Apelação Cível 5001200-12.2018.4.03.6141 - TRF3

Apelação Cível 5001200-12.2018.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RIDER JOSE SOARES DA SILVA, CARMEN SIMONE FARIAS Advogados do(a) APELANTE: AYRTON MENDES VIANNA - SP110408, THIAGO RAMOS VIANNA - SP279419-E APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Advogados do(a) APELADO: SARA OTRANTO ABRANTES - SP412468-A, TITO COSTA BORIN DEL VALLE - SP380179 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001200-12.2018.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Diante da decisão proferida, retornem os autos à Justiça Estadual de São Vicente. Cumpra-se. Int. SãO VICENTE, 14 de junho de 2024.

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RIDER JOSE SOARES DA SILVA, CARMEN SIMONE FARIAS Advogados do(a) APELANTE: AYRTON MENDES VIANNA - SP110408, THIAGO RAMOS VIANNA - SP279419-E APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Advogados do(a) APELADO: SARA OTRANTO ABRANTES - SP412468-A, TITO COSTA BORIN DEL VALLE - SP380179 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001200-12.2018.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Diante da decisão proferida, retornem os autos à Justiça Estadual de São Vicente. Cumpra-se. Int. SãO VICENTE, 14 de junho de 2024.

18/06/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

14/06/2024, 16:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/06/2024, 16:37

Outras Decisões

12/06/2024, 09:56

Conclusão (para admissibilidade recursal)

04/03/2024, 16:14

Remessa (outros motivos)

28/02/2024, 12:53

Mero expediente

27/02/2024, 15:40

Remessa (outros motivos)

23/02/2024, 14:07

Recebimento

19/02/2024, 13:04

Recebimento

19/02/2024, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RIDER JOSE SOARES DA SILVA, CARMEN SIMONE FARIAS Advogados do(a) AUTOR: AYRTON MENDES VIANNA - SP110408, THIAGO RAMOS VIANNA - SP279419-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Advogados do(a) REU: SARA OTRANTO ABRANTES - SP412468, TITO COSTA BORIN DEL VALLE - SP380179 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001200-12.2018.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Diante do quanto requerido pela parte autora no ID 309813513, remetam-se os autos ao E. TRF - "a fim de que haja novo exame da admissibilidade do recurso especial oportunamente interposto tendo em vista o julgamento tanto do paradigma repetitivo e de repercussão geral". Observo, por oportuno, que foi proferida decisão pela E. Vice Presidência do E. TRF determinando o sobrestamento do feito "até o julgamento definitivo dos Recursos Especiais 1.091.363/SC e 1.091.393/SC, vinculados aos Temas 50 e 51 do STJ" Int. e cumpra-se. SãO VICENTE, 15 de dezembro de 2023.

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RIDER JOSE SOARES DA SILVA, CARMEN SIMONE FARIAS Advogado do(a) AUTOR: AYRTON MENDES VIANNA - SP110408 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Advogados do(a) REU: SARA OTRANTO ABRANTES - SP412468, TITO COSTA BORIN DEL VALLE - SP380179 DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001200-12.2018.4.03.6141 Vistos. O ID203952970, mencionado pelo autor, não consta destes autos. Assim, intime-se para esclarecimentos, em 05 dias. Int. SÃO VICENTE, 14 de dezembro de 2023.

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RIDER JOSE SOARES DA SILVA, CARMEN SIMONE FARIAS Advogado do(a) AUTOR: AYRTON MENDES VIANNA - SP110408 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Advogado do(a) REU: DENIS ATANAZIO - SP229058 DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001200-12.2018.4.03.6141 Vistos. Ciência do retorno dos autos do E. TRF. Manifestem-se as partes. Int. SÃO VICENTE, 9 de novembro de 2023.

