Execução Fiscal 5001697-76.2020.4.03.6134 - TRF3

Execução Fiscal 5001697-76.2020.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

26/08/2025, 13:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/08/2025, 13:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/08/2025, 13:56

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/01/2025, 15:15

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

20/07/2023, 15:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: TEMA TECNOLOGIA EM MEIO AMBIENTE EIRELI - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: ELIANA FOLA FLORES - SP185210 DESPACHO Ciência à parte executada de que a anotação junto ao SERASA não se deu por força de decisão emanada nos autos ou de providência do exequente. O levantamento deve ser requerido pela interessada diretamente junto à empresa mencionada. Nesses termos, retornem os autos ao arquivo sobrestado, ante o parcelamento do débito. 1ª Vara Federal de Americana EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001697-76.2020.4.03.6134

20/07/2023, 00:00

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

19/07/2023, 18:57

Conclusão (para despacho)

23/05/2023, 12:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/03/2023, 16:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/03/2023, 16:32

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

09/02/2023, 16:41

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

01/02/2023, 20:20

Conclusão (para despacho)

01/02/2023, 15:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: TEMA TECNOLOGIA EM MEIO AMBIENTE EIRELI - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: ELIANA FOLA FLORES - SP185210 TEMA TECNOLOGIA EM MEIO AMBIENTE EIRELI - EPP CNPJ: 68.862.309/0001-24 R$32,760.43 Nome: TEMA TECNOLOGIA EM MEIO AMBIENTE EIRELI - EPP Endereço: Rua Júlio Prestes, 249, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-620 DECISÃO - MANDADO A parte excipiente, por meio da petição de id. 39306534, postula a extinção da execução, sustentando, em síntese: ausência de CDA; a ocorrência da prescrição parcial dos débitos; ausência do exercício de atividades potencialmente poluidoras a partir de novembro de 2016, razão pela qual ausente fato gerador apto a autorizar a cobrança relativa aos intervalos posteriores ao mês sobredito; excesso de execução. O excepto foi intimado, aduzindo, em suma, que as questões levantadas pela excipiente, não poderiam ser apreciadas pela via da exceção de pré-executividade. Sustentou, ainda, a regularidade da CDA que instrui a petição inicial e inocorrência de prescrição, motivo pelo qual a cobrança é devida, devendo a exceção de pré-executividade ser rejeitada (id. 42187881). Decido. Conforme assentado na súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. I – Ausência de CDA No que tange à alegação acerca da ausência de CDA, não há como acolher a mesma. Compulsando os autos, observa-se claramente que a certidão de dívida ativa relativa ao débito ora em cobro fora anexada aos autos, conforme documento constante no id. 37849587 - Pág. 1. II - Prescrição parcial dos créditos A excipiente sustentou, de forma genérica, a ocorrência da prescrição dos débitos qualificados pelos números 5172157, 6281169, 6281170, 6281171, 6281172, 7301364, 7301365, posto que a execução fiscal fora ajuizada em 31/08/2020, após o transcurso de mais de 05 anos da constituição dos créditos tributários. Considerando-se que a TCFA é tributo a ser lançado por homologação, submete-se aos prazos de decadência e prescrição estabelecidos no § 4º do art. 150 e dos artigos 173 e 174 do CTN. Como não houve nenhum pagamento pelo contribuinte, a verificação de eventual ocorrência de decadência deve ter como parâmetro a regra estabelecida no inciso I, art. 173 do Código Tributário Nacional, que dispõe: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;" Nos termos do art. 17-G da Lei nº 6.938/81, a TCFA é devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil, sendo que o contribuinte pode efetuar seu pagamento até o quinto dia útil do mês subsequente, In verbis: "Art. 17-G. A TCFA será devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil, nos valores fixados no Anexo IX desta Lei, e o recolhimento será efetuado em conta bancária vinculada ao IBAMA, por intermédio de documento próprio de arrecadação, até o quinto dia útil do mês subseqüente.