Ação Penal - Procedimento Ordinário 5001245-28.2021.4.03.6006 - TRF3

Ação Penal - Procedimento Ordinário 5001245-28.2021.4.03.6006 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Nº 5001245-28.2021.4.03.6006 / Grupo Plantão Judicial - Dourados, Naviraí e Ponta Porã AUTORIDADE: (PF) - POLÍCIA FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS FLAGRADO: REGINALDO OLIVEIRA DA SILVA D E C I S Ã O Trata-se de comunicado de prisão em flagrante de REGINALDO OLIVEIRA DA SILVA, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 56 da Lei 9.605/98. Segundo consta, em 29/12/2021, por volta das 16h10, em Iguatemi/MS, REGINALDO foi surpreendido transportando 10Kg de agrotóxico da marca DIFFER MAX, de origem paraguaia, irregularmente internalizado e oculto sob o capô de seu veículo. O flagrado recolheu a fiança arbitrada pela Autoridade Policial (R$ 1.100,00) e já se encontra em liberdade, conforme Termo de Fiança 5709474/2021 – ID 237336560, p. 21. Intimado para se manifestar em 30/12/2021 (ID 238828388), o MPF nada requereu até a presente data. É o relatório. Decido. Há prova da situação de flagrância, consoante prevê o artigo 302 do Código de Processo Penal, eis que o detido foi preso transportando o produto irregularmente internalizado, conforme o Termo de Apreensão n. 5709452/2021 (ID 237336560, p. 17). Foram atendidas as formalidades legais: ouvidos os condutores/testemunhas e os conduzidos, na ordem prevista no artigo 304 do Código de Processo Penal. REGINALDO foi cientificado do direito ao silêncio e de suas garantias constitucionais. Além disso, foi assegurado o direito à comunicação com pessoa por ele indicada. Houve a comunicação ao juiz competente, no prazo legal. Desse modo, formalmente em ordem, HOMOLOGO a prisão em flagrante. Ratifico os atos praticados pela autoridade policial referentes a prestação da fiança. Deixo de designar audiência de custódia, vez que o flagrado foi colocado em liberdade após o recolhimento da fiança. Sem prejuízo, caso queira relatar fatos relacionados à prisão, poderá fazê-lo por meio de advogado ou através da Defensoria Pública da União, que comunicará o Juízo para imediata realização de audiência de custódia. Oportunamente, ao Juízo natural. Intimem-se. Comunique-se a autoridade policial. Cópia da presente serve como COMUNICAÇÃO/OFÍCIO. Juiz Federal

03/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de REGINALDO OLIVEIRA DA SILVA em 04/05/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(90)