Apelação / Remessa Necessária 0004723-84.2001.4.03.6183 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0004723-84.2001.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SEVERINO VIEIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ciência às partes do retorno dos autos do TRF3. Conforme se verifica da sentença de id. 105708265, p. 19 - 23, os pedidos autorais foram julgados parcialmente procedentes para condenar o réu a converter os períodos de 01/08/78 a 30/09/89, 01/10/89 a 13/11/90, 02/01/91 a 28/02/94 e 01/03/94 a 28/04/95 (trabalhado pelo autor sujeito a condições especiais que prejudicaram sua saúde ou integridade física) em tempo de serviço comum e somá-los aos demais tempos de serviço, sem a concessão do benefício. Houve sucumbência recíproca, restando fixado que os honorários advocatícios ficam recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre os litigantes. O acórdão negou provimento às apelações do autor e do INSS, id. 105708265, p. 100 - 110. Id. 105708265, p. 134-139 - Agravo interno sem provimento. Id. 410652573 - Novo julgamento do agravo interno, em razão da anulação do acórdão de id. 105708265 (id. 410652561). Sem provimento. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004723-84.2001.4.03.6183 Diante do exposto, conclui-se que não houve alteração do disposto em sentença. Considerando as informações da CEAB/DJ de id. 244122946 de cumprimento da decisão transitada em julgado, intimem-se, e nada sendo requerido, arquivem-se em definitivo. São Paulo, 1º de agosto de 2025. FABIO RUBEM DAVID MUZEL Juiz Federal

05/08/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

31/07/2025, 16:25

Trânsito em julgado

31/07/2025, 16:11

Publicação

05/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: SEVERINO VIEIRA DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A APELADO: SEVERINO VIEIRA DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 8ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0004723-84.2001.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: SEVERINO VIEIRA DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A APELADO: SEVERINO VIEIRA DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 8ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA R E L A T Ó R I O A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER. APELANTE: SEVERINO VIEIRA DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A APELADO: SEVERINO VIEIRA DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 8ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA V O T O A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER. Conheço dos embargos eis que tempestivos. Constou do agravo interno id 98289770 – pág. 128 – “(...) Portanto, resta demonstrada a divergência jurisprudencial, merecendo reforma o v. acórdão, no tocante ao reconhecimento face ao período especial de 29/04/1995 a 05/03/1997 (...)" (fls. 9/10 da peça encartada pelo ora agravante). A decisão embargada assim consignou “(...) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0004723-84.2001.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Vistos. Trata-se de embargos de declaração da parte autora em face de acórdão de negou provimento ao agravo interno por ela interposto. Suscita a parte autora a ocorrência de erro material no julgado, conquanto deixou de reconhecer especialidade a contar de 28/04/1998 na ementa do julgado, quando, segundo alega, a data correta seria 29/04/1995 e, além disso, reafirma que o período de 29/04/1995 a 05/03/1997 faz jus ao enquadramento por categorização profissional como motorista. Sem contrarrazões É o relatório PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0004723-84.2001.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora sob id 98289770 - pág. 119, pugnando seja reconhecida a especialidade do período de 29/04/1995 a 05/03/1997 em que a parte autora exerceu as funções de motorista, suscitando que os juros de mora sejam fixados em 1% ao mês desde a DIB, que a correção monetária seja fixada desde o requerimento administrativo, e que seja revista a sucumbência recíproca inicialmente fixada, condenando o INSS ao pagamento de honorários de 20% do valor da causa. (...) Dessa forma, não há falar-se no reconhecimento de especialidade para o período de 29/04/1995 a 05/03/1997.(...)" Constou ainda da ementa: “(...)6. Nessa esteira, o que pretende a Agravante é fazer perpetrar a vigência de legislação revogada ao arrepio de novos critérios de análise de especialidade bem definidos pela legislação revogadora, o que, em absoluto, não se sustenta. Dessa forma, não há falar-se no reconhecimento de especialidade para o período de 29/04/1995 a 05/03/1997. (...)” Vislumbra-se, portanto, que erro material não houve. O período controvertido foi analisado nos estritos limites em que delimitado pela própria embargante. Ademais, a hipótese de enquadramento por função da atividade de motorista no período posterior à edição da lei 9.032/95 foi exaustivamente analisado pela decisão embargada. O que pretende o embargante é, assim, o revolvimento das causas e razões de decidir, utlizando-se, todavia, de meio inadequado para tanto. DISPOSITIVO Posto isto, voto por NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. ERRO MATERIAL. ESPECIALIDADE. LEI 9.032/95. -- A parte autora interpôs embargos de declaração alegando erro material no acórdão que negou provimento ao agravo interno, sustentando que a data correta para o reconhecimento da especialidade seria 29/04/1995, e não 28/04/1998 como teria constado da decisão embargada, além de reafirmar o enquadramento do período de 29/04/1995 a 05/03/1997 como especial pela função de motorista. -- O período controvertido foi analisado nos estritos limites delimitados pela própria embargante, não havendo o propalado erro material. -- A decisão embargada analisou exaustivamente a questão do enquadramento por função de motorista no período posterior à edição da Lei 9.032/95. -- Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANA LÚCIA IUCKER Desembargadora Federal

