Petição Cível 5001008-07.2021.4.03.6131 - TRF3

Petição Cível 5001008-07.2021.4.03.6131 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/09/2024, 14:07

Trânsito em julgado

06/09/2024, 14:07

Publicação

05/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EMPRESA CINEMATOGRAFICA ARAUJO LTDA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO FERREIRA SOARES BATISTA - SP356900 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TIPO B S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001008-07.2021.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu Vistos em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença (id. 245111906), que condenou a União ao pagamento das verbas sucumbenciais. Após regular tramitação processual, houve o integral pagamento dos honorários sucumbenciais devidos (Id. 311677408) É o relatório DECIDO Posto isso, julgo EXTINTO A FASE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, incisos II, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Decorrido “in albis” o prazo recursal e observadas as formalidades legais, arquive-se este feito. P. I. MAURO SALLES FERREIRA LEITE JUIZ FEDERAL BOTUCATU, 24 de abril de 2024.

04/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

03/07/2024, 12:34

Ato ordinatório

15/05/2024, 13:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/04/2024, 18:16

Conclusão (para julgamento)

15/04/2024, 12:09

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EMPRESA CINEMATOGRAFICA ARAUJO LTDA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO FERREIRA SOARES BATISTA - SP356900 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO - EXTRATO(S) DE PAGAMENTO(S) Informação de Secretaria para intimação das partes, nos termos da Portaria BOTU-01V Nº 38, DE 07 DE maio DE 2021, da 1ª Vara Federal de Botucatu-SP:: Fica a parte exequente intimada a manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os depósitos disponibilizados em virtude de pagamento (s) de RPV/PRC, os quais estão disponíveis para saque na instituição financeira pelos beneficiários independentemente da expedição de alvará de levantamento, conforme cópia(s) que junto a seguir. O silêncio importará extinção da execução, se em termos. BOTUCATU, 15 de janeiro de 2024. 1ª Vara Federal de Botucatu PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001008-07.2021.4.03.6131

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EMPRESA CINEMATOGRAFICA ARAUJO LTDA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO FERREIRA SOARES BATISTA - SP356900 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO - EXTRATO(S) DE PAGAMENTO(S) Informação de Secretaria para intimação das partes, nos termos da Portaria BOTU-01V Nº 38, DE 07 DE maio DE 2021, da 1ª Vara Federal de Botucatu-SP:: Fica a parte exequente intimada a manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os depósitos disponibilizados em virtude de pagamento (s) de RPV/PRC, os quais estão disponíveis para saque na instituição financeira pelos beneficiários independentemente da expedição de alvará de levantamento, conforme cópia(s) que junto a seguir. O silêncio importará extinção da execução, se em termos. BOTUCATU, 15 de janeiro de 2024. 1ª Vara Federal de Botucatu PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001008-07.2021.4.03.6131