10/11/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

09/11/2023, 13:16

Documentos

Decisão

•18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RIDER JOSE SOARES DA SILVA, CARMEN SIMONE FARIAS Advogado do(a) APELANTE: AYRTON MENDES VIANNA - SP110408-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Advogado do(a) APELADO: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O I - Recurso especial de ID 131556606: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001200-12.2018.4.03.6141 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal (ementa em ID 45226335). Após a interposição do recurso excepcional a Turma julgadora acolheu embargos de declaração interpostos pela Caixa Econômica Federal (ementa em ID 156244199, p. 9/10). Tendo em vista a alteração do julgamento, declaro prejudicado esse recurso. Int. São Paulo, 2 de dezembro de 2022. D E C I S Ã O II - Recurso especial de ID ID 192806948: Trata-se de recurso especial interposto por COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado (ID 161966943): CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. EFEITO MODIFICATIVO. TEMA 1.011 DO E. STJ. PROCESSO EM TRÂMITE NA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA MP 513/2010. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A orientação do E. STJ ao julgar o Tema 1.011 de repercussão geral para os processos em trâmite na data da entrada em vigor da MP 513/2010, ou seja, em 26.11.2010, que apresentam sentença de mérito proferida na fase de conhecimento é o de continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença. 2. Compulsados os autos verifica-se que houve a prolação de sentença de mérito na justiça estadual em 18/03/2004. 3. Portanto, os embargos de declaração devem ser acolhidos para determinar a remessa dos autos à 1.ª Vara Cível da Comarca de São Vicente do Estado de São Paulo, juízo onde foi proferida a sentença, com fulcro no Tema 1.011 do E. STJ. 4. Embargos de declaração acolhidos. Sustenta a parte recorrente a legitimidade da Caixa Econômica Federal e a competência da Justiça Federal. Decido. O recurso não merece admissão. Isso porque, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de se manter a competência da Justiça Estadual nos casos em que houver sentença proferida naquele Juízo, tudo nos termos do decidido pelo STF no julgamento do RE 827.996 (Tema 1011). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INTERVENÇÃO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MANIFESTANDO INTERESSE. TEMA N. 1011 DO STF. PROCESSOS ANTERIORES À MP 513/2010. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO EXAME, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada pela eg. Instância a quo. Novo exame do feito. 2. Tema 1011 do STF: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença. 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1ºA da Lei 12.409/2011. 3. Por se tratar de processo ajuizado antes da MP 513/2010, sem sentença de mérito proferida e tendo havido manifestação da Caixa Econômica Federal no sentido de interesse em intervir no feito, os autos devem ser remetidos à Justiça Federal, nos termos em que fixado pelo acórdão recorrido. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, negar provimento ao agravo em recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.994.434/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 7/3/2022) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO. FCVS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.011/STF. OBSERVÂNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado 2). 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 3. Hipótese em que o acórdão embargado, com base no art. 1.039 e 1.040, II, do CPC/2015, manteve a decisão que determinou a baixa dos autos para sobrestamento do feito, em virtude da pendência de julgamento do RE 827.996/PR, submetido à sistemática da repercussão geral. 4. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE 827.996/PR (Tema 1.011), decidindo que a MP n. 513/2010, convertida na Lei n. 12.409/2011 (e suas alterações posteriores - MP n. 633/2013 e Lei n. 13.000/2014), conferiu à Caixa Econômica Federal - CEF a atribuição de representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS e, nessa condição, assumir a defesa deste e ingressar nos feitos em andamento que discutam sinistralidade que possa atingi-lo. 5. A Corte Suprema estabeleceu que os autos dos processos em curso na data da edição da MP n. 513/2010, com sentença de mérito (na fase de conhecimento), a União e/ou a CEF podem intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença. 6. Sendo possível a aplicação imediata do precedente firmado em julgamento submetido à repercussão geral, impõe-se a nulidade do acórdão embargado para determinar que a presente ação, que se encontra na fase de cumprimento de sentença, permaneça na Justiça Estadual, sem prejuízo de eventual ingresso da CEF ou da União Federal no atual estágio do processo. 7. O conflito de competência n. 140.456/RS, pendente de análise pela Corte Especial do STJ, não impede a imediata observância da tese firmada pelo STF e a definição do juízo competente para julgar a demanda. 8. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes para, tornando sem efeito o acórdão embargado e a decisão de e-STJ fls. 533/534, dar provimento ao recurso especial para manter a competência da Justiça Estadual. (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.455.106/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 1/3/2021) (destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INTERVENÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E UNIÃO. TEMA N. 1011 DO STF. PROCESSOS ANTERIORES À MP 513/2010. PERMANÊNCIA DO FEITO NA JUSTIÇA ESTADUAL. NECESSIDADE DE VERIFICAR INTERESSE DA CEF E DA UNIÃO PARA INGRESSAREM NO FEITO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL ESTADUAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO E PROVER O RECURSO ESPECIAL EM PARTE. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada pela eg. Instância a quo. Novo exame do feito. 2. Tema 1011 do STF: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença. 3. Por se tratar de processo ajuizado antes da MP 513/2010 e em fase de cumprimento de sentença, permanecerá na Justiça Estadual, devendo os autos retornarem ao eg. Tribunal estadual para que se proceda à intimação da Caixa Econômica Federal e da União para manifestarem o interesse de ingressarem no feito. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.717.323/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 18/12/2020) (destaquei) A pretensão recursal, portanto, encontra óbice na Súmula 83 do STJ, aplicável aos recursos interpostos com base na alínea c (dissídio) e na alínea a do permissivo constitucional: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 2 de dezembro de 2022.

