Procedimento do Juizado Especial Cível 0012002-67.2014.4.03.6183 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 0012002-67.2014.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: TEREZINHA CELINE DE OLIVEIRA, EDESIA DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOSE THOMAZ MAUGER - SP75836 ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista os Embargos Declaratórios opostos, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012002-67.2014.4.03.6183 intime-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: TEREZINHA CELINE DE OLIVEIRA, EDESIA DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOSE THOMAZ MAUGER - SP75836 ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista os Embargos Declaratórios opostos, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012002-67.2014.4.03.6183 intime-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se.

07/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 15:53

Petição (Embargos de declaração)

03/03/2026, 18:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 10:47

Publicação

24/02/2026, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: TEREZINHA CELINE DE OLIVEIRA, EDESIA DE OLIVEIRA LIMA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012002-67.2014.4.03.6183 Indefiro os pedidos de IDs 521386541 e 521386543, pelas razões expostas na determinação de ID 476872394. Ac 2. Por conseguinte, indefiro o pedido de destaque dos honorários contratuais de ID 363134633. De fato, havendo litígio entre o advogado do falecido, que representa uma das herdeiras, e o novo advogado, que representa a outra herdeira, não há como se deferir o destaque de honorários para um e para outro antes de decidir o conflito. O pagamento de honorários contratuais é uma questão privada entre a parte e seu advogado. Havendo disputa com do advogado original com um novo advogado, acerca do contrato de honorários assinado pelo falecido, o litígio deverá ser resolvido na esfera da Justiça Estadual. Ainda que a ação tenha sido ajuizada na Justiça Federal, o conflito acerca de honorários particulares é uma relação contratual privada, alheia à autarquia federal ré, e, portanto, alheia à competência da Justiça Federal. Assim, não há espaço para qualquer destaque de honorários nem reserva no caso em apreço, cumprindo às sucessoras e respectivos advogados, na esfera privada, buscarem a autocomposição ou resolução da lide na Justiça Estadual. 3. Considerando o cálculo de ID 300777545, requisite-se o pagamento das parcelas em atraso, sendo: 3.1. 50% do valor para TEREZINHA CELINE DE OLIVEIRA - CPF: 218.736.128-42; 3.2. 50% do valor para EDESIA DE OLIVEIRA LIMA - CPF: 284.181.405-00. A expedição e pagamento dos ofícios requisitórios regem-se pelas Resoluções 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Intime-se. Cumpra-se.

23/02/2026, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

20/02/2026, 18:22

Mero expediente

20/02/2026, 15:41

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 18:09

Julgamento em Diligência

19/01/2026, 13:22

Conclusão (para despacho)

19/01/2026, 13:22

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 07:39

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 07:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 08:45

Documentos

Despacho

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: TEREZINHA CELINE DE OLIVEIRA, EDESIA DE OLIVEIRA LIMA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012002-67.2014.4.03.6183 Indefiro os pedidos de IDs 521386541 e 521386543, pelas razões expostas na determinação de ID 476872394. Ac 2. Por conseguinte, indefiro o pedido de destaque dos honorários contratuais de ID 363134633. De fato, havendo litígio entre o advogado do falecido, que representa uma das herdeiras, e o novo advogado, que representa a outra herdeira, não há como se deferir o destaque de honorários para um e para outro antes de decidir o conflito. O pagamento de honorários contratuais é uma questão privada entre a parte e seu advogado. Havendo disputa com do advogado original com um novo advogado, acerca do contrato de honorários assinado pelo falecido, o litígio deverá ser resolvido na esfera da Justiça Estadual. Ainda que a ação tenha sido ajuizada na Justiça Federal, o conflito acerca de honorários particulares é uma relação contratual privada, alheia à autarquia federal ré, e, portanto, alheia à competência da Justiça Federal. Assim, não há espaço para qualquer destaque de honorários nem reserva no caso em apreço, cumprindo às sucessoras e respectivos advogados, na esfera privada, buscarem a autocomposição ou resolução da lide na Justiça Estadual. 3. Considerando o cálculo de ID 300777545, requisite-se o pagamento das parcelas em atraso, sendo: 3.1. 50% do valor para TEREZINHA CELINE DE OLIVEIRA - CPF: 218.736.128-42; 3.2. 50% do valor para EDESIA DE OLIVEIRA LIMA - CPF: 284.181.405-00. A expedição e pagamento dos ofícios requisitórios regem-se pelas Resoluções 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Intime-se. Cumpra-se.

