Procedimento Comum Cível 5000526-65.2020.4.03.6108 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000526-65.2020.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/11/2024, 10:32

Trânsito em julgado

27/11/2024, 10:21

Publicação

28/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TECNOLAB PATOLOGIA CLINICA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: AGEU LIBONATI JUNIOR - SP144716 S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª Vara Federal de Bauru/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 5000526-65.2020.4.03.6108 Vistos, etc. Tendo em vista o implemento do julgado, DECLARO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença e satisfeito o crédito, com fulcro nos arts. 924, inciso II, e 925, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Via desta poderá servir de mandado de intimação/ofício. Bauru, na data da assinatura eletrônica. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

27/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/08/2024, 09:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/08/2024, 14:27

Conclusão (para julgamento)

22/08/2024, 13:22

Expedida/certificada

20/08/2024, 10:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TECNOLAB PATOLOGIA CLINICA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: AGEU LIBONATI JUNIOR - SP144716 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000526-65.2020.4.03.6108 Vistos. Intime-se o executado, por publicação (art. 523, CPC), para que, em 15 (quinze) dias, pague o débito indicado nos IDs 329602449 e 329603505, a título de condenação em honorários advocatícios, devidamente atualizado até a data do efetivo adimplemento, através de GRU e dados constantes do ID 329602449. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo mencionado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Dê-se ciência, ainda, de que, transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Bauru, data infra. Maria Catarina de Souza Martins Fazzio Juíza Federal Substituta

29/07/2024, 00:00

Mero expediente

25/07/2024, 17:20

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

01/07/2024, 01:12

Conclusão (para despacho)