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RIDER JOSE SOARES DA SILVA, CARMEN SIMONE FARIAS Advogado do(a) APELANTE: AYRTON MENDES VIANNA - SP110408-A Advogado do(a) APELANTE: AYRTON MENDES VIANNA - SP110408-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Advogado do(a) APELADO: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001200-12.2018.4.03.6141 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de agravo interno interposto, com fundamento no art. 1042 do CPC/2015, contra decisão que determinou o sobrestamento do processo até o julgamento dos Recursos Especiais 1.091.363/SC e 1.091.393/SC, vinculados aos Temas 50 e 51 do STJ. Decido. O agravo não há de ser conhecido. O recurso próprio contra a decisão de sobrestamento é o agravo interno dirigido ao Tribunal Regional Federal, nos termos dos arts. 1021 e 1030, III e § 2º, ambos do CPC/2015, visto ser o agravo do art. 1042, dirigido às Cortes Superiores, o recurso cabível na hipótese de recurso excepcional não admitido. Assim, a parte recorrente veiculou sua irresignação mediante a interposição de recurso que não consubstancia modalidade adequada para o alcance da sua pretensão. À luz do princípio da taxatividade, aplicável em sede de teoria geral dos recursos, não há previsão no Código de Processo Civil de interposição do referido agravo em hipóteses como a dos autos. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não havendo dúvida quanto ao recurso a ser apresentado, configura-se erro grosseiro a interposição de recurso equivocado, inviabilizando-se a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO, NA ORIGEM, COM BASE NO ART. 1.030, I, B, DO CPC/2015. PREVISÃO DE AGRAVO INTERNO, NO PRÓPRIO TRIBUNAL DE ORIGEM (ART, 1.030, § 2º, CPC/2015). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO PARA O STJ. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 03/10/2017, que julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. II. Nos termos do ART. 1.030, § 2º, do CPC/2015, não cabe Agravo em Recurso Especial, dirigido ao STJ, contra decisão que, na origem, nega seguimento ao Recurso Especial, com base no artigo 1.030, I, b, do mesmo diploma legal, cabendo ao próprio Tribunal recorrido, se provocado por Agravo Interno, decidir sobre a alegação de equívoco na aplicação do entendimento firmado em Recurso Especial representativo da controvérsia. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 967.166/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/10/2017; AgInt no AREsp 1.010.292/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/04/2017; AgInt no AREsp 951.728/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 07/02/2017. III. Inviável, na hipótese, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, de vez que, na data da publicação da decisão que não admitiu o Recurso Especial, já havia expressa previsão legal para o recurso cabível (art. 1.030, I, b, e § 2º, do CPC/2015), afastando-se, por conseguinte, a dúvida objetiva. IV. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a interposição do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC/2015 quando a Corte de origem o inadmitir com base em recurso repetitivo constitui erro grosseiro, não sendo mais devida a determinação de outrora de retorno dos autos ao Tribunal a quo para que o aprecie como agravo interno" (STJ, AREsp 959.991/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/08/2016). V. Agravo interno improvido. (STJ, AINTARESP 2017.02.18131-9, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJE 23/03/2018) (destaque nosso) AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ARTS. 1.030, § 1º, E 1.042 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, não cabe agravo interno, mas agravo para o Supremo Tribunal Federal, conforme previsão expressa dos artigos 1.030, § 1º, e 1.042 do Estatuto Processual Civil. 2. Há, na espécie, erro grosseiro, a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Tratando-se de recurso manifestamente incabível, que não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de outro recurso, constata-se a ocorrência do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário. 4. Agravo interno não conhecido. (STJ, AIREEDRESP 2016.01.80943-6, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Corte Especial, DJE 13/12/2019) (destaque nosso) Em face do exposto, não conheço do agravo interno. Após as providências legais, encaminhem-se os autos ao NUGEP. Int. São Paulo, 19 de agosto de 2022.