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: TEREZINHA CELINE DE OLIVEIRA, EDESIA DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOSE THOMAZ MAUGER - SP75836 ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Diante da concordância manifestada pelas partes, HOMOLOGO os cálculos de ID 300777545. Quanto ao requerimento de destaque dos honorários contratuais de "30% sobre o valor que será pago a Sra. Terezinha e 30% sobre o valor que será pago a Sra. Edesia, sob pena de enriquecimento sem causa das sucessoras, notadamente porque o contrato firmado com o falecido Sr. Everaldo vincula as suas sucessoras, senão, vejamos a o §8º da cláusula segunda, do contrato firmado com o falecido" (ID 359188762), observo que existe impugnação da parte EDESIA DE OLIVEIRA LIMA - CPF: 284.181.405-00, que já possui advogado regularmente constituído nos autos, conforme contrato de ID 363134637. Havendo divergência entre os advogados e recusando-se a Sra. Edesia a cumprir a cláusula referente aos sucessores, à qual não assinou, não é possível o destaque dos honorários. Além disso, o litígio entre os advogados, referente a honorários contratuais, não é de competência desta Justiça Federal. Da mesma forma, observo que o contrato de ID 359188768 está em nome do falecido, e não da autora TEREZINHA CELINE DE OLIVEIRA - CPF: 218.736.128-42. Assim, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, assino o prazo de cinco dias para que seja juntado aos autos contrato de honorários advocatícios firmado pela exequente, em seu nome, se existente. Assim, será possível o destaque dos honorários da parte da condenação referente à Sra. TEREZINHA. Caso não haja manifestação, requisite-se o pagamento, sem o aludido destaque, sendo 50% para cada uma das habilitadas, conforme determinado no ID 339369797. A expedição e pagamento dos ofícios requisitórios regem-se pelas Resoluções 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012002-67.2014.4.03.6183 Intime-se. Cumpra-se.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDESIA DE OLIVEIRA LIMA Advogados do(a) SUCESSOR: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212, JOSE THOMAZ MAUGER - SP75836 Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA ID 340893662: Tratam-se de embargos de declaração opostos por TEREZINHA CELINE DE OLIVEIRA, em face do despacho ID 339369797, o qual deferiu a habilitação no feito da Sra. EDESIA DE OLIVEIRA LIMA. Em síntese, sustenta que trouxe aos autos, em ID331102566, decisão judicial transitada em julgado que julgou improcedente o pedido de união estável requerido pela Sra. EDESIA DE OLIVEIRA LIMA. Requer a reconsideração do despacho supracitado e a intimação do INSS para esclarecimentos. Em ID 348843885, a Sra. EDESIA DE OLIVEIRA LIMA apresenta contrarrazões, argumentando que está habilitada como dependente no INSS na condição de companheira, motivo pelo qual a decisão deve ser mantida. O INSS não se manifestou sobre os embargos de declaração. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício, ou, a requerimento ou para corrigir erro material. Observa-se que em petição ID 329190895, o INSS informou que ambas as coautoras estão habilitadas no INSS como dependentes do falecido, a Sra. EDESIA na qualidade de companheira, e a Sra. TEREZINHA na qualidade de ex-cônjuge beneficiária de pensão alimentícia, se manifestando no sentido de que os valores homologados nos autos devem ser rateados entre as coautoras habilitadas. Na hipótese vertente, os embargos da parte autora devem ser rejeitados, uma vez que não há omissão, obscuridade ou omissão no despacho. No caso dos autos a sucessão deve se dar pela lei previdenciária, nos termos do art. 112 da lei 8.213/91, que dispõe que são sucessores processuais os dependentes habilitados à pensão por morte. Assim, uma vez comprovada a condição de dependente da Sra. EDESIA, a sua habilitação deve ser mantida. Ademais, ainda que ciente da ação de reconhecimento de união estável transitada em julgado na Justiça Estadual, o INSS não promoveu a desabilitação da Sra. EDESIA como dependente. Assim, eventual discussão sobre o tema deve ser realizada em ação própria. DISPOSITIVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012002-67.2014.4.03.6183 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo SUCESSOR: TEREZINHA CELINE DE OLIVEIRA Ante o exposto, não havendo contradição, obscuridade ou omissão, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos e REJEITO-OS no mérito, conforme fundamentação supra. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema. Assinado digitalmente PAULO BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal

17/03/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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