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)" Assim, o início do prazo decadencial, no caso, começou a correr do primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ter sido efetuado. Como a competência mais remota do tributo cobrado é a relativa ao último trimestre de 2013, cujo pagamento poderia ter sido feito até 08/01/2014, tem-se o dia 01/01/2015, como termo de início para a contagem dos cinco anos de decadência. Assim, a decadência dessa parcela somente ocorreria em 01/01/2020. Restando comprovado que a executada foi devidamente intimada do lançamento no processo administrativo, ocorrido em 26/08/2019 (id. 42187882 - Pág. 3), não há o que se falar em decadência para constituição do crédito, pois não transcorreu o lapso de cinco anos para a exequente iniciar o processo de constituição do crédito. Feito o lançamento, passa-se a analisar outro prazo, o de prescrição da pretensão de cobrança do tributo, a qual somente se inicia, em casos como o dos autos, após o encerramento do processo administrativo. No caso em tela, encerrado o processo administrativo, o devedor foi notificado dos valores definitivamente apurados e do prazo para pagamento através de carta com AR datado de 02/09/2019 (id. 42187882 - Pág. 7), iniciando-se, tão-somente nessa data o lapso de cinco anos para ajuizamento da ação de cobrança. Por consequência, como o processo administrativo de constituição do crédito tributário somente veio a encerrar-se em 02/09/2019, sendo o presente executivo ajuizado em 31/08/2020, tendo o despacho que ordenou a citação ocorrido em 31/08/2020, e citação da executada em 23/09/2020 (data constante no aviso de recebimento da carta de citação – id. 43859932 - Pág. 1), é possível concluir que não houve prescrição. III – Ausência de fato gerador apto a autorizar a cobrança relativa aos intervalos posteriores ao mês de novembro de 2016 Aventa a excipiente, em suma, que a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental é indevida no período posterior a novembro de 2016, tendo em vista que teria deixado de exercer atividade potencialmente poluidora a partir da referida data. Em consonância com as atribuições legalmente afetas ao IBAMA, foi criada pela Lei 10.165/2000 (sendo conferida nova redação ao art. 17-B da Lei n.º 6.938/1981) a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), que tem como fato gerador "o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais". Assim preceitua o sobredito art. 17-B da Lei 10.165/2000: “Art. 17-B. Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.” Oportuno se atentar, ainda, que a TCFA encontra-se “... prevista em lei, com a indicação de todos os elementos necessários à incidência fiscal (sujeitos ativo e passivo, fato gerador, e critérios de cálculo do valor do tributo)” (REOMS 00053198920024036100, DES. FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3, DJU de 03/05/2006) e, “(...) Tendo a natureza jurídica de taxa não se exige, para a respectiva instituição, o requisito constitutivo formal de lei complementar, bastando a lei ordinária, editada pelo ente político incumbido de executar o poder de polícia a que se refere a cobrança (...)”. (Ibidem). Impende salientar que o Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da TCFA (RE-AgR 401.071/SC, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma, DJ 23.6.2006; no mesmo trilhar, decisões monocráticas: RE 465.371, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 440.890, Rel. Min. Gilmar Mendes; 464.006, Rel. Min. Celso de Mello; e RE 433.025, Rel. Min. Carlos Britto). Aliás, conforme já se manifestou a Suprema Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TFAMG. L EI ESTADUAL 14.940/2003, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI ESTADUAL 17.608/2008. BASE DE CÁLCULO. SOMATÓRIO DAS RECEITAS BRUTAS DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. ART. 145, II, § 2º, DA CF. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PR OVIMENTO. I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a constitucionalidade de taxas cobradas em razão do controle e fiscalização ambiental, por serem cobradas em razão do exercício regular do poder de polícia. II – É legítima a utilização do porte da empresa, obtido a partir do somatório das receitas bruta de seus estabelecimentos, para mensurar o custo da atividade despendida na fiscalização que dá ensejo a cobrança da taxa. Precedente. III – Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE-AgR 738944, RICARDO LEWANDOWSKI, STF.) Ainda, a lei identificou e distinguiu os sujeitos passivos em conformidade com a atividade desempenhada, levando-se em conta o porte da empresa e o potencial de poluição e utilização dos recursos naturais (Lei 6.938/1981, art. 17-C), de acordo com os critérios e atividades previstas no anexo VIII da Lei 6.938/1981 (conforme Lei 10.165/2000). Nessa esteira, o citado anexo VIII prevê um rol de atividades potencialmente poluidoras, caracterizando como sujeitos passivos as empresas que realizem quaisquer