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RIDER JOSE SOARES DA SILVA, CARMEN SIMONE FARIAS Advogado do(a) APELANTE: AYRTON MENDES VIANNA - SP110408-A Advogado do(a) APELANTE: AYRTON MENDES VIANNA - SP110408-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Advogado do(a) APELADO: DENIS ATANAZIO - SP229058-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001200-12.2018.4.03.6141 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: RIDER JOSE SOARES DA SILVA, CARMEN SIMONE FARIAS Advogado do(a) APELANTE: AYRTON MENDES VIANNA - SP110408-A Advogado do(a) APELANTE: AYRTON MENDES VIANNA - SP110408-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Advogado do(a) APELADO: DENIS ATANAZIO - SP229058-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator): APELANTE: RIDER JOSE SOARES DA SILVA, CARMEN SIMONE FARIAS Advogado do(a) APELANTE: AYRTON MENDES VIANNA - SP110408-A Advogado do(a) APELANTE: AYRTON MENDES VIANNA - SP110408-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Advogado do(a) APELADO: DENIS ATANAZIO - SP229058-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): Com razão a embargante. A orientação do E. STJ ao julgar o Tema 1.011 de repercussão geral para os processos em trâmite na data da entrada em vigor da MP 513/2010, ou seja, em 26.11.2010, que apresentam sentença de mérito proferida na fase de conhecimento é o de continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença. Compulsados os autos verifica-se que a ação foi ajuizada perante a Justiça Estadual em 08/2003, portanto antes da entrada em vigor da MP 513/2010 e realmente houve a prolação de sentença de mérito naquele juízo em 18/03/2004 (Id 156960147). Portanto, os embargos de declaração devem ser acolhidos para determinar a remessa dos autos à 1.ª Vara Cível da Comarca de São Vicente do Estado de São Paulo, juízo onde foi proferida a sentença, com fulcro no Tema 1.011 do E. STJ. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001200-12.2018.4.03.6141 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de embargos de declaração opostos por Rider José Soares da Silva e outra contra o acórdão proferido por esta Turma, assim ementado: CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. EFEITO MODIFICATIVO. SFH. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. APÓLICES GARANTIDAS PELO FCVS. INTERESSE DA CEF NA LIDE: COMPROVADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. MÉRITO DO RECURSO: MATÉRIA QUE VERSA TEMA RELACIONADO À PRESCRIÇÃO. RECURSOS REPETITIVOS (REsp 1.799.288/PR e REsp 1.803.225/PR). SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 1039 STJ. 1. Trata-se de ação ordinária ajuizada contra a Companhia Excelsior de Seguros e Caixa Econômica Federal, em que se pretende a condenação das rés à indenização por danos estruturais a imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH, sobrevindo sentença de extinção do processo com resolução de mérito reconhecendo a prescrição da pretensão dos autores. 2. Em sessão realizada em 05/03/2020 foi dado provimento à apelação interposta pela parte autora para declarar a ausência de interesse da CEF para intervir no feito e reconhecer a incompetência da Justiça Federal para o processamento da demanda, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Estadual tendo em vista que o contrato entabulado entre a parte autora e a COHAB da Baixada Santista data de 01/11/1983. Foram opostos embargos de declaração contra referido acórdão. 3. O E. STF, julgando o Tema 1.011 de repercussão geral (RE nº 827.996, rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 26.06.2020), fixou a tese de que “1) "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença"; e 2) "Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011" 4. Assim, na hipótese dos autos verifica-se que a ação foi ajuizada perante a Justiça Estadual em 2007, não tendo sido proferida sentença de mérito naquele juízo, ressaltando ainda que o contrato de financiamento foi celebrado em 01/11/1983, prevendo a cobertura pelo FCVS, havendo, portanto, interesse da CEF em integrar a lide. Desta forma, deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal para o processo e o julgamento do feito, nos termos das teses firmadas no julgamento do Tema 1.011 pelo E. STF. 5. Prosseguindo no julgamento da apelação interposta pela parte autora verifico que a matéria dos autos versa tema relacionado à prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro da Habitação e que a sentença extinguiu o processo com exame do mérito reconhecendo a ocorrência de prescrição. 6. A Segunda Seção do STJ, com base no artigo 1.036, parágrafo 5º, do CPC e artigo 256-I, parágrafo único, do Regimento Interno do STJ determinou a afetação de dois recursos especiais (REsp 1.799.288/PR e REsp 1.803.225/PR) sobre o assunto para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1039). 7. Portanto, o sobrestamento do feito até o julgamento final da controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça é medida que se impõe. 8. Embargos de declaração acolhidos. Determinado o sobrestamento do feito até o julgamento final pelo C. STJ da controvérsia estabelecida no Tema 1039. Sustenta a embargante que “conforme a decisão proferida pelo plenário do E. STF, em sede de repercussão geral do Tema 1.011, se houver sentença de mérito proferida pelo MM. juízo estadual, este torna-se competente para processamento e julgamento da lide “até o exaurimento do cumprimento da sentença” - que é o caso dos autos”. Postula “o provimento do recurso para que seja suprido o vício de erro material da decisão embargada, com a aplicação de efeito infringente a fim de que haja a aplicação da tese de repercussão geral (com o imediato retorno dos autos ao MM. juízo estadual para o processamento da lide)”. A parte embargada apresentou contrarrazões (Id 159773289). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001200-12.2018.4.03.6141 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para determinar a remessa dos presentes autos à Justiça Comum Estadual. É o voto. VOTO - QUESTÃO DE ORDEM Rejeito a questão de ordem suscitada. Deveras, este Colegiado já decidiu, inicialmente em sede administrativa pela ilustre Presidência da Turma e, também, em diversas questões de ordem suscitadas em sessões de julgamento recente pela desnecessidade de que os embargos de declaração sejam apreciados pela mesma formação de julgadores que apreciou o mérito do recurso. E a conclusão alcançada naquela ocasião deve ser aplicada a esta nova questão de ordem, ora suscitada. O art. 942 do CPC pressupõe a instalação de um dissenso dentro do colegiado natural do recurso. Ou seja, primeiro há que se verificar a ocorrência de voto divergência, de modo a afastar a unanimidade do julgamento para, no passo seguinte, adotar-se a ampliação do órgão julgador. Assim, não há como ser o órgão julgador ampliado previamente à apreciação do recurso, o que desnaturaria a finalidade da norma estampada no art. 942 do CPC. O fato de se tratar de apreciação de embargos de declaração não afasta essa orientação. Não há dúvidas que os embargos de declaração tenham natureza integrativa do julgamento do recurso. Contudo, tal natureza não leva necessariamente à prévia ampliação do quórum de julgadores. Este será exigível se, ocorrendo divergência na apreciação dos declaratórios, esta possibilitar a alteração do julgado com efeitos infringentes. Nessa hipótese estaria justificada a ampliação, mas na forma preconizada pelo art. 942 do CPC, qual seja, “prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores...”