16/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/01/2024, 11:57

Expedida/certificada

15/01/2024, 11:54

Documentos

Sentença

•04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EMPRESA CINEMATOGRAFICA ARAUJO LTDA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO FERREIRA SOARES BATISTA - SP356900 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TIPO A S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001008-07.2021.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu Vistos, em sentença. Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada sob procedimento comum, que tem por objetivo concretizar a desistência de plano de parcelamento fiscal a que atualmente se encontra agregada a postulante, para adesão a outro, dito mais vantajoso. Sustenta a inicial, em suma, que a ora promovente requereu e viu indeferida sua pretensão de rescisão dos parcelamentos a que estava agregada para que pudessem os mesmos ser incluídos no PERSE, instituído pela Lei n. 14.148/21. Sustenta que a autoridade fazendária interditou a pretensão da contribuinte ao singelo argumento de que as leis de parcelamentos estabelecem hipóteses de rescisão relacionadas, em regra, à inadimplência do devedor, inclusive falhas e atrasos reiterados no pagamento das prestações. Logo, não há hipótese de rescisão por solicitação do devedor, qualquer que seja seu intuito inclusive incluir o débito em transação tributária. Que esta posição não pode prevalecer pois implica, entre outras ilegalidades, tratamento tributário mais vantajoso para o inadimplente do que para o adimplemento, o que não pode ser acatado pelo Direito. Juntou documentos. Medida liminar deferida parcialmente, de acordo com a decisão que está registrada sob o id n. 160378754. Citada, a ré contesta o pedido inicial (id n. 171686448), ao argumento, em suma, de que é inviável a adesão da autora ao parcelamento aqui em análise, na medida em que o débito ora em causa não se encontra inscrito em Dívida Ativa da União, e nem poderia tê-lo sido até a data máxima prevista na Portaria PGFN n. 7.917/21. Que as Leis n. 14.148/21 e n. 13.988/20 possibilitam aos devedores de créditos inscritos em Dívida Ativa da União, nas condições, critérios e prazos especificados, a realização de transação, bem como viabilizam à Fazenda Nacional maior efetividade na recuperação dos créditos inscritos em Dívida Ativa da União, segundo o interesse da coletividade, e não de nenhum contribuinte em particular. Pugna pela improcedência. Réplica registrada sob o id n. 242886528. Vieram os autos com conclusão. É o relatório. Decido. Encontro presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Feito bem processado, contraditório preservado, partes legítimas e bem representadas, não há preliminares a decidir, nulidades a reconhecer, anulabilidades e/ ou irregularidades a suprir ou sanar. Em se tratando de lide que revolve tema exclusivamente de direito, desnecessária a confecção de quaisquer outras provas, que não as documentais que já constam dos autos. Passo ao julgamento na forma do art. 355, I do CPC. A ação prospera, ao menos em parte. Está em discussão, no âmbito do presente processo, a decisão que constou do despacho do Ilmo. Sr. Delegado da Receita Federal em Bauru/SP, que, apreciando requerimento da contribuinte autora, indeferiu o requerimento para que fossem rescindidos os parcelamentos a que, estava agregada para que pudessem os mesmos ser incluídos no PERSE, instituído pela Lei n. 14.148/21, o que foi feito nos seguintes termos, conforme documentação acostada sob o id n. 159981023 – pp. 21-22, verbis: “Ocorre que as leis de parcelamentos estabelecem hipóteses de rescisão relacionadas, em regra, à inadimplência do devedor, inclusive falhas e atrasos reiterados no pagamento das prestações. Logo, não há hipótese de rescisão por solicitação do devedor, qualquer que seja seu intuito inclusive incluir o débito em transação tributária. Diante do exposto, considerando que os parcelamentos não incidiram em hipótese de rescisão e que a única possibilidade de desistência dos parcelamentos da Lei nº 10.522/2002 é para a realização de reparcelamento, condicionado ao recolhimento prévio do pedágio previsto em seu art. 14-A, proponho o indeferimento do pedido de desistência dos parcelamentos por falta de previsão legal” (g.n.). Estas as circunstâncias, mostra-se irrazoável a posição externada pela Administração Tributária no que reconhece que, em hipóteses de inadimplemento ou falta reiterada de pagamento das obrigações assumidas no plano de recuperação fiscal, o parcelamento possa ser rescindido pelo sujeito passivo, mas não nas hipóteses em que, adimplente perante o programa, não possa dele desistir para inserir o débito em outro, que lhe seja mais vantajoso. Se a legislação de regência permite a rescisão do favor