25/06/2024, 11:15

Expedida/certificada

18/06/2024, 15:39

Documentos

Sentença

•27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: TECNOLAB PATOLOGIA CLINICA LTDA Advogado do(a) APELANTE: AGEU LIBONATI JUNIOR - SP144716-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000526-65.2020.4.03.6108 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por TECNOLAB PATOLOGIA CLÍNICA LTDA., com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO WRIT. SÚMULA 625/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cinge-se controvérsia em perquirir acerca da ocorrência da prescrição da pretensão da restituição dos valores indevidamente recolhidos relativos aos cinco anos anteriores à impetração do Mandado de Segurança n. 0008737-69.2006.403.6108. 2. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impetração de mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, sendo que, após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do mandamus. 3. No caso dos autos, o trânsito em julgado do Mandado de Segurança anteriormente impetrado ocorreu em 07/02/2013. Como a presente ação somente foi ajuizada em 12/03/2020, não restam dúvidas acerca da ocorrência da prescrição, vez que passamos mais de sete anos entre referidas balizadas prescricionais. 4. Nos termos do art. 8º e 9º, do Decreto n. 20.910/32, “a prescrição somente poderá ser interrompida uma vez” e, interrompida, “recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo”, não ficando reduzida, nos termos da Súmula 383 do STF, aquém de cinco anos, ainda que o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão, por meio do Enunciado de Súmula n. 625, no sentido de que “o pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública”. 6. A interrupção da prescrição, no caso concreto, ocorreu apenas com a impetração do mandado de segurança. 7. Ainda que subtraído do lapso temporal o período em que a prescrição esteve suspensa, em virtude do início do cumprimento de sentença do mandamus – entre 01/02/2017 e 11 de abril de 2019 (data do trânsito em julgado da sentença que extinguiu o feito pela inadequação da via eleita), é imperioso reconhecer que a pretensão autoral se encontra fulminada pela prescrição. 8. Determinado, a título de honorários recursais, o acréscimo de um ponto percentual ao percentual fixado na sentença a título de verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do citado dispositivo. Todavia, suspensa a exigibilidade, a teor do art. 98, §3º do CPC. 9. Recurso de apelação desprovido. O julgamento dos embargos de declaração restou assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição ou omissão. 2. Imprópria a via dos embargos declaratórios para o fim de rediscutir o mérito. 3. O Código de Processo Civil vigente admite o prequestionamento ficto, nos termos do seu artigo 1.025. 4. Embargos de declaração rejeitados. A recorrente pugna pela reforma do acórdão "... para o fim de se reconhecer a interrupção do prazo da prescrição da pretensão executiva por ocasião da intimação da União (Fazenda Pública Federal) que fora realizada no bojo do cumprimento de sentença sob nº 5000952-82.2017.4.03.6108, afastando-se, dessarte, a prescrição da sua pretensão, com a incidência das normas contidas nos artigos 240, § 1º, 802 e 921, § 4º-A, todos do Código de Processo Civil, dando correta qualificação ao fato jurídico." (trecho das razões recursais), sendo certo a negativa de vigência aos mencionados preceitos legais. A parte contrária apresentou contrarrazões ao recurso. É o relatório. Decido. Inicialmente, consigne-se que omissão ou contradição não se confunde com simples julgamento desfavorável à parte. Ademais o acórdão hostilizado enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes, hipótese em que não existe a alegada ofensa ao art. 1.022 do NCPC (535 CPC/73). Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica do julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO C/C COBRANÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. VALOR FIXADO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do art. 535 do CPC nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. 2. O recurso especial é inviável, por aplicação do enunciado n. 7 da Súmula do STJ, quando as alegações em que se funda a pretensão recursal colidem com os pressupostos fáticos assentados no acórdão recorrido. Precedentes. 3. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 827.124/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 19/04/2016) De outra parte, inexiste ofensa ao art. 489 do CPC, encontrando-se o acórdão suficientemente fundamentado. Destaca-se, por oportuno, que motivação contrária ao interesse da parte não significa ausência de fundamentação, consoante já decidiu a Corte Superior. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015 INEXISTENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE PARTE. 1. Ao contrário do que aduzem os agravantes, a decisão objurgada é clara ao consignar que a jurisprudência do STJ é remansosa no sentido de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) reveste-se de caráter remuneratório, o que legitima a incidência de contribuição previdenciária sobre tal rubrica, seja ela paga integralmente ou proporcionalmente. 2. O fato de o aviso prévio indenizado configurar verba reparatória não afasta o caráter remuneratório do décimo terceiro incidente sobre tal rubrica, pois são parcelas autônomas e de natureza jurídica totalmente diversas, autorizando a incidência da contribuição previdenciária sobre esta e afastando a incidência sobre aquela. Inúmeros precedentes. 3. Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1584831/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 21/06/2016) No caso vertente, esta Corte Regional Federal declarou a inexigibilidade do crédito com fundamento na ocorrência da prescrição consubstanciada pelo decurso de prazo superior a 05 (cinco) anos computado entre o trânsito em julgado da decisão exequenda e a execução do título judicial, entendimento que se alinha à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. 