Expedida/certificada

03/06/2025, 10:44

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

02/06/2025, 12:41

Mérito

30/05/2025, 17:54

Para julgamento de mérito

08/05/2025, 00:14

Para julgamento de mérito

07/05/2025, 13:26

Conclusão (para julgamento)

25/04/2025, 18:03

Expedida/certificada (Outros documentos)

10/03/2025, 10:43

Petição (Embargos de declaração)

06/03/2025, 15:34

Publicação

26/02/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•05/08/2025, 02:00

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: SEVERINO VIEIRA DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A APELADO: SEVERINO VIEIRA DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0004723-84.2001.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA ANA LÚCIA IUCKER APELANTE: SEVERINO VIEIRA DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A APELADO: SEVERINO VIEIRA DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (Relatora): APELANTE: SEVERINO VIEIRA DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A APELADO: SEVERINO VIEIRA DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (Relatora): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0004723-84.2001.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Vistos. Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora sob id 98289770 - pág. 119, pugnando seja reconhecida a especialidade do período de 29/04/1995 a 05/03/1997 em que exerceu as funções de motorista, suscitando que os juros de mora sejam fixados em 1% ao mês desde a DIB, que a correção monetária seja fixada desde o requerimento administrativo, e que seja revista a sucumbência recíproca inicialmente fixada, condenando o INSS ao pagamento de honorários de 20% do valor da causa. Sem contrarrazões do INSS. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0004723-84.2001.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA ANA LÚCIA IUCKER Vistos. Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora sob id 98289770 - pág. 119, pugnando seja reconhecida a especialidade do período de 29/04/1995 a 05/03/1997 em que a parte autora exerceu as funções de motorista, suscitando que os juros de mora sejam fixados em 1% ao mês desde a DIB, que a correção monetária seja fixada desde o requerimento administrativo, e que seja revista a sucumbência recíproca inicialmente fixada, condenando o INSS ao pagamento de honorários de 20% do valor da causa. Com relação ao período controvertido, a decisão agravada assim consignou: "(...) Por sua vez, no concernente ao período de 29/04/1995 a 05/03/1997,considerando-se que, após 29/04/1995, não mais se permite a presunção de insalubridade, tornando-se necessária a comprovação da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou integridade fisica do segurado, verifica-se que o formulário apresentado à fl. 97, não constitui documento hábil a tal mister, ante a não indicação do grau de exposição aos agentes nocivos e ausência do laudo técnico para ruído e variações climáticas. Assim, não é possível o reconhecimento da especialidade da função então desempenhada (...)" De fato, sob id 98288474 - pág 102 afigura-se laudo DIRBEN 8030 referindo sobre o período de trabalho relativo ao interregno de 01/03/1994 a 29/09/1997 em que exerceu a função de motorista no empregador ALPINO INDUSTRIA METALÚRGICA LTDA. O referido laudo aponta que no citado interstício o laborista exercia suas atividades como motorista em caminhão FORD F12000 ano 1994. Há referência ainda ao fato de que durante o exercício de seu mister, pertencia exposto a ruídos e variações de temperatura não especificadas. Pois bem. Como consignou a decisão agravada, a partir da edição da lei 9.032/95, descabe falar em enquadramento funcional, de forma que a efetiva demonstração de nocividade do ambiente de trabalho é imprescindível ao enquadramento do período como especial. Como é cediço, considerando que os