dessas atividades nele elencadas. Assim, é sujeito passivo a empresa, industrial ou não industrial, que exerça qualquer uma das atividades constantes do Anexo VIII da Lei (Art. 17-C) (AMS 00001175820074036100, DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRCIO MORAES, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial de 13/04/2010, p. 83). Denota-se, destarte, que, havendo o enquadramento das atividades desenvolvidas pela empresa em qualquer uma daquelas arrolada no sobredito preceito legal, há a identificação do sujeito passivo e caracterização do fato imponível. No caso dos autos, evidencia-se pelo documento constante no id. 39522574 - Pág. 1. consistente no seu contrato social, que a empresa tem por objetivo “a exploração do ramo de processamento, comércio, transporte de resíduos industriais, comércio de materiais para construção, construção civil, assessoria ambiental, análise laboratoriais, locação de veículos, máquinas e equipamentos, coleta de amostras e materiais para análises laboratoriais, projetos e implantação de efluentes industriais, consultoria, cessão de mão de obra, terceirização de operação de estações de tratamento de água e esgoto, comercialização de produtos químicos, transportes de cargas em geral, por conta própria e de terceiros, serviços de retirada e transporte de resíduos químicos de empresas em geral”. Por seu turno, o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral perante a Receita Federal do Brasil (id. 42187882 - Pág. 1) descreve a atividade econômica principal da executada como “Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional”. Ressalte-se ainda, que a própria executada afirma que exerceu atividade consistente no transporte de hipoclorito solução (água sanitária), posteriormente a novembro de 2016. Nesse passo, dessume-se que a atividade de “transporte de cargas perigosas” se encontra expressamente prevista, não se havendo falar, por conseguinte, em interpretação extensiva ou de aplicação de analogia. Ademais, não haveria que se invocar o argumento no sentido de que a supracitada taxa é restrita aos contribuintes cujos estabelecimentos tivessem sido efetivamente visitados pela fiscalização, pois o STF já deixou assentada em diversos julgados a prescindibilidade da vistoria in loco (RE 116.518 e RE 230.973). Apenas ad argumentandum, à vista do caso concreto, não obstante o ente fiscalizador (no caso, o IBAMA) relate que o objeto constante no contrato social da empresa se enquadre formalmente em atividade elencada no anexo VIII da Lei nº 6.938/81, aventando a empresa, de outro lado, que, no plano da realidade fática, não haveria poluição (porque a atividade, em verdade, apesar do formal e aparente enquadramento, seria diversa daquela constante do rol, não possuindo, inclusive, mediante aferição objetiva, sequer potencial para poluir), extrair-se-ia, daí, a pretensão de se produzir prova em sentido contrário; todavia, a exceção seria pré-executividade medida inadequada para tanto, sob pena de se converter uma demanda executiva numa lide de conhecimento, com a consequente desvirtuação das regras do processamento, na linha do que dispõe a Súmula n. 393 do Superior Tribunal de Justiça. IV – Excesso de execução No que se refere ao alegado excesso de execução, o excipiente não logrou êxito em demonstrar, de pronto e de modo inequívoco, que no momento de ocorrência dos fatos geradores a sociedade executada de fato se encontrava enquadrada como microempresa, bem como o valor do suposto excesso de execução. Nesse passo, depreende-se que tais alegações da executada demandam dilação probatória, a fim de se verificar se o enquadramento operado pela exequente ocorreu de acordo com a condição que a firma requerida ostentava, de microempresa, de empresa de pequeno porte, ou empresa de médio porte, incerteza que carece ser dirimida de acordo com o previsto no art. 17, § 1º, da Lei nº 6.938/81, o que não se coaduna com a via estreita da exceção. Dispositivo: 1ª Vara Federal de Americana EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001697-76.2020.4.03.6134 Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade em tela. Tendo em vista que, devidamente citado (id. 43859932 - Pág. 1), o executado deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento da dívida, proceda-se nos termos da Portaria nº 15/2018 deste Juízo, valendo a presente como mandado. Advirta-se a parte executada que eventual interesse no parcelamento do débito deverá observar o procedimento informado pela exequente na petição inicial. Int. AMERICANA, 12 de agosto de 2021.

13/08/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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