. Esse, aliás, é o entendimento do C. STJ: “...o art. 942 do CPC enuncia uma técnica de observância obrigatória pelo órgão julgador, devendo ser aplicada no momento imediatamente posterior à colheita dos votos e à constatação do resultado não unânime quanto à preliminar.” (REsp 1.798.705 – SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 22.10.2019, DJe 28.10.2019) Não se pode olvidar que a esmagadora maioria dos embargos de declaração são decididos à unanimidade neste Colegiado – o que ocorre, inclusive, na presente hipótese, em que o e. Desembargador suscitante da questão de ordem acompanha o Relator no mérito dos declaratórios -, o que leva à lógica conclusão de que a prévia ampliação de quórum em nada contribuiria para o deslinde do julgamento, posto que incapaz de reverter o resultado que já teria sido alcançado pela formação originária do Colegiado e, apenas, atrasaria o encerramento do julgamento. Desse modo, rejeito a questão de ordem. QUESTÃO DE ORDEM O DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY: Trata-se de Embargos de Declaração opostos à decisão colegiada proferida no ambiente da técnica de julgamento ampliado previsto no artigo 942, do Código de Processo Civil de 2.015, em que a ilustrada Presidência da Turma entendeu em não submeter ao mesmo quórum ampliado (5 Desembargadores) a apreciação dos mencionados Embargos de Declaração, submetendo-os exclusivamente aos membros da Turma originária (3 Desembargadores). Apresento a presente questão de ordem, de sorte a levar ao Colegiado o tema para resolução, de modo a não se macular – por vício de nulidade – a decisão a ser proferida nessa sede. Como se sabe os Embargos de Declaração, na ilustrada orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, possuem “natureza integrativa” do julgamento anterior, com o que se torna imperativo que essa “integração” se dê nos mesmos moldes com que tomado o julgado de origem, também por quórum ampliado. Não se mostra adequado, sob o aspecto jurídico-processual, que uma decisão tomada em colegiado de 942 tenha seus Embargos de Declaração tomada em ambiente de Turma, em quórum reduzido, portanto. Destarte, submeto a presente questão de ordem à Egrégia Turma para que seja o julgamento dos presentes Embargos de Declaração adiado para que se convoquem os demais Desembargadores que participaram do julgamento originário para que sobre eles decidam, sob pena de evidente nulidade. Anoto, por oportuno, que o Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, por suas 3ª. Turma e 2ª Sessão, já decidiu que “A técnica do julgamento ampliado prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil deve ser aplicada a embargos de declaração interpostos contra acórdão de apelação quando o voto vencido, nascido apenas nos embargos, for suficiente para alterar o resultado inicial da apelação, independente do desfecho não-unânime dos declaratórios – se rejeitados ou acolhidos, com ou sem efeitos modificativos” (REsp 1.290.283), o que induz à conclusão de que também os Embargos de Declaração tirados já do julgamento com quórum ampliado devem ser julgados também pela mesma composição – ampliada. Ressalto que a decisão tomada recentemente pelo i. Presidente da 1ª Turma Dr. Valdeci dos Santos (SEI nº 0092894-94.2021.4.03.8000) limitava-se à necessidade de convocação de juízes que participaram de sessões anteriores para apreciação dos embargos de declaração opostos, não tendo, à evidência, o alcance que se pretende dar, alterando o juízo natural, em casos como o presente, sem a participação de todos os magistrados que compuseram o quórum ampliado por ocasião do julgamento dos embargos de declaração. Com tais razões submeto a presente questão de ordem à apreciação da ilustrada Turma. Se vencido na questão de ordem, acompanho o relator. O Senhor Desembargador Federal Valdeci dos Santos: Com a devida vênia, rejeito a questão de ordem apresentada. Inicialmente, vale destacar que a técnica de julgamento ampliado do art. 942 do CPC/15 deve ser observada, na apreciação dos embargos de declaração, apenas se o julgamento dos embargos for não unânime, e ao menos um dos votos for suficiente para alterar o resultado do julgamento anterior da apelação. Neste sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça no REsp n° 1.786.158/PR (Rel.P/Acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 25.08.2020, DJe 01.09.2020). Por sua vez, se os embargos de declaração forem decididos por unanimidade, não haverá ensejo para a aplicação do procedimento previsto no artigo 942 do CPC/2015, que deve ser utilizado apenas na hipótese de ocorrer divergência no julgamento. Ademais, insta consignar que no despacho n° 7501949/2021 (GABVS), por mim proferido no processo SEI n° 0092894-94.2021.4.03.8000, foi decidido “pela desnecessidade de manter-se o mesmo Colegiado do julgamento primário quando do julgamento dos embargos de declaração ou outro incidente.” Assim, rejeito a questão de ordem suscitada pelo Eminente Desembargador Federal Wilson Zauhy. E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. EFEITO MODIFICATIVO. TEMA 1.011 DO E. STJ. PROCESSO EM TRÂMITE NA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA MP 513/2010. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A orientação do E. STJ ao julgar o Tema 1.011 de repercussão geral para os processos em trâmite na data da entrada em vigor da MP 513/2010, ou seja, em 26.11.2010, que apresentam sentença de mérito proferida na fase de conhecimento é o de continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença. 2. Compulsados os autos verifica-se que houve a prolação de sentença de mérito na justiça estadual em 18/03/2004. 3. Portanto, os embargos de declaração devem ser acolhidos para determinar a remessa dos autos à 1.