1. O julgamento monocrático do recurso especial, com base em verbete sumular e na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, como ocorre na espécie, não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos do art. 932, IV, "a", do CPC/2015 e da Súmula 568/STJ. 2. O prazo prescricional da pretensão executiva é o mesmo da ação de conhecimento, e tem como marco inicial o trânsito em julgado da sentença, não constituindo a demora ou a dificuldade em obter os documentos necessários à elaboração dos cálculos, circunstância capaz de alterar o dies a quo para a propositura da ação executiva. 3. A demora na autuação dos documentos apresentados pela União, bem como a ciência tardia por parte do autor desses elementos para dar início à execução, não desobriga o credor de ajuizar a execução no prazo legal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1586240/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 13/03/2018) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA TRANSITADO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 168 DO CTN. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O DECURSO DESSE LAPSO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL. I - In casu, a ação de repetição do indébito tributário foi ajuizada após o transcurso do prazo de cinco anos, cujo termo inicial coincide com a data do trânsito em julgado da ação mandamental que reconheceu a inexigibilidade do imposto cobrado, de modo que configurada a prescrição. II - O pedido administrativo de compensação constitui meio inidôneo para interromper a fluência da prescrição para ajuizamento da respectiva ação de repetição. Precedentes. III - Ressalvo, contudo, posicionamento pessoal contrário a esse entendimento, adotando-o, todavia, com vistas à uniformidade das decisões. IV - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. V - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1276022/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 28/05/2015) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. IMPETRAÇÃO ANTERIOR DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DESDE O QUINQUÊNIO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DESDE A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. I - Na origem, trata-se ação de repetição de indébito tributário pleiteando restituição relativa às contribuições recolhidas que incluíam o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS desde a propositura de mandado de segurança prévio, impetrado em 23/6/2005. Em sede de sentença, mantida pelo tribunal a quo, o juízo de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, ocasião em que condenou a União à repetição do indébito dos cinco anos anteriores à propositura da presente ação ordinária. II - Há jurisprudência consolidada neste STJ no sentido de que a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional em relação à ação de repetição do indébito tributário, de modo que somente a partir do trânsito em julgado do mandamus inicia a contagem do prazo em relação à ação ordinária para a cobrança dos créditos recolhidos indevidamente. Precedentes: EDcl no REsp 1732148/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 28/11/2018 e REsp 1310013/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 05/02/2014. III - Não tendo ocorrido a prescrição, a repetição do indébito poderia alcançar todos os recolhimentos indevidamente realizados no quinquênio anterior à impetração da segurança. Ocorre, entretanto, que a petição inicial foi expressa ao requerer a "devolução dos valores recolhidos a maior (...) após a propositura do mandamus, isto é, 23 de junho de 2005". Desse modo, para não incorrer em julgamento extra petita e em atenção ao princípio da congruência, é imperioso reconhecer o direito da recorrente à repetição do indébito apenas relativamente aos valores indevidamente recolhidos desde a data da impetração do mandado de segurança prévio à presente ação. IV - Considerando a total procedência do pleito inicial, não há que se falar em honorários devidos pela autora, ora recorrente. Por outro lado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro a condenação da União em um (01) ponto percentual, de 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, para 12%. V - Recurso especial provido. (REsp 1803271/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 16/04/2021) O acórdão impugnado, como mencionado, encontra-se em harmonia com a jurisprudência da Corte Superior de Justiça, o que enseja inadmissão do recurso excepcional. A alteração do julgamento, como pretende a parte recorrente, inclusive para a verificação da existência de causa suspensiva ou interruptiva do curso do prazo prescricional, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, defeso em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO DECLARADO E NÃO PAGO. TERMO INICIAL. ENTREGA DA DECLARAÇÃO OU A DATA DO VENCIMENTO, O QUE FOR POSTERIOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 1. Cuida-se de ação em que o recorrente busca desconstituir acórdão que não reconheceu a prescrição do tributo. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que em, se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não pago, o Fisco dispõe de cinco anos para a cobrança do crédito, contados do dia seguinte ao vencimento da exação ou da entrega da declaração pelo contribuinte, o que for posterior. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 4. Rever o entendimento do Tribunal de origem quanto a datas e documentos referentes ao termo inicial do prazo prescricional necessita do reexame de fatos e provas, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 5. Recurso Especial não provido. (REsp 1645899/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 13/09/2017) - destaquei PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA 7/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1562074/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 09/12/2015) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que até as matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelas instâncias ordinárias, devem ser prequestionadas, de modo a viabilizar o acesso à via especial. 2. O Tribunal de origem entendeu ausente causa suspensiva de exigibilidade do crédito tributário. Nesse contexto, infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido demandaria a incursão na seara fático-probatória dos autos, tarefa essa soberana às instâncias ordinárias, o que impede o reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 447.504/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 28/03/2014) Ante o exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se.