laudos que antecederam a edição do PPP não eram subscritos por profissional técnico habilitado a preenchê-los, era indispensável que a estes documentos fossem anexados Laudos Técnicos complementares, notadamente, o LTCAT, no caso de exposição a ruído. No caso concreto, não obstante o documento citado não esteja corroborado por laudo técnico individualizando as informações nele contidas, não evidenciou ainda quais as medições acústicas realizadas, tornando inviável concluir pela nocividade da atividade. Isso porque, a legislação estabeleceu critérios quantitativos objetivos para análise dos agentes ruído e calor, não se fazendo possível estabelecer a pretendida presunção de nocividade pelo mero exercício da atividade alusiva à condução de veículo de grande porte. Nessa esteira, o que pretende a Agravante é fazer perpetrar a vigência de legislação revogada ao arrepio de novos critérios de análise de especialidade bem definidos pela legislação revogadora, o que, em absoluto, não se sustenta. Dessa forma, não há falar-se no reconhecimento de especialidade para o período de 29/04/1995 a 05/03/1997. Inexistindo hipótese de concessão do benefício, descabe falar em fixação dos parâmetros de atualização monetária. Prejudicado o agravo interno neste tocante. A verba sucumbencial, outrossim, foi adequadamente arbitrada, considerado que apenas parte dos períodos postulados como especiais foram reconhecidos. Mantenho. Dispositivo Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno da parte autora. E M E N T A AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE DE MOTORISTA APÓS 28/04/1998. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO POR FUNÇÃO. DIRBEN 8030. AUSÊNCIA DE LTCAT. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ADEQUADAMENTE FIXADA. REJEITADO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora sob id 98289770 - pág. 119, pugnando seja reconhecida a especialidade do período de 29/04/1995 a 05/03/1997 em que a parte autora exerceu as funções de motorista, suscitando que os juros de mora sejam fixados em 1% ao mês desde a DIB, que a correção monetária seja fixada desde o requerimento administrativo, e que seja revista a sucumbência recíproca inicialmente fixada, condenando o INSS ao pagamento de honorários de 20% do valor da causa. 2. De fato, sob id 98288474 - pág 102 afigura-se laudo Dirben 8030 referindo sobre o período de trabalho relativo ao interregno de 01/03/1994 a 29/09/1997 em que exerceu a função de motorista no empregador ALPINO INDUSTRIA METALÚRGICA LTDA. 3. A partir da edição da lei 9.032/95, descabe falar em enquadramento funcional, de forma que a efetiva demonstração de nocividade do ambiente de trabalho é imprescindível ao enquadramento do período como especial. 4. Como é cediço, considerando que os laudos que antecederam a edição do PPP não eram subscritos por profissional técnico habilitado a preenchê-los, era indispensável que a estes documentos fossem anexados Laudos Técnicos complementares, notadamente, o LTCAT, no caso de exposição a ruído. 5. A legislação estabeleceu critérios quantitativos objetivos para análise dos agentes ruído e calor, não se fazendo possível estabelecer a pretendida presunção de nocividade pelo mero exercício da atividade alusiva à condução de veículo de grande porte. 6. Nessa esteira, o que pretende a Agravante é fazer perpetrar a vigência de legislação revogada ao arrepio de novos critérios de análise de especialidade bem definidos pela legislação revogadora, o que, em absoluto, não se sustenta. Dessa forma, não há falar-se no reconhecimento de especialidade para o período de 29/04/1995 a 05/03/1997. 7. A verba sucumbencial, outrossim, foi bem arbitrada, considerado que apenas parte dos períodos postulados como especiais foi reconhecida. Mantenho. 8. Agravo interno a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANA LÚCIA IUCKER DESEMBARGADORA FEDERAL