ª Vara Cível da Comarca de São Vicente do Estado de São Paulo, juízo onde foi proferida a sentença, com fulcro no Tema 1.011 do E. STJ. 4. Embargos de declaração acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por maioria, rejeitou a questão de ordem apresentada pelo Des. Fed. Wilson Zauhy e, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para determinar a remessa dos presentes autos à Justiça Comum Estadual, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: RIDER JOSE SOARES DA SILVA, CARMEN SIMONE FARIAS Advogado do(a) APELANTE: AYRTON MENDES VIANNA - SP110408-A Advogado do(a) APELANTE: AYRTON MENDES VIANNA - SP110408-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Advogado do(a) APELADO: DENIS ATANAZIO - SP229058-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001200-12.2018.4.03.6141 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: RIDER JOSE SOARES DA SILVA, CARMEN SIMONE FARIAS Advogado do(a) APELANTE: AYRTON MENDES VIANNA - SP110408-A Advogado do(a) APELANTE: AYRTON MENDES VIANNA - SP110408-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Advogado do(a) APELADO: DENIS ATANAZIO - SP229058-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator): APELANTE: RIDER JOSE SOARES DA SILVA, CARMEN SIMONE FARIAS Advogado do(a) APELANTE: AYRTON MENDES VIANNA - SP110408-A Advogado do(a) APELANTE: AYRTON MENDES VIANNA - SP110408-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Advogado do(a) APELADO: DENIS ATANAZIO - SP229058-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO O Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA: inicialmente aprecio a questão de ordem apresentada. Inicialmente, anoto que a discussão trazida aos autos diz respeito a deliberação administrativa da Presidência deste Colegiado, relativa à seara procedimental, de modo que não seria esta a sede adequada para sua impugnação. Conforme já decidido recentemente pelo i. Presidente da 1ª Turma Dr. Valdeci dos Santos (SEI nº 0092894-94.2021.4.03.8000), não se divisa a necessidade de julgamento de Embargos de Declaração pelos mesmos magistrados que originariamente apreciaram a causa, diante, em suma, da inexistência de previsão legal ou regimental e para agilizar o trâmite processual (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), buscando a rápida prestação jurisdicional, in verbis: Relatório Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001200-12.2018.4.03.6141 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal – CEF e pela parte autora contra o acórdão proferido por esta Turma, assim ementado: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. APÓLICE NÃO GARANTIDA PELO FCVS. INTERESSE DA CEF NA LIDE: INEXISTENTE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Em relação à cobertura securitária em contrato de mútuo habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH, tem-se que eventual interesse da CEF na lide é pautado pela natureza da apólice contratada. Assim, na qualidade de gestora do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, o interesse da CEF em ações que versem sobre cobertura securitária no âmbito do SFH apenas estará configurado se a apólice de seguro habitacional pertencer ao "ramo 66", de natureza pública. 2. O interesse da CEF em intervir na lide, em razão da possibilidade de comprometimento do FCVS, somente se verifica para as apólices firmadas no período que vai de 02/12/1988 (Lei 7.682) até 29/06/1998 (MP 1.691-1), que são necessariamente da modalidade "pública"; bem como para as apólices firmadas de 02/12/1988 (Lei 7.682) até 29/12/2009 (MP 478/2009), na modalidade "pública", ou seja, "ramo 66", ou que para esta modalidade tenham sido migradas. Precedentes. 3. No caso dos autos, o contrato foi firmado anteriormente à vigência da Lei nº 7.682/1988, quando as apólices públicas ainda não eram garantidas pelo FCVS. Desse modo, resta afastado o interesse da Caixa Econômica Federal na lide e, com fundamento no artigo 109, inciso I, da Constituição da República, patente a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito. 4. Apelação provida. Sustenta a embargante omissões no acórdão em relação à Lei 13.000/14, afirmando que a hipótese da irretroatividade admitida no julgado somente teria sentido nos contratos que já foram liquidados ao tempo da promulgação da Lei 7.682/88, o que não acontece no caso dos autos e que a Lei 13.000/14 não trouxe qualquer limitação ou condicionante à legitimidade da CEF para atuar em defesa do interesse do FCVS, sendo equivocado o entendimento que aplica o lapso temporal como limitador da responsabilidade do Fundo decorrente de interpretação dada por decisão judicial anterior à publicação de legislação que superou tal entendimento. A parte autora, por sua vez, sustenta a existência de erro material no acórdão uma vez que a decisão embargada “determinou o retorno dos autos a juízo em comarca diversa da origem (2ª Vara Cível da comarca de Lençóis Paulista/SP, ao invés de 5ª Vara Cível da comarca de São Vicente/SP)”. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001200-12.2018.4.03.6141 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de ofício (6822714) da lavra do eminente Desembargador Federal Hélio Nogueira, em consulta desta Subsecretaria da Primeira Turma, posicionando-se sobre a necessidade de convocação de magistrados para a composição de quórum para julgamento de feitos dos quais tenham participado anteriormente, entendendo que encerrado referido julgamento ordinário, prescindível a mesma composição em sede de embargos de declaração ou de eventuais incidentes processuais, nos casos de solução destes. Recebidos os autos do procedimento na colenda Primeira Turma, foram os mesmos remetidos ao Gabinete do eminente Desembargador Federal Wilson Zauhy para colher dele as eventuais razões que desejasse deduzir. Com efeito, aduziu que se trata de providência já adotada na gestão anterior da Turma e não há registro de ocorrência de qualquer inconveniência, asseverando que, em nenhum momento, houve prejuízo para os trabalhos jurisdicionais, considerando que os embargos de declaração são todos julgados em ambiente virtual. Ademais, julgadores que integraram o julgamento ordinário devem participar do julgamento dos embargos de declaração, aduzindo que tal evidência, longe de caracterizar óbice à realização da Justiça, vem de reafirmar à luz da transparência e da segurança jurídica, dentre outros princípios mencionados, a necessidade de manter-se neste julgamento a composição originária. Motivação Há, no conteúdo jurídico do princípio da razoável duração do processo legal, aspectos de outros dois princípios: o da razoabilidade e o da proporcionalidade recebendo, ambos, estudo aprofundado para admitir a aplicação no caso concreto. De fato, dispõe a Constituição Federal assegurar a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios garantidores da celeridade e ágil tramitação (CF, art. LXXVIII). No mesmo sentido, dispõe