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: TECNOLAB PATOLOGIA CLINICA LTDA Advogado do(a) APELANTE: AGEU LIBONATI JUNIOR - SP144716-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000526-65.2020.4.03.6108 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: TECNOLAB PATOLOGIA CLINICA LTDA Advogado do(a) APELANTE: AGEU LIBONATI JUNIOR - SP144716-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: TECNOLAB PATOLOGIA CLINICA LTDA Advogado do(a) APELANTE: AGEU LIBONATI JUNIOR - SP144716-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. Na hipótese dos autos, a parte embargante inconformada com o resultado do julgado busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, impossível converter os embargos declaratórios em recurso com efeitos infringentes sem a demonstração das hipóteses descritas na lei processual. Analisando o v. acórdão embargado inexiste qualquer vício a ser sanado, o tema levantado foi integralmente abordado em seu inteiro teor, com as fundamentações ali esposadas, com o devido respaldo jurisprudencial colacionado. Nesse diapasão, tem-se que o julgado foi claro e fundamentado ao afirmar a ocorrência da prescrição da pretensão da restituição dos valores indevidamente recolhidos relativos ao Mandado de Segurança n. 0008737-69.2006.403.6108, notadamente porque não houve interrupção do lapso prescricional, senão vejamos (destaquei): “Com efeito, é entendimento jurisprudencial pacífico de que a impetração de mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, sendo que, após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do mandamus. Nesse sentido, confiram-se modernos arestos daquele Sodalício Superior: (...) No caso dos autos, o trânsito em julgado do Mandado de Segurança anteriormente impetrado ocorreu em 07/02/2013. Como a presente ação somente foi ajuizada em 12/03/2020, não restam dúvidas acerca da ocorrência da prescrição, vez que passamos mais de sete anos entre referidas balizadas prescricionais. Válido registrar, ainda, que, nos termos do art. 8º e 9º, do Decreto n. 20.910/32, “a prescrição somente poderá ser interrompida uma vez” e, interrompida, “recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo”, não ficando reduzida, nos termos da Súmula 383 do STF, aquém de cinco anos, ainda que o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão, por meio do Enunciado de Súmula n. 625, no sentido de que “o pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública”. Sendo assim, no caso concreto, a interrupção da prescrição ocorreu apenas com a impetração do mandado de segurança. Outrossim, como bem observado pelo Magistrado sentenciante, ainda que subtraído do lapso temporal o período em que a prescrição esteve suspensa, em virtude do início do cumprimento de sentença do mandamus – entre 01/02/2017 e 11 de abril de 2019 (data do trânsito em julgado da sentença que extinguiu o feito pela inadequação da via eleita), é imperioso reconhecer que a pretensão autoral se encontra fulminada pela prescrição. Neste ponto, válido transcorrer relevante excerto da sentença, com o qual adiro in totum: (...) Destarte, escorreita a sentença que pronunciou a prescrição.” Registre-se, ainda, que o raciocínio constante do v. acórdão derivou de fundamentação jurídica robusta e da jurisprudência do STJ, não havendo, portanto, que se falar em omissão. Conquanto tenha sido aplicado entendimento diverso ao pretendido pela parte embargante na solução do litígio, não é o magistrado obrigado a refutar, um a um, todos os argumentos por ele trazidos, bastando que enfrente a demanda observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que de fato ocorreu. Ademais, a Lei nº 13.105/2015 admite o prequestionamento ficto, nos termos do seu artigo 1.025, considerando-se incluídos no acórdão os dispositivos suscitados pelo embargante. Deste modo, entendo que os presentes embargos de declaração não merecem prosperar, tendo em vista estarem à míngua dos pressupostos que autorizam sua interposição. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000526-65.2020.4.03.6108 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Cuida-se de embargos de declaração opostos por TECNOLAB PATOLOGIA CLINICA LTDA contra o v. acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO WRIT. SÚMULA 625/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cinge-se controvérsia em perquirir acerca da ocorrência da prescrição da pretensão da restituição dos valores indevidamente recolhidos relativos aos cinco anos anteriores à impetração do Mandado de Segurança n. 0008737-69.2006.403.6108. 2. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impetração de mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, sendo que, após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do mandamus. 3. No caso dos autos, o trânsito em julgado do Mandado de Segurança anteriormente impetrado ocorreu em 07/02/2013. Como a presente ação somente foi ajuizada em 12/03/2020, não restam dúvidas acerca da ocorrência da prescrição, vez que passamos mais de sete anos entre referidas balizadas prescricionais. 4. Nos termos do art. 8º e 9º, do Decreto n. 20.910/32, “a prescrição somente poderá ser interrompida uma vez” e, interrompida, “recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo”, não ficando reduzida, nos termos da Súmula 383 do STF, aquém de cinco anos, ainda que o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão, por meio do Enunciado de Súmula n. 625, no sentido de que “o pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública”. 6. A interrupção da prescrição, no caso concreto, ocorreu apenas com a impetração do mandado de segurança. 7. Ainda que subtraído do lapso temporal o período em que a prescrição esteve suspensa, em virtude do início do cumprimento de sentença do mandamus – entre 01/02/2017 e 11 de abril de 2019 (data do trânsito em julgado da sentença que extinguiu o feito pela inadequação da via eleita), é imperioso reconhecer que a pretensão autoral se encontra fulminada pela prescrição. 