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: SEVERINO VIEIRA DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A APELADO: SEVERINO VIEIRA DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0004723-84.2001.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA ANA LÚCIA IUCKER APELANTE: SEVERINO VIEIRA DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A APELADO: SEVERINO VIEIRA DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: SEVERINO VIEIRA DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A APELADO: SEVERINO VIEIRA DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço dos embargos de declaração, haja vista que tempestivos. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0004723-84.2001.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA ANA LÚCIA IUCKER Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Autor, em face do v. acórdão (Id 98289770 - Pág. 138/139). Alega o recorrente, em síntese, haver contradição no julgamento do agravo interno sem a composição do julgamento ampliado, tendo em vista que a decisão foi proferida na vigência do CPC de 2015, no qual foi apresentado voto divergente no sentido do reconhecimento da atividade especial exercida por “motorista de caminhão”, de 29/04/1995 a 05/03/1997. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a contradição. Sem manifestação do INSS. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0004723-84.2001.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA ANA LÚCIA IUCKER Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por maioria, negou provimento ao agravo interno em recurso de apelação. O art. 1.022 do CPC admite embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, bem como suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Segundo Cândido Rangel Dinamarco obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc." DO CASO CONCRETO O autor ajuizou a presente demanda buscando o reconhecimento de período de atividade especial e a condenação do INSS ao pagamento do benefício de aposentadoria objeto do requerimento administrativo. A r. sentença submetida ao reexame necessário julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial para condenar o INSS a reconhecer e a converter em tempo comum, os períodos de 01/08/1978 a 30/09/1989, 01/10/1989 a 13/11/1990, 02/01/1991 a 28/02/1994 e 01/03/1994 a 28/04/1995, fixando a sucumbência recíproca. O autor e o INSS apelaram. O autor, alegando fazer jus ao enquadramento da atividade especial como motorista de caminhão até 05/03/1997, em razão da categoria profissional, pois, desnecessária a apresentação de laudo pericial. Alegou, ainda, ter completado o tempo de contribuição exigido para a concessão do benefício postulado e requereu a condenação do INSS ao pagamentos dos consectários legais. O INSS, por sua vez, requereu a reforma integral da sentença. O julgamento dos recursos, por decisão monocrática foi assim proferido: "Ante o exposto, não conheço da remessa oficial e nego provimento às apelações do autor e do INSS". O autor interpôs recurso de agravo interno, requerendo a reforma da decisão agravada. Verifica-se dos autos, que o v. acórdão manteve a decisão monocrática que não reconheceu como especial a atividade de motorista de caminhão, exercida de 29/04/1995 a 05/03/1997, apenas com base do formulário de Id 98288474 - Pág. 102. Na sessão de julgamento a Excelentíssima Desembargadora Federal Marisa Santos apresentou voto divergente para reconhecer o período como especial, apenas com base do formulário de Id 98288474 - Pág. 102, tendo sido consignado no acórdão: "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do entendimento da Relatora, que foi acompanhada pelo Desembargador Federal Gilberto Jordan e pelo Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias (que votou nos termos do art. 942, caput e §1º, do CPC). Vencida a Desembargadora Federal Marisa Santos, que lhe dava parcial provimento. Julgamento nos termos do disposto no artigo 942, caput e §1º, do CPC, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." Nos presente embargos de declaração o autor sustenta que a conclusão do julgamento do agravo não poderia ter sido realizada na sessão de 24/07/2019, sem a observância do quórum ampliado, nos termos do art. 942 do CPC, tendo em vista o julgamento não unânime do agravo interno. Razão assiste ao recorrente. A técnica de ampliação do colegiado é de observância automática e obrigatória sempre que o resultado da apelação for não unânime, nos termos do art. 942 do CPC, e conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CPC/2015, ART. 942. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO. DECISÕES COM MAIOR GRAU DE CORREÇÃO E JUSTIÇA. ECONOMIA E CELERIDADE. APELAÇÃO NÃO UNÂNIME QUE REFORMA OU MANTÉM A SENTENÇA IMPUGNADA. EMPREGO AUTOMÁTICO E OBRIGATÓRIO. 1. Nos termos do caput do art. 942 do CPC/2015, quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial. 2. A técnica de ampliação do julgamento prevista no CPC/2015 possui objetivo semelhante ao que possuíam os embargos infringentes do CPC/1973, que não mais subsistem, qual seja a viabilidade de maior grau de correção e justiça nas decisões judiciais, com julgamentos mais completamente instruídos e os mais proficientemente discutidos, de uma maneira mais econômica e célere. 3. Contudo, diferentemente dos embargos infringentes do CPC/1973 - que limitava, no caso da apelação, a incidência do recurso aos julgamentos que resultassem em reforma da sentença de mérito -, a técnica de julgamento prevista no CPC/2015 deverá ser utilizada quando o resultado da apelação for não unânime, independentemente de ser julgamento que reforma ou mantém a sentença impugnada. 4. A forma de julgamento prevista no art. 942 do CPC de 2015 não se configura como espécie recursal nova, porquanto seu emprego será automático e obrigatório, conforme indicado pela expressão "o julgamento terá prosseguimento", no caput do dispositivo, faltando-lhe, assim, a voluntariedade e por não haver previsão legal para sua existência (taxatividade). 5. Recurso especial provido."(RECURSO ESPECIAL Nº 1.733.820 - SC, Relator MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 02 de outubro de 2018, DJe: 10/12/2018) No caso dos autos, trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em agravo interno, o que em tese, não caberia a aplicação da técnica de ampliação do colegiado. Todavia, a divergência está relacionada com a matéria que seria dirimida quando do julgamento do recurso de apelação, o qual foi proferido em decisão monocrática, debatida no agravo interno. Assim, deve ser adotado o procedimento previsto no art. 942 do CPC. Reconhecido, portanto, o erro no procedimento, quando do julgamento do agravo interno, ao não ser observada a necessidade de ampliação do quórum, SUSCITO QUESTÃO DE ORDEM para anular o acórdão, devendo prosseguir o julgamento em sessão a ser oportunamente designada, de modo que o quórum seja integrado por cinco julgadores. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração e SUSCITO QUESTÃO DE ORDEM para declarar a nulidade do acórdão recorrido e determinar que seja convocada nova sessão para prosseguimento do julgamento do agravo interno, nos moldes do art. 942 do CPC/2015, nos termos da fundação. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. ERRO MATERIAL. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. QUÓRUM AMPLIADO. NECESSIDADE. - Nos termos do art. 942 do CPC, quando o resultado do julgamento da apelação for não unânime, ele correrá de forma ampliada, com a presença dos demais integrantes do órgão colegiado, sob pena de nulidade do julgamento. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. - Reconhecido o erro no procedimento, quando do julgamento do agravo interno, ao não ser observada a necessidade de ampliação do quórum. - SUSCITADA QUESTÃO DE ORDEM para anular o acórdão, devendo prosseguir o julgamento em sessão a ser oportunamente designada, de modo que o quórum seja integrado por cinco julgadores. - Embargos de declaração acolhidos. Suscitada QUESTÃO DE ORDEM para anular o acordão embargado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração e prover questão de ordem para anular o acórdão recorrido, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANA LÚCIA IUCKER JUÍZA FEDERAL

