Procedimento Comum Cível 0004973-08.2011.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004973-08.2011.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/10/2025, 11:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EURIDES APARECIDA SPADINI STABIO Advogado do(a) SUCEDIDO: LEANDRO TOSHIO BORGES YOSHIMOCHI - SP205619 Advogado do(a) EXEQUENTE: LEANDRO TOSHIO BORGES YOSHIMOCHI - SP205619 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência ao INSS da decisão em agravo de instrumento (id. 364648144). Nada sendo requerido, e considerando que a petição id. 365481476 se limita a documentar os últimos fatos processuais, sem formular nova pretensão, prossiga-se no cumprimento da Sentença id. 345658013, arquivando-se os autos. Prazo: 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, na data do sistema. DAVID GOMES DE BARROS SOUZA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004973-08.2011.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto SUCEDIDO: VILSON STABIO

26/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/08/2025, 19:49

Mero expediente

18/07/2025, 15:03

Conclusão (para despacho)

27/05/2025, 11:51

Desarquivamento

27/05/2025, 11:50

Baixa Definitiva

24/03/2025, 14:05

Trânsito em julgado

24/03/2025, 14:05

Publicação

21/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EURIDES APARECIDA SPADINI STABIO Advogado do(a) SUCEDIDO: LEANDRO TOSHIO BORGES YOSHIMOCHI - SP205619 Advogado do(a) EXEQUENTE: LEANDRO TOSHIO BORGES YOSHIMOCHI - SP205619 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimada a parte exequente do cumprimento da sentença e, no prazo marcado, não apresentou irresignação, concluo pela sua extinção, que, numa análise do sistema processual em vigor, o faço com fundamento no artigo 203, § 1º, c/c os artigos 513 e 924, inciso II, do CPC/2015. A parte exequente deverá comprovar que efetuou o levantamento dos valores depositados, no prazo de 15 (quinze) dias, para os fins do art. 34 da Resolução PRES/TRF3 nº 482/2021. No caso de eventual interposição de apelação, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004973-08.2011.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto SUCEDIDO: VILSON STABIO intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Em termos, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo e cautelas de praxe. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso, arquivem-se os autos. Intimem-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal

15/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/01/2025, 13:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/11/2024, 23:36

Conclusão (para julgamento)