8. Determinado, a título de honorários recursais, o acréscimo de um ponto percentual ao percentual fixado na sentença a título de verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do citado dispositivo. Todavia, suspensa a exigibilidade, a teor do art. 98, §3º do CPC. 9. Recurso de apelação desprovido. Em suas razões de recorrer (ID 255157206), afirma a parte embargante que o acórdão incorreu em omissão, haja vista que: a) “o caso em apreço possui como causa de pedir a existência de um indébito tributário, não havendo lugar para a aplicação das normas contidas no Decreto n. 20.910/32”, mormente os artigos 8º e 9º do aludido decreto; b) “o v. acórdão, ao discorrer acerca do elastério temporal atinente à prescrição, apenas retratou a existência do trânsito em julgado no Mandado de Segurança, ocorrido em 07/02/2013, e a data da propositura da presente demanda, em 12/03/2020, omitindo-se em relação à deflagração do cumprimento de sentença no bojo do writ em testilha, em 27/09/2017, com a consequente interrupção do prazo prescricional em razão do exercício efetivo da pretensão executória”; c) “a prescrição se verifica justamente em razão da inércia do titular da pretensão no prazo estabelecido em lei”, o que não ocorreu na hipótese. Com contrarrazões da União (ID 256767672), os autos vieram-me conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000526-65.2020.4.03.6108 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição ou omissão. 2. Imprópria a via dos embargos declaratórios para o fim de rediscutir o mérito. 3. O Código de Processo Civil vigente admite o prequestionamento ficto, nos termos do seu artigo 1.025. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: TECNOLAB PATOLOGIA CLINICA LTDA Advogado do(a) APELANTE: AGEU LIBONATI JUNIOR - SP144716-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000526-65.2020.4.03.6108 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: TECNOLAB PATOLOGIA CLINICA LTDA Advogado do(a) APELANTE: AGEU LIBONATI JUNIOR - SP144716-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: TECNOLAB PATOLOGIA CLINICA LTDA Advogado do(a) APELANTE: AGEU LIBONATI JUNIOR - SP144716-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido o recurso de apelação. Cinge-se controvérsia em perquirir acerca da ocorrência da prescrição da pretensão da restituição dos valores indevidamente recolhidos relativos aos cinco anos anteriores à impetração do Mandado de Segurança n. 0008737-69.2006.403.6108. O apelo não comporta provimento. Com efeito, é entendimento jurisprudencial pacífico de que a impetração de mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, sendo que, após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do mandamus. Nesse sentido, confiram-se modernos arestos daquele Sodalício Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO WRIT. 1. A impetração do mandado de segurança, mesmo coletivo, interrompe a prescrição da pretensão de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecede a propositura daquele. Nesses casos, o prazo prescricional somente voltará a fluir após o trânsito em julgado da decisão proferida no writ. Precedentes. 2. "Entendimento contrário, em muitos casos, afastaria a possibilidade da cobrança das parcelas anteriores à impetração do writ, porquanto prescritas. Fugiria, também, da razoabilidade e lógica jurídicas, além de não coadunar com a celeridade e economia processuais, porquanto conduziria à necessidade do ajuizamento simultâneo do mandamus e de ação ordinária de cobrança" (AgRg no REsp 860.212/MG, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 5/10/2006, DJ 30/10/2006, p. 414). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1903533/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 30/09/2021) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS. CONTAGEM DO PRAZO PELA METADE. LAPSO TEMPORAL QUE NÃO PODE SER INFERIOR A CINCO ANOS. SÚMULA 383/STF. PRESCRIÇÃO DE PARTE DO PEDIDO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONHECER DO AGRAVO DOS SERVIDORES PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento segundo o qual a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu à propositura do writ. Precedentes: REsp.1.822.286/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.11.2019; AgInt no AREsp. 1.481.926/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 24.10.2019. 2. Além disso, não é demais lembrar a diretriz desta Corte Superior de que a prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo (Súmula 383/STF).Precedentes: AgInt no AREsp. 1.481.926/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 24.10.2019; REsp. 1.806.314/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 17.6.2019. 3. No presente caso, os Servidores pleiteiam o recebimento das diferenças salariais decorrentes da incorporação do ALE ao salário base a partir de maio de 2007, termo inicial do prazo prescricional, ocorrendo a interrupção com a impetração do Mandado de Segurança em maio de 2012, após ter transcorrido a primeira metade do lapso quinquenal, e voltou a correr, pela metade, nos termos do art. 9o. do Decreto 20.910/1932, com o trânsito em julgado da decisão da ação mandamental em 15.3.2016, findando, assim, em 15.9.2018. 4. A questão em apreço envolve o pagamento de valores mensais, de modo que a prescrição incide individualmente em cada parcela, cujo prazo não pode ser inferior a cinco anos - Súmula 383/STF. Com efeito, como a presente ação foi interposta apenas em 22.10.2018, é indubitável a ocorrência da prescrição em relação as diferenças salarias anteriores a janeiro de 2010. 5. Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO parcialmente provido para conhecer do Agravo dos Servidores e dar parcial provimento ao Recurso Especial. (AgInt no AREsp 1673258/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020) No caso dos autos, o trânsito em julgado do Mandado de Segurança anteriormente impetrado ocorreu em 07/02/2013. Como a presente ação somente foi ajuizada em 12/03/2020, não restam dúvidas acerca da ocorrência da prescrição, vez que passamos mais de sete anos entre referidas balizadas prescricionais. Válido registrar, ainda, que, nos termos do art. 8º e 9º, do Decreto n. 20.910/32, “a prescrição somente poderá ser interrompida uma vez” e, interrompida, “recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo”, não ficando reduzida, nos termos da Súmula 383 do STF, aquém de cinco anos, ainda que o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão, por meio do Enunciado de Súmula n. 625, no sentido de que “o pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública”. Sendo assim, no caso concreto, a interrupção da prescrição ocorreu apenas com a impetração do mandado de segurança. Outrossim, como bem observado pelo Magistrado sentenciante, ainda que subtraído do lapso temporal o período em que a prescrição esteve suspensa, em virtude do início do cumprimento de sentença do mandamus – entre 01/02/2017 e 11 de abril de 2019 (data do trânsito em julgado da sentença que extinguiu o feito pela inadequação da via eleita), é imperioso reconhecer que a pretensão autoral se encontra fulminada pela prescrição. Neste ponto, válido transcorrer relevante excerto da sentença, com o qual adiro in totum: “Pois bem, o trânsito em julgado da sentença concessiva do mandado de segurança – que se deu em 07/02/2013 - é o termo inicial da prescrição. A