamente, de incapacidade temporária, desde a data da cessação do último benefício por incapacidade ou desde a data de requerimento do pedido mais recente que foi indeferido. Discorre a autora na petição inicial que “conta hoje com 55 anos de idade, sofre de graves problemas de saúde, trazendo consigo, ao longo dos anos, sintomas degradantes que a incapacitam para diversas de suas atividades, inclusive a atividade laboral”. Relata que recebeu benefício por incapacidade no período de 06/11/2019 a 27/11/2020. Formulou novo requerimento de auxílio-doença em 28/01/2021, mas o pedido foi indeferido sob o fundamento de que não há incapacidade para o trabalho, decisão esta que, segundo a autora, está equivocada. Requereu a concessão da justiça gratuita e com a inicial juntou documentos. Proferiu-se despacho que determinou à autora que comprovasse a hipossuficiência alegada na inicial, bem como apresentasse cópia do procedimento administrativo. A autora apresentou comprovante do pagamento das custas processuais, desistindo do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Apresentou cópia do procedimento administrativo. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (id 52326838). O INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos (id 55294354). O autor se manifestou sobre a contestação, requerendo a realização de perícia com médico especialista em psiquiatria. Proferiu-se decisão que deferiu a realização de perícia médica, determinando a autora o pagamento dos honorários periciais. A parte autora requereu a concessão da gratuidade da justiça novamente, afirmando não ter condições de pagar os honorários periciais. Proferiu-se decisão que deferiu a gratuidade da justiça especificamente em relação aos honorários periciais, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC. O laudo pericial foi acostado no ID 263511822. A autora se manifestou sobre o laudo, requerendo a complementação da perícia (id 265199159). Requisitou-se pagamento de honorários periciais. O perito prestou esclarecimentos complementares (id 278719950). As partes tiveram ciência do laudo e os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico a presença dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim, das condições da ação. Sem preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito. Antes da Emenda Constituição n. 103 de 2019, o benefício de auxílio-doença era devido ao segurado que ficasse incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, conforme o artigo 59 da Lei nº 8.213/91. Já a aposentadoria por invalidez era devida ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos do artigo 42 do mesmo diploma legal. Os requisitos, pois, para a concessão dos dois benefícios são: 1) a condição de segurado previdenciário; 2) carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91): para os dois benefícios, sendo dispensada no caso de a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou de alguma das doenças arroladas em lista especial, nos termos do inciso II do artigo 26 da Lei nº 8.213/91; e 3) incapacidade para o trabalho: é neste requisito que repousa a diferença entre um e outro benefício: a) para a aposentadoria por invalidez: incapacidade total e permanente para qualquer atividade ou profissão; b) para o auxílio-doença: incapacidade total e temporária apenas para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Não se exige, neste caso, insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, é justamente a possibilidade de recuperação que enseja a concessão do auxílio-doença e não da aposentadoria por invalidez. Após a promulgação da Emenda Constitucional n. 103 de 12 de novembro de 2019, os requisitos para concessão dos benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária permaneceram os mesmos, restando alterados, por outro lado, a forma de cálculo dos benefícios. Transcrevo o teor dos artigos 43 e 71 do Regulamento da Previdência Social, alterado pelo Decreto n. 10.410 de 2020: Art. 43. A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). (...) Art. 71. O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Para aferir a existência de incapacidade laborativa, nos termos declinados pela parte autora na exordial, esta foi submetida à perícia médica, realizada por profissional da confiança deste Juízo. A conclusão do perito foi a de que a autora não está incapaz para o trabalho. Transcrevo a conclusão do laudo (id 263511822 - Pág. 12): “No caso em questão observamos que neste momento MIRA REGINA PIRES apresenta-se com a aparência muito bem cuidada, pensamento organizado, boa memória, humor estável, boa capacidade de planejamento. Decidida e atenta. Trabalhava regularmente como professora, 8 horas diárias, 5 dias na semana, no município de Pedregulho. Prepara seu jantar quando chega. Cuidou do pai doente após a morte da mãe, há um ano e 10 meses. Relata remissão dos sintomas com o tratamento psiquiátrico instituído. Não se verifica incapacidade para o trabalho. Conclusão: Como se observa, MIRA REGINA PIRES apresenta quadro clínico que não a incapacita ao trabalho.” Em resposta aos quesitos do Juízo, o perito esclareceu que “a