Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP Advogados do(a) APELANTE: JORGE MATTAR - SP147475-A, RICARDO GARCIA GOMES - SP239752-A APELADO: CTSR - RETIFICA E USINAGEM DE MOTORES LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: FABRICIO DA COSTA MOREIRA - SP167733-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001286-38.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP Advogados do(a) APELANTE: JORGE MATTAR - SP147475-A, RICARDO GARCIA GOMES - SP239752-A APELADO: CTSR - RETIFICA E USINAGEM DE MOTORES LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: FABRICIO DA COSTA MOREIRA - SP167733-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de embargos de declaração opostos por CTSR – RETIFICA E USINAGEM DE MOTORES LTDA, em relação ao acórdão, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMPRESA CUJA ATIVIDADE BÁSICA É O RECONDICIONAMENTO E RECUPERAÇÃO DE MOTORES PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CREA/SP) – DESNECESSIDADE. 1. A averiguação acerca da necessidade de registro junto ao CREA/SP deve ter por supedâneo a atividade básica exercida pela empresa (artigo 1º da Lei 6.839/1980). 2. A atividade básica da apelada é o recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotivos. 3. Não há relação de identidade entre esta atividade e as atribuições elencadas no artigo 7.º, da Lei 5.194/1966. 4. A atividade em questão não é privativa da engenharia mecânica. E, por se tratar de atividade principal que não é de exclusiva execução por engenheiros, não se faz necessário o registro da empresa no CREA/SP. Precedentes (TRF1, TRF3 e TRF4). 5. Apelação improvida. A embargante alega, em síntese, que o acórdão padece de omissão, uma vez que se manteve omisso sobre a majoração dos honorários sucumbenciais, fixados pelo juiz a quo em 10% do valor atribuído à causa, devidamente corrigidos pelos índices previstos em Resolução do Conselho da Justiça Federal. O embargado não apresentou manifestação, vindo-me os autos conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001286-38.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP Advogados do(a) APELANTE: JORGE MATTAR - SP147475-A, RICARDO GARCIA GOMES - SP239752-A APELADO: CTSR - RETIFICA E USINAGEM DE MOTORES LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: FABRICIO DA COSTA MOREIRA - SP167733-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração não merecem prosperar. De fato, inexiste qualquer vício no aresto, nos moldes preceituados pelo artigo 1.022 do CPC em vigor. O acórdão encontra-se suficientemente claro, nos limites da controvérsia, e devidamente fundamentado de acordo com o entendimento esposado por esta e. Turma. O embargante alega que o acórdão foi omisso sobre a majoração dos honorários sucumbenciais, fixados pelo juiz a quo em 10% do valor atribuído à causa, devidamente corrigidos pelos índices previstos em Resolução do Conselho da Justiça Federal. Ocorre que, em relação à sentença que julgou procedente o pedido do autor, ora embargante, e condenou o réu, ora embargado, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados pelo juiz a quo em 10% do valor atribuído à causa, somente o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Estado de São Paulo-CREA/SP interpôs recurso de apelação. Assim, adstrito ao princípio que norteia o recurso, foi procedido ao julgamento, apenas, das questões ventiladas pelo Conselho apelante. Desse modo, não há a omissão apontada pelo embargante, que deveria ter apresentado o seu inconformismo com relação ao julgado, no momento oportuno. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA
SENTENÇA
APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO SENTENÇA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido a salvo de omissão, contradição ou obscuridade. 2. O embargante alega que o acórdão foi omisso sobre a majoração dos honorários sucumbenciais, fixados pelo juiz a quo em 10% do valor atribuído à causa, devidamente corrigidos pelos índices previstos em Resolução do Conselho da Justiça Federal. Ocorre que, em relação à sentença que julgou procedente o pedido do autor, ora embargante, e condenou o réu, ora embargado, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados pelo juiz a quo em 10% do valor atribuído à causa, somente o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Estado de São Paulo-CREA/SP interpôs recurso de apelação. Assim, adstrito ao princípio que norteia o recurso, foi procedido ao julgamento, apenas, das questões ventiladas pelo Conselho apelante. Desse modo, não há a omissão apontada pelo embargante, que deveria ter apresentado o seu inconformismo com relação ao julgado, no momento oportuno. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO
Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001286-38.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.