autora ingressou com esta ação em 10 de junho de 2020, após decorridos mais de sete anos e quatro meses do trânsito em julgado ad sentença. É certo que, em 01 de dezembro de 2017, a autora deu início ao cumprimento da sentença, o qual, embora extinto sem apreciação do mérito por inadequação da via eleita, faz desaparecer a inércia da autora em postular a repetição do indébito tributário. De 01 de dezembro de 2017 até a data do trânsito em julgado em 11 de abril de 2019, o prazo prescricional permaneceu suspenso, pois não houve inércia da exequente. Mesmo subtraindo esse período de 1 ano, 4 meses e 10 dias em que o curso do prazo prescricional permaneceu suspenso, operou-se a prescrição, pois entre o trânsito em julgado da sentença concessiva do mandado de segurança e a propositura desta ação decorreram 7 anos e 4 meses, muito além do prazo prescricional quinquenal. O ajuizamento do cumprimento de sentença não tem o condão de interromper novamente o curso do prazo prescricional da pretensão de executar a sentença concessiva do mandado de segurança, pois o prazo já estava interrompido desde o trânsito em julgado desta. E, nos termos da Súmula 625-STJ, o pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública. Vislumbra-se inércia motivada pela autora a ensejar o reconhecimento da prescrição da pretensão executória.” Destarte, escorreita a sentença que pronunciou a prescrição. Por fim, quanto aos honorários advocatícios recursais, o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios. Diante disso e, em atenção aos precedentes do Superior Tribunal de Justiça alicerçados no Enunciado Administrativo n. 7, daquele Sodalício, no sentido de que "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, §11,do novo CPC" (STJ, AgInt no AREsp 1514423/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 19/03/2020 e AgInt nos EREsp 1454212/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 02/02/2018), determino o acréscimo de um ponto percentual ao percentual fixado na sentença a título de verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do citado dispositivo. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000526-65.2020.4.03.6108 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de recurso de apelação interposto por TECNOLAB PATOLOGIA CLINICA LTDA contra sentença que pronunciou a prescrição da pretensão, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, bem como a condenou “ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atribuído à causa que corresponde ao proveito econômico postulado”. A presente ação de procedimento comum foi ajuizada, em 12/03/2020, contra a UNIÃO (Fazenda Nacional) objetivando a condenação da ré “à restituição do indébito tributário no montante de R$ 580.391,48, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, encaminhando-se ofício ao Presidente do Tribunal para que seja expedido precatório em favor da Autora”. Narra a parte autora, em sua exordial (ID 157732736), que impetrou o mandado de segurança 0008737-69.2006.403.6108, cujo trânsito em julgado se deu em 07/02/2013, no qual obteve êxito para o fim de assegurar “recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ com a aplicação da alíquota de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, por se subsumir no conceito de empresa prestadora de serviços hospitalares a que se refere o art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei n.º 9.249/1995, declarando-se, outrossim, o direito à repetição do indébito referente aos pagamentos indevidamente realizados nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura do mandamus”. Em 27/04/2014, protocolou “Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado” (Processo Administrativo sob nº 10825.721622/2014-39), no qual foi deferido o pleito, “limitando-se aos pagamentos para o IRPJ, comprovados em guias juntadas aos autos, relativos aos 3º e 4º trimestres/2001 e 1º a 4º trimestres de 2002 e 2003, a serem compensados com parcelas vincendas do próprio IRPJ”. Diante disso, em 20/06/2017, requereu à Receita Federal do Brasil a restituição dos valores indevidamente recolhidos, o que foi negado, ao argumento de que a restituição somente por meio de precatório, na via judicial. Em 27/09/2017, requereu o desarquivamento do Mandado de Segurança supracitado para fins de cumprimento de sentença, tendo sido distribuído o processo sob o n. 500095282.2017.4.03.6108, o qual foi extinto, por inadequação da via eleita, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC, cujo trânsito em julgado ocorreu em 11/04/2019. Contestação da União (ID 157732761) apresentada, bem como a réplica (ID 15773276). Pela sentença (ID 157732774), entendeu o Magistrado sentenciante pela “inércia motivada pela autora a ensejar o reconhecimento da prescrição da pretensão executória”. Fundamentou, para tanto, em síntese, que: “(...) embora o mandado de segurança não seja via adequada à postulação de parcelas pretéritas, a sua impetração interrompe o prazo prescricional, que só recomeça a fluir com o trânsito em julgado da decisão que concede a segurança (...) o trânsito em julgado da sentença concessiva do mandado de segurança – que se deu em 07/02/2013 - é o termo inicial da prescrição. A autora ingressou com esta ação em 10 de junho de 2020, após decorridos mais de sete anos e quatro meses do trânsito em julgado ad sentença. É certo que, em 01 de dezembro de 2017, a autora deu início ao cumprimento da sentença, o qual, embora extinto sem apreciação do mérito por inadequação da via eleita, faz desaparecer a inércia da autora em postular a repetição do indébito tributário. De 01 de dezembro de 2017 até a data do trânsito em julgado em 11 de abril de 2019, o prazo prescricional permaneceu suspenso, pois não houve inércia da exequente. Mesmo subtraindo esse período de 1 ano, 4 meses e 10 dias em que o curso do prazo prescricional permaneceu suspenso, operou-se a prescrição, pois entre o trânsito em julgado da sentença concessiva do mandado de segurança e a propositura desta ação decorreram 7 anos e 4 meses, muito além do prazo prescricional quinquenal. O ajuizamento do cumprimento de sentença não tem o condão de interromper novamente o curso do prazo prescricional da pretensão de executar a sentença concessiva do mandado de segurança, pois o prazo já estava interrompido desde o trânsito em julgado desta.” Em suas razões de recorrer (ID 157732778), alega a parte apelante que: a) “o equívoco contido nas razões lançadas para alicerçar a sentença proferida pelo Juízo a quo reside justamente em olvidar que o início do cumprimento de sentença teve como efeito intransigente o de interromper o prazo prescricional da pretensão titularizada pela Apelante, eis que