autora apresenta transtorno depressivo recorrente, atualmente em remissão”. Reiterou que não há incapacidade laboral. Em resposta às perguntas da autora, o perito também afirmou “o quadro clínico não compromete suas atividades profissionais.” A autora ficou irresignada com a resultado da perícia, afirmando que o próprio INSS, em requerimentos posterior, reconheceu a incapacidade laboral, fixando a data de início da incapacidade em 22/10/2019, e concedendo o benefício até 19/03/2022. No entendimento da autora, é devido o pagamento do benefício por incapacidade no período de 28/11/2020 a 01/03/2021. No entanto, instado a complementar o laudo, especificamente quanto à incapacidade pretérita, o auxiliar do Juízo concluiu que o quadro clínico da autora se enquadrava como leve ou estável, não havendo incapacidade no período após outubro de 2020: “O episódio depressivo pode ser, quanto à intensidade, classificado como: leve, moderado ou grave. Os episódios leves e moderados podem ser classificados de acordo com a presença ou ausência de sintomas somáticos. Uma pessoa com um episódio leve está usualmente angustiada pelos sintomas e tem alguma dificuldade em continuar com o trabalho do dia a dia, mas provavelmente não irá parar suas funções completamente. O quadro clínico da periciada, portanto, se enquadraria enquanto leve ou estável, não havia incapacidade laboral no período após outubro de 2020.” Verifica-se que o laudo apresentado pela expert esclareceu a patologia que acomete a parte autora e suas consequências, bem como respondeu os quesitos apresentados pelas partes, elementos estes suficientes para garantir o convencimento do magistrado e a idoneidade da prova judicial. No que se refere à irresignação com a conclusão do laudo pericial, saliente-se que a perícia médica foi elaborada por perito médico indicado pelo Juízo que forneceu o diagnóstico orientando-se não apenas no exame realizado na parte autora, mas também nos relatórios e exames médicos. Desse modo, não sendo infirmada pelo conjunto probatório dos autos, a prova técnica merece credibilidade e não deve ser afastada ou refeita por mera discordância do autor. A esse respeito confira-se o entendimento predominante em nossos tribunais consubstanciado no excerto jurisprudencial abaixo colacionado: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - NÃO DEMONSTRADA A INCAPACIDADE HABITUAL - HONORÁRIOS RECURSAIS - APELO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 e, em razão de sua regularidade formal, conforme certificado nos autos, a apelação interposta deve ser recebida e apreciada em conformidade com as normas ali inscritas. 2. Os benefícios por incapacidade, previstos na Lei nº 8.213/91, destinam-se aos segurados que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses (art. 25, I), sejam acometidos por incapacidade laboral: (i) incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laborativa, no caso de aposentadoria por invalidez (art. 42), ou (ii) incapacidade para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio-doença (art. 59). 3. Para a obtenção dos benefícios por incapacidade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade laboral. 4. No caso dos autos, o exame médico, realizado pelo perito oficial, constatou que a parte autora não está incapacitada para o exercício de atividade habitual, como se vê do laudo oficial. 5. Ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme dispõem o artigo 436 do CPC/73 e o artigo 479 do CPC/2015, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes. 6. O laudo em questão foi realizado por profissional habilitado, equidistante das partes, capacitado, especializado em perícia médica, e de confiança do r. Juízo, cuja conclusão encontra-se lançada de forma objetiva e fundamentada, não havendo que falar em realização de nova perícia judicial. Atendeu, ademais, às necessidades do caso concreto, possibilitando concluir que o perito realizou minucioso exame clínico, respondendo aos quesitos formulados, e levou em consideração, para formação de seu convencimento, a documentação médica colacionada aos autos. 7. Não demonstrada a incapacidade para a atividade laborativa, e sendo tal argumento intransponível, não é de se conceder o benefício postulado. E não havendo comprovação da incapacidade, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. 8. Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu art. 85, § 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. 9. Desprovido o apelo da parte autora interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, observada a suspensão prevista no artigo 98, parágrafo 3º, da mesma lei. 10. Apelo desprovido. Sentença mantida. (TRF3, ApCiv autos 5076171-92.2022.403.9999, 7.ª Tuma, Relatora Desembargadora Federal Ines Virginia Prado Soares, DJEN 06/02/2023) Portanto, os relatórios médicos apresentados pela autora não têm o condão de infirmar o laudo oficial, elaborado por perito que se encontra em posição equidistante das partes. Além disso, o fato de o INSS ter reconhecido a incapacidade em requerimento administrativo posterior não vincula o poder judiciário na apreciação da alegada incapacidade laboral da autora nesta ação. Diante desse contexto, reconheço a improcedência dos pedidos formulados nesta demanda. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, na forma do artigo 85, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condená-la ao ressarcimento dos honorários periciais, em razão da gratuidade da justiça concedida especificamente em relação a este ato processual (art. 98, § 5º, CPC). Publique-se. Registre-se e Intime-se. Franca, datada e assinada eletronicamente. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MIRA REGINA PIRES Advogados do(a) AUTOR: JOSE CARLOS THEO MAIA CORDEIRO - SP74491, ANDRESSA SILVA GARCIA DE OLIVEIRA - SP343225-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS / DESPACHO Chamo o feito à ordem. A lei n.º 14.331, de 4 de maio de 2022 alterou a Lei n.º 13.876, de 20 de setembro de 2019, que dispões entre outros assuntos, sobre o pagamento de honorários periciais relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade. As alterações mais significativas nesse assunto, ocorreram nos artigos 2º, 4º e 5º da referida lei, que passou a constar da seguinte forma: Art. 2º O art. 1º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação “Art. 1º O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).” (...) § 5º A partir de 2022, nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia, exceto na hipótese prevista no § 6º deste artigo. § 6º Os autores de ações judiciais relacionadas a benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou a benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral previstas no caput deste artigo que comprovadamente disponham de condição suficiente para arcar com os custos de antecipação das despesas referentes às perícias médicas judiciais deverão antecipar os custos dos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais. § 7º O ônus da antecipação de pagamento da perícia, na forma do § 5º deste artigo, recairá sobre o Poder Executivo federal e será processado da seguinte forma: I – nas ações de competência da Justiça Federal, incluídas as que tramitem na Justiça Estadual por delegação de competência, as dotações orçamentárias para o pagamento de honorários periciais serão descentralizadas pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal ao Conselho da Justiça Federal, que se incumbirá de descentralizá-las aos Tribunais Regionais Federais, os quais repassarão os valores aos peritos judiciais após o cumprimento de seu múnus, independentemente do resultado ou da duração da ação, vedada a destinação desses recursos para outros fins; (...) Art. 4º A aplicação do disposto no art. 2º desta Lei, que altera o art. 1º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, fica condicionada à expressa autorização física e financeira na lei orçamentária anual das despesas decorrentes. Art. 5º As perícias realizadas entre 20 de setembro de 2021 e a data de publicação desta Lei serão pagas observado o disposto nos §§ 5º e 7º do art. 1º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / FRANCA / 5000923-75.2021.4.03.6113 Diante do exposto, tendo em vista que ainda não há determinação do Conselho da Justiça Federal e do Tribunal Regional Federal sobre a forma como serão repassados os valores aos peritos judiciais para cumprimento do encargo e que, também, ainda não há informações sobre autorização física e financeira na lei orçamentária para o pagamento das perícias, determino que as requisições de pagamento dos honorários periciais sejam efetuadas somente após a publicação de ato normativo que estabeleça os procedimentos adequados para tal requisição. Deixo salientado que o perito nomeado nos autos se encontra ciente da suspensão momentânea da requisição dos honorários periciais, conforme exposto. Int. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. Leandro André Tamura Juiz Federal

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MIRA REGINA PIRES Advogados do(a) AUTOR: JOSE CARLOS THEO MAIA CORDEIRO - SP74491, ANDRESSA SILVA GARCIA DE OLIVEIRA - SP343225-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS / D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / FRANCA / 5000923-75.2021.4.03.6113 Trata-se de ação processada pelo procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por MIRA REGINA PIRES RIBEIRO DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual a parte autora busca, como tutela final, a concessão do benefício por incapacidade permanente ou por incapacidade temporária. O instituto da tutela provisória de urgência, previsto no artigo 300 do CPC, admite que o juiz conceda a medida de natureza cautelar ou antecipada requestada, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Entretanto, no caso concreto, a verificação da probabilidade do direito depende da conclusão da prova pericial. De fato,somente após a realização do exame médico, por meio de expert de confiança do Juízo, é que se poderá verificar se a parte requerente preenche os requisitos necessários para o estabelecimento do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença ou auxílio-acidente e, em caso positivo, qual é a extensão dessa incapacidade. Até lá, deve prevalecer a decisão administrativa de indeferimento. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO de tutela de urgência requerida na petição inicial, sem prejuízo de nova análise quando da prolação de sentença. A parte autora, por meio da petição de ID n.º 247218625, requereu a reanálise do pedido de gratuidade da justiça, sob a alegação de que o benefício de auxílio-doença foi cessado e que, por esse motivo, não tem condições de arcar com o ônus da prova pericial. Juntou extrato previdenciário e cópias da declaração do imposto de renda para comprovar o alegado. Tendo em vista que a situação de necessidade da autora aparenta ser transitória, pois informa na petição de ID n.º 251433726 que aguarda decisão do Município de Pedregulho sobre possível reabilitação profissional para retorno ao trabalho, defiro a gratuidade da justiça, especificamente, em relação aos honorários periciais, conforme prevê o artigo 98, parágrafo quinto, do Código de Processo Civil. Designo perito médico o, Dr. CELSO PEITO MACEDO FILHO, CRM N.º 46.629/MG, psiquiatra,, para que realize laudo médico do autor, assinalando-lhe o prazo de 30 dias para a entrega do mesmo. Faculto às partes a indicação de assistente-técnico e formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Fixo os honorários periciais em R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos) Os honorários deverão ser requisitados após a manifestação das partes ou após a resposta dos quesitos suplementares, se for o caso. Ficam as partes cientes da perícia designada para o dia 04/08/2022, às 13:30 horas, na sala de perícias da Justiça Federal, endereço sito na Av. Presidente Vargas, n.º 543 - Cidade Nova - Franca-SP, devendo o(a) autor(a) comparecer munido(a) de documento de identidade e exames médicos que possam auxiliar na realização da prova. Em face da Portaria Conjunta PRES/CORE n. 25/2021 e Ordem de Serviço n. 19/2021 da Diretoria do Foro/SP, todas as pessoas deverão apresentar comprovante de vacinação completa contra a COVID-19, aplicada há pelo menos 15 (quinze) dias OU resultado do teste RT-PCR ou antígeno, negativos para a COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas da entrada nas dependências do Fórum. Será válido o certificado nacional de vacinação (digital ou impresso) ou cartão de vacinação emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde do local da vacinação juntamente com o documento de identificação com foto. Apresentado o laudo pericial, dê-se ciência às partes, pelo prazo de 15 dias. O prazo para contestação da parte ré iniciará a partir da data da intimação para ciência do laudo pericial. Fixo os seguintes quesitos médicos do Juízo a serem respondidos com base na Recomendação CNJ n.º 001/2015: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente.

14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MIRA REGINA PIRES Advogados do(a) AUTOR: JOSE CARLOS THEO MAIA CORDEIRO - SP74491, ANDRESSA SILVA GARCIA DE OLIVEIRA - SP343225-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS / DESPACHO Em relação à preliminar aventada pelo INSS pugnando para que este Juízo adote a Recomendação Conjunta nº 01, de 1º de dezembro de 2015, venho ressaltar que este Juízo sempre adotou tal recomendação. Contudo, considerando que a Portaria Conjunta PRES/CORE Nº 10, DE 03 DE JULHO DE 2020 e seguintes, ao dispor sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), vedou a realização de atos presenciais, determinei a tramitação do feito no rito normal para que o feito não ficasse muito tempo paralisado aguardando a revogação de tais atos normativos. Tal trâmite foi devidamente justificado na decisão de ID n.º 52326838. Com o recuo do avanço da pandemia, os atos presenciais estão sendo retomados de acordo com o previsto na ORDEM DE SERVIÇO Nº 6/2021 - FRAN-DSUJ/FRAN-NUAR Não há outras questões preliminares ou prejudiciais a serem resolvidas. Estabeleço que compete ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. A questão de direito que importa nos autos é saber o autor tem direito a aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. As questões controvertidas nos autos cingem-se em saber se o autor está incapacitado para o trabalho. Declaro saneado o processo. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / FRANCA / 5000923-75.2021.4.03.6113 Defiro a produção de prova pericial médica. Designo perito médico o Dr. CELSO PEITO MACEDO FILHO, psiquiatra, para que apresente proposta de honorários periciais, no prazo de 10 dias. Em seguida, apresentada a proposta, intime-se a parte autora para que efetue o depósito do montante dos honorários periciais estimados, no prazo de 15 dias. Faculto às partes a indicação de assistente-técnico e formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Os honorários deverão ser requisitados após a manifestação das partes ou após a resposta dos quesitos suplementares, se for o caso. Em seguida, intime-se o perito médico para agendamento da perícia judicial. Int. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente.

15/10/2021, 00:00

29/04/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(23)