13/11/2024, 12:15

Documentos

Despacho

•26/08/2025, 00:00

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EURIDES APARECIDA SPADINI STABIO Advogado do(a) SUCEDIDO: LEANDRO TOSHIO BORGES YOSHIMOCHI - SP205619 Advogado do(a) EXEQUENTE: LEANDRO TOSHIO BORGES YOSHIMOCHI - SP205619 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004973-08.2011.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto SUCEDIDO: VILSON STABIO Vistos, EURIDES APARECIDA STADINI STABIO, por não concordar com o cálculo de liquidação (R$ 2.844,87) apresentado pelo executado/INSS (ID 259359945) em execução invertida ( ID 259359385), apresentou cálculo de liquidação (ID 261939113), alegando ter direito à quantia de R$ 61.361,44 (ID 261939115), consolidada em setembro de 2022, que, intimado (ID 262007760), o executado/INSS apresentou impugnação (ID 267406936), em que sustenta excesso de execução na quantia de R$ 58.001,86 (cinquenta e oito mil e um reais e oitenta e seis centavos), ou seja, entende ser devido apenas a quantia total de R$ 3.359,58 (ID 267406938). Decido a impugnação. A – DA COISA JULGADA É indiscutível a alteração no tempo de contribuição do de cujus, Sr. Vilson Stabio, de 33 anos e 28 dias para 33 anos e 09 meses e 23 dias, isso decorrente do reconhecimento judicial do exercício de atividade em condição especial, tão somente, no período de 29/04/1995 a 05/03/1997, que, por sua vez, teve reflexo no cálculo dos proventos do benefício previdenciário de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição do mesmo (NB 42/125.497.504-4), com DIB em 08/10/2002, inclusive no benefício previdenciário concedido à exequente como pensionista dele. B – DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO Incorre em equívoco o executado/INSS na apuração de R$ 1.170,96 (mil e cento e setenta reais e noventa e seis centavos) como média dos salários de contribuição (ID 267406937), olvidando, assim, existir óbice tanto na legislação previdenciária em vigor como na coisa julgada querer alterar na fase de CUMPRIMENTO DEFNITIVO DA SENTENÇA a média apurada quando da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição ao de cujus, Sr. Vilson Stabio, em 08/10/2002 (DER e DIB), de R$ 1.255,62 (mil e duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), ou seja, a pretensão do executado/INSS de alterar, de forma indireta e tardia, a média dos 80% (oitenta por cento) maiores salários de contribuição de R$ 1.255,62 (R$ 80.360,28 ÷ 64 = R$ 1,255,62 – v. ID 53833071 – pág. 31) para R$ 1.170,96 (R$ 80.796,29 ÷ 69 = R$ 1.170,96 – v. Id. 267406937 – pág. 4) esbarra no ordenamento jurídico em vigor - perda do direito (decadência) de revisar -, bem como na coisa julgada em questão, que, sem nenhuma sombra de dúvida, está circunscrita à alteração do fator previdenciário, decorrente do acréscimo de tempo de contribuição (reconhecimento judicial de exercício de atividade profissional em condição especial) na aposentadoria proporcional concedida ao de cujus. Isso, então, leva-me a concluir estar correto o salário de benefício apurado pela exequente (ID 261939115 – pág. 6) de R$ 1.193,82 (mil e cento e noventa e três reais e oitenta e dois centavos), e não de R$ 1.113,44 (mil e cento e treze reais e quarenta e quatro centavos), como apurado, de forma equivocada, pelo executado/INSS (ID. 267406937 – pág. 4). C – DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) Apurado, equivocadamente, o salário de benefício pelo executado/INSS, a RMI de R$ 946,42 (R$ 1.113,44 x 85% = R$ 946,42), por sua vez, está também equivocada, pois, mediante simples operação matemática, deve ser de R$ 1.014,74 (R$ 1.193,82 x 85% = R$ 1.014,74). D – DOS CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR Estabeleceu o v. acórdão (ID 53833072 – págs. 128/129), como correção, de ofício, da sentença, os critérios/consectários de apuração do débito, verbis: Assim, corrijo a sentença, e estabeleço que as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do LPCA-e em substituição à TR – Taxa Referencial, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE no 870.947, tema de repercussão geral n° 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. O Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, atualizado por força da Resolução nº 784/2022-CJF, isso por força da promulgação das Emendas Constitucionais nº 113 e nº 114, ambas de dezembro de 2021, estabelece no item 4.3.1.1, como indexadores monetários, o IGP-DI (de 07 a 08/2006), INPC (de 09/2006 a 11/2021) e SELIC (a partir de 12/2021), enquanto no item 4.3.2 estabelece os critérios de incidência de juros de mora, mais precisamente de 1% (da data da citação até 06/2009), 0,5% (07/2009 a 04/2012), mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes (a) 0,5% ao mês, caso a taxa Selic ao ano seja superior a 8,5%, e (b) 70% da taxa Selic ao ano, mensalizada, nos demais casos, e, por fim, a SELIC. D.1 – DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELAS PARTES Observo, num exame das anotações/citações nos cálculos de liquidação, a utilização pela exequente (ID 261939117), como indexadores monetários, do INPC (de 07/2006 a 06/2009) e IPCA-E (a partir de 07/2009), enquanto o executado/INSS utiliza o INPC (de 07/2006 a 11/2021) e SELIC (a partir de 12/2021). E, como juros de mora, a exequente fez incidir o percentual de 1% (da data da citação até 06/2009) e o mesmo percentual incidente sobre a caderneta de poupança (de 07/2009 a 09/2022), enquanto o executado/INSS, conforme extraio das anotações também no seu cálculo, fez incidir em conformidade com o julgado. De modo que, por estar em desconformidade com o julgado os indexadores utilizados pela exequente, bem como incidência dos juros de mora, acarreta, sem nenhuma sombra de dúvida, excesso de execução. POSTO ISSO e sem mais delongas, acolho, em parte, a impugnação apresentada pelo executado/INSS. Condeno a exequente em verba honorária, fixando-a em 10% (dez por cento) da diferença entre o cálculo de liquidação (R$ 61.361,44) apresentado pela mesma e o cálculo de liquidação a ser elaborado pela Contadoria Judicial, que somente poderá ser exigida pelo executado/INSS se houver comprovação da modificação no estado econômico da exequente no prazo de até 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiária de gratuidade judiciária (ID 53833071) – extensível à ela -, sem falar no fato de receber, como sucessora/pensionista, o quantum da condenação depois de mais de uma década da propositura da demanda pelo de cujus, que não altera, por si só, o estado econômico. Condeno o executado/INSS em verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) da diferença entre o cálculo de liquidação (R$ 3.359,58) apresentado pelo mesmo e o cálculo de liquidação a ser elaborado pela Contadoria Judicial. Transcorrido o prazo legal sem comunicação de inconformismo das partes com esta decisão, elabore a contadoria judicial cálculo de liquidação, devendo, para tanto, observar o seguinte: a) DIB em 08/10/2002; b) RMI devida de R$ 1.014,74 (mil e catorze reais e setenta e quatro centavos); c) RMI paga constante da “Relação de Créditos” no ID 259359950 – págs. 4/9, bem como de R$ 371,04 (01 a 04 de março de 2020 ou 4/30 avos); d) as diferenças das prestações devem corresponder ao período de 26/07/2006 a 04/03/2020; e) os critérios de apuração do quantum debeatur devem ser os previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, atualizado por força da Resolução nº 784/2022-CJF, mais precisamente a aplicação dos indexadores monetários e incidência de juros de mora, com observância de incidir somente a SELIC a partir de dezembro de 2021; e, f) o cálculo de liquidação deverá ser consolidado em setembro de 2022; Também, para efeito de execução de verba honorária, deverá a Contadoria Judicial elaborar o cálculo da diferença arbitrada nesta decisão. Elaborado o cálculo, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de não haver discordância, providencie a Secretaria a expedição dos ofícios para pagamento, inclusive da verba honorária (diferença) devida pelo executado/INSS; ao revés, deverá retornar para decisão da discordância da parte que apresentar. Intimem-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 16 de dezembro de 2022.