houve, efetivamente, e extreme de dúvidas, o efetivo exercício da aludida pretensão, de modo a fazer desaparecer a inércia da autora em postular a repetição do indébito tributário (conteúdo extraído da própria sentença ora objurgada)”; b) “a Apelante iniciou o cumprimento de sentença na data de 01 de setembro de 2017, ainda dentro do lustro prescricional, e que, embora extinto se apreciação do mérito por inadequaçaõ da via eleita, fez romper o estado de inércia da autora quanto ao exercício da pretensão executiva, sendo evento hábil à interrupção do prazo prescricional”. Sustenta, ainda, que “por meio da deflagração do cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, evento que se subsume à hipótese delineada no art. 174, parágrafo único, inciso III, do CTN, há o efetivo exercício da pretensão executiva, rompendo-se com a inércia outrora existente e interrompendo-se, dessarte, o prazo prescricional, o qual somente voltou a fluir com o trânsito em julgado da referida demanda que, não obstante extinta sem resolução do seu mérito em razão da inadequação da via eleita, viu emanar os efeitos dos arts. 240 e 802, ambos do CPC/15, razão pela qual é de rigor a reforma da r. Sentença do Juízo a quo, afastando-se o pronunciamento da prescrição da pretensão, retornando-se os autos à origem para a continuidade da sua marcha processual, compelindo-se a Apelada, União (Fazenda Nacional), ao efetivo pagamento do indébito tributário”. Com contrarrazões (ID 157732782), os autos foram encaminhados a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000526-65.2020.4.03.6108 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. Honorários sucumbenciais recursais fixados conforme fundamentação. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO WRIT. SÚMULA 625/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cinge-se controvérsia em perquirir acerca da ocorrência da prescrição da pretensão da restituição dos valores indevidamente recolhidos relativos aos cinco anos anteriores à impetração do Mandado de Segurança n. 0008737-69.2006.403.6108. 2. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impetração de mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, sendo que, após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do mandamus. 3. No caso dos autos, o trânsito em julgado do Mandado de Segurança anteriormente impetrado ocorreu em 07/02/2013. Como a presente ação somente foi ajuizada em 12/03/2020, não restam dúvidas acerca da ocorrência da prescrição, vez que passamos mais de sete anos entre referidas balizadas prescricionais. 4. Nos termos do art. 8º e 9º, do Decreto n. 20.910/32, “a prescrição somente poderá ser interrompida uma vez” e, interrompida, “recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo”, não ficando reduzida, nos termos da Súmula 383 do STF, aquém de cinco anos, ainda que o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão, por meio do Enunciado de Súmula n. 625, no sentido de que “o pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública”. 6. A interrupção da prescrição, no caso concreto, ocorreu apenas com a impetração do mandado de segurança. 7. Ainda que subtraído do lapso temporal o período em que a prescrição esteve suspensa, em virtude do início do cumprimento de sentença do mandamus – entre 01/02/2017 e 11 de abril de 2019 (data do trânsito em julgado da sentença que extinguiu o feito pela inadequação da via eleita), é imperioso reconhecer que a pretensão autoral se encontra fulminada pela prescrição. 8. Determinado, a título de honorários recursais, o acréscimo de um ponto percentual ao percentual fixado na sentença a título de verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do citado dispositivo. Todavia, suspensa a exigibilidade, a teor do art. 98, §3º do CPC. 9. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação. Honorários sucumbenciais recursais fixados conforme fundamentação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TECNOLAB PATOLOGIA CLINICA LTDA Advogado do(a) AUTOR: AGEU LIBONATI JUNIOR - SP144716 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCESSO ELETRÔNICO - SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000526-65.2020.4.03.6108 Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por TECNOLAB PATOLOGIA CLÍNICA LTDA. em que postula a condenação da UNIÃO a restituir o indébito tributário no montante de R$ 580.391,48 (em março de 2020), a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Como causa de pedir, afirma que, no bojo do Mandado de Segurança sob nº 0008737-69.2006.403.6108, obteve a concessão da segurança para o fim de proceder ao recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ com a aplicação da alíquota de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, por se subsumir no conceito de empresa prestadora de serviços hospitalares a que se refere o art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei n.º 9.249/1995, declarando-se, outrossim, o direito à repetição do indébito referente aos pagamentos indevidamente realizados nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura do mandamus. O trânsito em julgado da decisão proferida no Mandado de Segurança se operou em 07/02/2013. Em prosseguimento, a Autora, atendendo aos requisitos estampados na Instrução Normativa SRF nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, protocolizou perante a Receita Federal do Brasil, em 27/04/2014, o cognominado “Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado”, o qual deu ensejo à abertura do Processo Administrativo sob nº 10825.721622/2014-39, bem como à prolação do Despacho Decisório Saort 309/2014, com o deferimento do referido pleito, limitando-se aos pagamentos para o IRPJ, comprovados em guias juntadas aos autos, relativos aos 3º e 4º trimestres/2001 e 1º a 4º trimestres de 2002 e 2003, a serem compensados com parcelas vincendas do próprio IRPJ. Dessarte, à luz do quanto disposto na Súmula 461 do Colendo Superior Tribunal de Justiça1, exerceu a sua pretensão à repetição do indébito perante a administração tributária, em 20/06/2017, ocasião em que peticionou à Receita Federal do Brasil pugnando pela restituição dos valores indevidamente recolhidos – outrora reconhecidos e homologados -, sob o fundamento de que a compensação não lhe traria benefício porquanto as obrigações tributárias próprias representavam valores deveras diminutos, tendo em vista que quase a totalidade das obrigações tributárias possuíam – e ainda possuem – terceiros como sujeito passivos, isto em razão de hipóteses de sub-rogação previstas em lei (responsabilidade tributária por substituição). Ademais, a Autora não possuía débitos com a União passíveis de compensação. pretensão exercida