fiscal em face de contribuintes inadimplentes ou faltosos com o programa, não há a mínima razão para que não o faça em relação àqueles que se mostram tempestivos e adimplentes. Sob pena de, em não sendo assim, dispensar tratamento mais favorável ao contribuinte moroso ou relapso no cumprimento de suas obrigações fiscais. Ou, o que se mostra ainda mais histriônico e aberrante, sugerir ao contribuinte pontual que – para conseguir o que quer – entre em estado de inadimplência fiscal. Neste ponto, nem será necessário aviar grandes encômios argumentativos para concluir que não deve existir hipótese absolutamente nenhuma na qual o contribuinte adimplente fique privado de acessar algum benefício ou vantagem que tenha sido destinada ao inadimplente, sob pena de se admitir a total subversão do sistema tributário. E tanto esta conclusão é verdadeira que, e.g., a própria legislação, regra geral, trata mesmo a matéria desta forma, deferindo, em casos de parcelamento ou moratória, o abatimento parcial ou integral nos acréscimos legais incidentes sobre o débito (v.g., multas de mora, de ofício, juros moratórios e demais encargos), de forma inversamente proporcional ao prazo de quitação da dívida, isto é, quanto menor o prazo de pagamento, maior o percentual de redução concedido. Nesse sentido, já se pronunciou o E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO: “- A Lei 11.941/2009, em seu art. 1º, § 3º, previu duas modalidades de regularização de pendências fiscais oriundas de débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como de débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: pagamento à vista e parcelamento específico. Em ambas, foi deferido abatimento parcial ou integral nos acréscimos legais como multas de mora ou de ofício, juros moratórios e encargos do Decreto-Lei 1.025/1969, de maneira inversamente proporcional ao prazo de quitação da dívida, isto é, quanto menor o prazo de pagamento, maior o percentual de redução concedido” (g.n.). [APELAÇÃO CÍVEL – ApCiv 0002393-50.2007.4.03.6104; TRF3 - 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/11/2020]. Em outras palavras: não há como reconhecer que o sistema jurídico tributário abra, em favor do contribuinte inadimplente, opções ou possibilidades de saldar o crédito que não sejam extensíveis – no mínimo em igualdade de condições – ao contribuinte adimplente. Nesse ponto, é de se anotar que a contestação procura refutar essa tese sob o arrevesado argumento de que, in casu, não seria possível a migração pretendida pela contribuinte ao parcelamento por ela pretendido, porque não atendido o requisito temporal de inscrição do débito em dívida ativa até uma determinada data (em especial àquela estabelecida pela Portaria PGFN n. 7.917/21). Pois é justamente à desnecessidade de inscrição do débito em dívida ativa, ou mesmo à qualquer caracterização do contribuinte em estado de inadimplência, que se dirige a motivação da presente decisão, no que reside exatamente na possibilidade de estender o favor fiscal àquele que não está em mora, a motivação racional da pretensão que ora se encaminha. Dizendo o mesmo por outras palavras, é de se consignar que pouco importa a inobservância de datas máximas para inscrição em dívida ativa do débito a ser parcelado, porque, para os efeitos do fundamento adotado pela discussão que anima a lide, sequer estado de mora precisa estar presente para que o contribuinte possa exercer essa opção. Por óbvio, não se está a dizer, com isso, que a adesão de contribuinte a plano de parcelamento se constitua em direito subjetivo do contribuinte, oponível ao Fisco, mas também não é menos certa a consideração de que, uma vez preenchidos os requisitos legais, o contribuinte adimplente não possa ter estendidos a ele os mesmos benefícios e possibilidades que o são aos contribuintes inadimplentes, sob pena, inclusive, de assalto, aos princípios constitucionais implícitos da razoabilidade, proporcionalidade, equidade e boa-fé. Isto para não falar da afronta aos princípios constitucionais expressos da moralidade, impessoalidade (art. 37, caput, da CF), e isonomia substancial perante a lei (art. 5º, CF), que sempre devem pautar a atuação de qualquer agente público em geral, e – como não poderia deixar de ser – da autoridade tributária no particular. Notadamente quando, como no caso, o contribuinte manifesta o inequívoco intento de pagar a obrigação a seu cargo, tanto que, em pretendendo a sua migração de uma modalidade de parcelamento para outra, demonstra não se encontar inadimplente em relação a qualquer delas. Em caso análogo já decidiu o E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, que, em atenção aos citados princípios da razoabilidade e da proporcionalidade convalidou a reinclusão de contribuinte em plano de parcelamento fiscal, excluída em decorrência d descumprimento de obrigação de natureza meramehte formal. Extraio excerto da ementa do julgado: “Em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a reinclusão do impetrante no parcelamento da Lei nº 12.996/2014, deve ser tida como correta, a uma porque se demonstrou inequívoca sua intenção de prosseguir no parcelamento, tanto que continuou a efetuar os pagamentos das parcelas, a duas porque se deve levar em conta as consequências da exclusão para a impetrante por mero descumprimento de obrigação formal” (g.n.). [APELAÇÃO CÍVEL – SIGLA_CLASSE: ApCiv 5000033-24.2016.