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VILSON STABIO SUCESSOR: EURIDES APARECIDA SPADINI STABIO Advogados do(a) EXEQUENTE: LEANDRO TOSHIO BORGES YOSHIMOCHI - SP205619, JOSILENE VACCARI BOTAN AMARO - SP195215, FABIANO TAMBURUS ZINADER - SP116261 Advogado do(a) SUCESSOR: LEANDRO TOSHIO BORGES YOSHIMOCHI - SP205619 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004973-08.2011.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos. Na habilitação de herdeiros não é necessário que o juiz mande comprovar que há inventário aberto, tampouco que o habilitando seja inventariante, menos ainda que o inventário já foi feito, ou seja, aquele que tiver qualificação jurídica será habilitado, permanecendo com total responsabilidade diante dos demais herdeiros, seja antes do inventário, seja durante, seja depois. Logo, presentes todos os requisitos para a sucessão (óbito da parte autora e condição de meeiro ou herdeiro necessário do sucessor) e havendo regularidade processual (procuração bastante) da parte, a habilitação será deferida. O sucessor assume responsabilidade pelos créditos havidos no presente feito perante os demais herdeiros. O herdeiro que se achar prejudicado, deverá promover a ação cabível perante os sucessores/habilitados no Juízo competente. Indefiro o pedido do executado/INSS (Id. 249353471) para constar a determinação expressa nestes autos da responsabilidade do habilitado, pois a responsabilidade pelo ressarcimento decorre de Lei (art. 876 do CC). Faculto ao executado/INSS, por meio de sua Procuradoria Federal, comprovar ausência de habilitação da Sra. Eurides Aparecida Spadini Stabio como pensionista do de cujus, conforme estabelece o artigo 112 da Lei n.º 8.213/91. Intime-se a Fazenda Pública (INSS), por dispor já dos dados necessários em seus cadastros, a elaborar o cálculo de liquidação nos termos do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas.

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VILSON STABIO Advogados do(a) AUTOR: JOSILENE VACCARI BOTAN AMARO - SP195215, FABIANO TAMBURUS ZINADER - SP116261 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004973-08.2011.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto VISTOS EM INSPEÇÃO. 1) Com o trânsito em julgado, providencie a secretaria a alteração da classe deste feito para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 2) Requeira a parte vencedora (autor), no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento do título executivo judicial pela Fazenda Pública (INSS); 3) Após, intime-se a Fazenda Pública (INSS), por meio eletrônico, a averbar o período reconhecido como exercido em condições especiais (29/04/1995 a 05/03/1997) e a revisar o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição em nome da parte exequente (NB 125.497.504-4), a partir da data da DER (08/10/2002), comunicando a este Juízo a implantação dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias; 4) Comunicada a revisão, a Fazenda Pública (INSS), por dispor já dos dados necessários em seus cadastros, elaborará o cálculo de liquidação nos termos do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias; 5) Elaborado o cálculo, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para concordar ou não com o mesmo, que, no caso de discordância, deverá no mesmo prazo apresentar cálculo em conformidade com o julgado; 6) No caso de haver concordância ou apresentação de cálculo, intime-se a Fazenda Pública (INSS), na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 do C.P.C.); 7) No caso do valor da execução ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, informar se renuncia ao crédito do montante excedente, optando, assim, pelo pagamento do saldo sem o precatório (Lei nº 10.159/2001), inclusive comprovar poder especial ao seu patrono para renúncia, isso caso não assine a informação em conjunto com ele; 8) Faculto ao patrono da parte exequente, no mesmo prazo da concordância ou apresentação de cálculo, juntar contrato de honorários advocatícios para fins de serem destacados do valor da condenação principal e somá-los ao eventual valor da sucumbência, os quais serão depositados em conta remunerada e individualizada do patrono em instituição bancária oficial, atendendo, assim, o disposto no art. 22 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto dos Advogados) e na Resolução nº 399, de 26/10/2004, do Conselho da Justiça Federal (DO de 27/10/2004, Seção I, pág. 83); e, 9) Não havendo oposição de embargos, providencie a Secretaria a expedição do Intimem-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas. ADENIR PEREIRA DA SILVA Juiz Federal

03/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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