perante a administração tributária foi objeto do Processo Administrativo sob nº 10825.721551/2017-17, no bojo do qual proferiu-se o Despacho Decisório Saort nº 228/2017 com a denegação do pleito formulado, argumentando-se para tanto que o crédito reconhecido judicialmente com trânsito em julgado somente poderá ser objeto de compensação junto à RFB. A restituição do crédito apenas poderia ocorrer em execução judicial, via precatório, em obediência ao artigo 100 da Constituição Federal. Nesse diapasão, em 27/09/2017, agora perante o Poder Judiciário, a Autora exerceu sua pretensão para a repetição do indébito outrora reconhecido, postulando pelo desarquivamento do Mandado de Segurança mencionado alhures e a deflagração da fase de cumprimento de sentença, ante a existência do título executivo judicial, beberando-se do primado da instrumentalidade das formas e, ainda, em analogia ao procedimento realizado no Mandado de Segurança sob nº 0003657-46.2014.4.03.6108, com trâmite perante a 3ª Vara Federal de Bauru. O cumprimento de sentença precitado deu origem ao Processo eletrônico sob nº 5000952-82.2017.4.03.6108, erroneamente distribuído livremente, posto tratar-se de mera fase de processo anteriormente formado (sincretismo processual). Este Juízo entendeu por bem acolher a preliminar lançada na impugnação ofertada pela União, declarando extinta a fase de cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC, tendo referida decisão transitado em julgado na data de 11/04/2019. A inicial veio instruída com procuração e documentos. Redistribuídos os autos neste juízo em virtude da decisão proferida no Id 33520157, a autora foi instada a adequar o valor da causa e a recolher as custas (Id 37387880). Emenda à inicial (Id 38713963) e custas recolhidas (Id 38713969). Contestação (Id 41728801). Réplica (Id 42162802). As partes não requereram provas (Ids 42436038 e 42544596). É o relatório. Fundamento e Decido. Acolho a emenda à inicial que consta do Id 38713956. Bem formada a relação processual, ao mérito. Em sede de apelação, a impetrante obteve provimento jurisdicional favorável que lhe assegurou o direito ao recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ com a aplicação da alíquota de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, por se subsumir no conceito de empresa prestadora de serviços hospitalares a que se refere o art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei n.º 9.249/1995, declarando, ainda, o direito à repetição do indébito referente aos pagamentos indevidamente realizados nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura do mandamus. Postula, nessa via, a cobrança das parcelas pretéritas anteriores à impetração do mandado de segurança 0008737-69.2006.403.6108 (Id’s 29569877 - Pág. 53 e 29569877 - Pág. 55). É desinfluente a homologação da desistência da execução nos autos do mandado de segurança 0008737-69.2006.403.6108 (Id 29569867 - Pág. 50), pois ela abrangeu apenas as prestações que poderiam ser executadas naqueles autos e não as anteriores ao seu ajuizamento, que só podem ser cobradas na via própria. Na esteira do entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, embora o mandado de segurança não seja via adequada à postulação de parcelas pretéritas, a sua impetração interrompe o prazo prescricional, que só recomeça a fluir com o trânsito em julgado da decisão que concede a segurança: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INTERPRETAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, ACRESCENTADO PELA MP 2.180-35/01. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DA NORMA NOVA. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os embargos à execução fundados na inexigibilidade do título executivo por interpretação incompatível com a Constituição Federal são cabíveis apenas quando a decisão embargada houver transitado em julgado posteriormente à edição da MP 2.180-35/01, que acrescentou o parágrafo único ao art. 741 do CPC. Precedentes do STJ. 2. As parcelas vencidas anteriormente à impetração devem ser buscadas por meio de ação de cobrança. 3. Embora o mandado de segurança não seja via adequada à postulação de parcelas pretéritas, a sua impetração interrompe o prazo prescricional, que só recomeça a fluir com o trânsito em julgado da decisão que concede a segurança. Inteligência do art. 219 do CPC. 4. Recurso especial conhecido e improvido. (REsp 766220 / RN, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (1128, Quinta Turma, DJe 23/06/2008 A execução prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal), sendo que na dicção do art. 168 do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) e II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Pois bem, o trânsito em julgado da sentença concessiva do mandado de segurança – que se deu em 07/02/2013 - é o termo inicial da prescrição. A autora ingressou com esta ação em 10 de junho de 2020, após decorridos mais de sete anos e quatro meses do trânsito em julgado ad sentença. É certo que, em 01 de dezembro de 2017, a autora deu início ao cumprimento da sentença, o qual, embora extinto sem apreciação do mérito por inadequação da via eleita, faz desaparecer a inércia da autora em postular a repetição do indébito tributário. De 01 de dezembro de 2017 até a data do trânsito em julgado em 11 de abril de 2019, o prazo prescricional permaneceu suspenso, pois não houve inércia da exequente. Mesmo subtraindo esse período de 1 ano, 4 meses e 10 dias em que o curso do prazo prescricional permaneceu suspenso, operou-se a prescrição, pois entre o trânsito em julgado da sentença concessiva do mandado de segurança e a propositura desta ação decorreram 7 anos e 4 meses, muito além do prazo prescricional quinquenal. O ajuizamento do cumprimento de sentença não tem o condão de interromper novamente o curso do prazo prescricional da pretensão de executar a sentença concessiva do mandado de segurança, pois o prazo já estava interrompido desde o trânsito em julgado desta. E, nos termos da Súmula 625-STJ, o pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública. Vislumbra-se inércia motivada pela autora a ensejar o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Dispositivo Diante do exposto, pronuncio a prescrição da pretensão, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, segunda figura, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atribuído à causa que corresponde ao proveito econômico postulado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Anote-se o valor atribuído à causa de R$ 580391,48. Publique-se. Intimem-se. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

23/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Todas as movimentações(52)