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, TRF3 - 4ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/01/2021]. É, mutatis mutandis, o caso dos autos, na medida em que não vejo como se possa coartar o acesso de contribuinte adimplente a programa de parcelamento oficial para o qual manifesta interesse, sendo que, para a situação de inadimplência, o favor legal está disponível, uma vez observados os demais requisitos legais. Nesses termos, força é concluir que o argumento aduzido com a inicial da demanda ostenta foros de indiscutível juridicidade, no que, se a própria autoridade fazendária admite, com base no art. 14-A da Lei n. 10.522/02, desistência do favor fiscal para fins de reparcelamento, nas hipóteses de ausência ou mora na efetivação do pagamento das parcelas referentes ao programa de parcelamento, é porque também aceita – implícita, mas necessariamente – a possibilidade de que isto ocorra também nas hipóteses de adimplemento pontual das obrigações assumidas no parcelamento. Em razão disso, é de se concluir que o requerimento da contribuinte promovente não poderia ter sido indeferido por esta razão. Por outro lado, a postulante comprova – afora pela inscrição do débito em Dívida Ativa da União nos prazos atinentes – a observância aos demais requisitos legais relacionados na legislação de regência, os quais, ou são expressamente reconhecidos pela requerida (como o fato, p. ex., de se tratar de empresas ativada no segmento de eventos) ou não estão por ela especificamente infirmados na contestação apresentada, incidindo, portanto, quanto a esses pontos (v.g., natureza dos créditos envlvidos, interesse na adesão ao programa de parcelamento), em preclusão (art. 341 do CPC). Cabível, portanto, o acatamento da pretensão da contribuinte, para determinar à requerida que efetue a migração, ainda que manualmente, dos débitos ao PERSE, nas condições previstas na Lei n. 14.148/21, independente da inscrição dos débitos em Dívida Ativa da União – DAU, ou da observância de quaisquer dos prazos a tanto atinentes. Anote-se, por fim, que, para essa finalidade – migração automática dos débitos à nova modalidade de parcelamento – a liminar anteriormente deferida parcialmente deve ser, nesta oportunidade, revista para ampliar os seus efeitos para o fim de determinar o reparcelamento incontinenti dos créditos aqui mencionados, uma vez que atendidos os requisitos legais a tanto atinentes. Prospera o pedido inicial. DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito da lide, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno a ré em obrigação de fazer consistente em, afastada a impossibilidade declarada na decisão administrativa aqui em evidência (id n. 159981023 – pp. 21-22), bem assim seus desdobramentos (v.g., ausência de inscrição em dívida ativa, extrapolação do prazo para tanto, etc.), efetuar a migração dos débitos da requerente ao PERSE, nas condições previstas na Lei n. 14.148/21, independente da inscrição dos débitos em Dívida Ativa da União – DAU, ou da observância de quaisquer dos prazos a tanto atinentes. Decreto a ampliação dos efeitos da medida liminar parcial anteriormente concedida (id n. id n. 160378754), para a finalidade de determinar à requerida que efetue, ainda que manualmente, o reparcelamento dos créditos aqui mencionados junto ao PERSE, no prazo máximo de 30 dias úteis, a contar da data da intimação da presente decisão. Para a hipótese de descumprimento, cumprimento moroso, retardatário ou imperfeito das obrigações impostas por meio da presente decisão, estabeleço multa ao patamar inicial de R$ 1.000,00 por dia de atraso, podendo ser revista em caso de renitência ou recalcitrância, corrigida no momento do pagamento, sem prejuízo de, em sendo necessário, se adotem outras medidas necessárias à satisfação ou implementação do resultado prático da tutela específica que ora se defere. Arca a ré, vencida, com o reembolso das custas e despesas processuais e mais honorários de advogado que, com base no que dispõe o art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, estabeleço em 10% sobre o valor atualizado da causa à data da efetiva liquidação do débito. P.I. MAURO SALLES FERREIRA LEITE Juiz Federal BOTUCATU, 9 de março de 2022.