o Código de Processo Civil (art. 4º), que as partes têm o direito de obter, dentro de prazo razoável, a solução integral da decisão de mérito, incluída aí as atividades de natureza satisfativas. Assim, os atos jurisdicionais somente cumprirão as suas específicas finalidades com a adoção de medidas suficientes e previstas em lei para a consecução do devido processo legal. E, nesse sentido, convocação de magistrados para repetir composição anterior constitui entrave a ser evitado. Convém anotar, à guisa de registro, que no âmbito desta Egrégia Primeira Turma, pendem de julgamento, em razão da divergência posta neste expediente, algo em torno de 160 (cento e sessenta) recursos, segundo levantamento efetuado pelo Diretor da Subsecretaria Unificada. Isso implica, ainda, convocação de cinco magistrados de primeiro grau para atuação em pelo menos 30 recursos cada. Pondero, outrossim, que a prática mencionada talvez não tenha causado prejuízo, mas não foi realizada sem ônus, pois o magistrado convocado destinou tempo de serviço de suas atividades próprias para participar das sessões, ainda que essas sejam realizadas em ambiente virtual. Enfim, alguma sobrecarga implicou no âmbito das unidades de apoio. Acresça-se, ademais, que a não participação de magistrados nas sessões de julgamento de embargos de declaração, tendo participado do julgamento primário, não constitui, data vênia, nenhuma forma de desrespeito, pois, nesses julgamentos, via de regra, a composição da Turma funciona com a totalidade de seus membros efetivos, portanto, da mesma forma, realizar-se-á sob a égide do princípio da segurança jurídica. Decisão Isto posto e considerando todas as assisadas razões aduzidas neste expediente, pelos meus Eminentes Pares, e – considerando mais – o meu dever indeclinável de proferir nos autos uma decisão de conteúdo, decido pela desnecessidade de manter-se o mesmo Colegiado do julgamento primário quando do julgamento dos embargos de declaração ou outro incidente. Dê-se ciência às partes. Não bastasse, a norma do art. 942 do CPC tem por objetivo possibilitar a extensão do debate quando no julgamento houver divergência no seu quórum originário, viabilizando eventual inversão do resultado inicial. Nessa linha a literalidade da norma em comento: “Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.” Pois bem, nestes termos, somente se instalada nova divergência, em sede de julgamento dos embargos de declaração, é que haveria razão para aplicação da técnica do julgamento prevista no art. 942 do CPC. Isso porque de nada adiantaria estender de antemão o quórum de julgamento se não haverá, em razão do resultado unânime dos declaratórios, possibilidade de reversão de julgamento. Evita-se, também nesse sentido, a convocação de juízes federais e convites a Desembargadores para participações em sessões que contenham Embargos de Declaração nessas condições, com o fito de não turbar suas regulares atividades. Assim, inexistindo no vigente CPC o instituto da identidade física do Juiz e da mencionada decisão do Presidente da 1ª Turma, não vislumbro a necessidade de, no julgamento previsto no art. 942 do CPC, de que também sejam chamados para votarem juízes ou desembargadores que tenha participado do primeiro julgamento, até para evitar disparidades ou divergências nas formas de julgamento da Primeira Turma, e não se arrostando, outrossim, a decisão já tomada pelo Presidente dessa Turma. Diante desse contexto, rejeito a questão de ordem. Superada a questão de ordem, passo ao exame do mérito recursal. Nos contratos regidos pelas normas do SFH em que se discute a cobertura securitária, prevalecia o entendimento de que a CEF somente possuiria interesse para ingressar na lide se o contrato fosse celebrado entre 02.12.1988 e 29.12.2009; se a apólice fosse pública, com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (Ramo 66) e também se houvesse demonstração cabal de comprometimento do FCVS, conforme entendimento consolidado no julgamento dos EDcl nos EDcl no Recurso Especial n.º 1.091.363/SC, qualificado como recurso repetitivo de controvérsia de acordo com o artigo 543-C do CPC, nos termos do voto proferido pela Exma. Sra. Ministra Nancy Andrighi. No caso dos autos, o contrato entabulado entre o mutuário e a COHAB data de 01/11/1983 (Id 7935673 – Pág. 26), por isso a apelação havia sido provida para declarar a ausência de interesse da CEF para intervir no feito e reconhecer a incompetência da Justiça Federal para o processamento da demanda, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Estadual. Ocorre que o E. STF, julgando o Tema 1.011 de repercussão geral (RE nº 827.996, rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 26.06.2020), fixou as seguintes teses sobre o tema: 1) "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença"; e 2) "Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011" (grifos nossos) No julgamento do caso concreto (que versava questão referente a contratos celebrados em período anterior a 02/12/1988) o C. STF deu provimento ao recurso extraordinário para restabelecer o acórdão do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná declarando a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito em relação aos contratos com cobertura do FCVS. Assim, na hipótese dos autos verifica-se que a ação foi ajuizada perante a Justiça Estadual em 2007, não tendo sido proferida sentença de mérito naquele juízo, ressaltando ainda que o contrato de financiamento foi celebrado em 1983, prevendo a cobertura pelo FCVS, havendo, portanto, interesse da CEF em integrar a lide. Desta forma, deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal para o processo e o julgamento do feito, nos termos das teses firmadas no julgamento do Tema 1.011 pelo E. STF. Portanto, os embargos de declaração devem ser acolhidos. Isto estabelecido, prossigo analisando os termos da apelação interposta. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Rider José Soares da Silva e Carmem Simone Farias Silva inicialmente contra Caixa Seguradora S/A (sucessora da Sasse Cia Nacional de Seguros Gerais) em que se pretende a condenação das rés à indenização por danos estruturais a imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH por intermédio da Companhia de Habitação da Baixada Santista – COHAB SANTISTA, requerendo também pagamento de multa pelo não cumprimento de prazo estabelecido na apólice habitacional. Compulsados os autos verifica-se que a presente ação versa matéria relacionada à prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora no contrato de financiamento entabulado entre as partes. A Segunda Seção do STJ, com base no artigo 1.036, parágrafo 5º, do CPC e artigo 256-I, parágrafo único, do Regimento Interno do STJ determinou a afetação de dois recursos especiais (REsp 1.799.288/PR e REsp 1.803.225/PR) sobre o assunto para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1039). Portanto, determino o sobrestamento do feito até o julgamento final da controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, somente para reconhecer a competência da Justiça Federal para o processamento desta ação e determino o sobrestamento do feito até o julgamento final pelo C. STJ da controvérsia estabelecida no Tema 1039. QUESTÃO DE ORDEM O DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY: Trata-se de Embargos de Declaração opostos à decisão colegiada proferida no ambiente da técnica de julgamento ampliado previsto no artigo 942, do Código de Processo Civil de 2.015, em que a ilustrada Presidência da Turma entendeu em não submeter ao mesmo quórum ampliado (5 Desembargadores) a apreciação dos mencionados Embargos de Declaração, submetendo-os exclusivamente aos membros da Turma originária (3 Desembargadores). Surpreendido com tal deliberação venho de apresentar a presente questão de ordem, de sorte a levar ao Colegiado o tema para resolução, de modo a não se macular – por vício de nulidade – a decisão a ser proferida nessa sede. Como se sabe os Embargos de Declaração, na ilustrada orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, possuem “natureza integrativa” do julgamento anterior, com o que se torna imperativo que essa “integração” se dê nos mesmos moldes com que tomado o julgado de origem, também por quórum ampliado. Não se mostra adequado, sob o aspecto jurídico-processual, que uma decisão tomada em colegiado de 942 tenha seus Embargos de Declaração tomada em ambiente de Turma, em quórum reduzido, portanto. Destarte, submeto a presente questão de ordem à Egrégia Turma para que seja o julgamento dos presentes Embargos de Declaração adiado para que se convoquem os demais Desembargadores que participaram do julgamento originário para que sobre eles decidam, sob pena de evidente nulidade. Anoto, por oportuno, que o Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, por suas 3ª. Turma e 2ª Sessão, já decidiu que “A técnica do julgamento ampliado prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil deve ser aplicada a embargos de declaração interpostos contra acórdão de apelação quando o voto vencido, nascido apenas nos embargos, for suficiente para alterar o resultado inicial da apelação, independente do desfecho não-unânime dos declaratórios – se rejeitados ou acolhidos, com ou sem efeitos modificativos” (REsp 1.290.283), o que induz à conclusão de que também os Embargos de Declaração tirados já do julgamento com quórum ampliado devem ser julgados também pela mesma composição – ampliada. Relembre-se que a pauta para hoje designada tem por objetivo apreciar feitos julgados pela técnica do artigo 942 e, se fosse para julgar tais feitos em Turma, não haveria necessidade de sua inclusão nessa modalidade de pauta. Com tais razões submeto a presente questão de ordem à apreciação da ilustrada Turma. Se vencido na questão de ordem, acompanho o e. relator. E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. EFEITO MODIFICATIVO. SFH. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. APÓLICES GARANTIDAS PELO FCVS. INTERESSE DA CEF NA LIDE: COMPROVADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. MÉRITO DO RECURSO: MATÉRIA QUE VERSA TEMA RELACIONADO À PRESCRIÇÃO. RECURSOS REPETITIVOS (REsp 1.799.288/PR e REsp 1.803.225/PR). SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 1039 STJ. 1. Trata-se de ação ordinária ajuizada contra a Companhia Excelsior de Seguros e Caixa Econômica Federal, em que se pretende a condenação das rés à indenização por danos estruturais a imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH, sobrevindo sentença de extinção do processo com resolução de mérito reconhecendo a prescrição da pretensão dos autores. 2. Em sessão realizada em 05/03/2020 foi dado provimento à apelação interposta pela parte autora para declarar a ausência de interesse da CEF para intervir no feito e reconhecer a incompetência da Justiça Federal para o processamento da demanda, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Estadual tendo em vista que o contrato entabulado entre a parte autora e a COHAB da Baixada Santista data de 01/11/1983. Foram opostos embargos de declaração contra referido acórdão. 3. O E. STF, julgando o Tema 1.011 de repercussão geral (RE nº 827.996, rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 26.06.2020), fixou a tese de que “1) "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença"; e 2) "Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011" 4. Assim, na hipótese dos autos verifica-se que a ação foi ajuizada perante a Justiça Estadual em 2007, não tendo sido proferida sentença de mérito naquele juízo, ressaltando ainda que o contrato de financiamento foi celebrado em 01/11/1983, prevendo a cobertura pelo FCVS, havendo, portanto, interesse da CEF em integrar a lide. Desta forma, deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal para o processo e o julgamento do feito, nos termos das teses firmadas no julgamento do Tema 1.011 pelo E. STF. 5. Prosseguindo no julgamento da apelação interposta pela parte autora verifico que a matéria dos autos versa tema relacionado à prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro da Habitação e que a sentença extinguiu o processo com exame do mérito reconhecendo a ocorrência de prescrição. 6. A Segunda Seção do STJ, com base no artigo 1.036, parágrafo 5º, do CPC e artigo 256-I, parágrafo único, do Regimento Interno do STJ determinou a afetação de dois recursos especiais (REsp 1.799.288/PR e REsp 1.803.225/PR) sobre o assunto para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1039). 7. Portanto, o sobrestamento do feito até o julgamento final da controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça é medida que se impõe. 8. Embargos de declaração acolhidos. Determinado o sobrestamento do feito até o julgamento final pelo C. STJ da controvérsia estabelecida no Tema 1039. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por maioria, rejeitou a questão de ordem proposta pelo senhor Desembargador Federal Wilson Zauhy, e, adentrando ao exame do recurso, decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, somente para reconhecer a competência da Justiça Federal para o processamento desta ação e determinou o sobrestamento do feito até o julgamento final pelo C. STJ da controvérsia estabelecida no Tema 1039, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Outras Decisões

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Recebimento

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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