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: SEVERINO VIEIRA DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: WILSON MIGUEL - SP99858-A APELADO: SEVERINO VIEIRA DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: WILSON MIGUEL - SP99858-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0004723-84.2001.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA APELANTE: SEVERINO VIEIRA DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: WILSON MIGUEL - SP99858-A APELADO: SEVERINO VIEIRA DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: WILSON MIGUEL - SP99858-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: SEVERINO VIEIRA DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: WILSON MIGUEL - SP99858-A APELADO: SEVERINO VIEIRA DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: WILSON MIGUEL - SP99858-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Com a juntada aos autos do voto divergente prolatado pela Eminente Desembargadora Federal Marisa Santos (Id 159200366), ficam prejudicados os presentes Embargos Declaratórios no que concerne à omissão do voto vencido. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE VOTO VENCIDO. PREJUDICADO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Em face da juntada do voto vencido às fls. 115/115 vº, resta prejudicado o presente recurso. 2. Embargos de declaração prejudicados. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, AC 0003833-07.2005.4.03.9999, Rel. JUIZ CONVOCADO HELIO NOGUEIRA, julgado em 03/09/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/09/2012) PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUNTADA DE VOTO VENCIDO. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. I - Com a juntada da declaração de voto vencido e suprida, portanto, a omissão apontada pela parte embargante, prejudicado o recurso quanto a este ponto, nos termos do disposto no inciso XIII do artigo 33 do Regimento Interno deste E. Tribunal Regional Federal. II - Não se verificando um dos vícios que os ensejam, quais sejam, omissão, dúvida, contradição ou obscuridade, incabível a pretensão dos embargos de declaração (art. 535 do CPC). III - Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à revisão do que foi decidido no v. acórdão. IV - De meridiana clareza o acórdão, não há como se vislumbrar nos presentes embargos o intuito de se ver aprimorado o decisum judicial, senão o de buscar, nas alegadas omissão, contradição e obscuridade, efeitos modificativos vedados pela legislação processual. V - Embargos de declaração julgado prejudicado, em parte, e, quanto ao mais, improvido. (TRF 3ª Região, TERCEIRA SEÇÃO, AR 0059248-72.2000.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WALTER DO AMARAL, julgado em 28/11/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/12/2013) (grifei). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0004723-84.2001.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA Trata-se de embargos de declaração opostos por SEVERINO VIEIRA DA SILVA, contra o acórdão proferido pela E. Nona Turma desta Egrégia Corte que, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do entendimento da Relatora, que foi acompanhada pelo Desembargador Federal Gilberto Jordan e pelo Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias (que votou nos termos do art. 942, caput e § 1°, do CPC), vencida a Desembargadora Federal Marisa Santos, que lhe dava parcial provimento. A ementa do acórdão embargado encontra-se redigida nos seguintes termos: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. TEMPO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ESPECIALIDADE POR CATEGORIA PROFISSIONAL. PERÍODO POSTERIOR A 29/04/1995. IMPOSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO PREJUDICADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. - Razões ventiladas no recurso que não têm o condão de infirmar a decisão impugnada. - Agravo interno improvido, sem a incidência da multa prevista no art. 1021, 4°, do NCPC. Sustenta o embargante que o acórdão embargado padece de omissão, pois o voto vencido não se encontra juntado aos autos. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada, intimada para apresentar impugnação aos embargos de declaração, quedou-se inerte. Voto divergente prolatado pela Eminente Desembargadora Federal Marisa Santos acostado no Id 159200366. É o relatório. rpn PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0004723-84.2001.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA Ante o exposto, julgo prejudicados os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. VOTO VENCIDO JUNTADO AOS AUTOS POSTERIORMENTE. 1. Com a juntada aos autos do voto divergente prolatado pela Eminente Desembargadora Federal Marisa Santos (Id 159200366), ficam prejudicados os presentes Embargos Declaratórios no que concerne à omissão do voto vencido. 2. Embargos de declaração prejudicados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu julgar prejudicados os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/07/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

Para julgamento de mérito

Para julgamento de mérito

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada (Outros documentos)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Todas as movimentações(109)