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EMPRESA CINEMATOGRAFICA ARAUJO LTDA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO FERREIRA SOARES BATISTA - SP356900 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001008-07.2021.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu Vistos, em decisão liminar. Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada sob procedimento comum, que tem por objetivo concretizar a desistência de plano de parcelamento fiscal a que atualmente se encontra agregada a postulante, para adesão a outro, dito mais vantajoso. Sustenta a inicial, em suma, que a ora promovente requereu e viu indeferida sua pretensão de rescisão dos parcelamentos a que estava agregada para que pudessem os mesmos ser incluídos no PERSE, instituído pela Lei n. 14.148/21. Sustenta que a autoridade fazendária interditou a pretensão da contribuinte ao singelo argumento de que as leis de parcelamentos estabelecem hipóteses de rescisão relacionadas, em regra, à inadimplência do devedor, inclusive falhas e atrasos reiterados no pagamento das prestações. Logo, não há hipótese de rescisão por solicitação do devedor, qualquer que seja seu intuito inclusive incluir o débito em transação tributária. Que esta posição não pode prevalecer pois implica, entre outras ilegalidades, tratamento tributário mais vantajoso para o inadimplente do que para o adimplemento, o que não pode ser acatado pelo Direito. Juntou documentos. Determinada a emenda da petição inicial, a decisão foi cumprida a partir da documentação juntada sob o id n. 159981006 e ss.. Vieram os autos com conclusão para análise da tutela de urgência. É o relatório. Decido. Ao menos a satisfazer os rigores desse momento prefacial de cognição, entendo que se mostram presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência postulada na inicial, embora não em toda a extensão pretendida pela requerente. Senão, vejamos. Ao menos em linha de princípio, necessária a consideração de que está em discussão, no âmbito do presente processo, a decisão que constou do despacho do Ilmo. Sr. Delegado da Receita Federal em Bauru/SP, que, apreciando requerimento da contribuinte autora, indeferiu o requerimento para que fossem rescindidos os parcelamentos a que, estava agregada para que pudessem os mesmos ser incluídos no PERSE, instituído pela Lei n. 14.148/21, o que foi feito nos seguintes termos, conforme documentação acostada sob o id n. 159981023 – pp. 21-22, verbis: “Ocorre que as leis de parcelamentos estabelecem hipóteses de rescisão relacionadas, em regra, à inadimplência do devedor, inclusive falhas e atrasos reiterados no pagamento das prestações. Logo, não há hipótese de rescisão por solicitação do devedor, qualquer que seja seu intuito inclusive incluir o débito em transação tributária. Diante do exposto, considerando que os parcelamentos não incidiram em hipótese de rescisão e que a única possibilidade de desistência dos parcelamentos da Lei nº 10.522/2002 é para a realização de reparcelamento, condicionado ao recolhimento prévio do pedágio previsto em seu art. 14-A, proponho o indeferimento do pedido de desistência dos parcelamentos por falta de previsão legal”. De forma que, ao menos para os efeitos da análise cabível nesse momento prefacial de cognição, é de se dizer que, de fato, aparenta irrazoável a posição externada pela Administração Tributária no que reconhece que, em hipóteses de inadimplemento ou falta reiterada de pagamento das obrigações assumidas no plano de recuperação fiscal, o parcelamento possa ser rescindido pelo sujeito passivo, mas não nas hipóteses em que, adimplente perante o programa, não possa dele desistir para inserir o débito em outro, que lhe seja mais vantajoso. Se a legislação de regência permite a rescisão do favor fiscal em face de contribuintes inadimplentes ou faltosos com o programa, não há a mínima razão para que não o faça em relação àqueles que se mostram tempestivos e adimplentes. Sob pena de, em não sendo assim, dispensar tratamento mais favorável ao contribuinte moroso ou relapso no cumprimento de suas obrigações fiscais. Ou, o que se mostra ainda mais histriônico e aberrante, sugerir ao contribuinte pontual que – para conseguir o que quer – entre em estado de inadimplência fiscal. Neste ponto, nem será necessário aviar grandes encômios argumentativos para concluir que não deve existir hipótese absolutamente nenhuma na qual o contribuinte adimplente fique privado de acessar algum benefício ou vantagem que tenha sido destinada ao inadimplente, sob pena de se admitir a total subversão do sistema tributário. E tanto esta conclusão é verdadeira que, e.g., a própria legislação, regra geral, trata mesmo a matéria desta forma, deferindo, em casos de parcelamento ou moratória, o abatimento parcial ou integral nos acréscimos legais incidentes sobre o débito (v.g., multas de mora, de ofício, juros moratórios e demais encargos), de forma inversamente proporcional ao prazo de quitação da dívida, isto é, quanto menor o prazo de pagamento, maior o percentual de redução concedido. Nesse sentido, já se pronunciou o E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO: “- A Lei 11.941/2009, em seu art. 1º, § 3º, previu duas modalidades de regularização de pendências fiscais oriundas de débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como de débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: pagamento à vista e parcelamento específico. Em ambas, foi deferido abatimento parcial ou integral nos acréscimos legais como multas de mora ou de ofício, juros moratórios e encargos do Decreto-Lei 1.025/1969, de maneira inversamente proporcional ao prazo de quitação da dívida, isto é, quanto menor o prazo de pagamento, maior o percentual de redução concedido” (g.n.). [APELAÇÃO CÍVEL – ApCiv 0002393-50.2007.4.03.6104; TRF3 - 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/11/2020]. Em outras palavras: não há como reconhecer que o sistema jurídico tributário abra, em favor do contribuinte inadimplente, opções ou possibilidades de saldar o crédito que não sejam extensíveis – no mínimo em igualdade de condições – ao contribuinte adimplente. Ora, em sendo desta forma, parece projetar relevância o argumento aduzido com a inicial da demanda, no que, se a própria autoridade fazendária admite, com base no art. 14-A da Lei n. 10.522/02, desistência do favor fiscal para fins de reparcelamento, nas hipóteses de ausência ou mora na efetivação do pagamento das parcelas referentes ao programa de parcelamento, é porque também aceita – implícita, mas necessariamente – a possibilidade de que isto ocorra também nas hipóteses de adimplemento pontual das obrigações assumidas no parcelamento. Em razão disso, ao menos aparentemente, é de se concluir que o requerimento da contribuinte promovente não poderia ter sido indeferido por esta razão. Sucede, por outro lado, que a liminar também, não tem como ser concedida na extensão pretendida pela aqui requerente. É que, considerada a natureza do indeferimento administrativo exarado pela autoridade tributária aqui em questão – que obstou a pretensão da contribuinte com base numa impossibilidade, por assim dizer, ‘genérica’ de desistência dos parcelamentos já em curso – não houve manifestação conclusiva do Fisco Federal acerca da viabilidade da inclusão dos créditos, em si mesmos considerados, no Programa de Parcelamento pretendido pela autora (PERSE). Neste ponto, não há como pretender que o Poder Judiciário, sem o devido contraste a ser manifestado pela autoridade fazendária competente, lance pronunciamento sobre créditos que estejam, ou não, sujeitos à inclusão no favor fiscal aqui mencionado. Nesta conformidade, estou em que a liminar deva ser deferida em extensão parcial para que a Fazenda Nacional – afastada a impossibilidade declarada na decisão administrativa aqui em evidência – analise o cabimento da inclusão dos créditos indicados pela requerente junto ao Programa de Parcelamento Especial do Setor de Eventos – PERSE, instituído pela Lei n. 14.148/21. DISPOSITIVO Do exposto, DEFIRO, EM PARTE, a medida liminar aqui postulada, para a finalidade de determinar à ré que, afastada a impossibilidade declarada na decisão administrativa aqui em evidência (id n. 159981023 – p. 21-22), efetue, no prazo máximo de 5 dias úteis a contar da data da intimação da presente decisão, a análise acerca do cabimento da inclusão dos créditos indicados na petição inicial junto ao Programa de Parcelamento Especial do Setor de Eventos – PERSE, instituído pela Lei n. 14.148/21. Tendo em vista a natureza da lide, inviável a designação de data para audiência de tentativa de conciliação (art. 4º, II do CPC). Cite-se a ré, com as cautelas de praxe. P.I. MAURO SALLES FERREIRA LEITE Juiz Federal BOTUCATU, 17 de novembro de 2021.

24/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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